Jurisprudência.

No âmbito da aplicação do POC e no período em causa nos autos, os créditos em mora há mais de 2 anos e provisionados a 100% podiam ser anulados, independentemente de terem sido ou não reclamados judicialmente ou de existir ou não processo especial de recuperação de empresas e proteção de credores, ou processo de execução, falência ou insolvência.

I - A certeza subjectiva da realidade de um facto há-de resultar da conjugação e da apreciação crítica de todos os meios de prova produzidos quanto a esse facto, por forma a verificar a coerência e convergência que possa existir num certo sentido, em direcção ou em sentido oposto ao facto objecto de prova, e a aferir esse resultado convergente em termos de razoabilidade, pertinência e lógica.

II - Não basta para convencer que determinados factos foram mal ou erradamente julgados que o/a recorrente discorde da valoração que pelo/a julgador/a foi feita de cada depoimento no seu conjunto e no confronto com a restante prova produzida, e não apenas dos trechos destacados em sede de recurso e analisados fora do contexto em que se inserem.

II - Pressupondo a perícia conhecimentos técnicos específicos, ao perito a nomear pelo Tribunal tem de ser reconhecida idoneidade e competência relativamente à matéria em discussão, sendo necessário que detenha os conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos necessários para compreender e poder valorar os factos a apreciar.

IV - Sendo o resultado da perícia condensado num relatório, no qual o perito se pronuncia, fundamentadamente, sobre o respetivo objecto - que corresponde a questões de facto relacionadas com a matéria controvertida -, o mesmo será valorado e apreciado pelo juiz de acordo com a sua livre convicção, neste caso condicionada pela natureza técnica dos conhecimentos necessários para avaliação dos factos e da prova que sobre eles recaiu (vide arts. 389º, do CC e 607º, nº5, do CPC).

V - Os factos cuja percepção e/ou apreciação requeira conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos especializados, não acessíveis ao julgador, apenas podem ser contrariados com fundamentos da mesma natureza aos utilizados pelo(s) perito(s).

VI - Assim, sempre que o juiz entenda divergir do juízo pericial, deve fundamentar esse desacordo, exigindo-se um acrescido dever de fundamentação que deverá alicerçar-se noutro juízo técnico que se sobreponha àquele, nomeadamente através de uma segunda prova pericial.

VII - A prova testemunhal e por declarações de parte não é, em princípio, idónea para infirmar o juízo técnico emergente do relatório perícia.

Sumário:

I - A decisão arbitral pode ser impugnada sob a forma de pedido de anulação – cfr. art.º 46.º, n.º 1, da LAV (Lei da arbitragem voluntária).

II – A anulação apenas pode ocorrer com base em motivos meramente formais previstos nas diversas alíneas do nº3 do artigo 46º da LAV, isto é, à apreciação de situações de violação da legalidade estrita que estejam taxativamente enumerados na lei.

III - O âmbito de conhecimento deste Tribunal da Relação limita-se a verificar se a sentença arbitral foi proferida com violação dos requisitos estabelecidos nos nºs 1 e 3 do artigo 42.º da LAV (vide artigo 46º da LAV).

IV - Do ponto de vista do Direito nada impede a formulação de pedidos subsidiários, ou seja, aqueles que são apresentados ao Tribunal para serem tomados em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, ou seja, o pedido ou pedidos principais.

V - O Autor manifesta preferência pelo pedido formulado em primeiro lugar (pedido principal) e, por isso, é este pedido que, em primeiro lugar, o tribunal vai analisar e ao qual vai dar resposta, só se debruçando sobre o pedido formulado em segundo lugar (pedido subsidiário) se concluir pela improcedência do primeiro.

VI - A modificação dos elementos objectivos (causa de pedir e pedido), na falta de acordo, a alteração do pedido é permitida desde que consista na redução do pedido ou na ampliação, desde que a ampliação seja o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. A lei não define o que deve entender-se por “desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo”, mas a ampliação terá sempre de assentar numa origem comum.

VII - A doutrina e a jurisprudência, defende que a ampliação do pedido será processualmente admissível, por constituir desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, quando o novo pedido (objecto de ampliação) esteja virtualmente contido no âmbito do pedido inicial, por forma a que pudesse tê-lo sido também aquando da petição inicial, ou da reconvenção, sem recurso a invocação de novos factos.

VIII - In casu, não existe qualquer alteração mas sim, como refere a aqui Ré, apenas houve uma densificação quantitativa de uma pretensão já deduzida. IX -A anulação da decisão arbitral não pode servir para reabrir a discussão probatória.

