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Processo C-586/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2021. P. Krücken Organic GmbH contra Comissão Europeia...
Processo C-586/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2021. P. Krücken Organic GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Ação de indemnização — Condições de efetivação da responsabilidade extracontratual da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 834/2007 — Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos — Artigo 33.°, n.° 3 — Conceito de “supervisão adequada” — Regulamento (CE) n.
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