Diário da República
Portaria n.º 702/2009
Diário da República n.º 128/2009, Série I de 2009-07-06
Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos
Fonte: Diário da República · Abrir original