X - O que sucede é que o aqui Autor, discordando da posição do Tribunal Arbitral, através da presente acção anulatória pretende reabrir a discussão de facto, não sendo seguramente este o meio processual para o efeito. (Sumário elaborado pela relatora)

I - A certeza subjectiva da realidade de um facto há-de resultar da conjugação e da apreciação crítica de todos os meios de prova produzidos quanto a esse facto, por forma a verificar a coerência e convergência que possa existir num certo sentido, em direcção ou em sentido oposto ao facto objecto de prova, e a aferir esse resultado convergente em termos de razoabilidade, pertinência e lógica.

II - Não basta para convencer que determinados factos foram mal ou erradamente julgados que o/a recorrente discorde da valoração que pelo/a julgador/a foi feita de cada depoimento no seu conjunto e no confronto com a restante prova produzida, e não apenas dos trechos destacados em sede de recurso e analisados fora do contexto em que se inserem.

III - Em regra, o depoimento ou as declarações de parte prestados pelo representante legal de uma sociedade comercial que é parte não são idóneos para abalar a convicção formada pelo julgador com base noutros meios de prova, relativamente aos factos declarados em representação da parte que sejam favoráveis à tese invocada em sua defesa e simultaneamente desfavoráveis à tese sustentada nos autos pela parte contrária.

IV - Como resulta do título do capítulo III do Código de Processo Civil e do preceituado nos arts. 452 e ss. do CPC, a utilidade essencial do depoimento de parte é a confissão relativamente a factos que sejam desfavoráveis à parte que é chamada a depor, muito embora também possa destinar-se à mera prestação de esclarecimentos e informações (vide art. 463º do CPC).

V - No que concerne às declarações de parte requeridas pela própria parte, nos termos dos arts. 466º e ss do CPC, as mesmas ficam sujeitas à livre apreciação do julgador, salvo se constituírem confissão, tal como preceitua o art. 466º, nº 2 e 3 do CPC.

VI - Em princípio, as declarações de parte ou o depoimento de parte de uma parte passiva não são idóneos para fazer prova da tese sustentada por essa parte na acção, em sentido desfavorável à versão dos factos articulada pelo autor/parte contrária.

VII - Não é, em princípio, sustentável que a versão dos factos narrada por uma parte passiva, que favoreça a sua própria posição, seja o meio de prova determinante para conduzir a improcedência da acção contra si interposta.

I - A impossibilidade da prévia apresentação de documentos terá de ser apreciada segundo critérios objectivos e de acordo com padrões de normal diligência.

II - O facto da R. ser uma Insolvente não a impedia de juntar os documentos no momento próprio dos articulados, porquanto nos termos do artº 81º, nº 1 e 4 do CIRE, a declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência.

Sumário:

I. A finalidade da apensação de acções é uma comum instrução, discussão e julgamento e a obtenção de uma decisão uniforme sobre as mesmas matérias. Orientada pela economia processual, a apensação de acções procura a coordenação de processos e a harmonia de decisões.

II. A parte que requer a apensação deverá demonstrar a existência da conexão entre as acções e que a apensação serve em concreto a um mais perfeito desenvolvimento da relação jurídica processual.

III. Considerando que as três acções em que se discute a possibilidade de apensação, se encontram na mesma fase processual, correm no mesmo Tribunal e têm como causa de pedir substancial o mesmo acto danoso – um incêndio ocorrido num parque de estacionamento e suas causas - estão verificados os pressupostos positivos, consubstanciados na conexão objectiva e na compatibilidade processual.

IV. Não pode consistir um pressuposto negativo, no sentido da inconveniência na apensação, a invocação de uma maior sobrecarga ou acréscimo de trabalho, quando no caso duas das acções já correm inclusive perante o mesmo Juiz. (Sumário elaborado pela relatora)

I - Face à existência de um bem imóvel que faz parte da herança, a cessão de quinhão hereditário está sujeita à sua formalização por escritura pública ou documento particular autenticado, o que, a não ocorrer (uma vez que apenas foi realizada por documento particular), origina a nulidade dessa transmissão, nos termos do art. 2126º do

CC.

II - Não tendo o embargante alegado a posse na petição inicial, mas apenas outro direito incompatível com a penhora, não pode opor-se, com tal fundamento e uso do documento particular, à penhora que incidiu sobre o direito à herança da executada.

III - Tratando-se de uma questão nova invocada em sede de recurso, com a qual o tribunal a quo não podia contar, não pode também o tribunal ad quem considerar essa matéria, sob pena de violação do princípio do contraditório e supressão de um grau de recurso.

