Diário da República

Despacho Normativo n.º 207/79

Diário da República n.º 194/1979, de 23 de agosto de 1979

1979-08-23 · Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 194/1979, de 23 de agosto de 1979 · Diário da República

Fixa as atribuições e competências de determinados organismos e serviços adstritos ao Ministério da Habitação e Obras Públicas relativamente à política de solos e à resolução dos programas decorrentes do clandestino