Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 702/2009

Diário da República n.º 128/2009, Série I de 2009-07-06

2009-07-06 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 128/2009, Série I de 2009-07-06 Diário da República

Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos

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