IV - Não pode o dever de gestão processual do juiz, previsto no art. 6º do CPC, ser visto como uma substituição das partes, até porque o princípio do dispositivo não deixou de existir e, relativamente a factos essenciais, o tribunal não deve substituir as partes.

V - O art. 345º do CPC não impõe uma obrigatoriedade de produção de prova acrescida, muito menos numa fase posterior e ainda menos quando não existem factos que a tal se possam sujeitar.

VI - Não cabia ao tribunal a quo suscitar a questão da posse, quando, na realidade, ela nunca foi referida pelo embargante na sua petição de embargos, que se limitou a afirmar a aquisição do direito ao quinhão hereditário. Razão pela qual não existe qualquer violação do disposto no art. 20º da CRP.

Para que uma obrigação parental seja modificável, com base na alteração das circunstâncias, aquele que pretende a alteração deve alegar e provar as circunstâncias existentes no momento em que aquela obrigação foi contraída e as circunstâncias presentes no momento em que requer a modificação dessa mesma obrigação.

Sumário

I - A declaração de nulidade da citação conduziu à anulação de todos os actos praticados na execução relativamente ao Recorrente., ou seja, teria a execução de voltar ao princípio.

II - Na LULL (a questão vem regulada no Capítulo XI, do Título I (arts. 70 e 71), onde fica consubstanciada (art. 70), uma prescrição extintiva, uma vez que pela sua ocorrência se extingue o direito do credor accionar cambiariamente o devedor.

III - O art. 77 da LULL, determina a aplicação às livranças do regime das prescrições, previsto pelos citados arts. 71 e 72.

IV - O Assento de 30 de Junho de 1962 fixou que “os prazos fixados no art. 70 da Lei Uniforme sobre letras de câmbio são de prescrição, sujeitos a interrupção, nos termos do art. 552 do Código Civil”, jurisprudência que mantém actualidade, face ao

C. Civil em vigor, concretamente face ao disposto no art. 323 nº. 2 do

C. Civil, considerando-se o prazo prescricional interrompido no quinto dia posterior ao da propositura da acção, uma vez que a citação a não ocorrer de imediato não é por causa imputável ao exequente.

V - O lapso de tempo que decorreu entre a propositura da execução e a citação do embargante - com uma nulidade de citação reportada a 2004, que veio a ser declarada em 2022 - não podem ser imputados ao exequente, uma vez que não lhe está legalmente atribuída a prática de qualquer acto de que dependesse a citação.

VI - Da conjugação do disposto no nº 2 com o nº 3 do artigo 323º do Código Civil existiu uma causa interruptiva do decurso do prazo de prescrição não imputável à exequente.

VII - Via de regra, o Tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que nela não foram formulados. (Sumário elaborado pela Relatora)

4 – Sumariando ( cfr. nº 7, do artº 663º, do cpc ) . 4.1. - O artº 272º,nº1, do CPC , como decorre expressis verbis do seu conteúdo, prevê duas situações diversas [ previstas, respectivamente, na primeira e segunda parte do nº1 ] capazes de desencadear a suspensão da instância de uma acção judicial, pois que, manifestamente ,a 2ª parte do seu nº1, tem um âmbito de previsão diferente da 1ª parte, o que tudo, aliás, decorre expressamente da alusão - nela - à verificação de “outro motivo“ justificado [ estando assim a primeira parte relacionada com a pendência de causa prejudicial e , a segunda, quando ocorre outro motivo justificado ] ; 4.2. - Uma causa é prejudicial em relação a outra, quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda”, ou seja, obriga a decisão da primeira a julgar a segunda improcedente ; 4.3. – A prova da pendência de inquérito crime entre as mesmas partes de uma acção cível e, ainda que em ambas as acções estejam em apreciação alguma factualidade , é situação que por si só não integra a previsão dos artigos 92.º e/ou 272,nº1, do CPC, não consubstanciando o inquérito crime uma causa prejudicial ou neste se apreciando uma questão da sua competência que se revela essencial e imprescindível para a decisão a proferir na acção cível. 4.4. – O disposto no art. 272º, nº 1, do CPC não opera ope legis, nem constitui um poder/dever imposto ao juiz, pois que aí se refere que “o tribunal pode ordenar a suspensão , ou seja, exigível é que o tribunal deva fazer (sempre) uma correcta ponderação e valoração dos motivos invocados pelas partes, só determinando a suspensão da instância, se existir um verdadeiro motivo para, em termos de probabilidade, se antever qualquer vantagem para a justa composição do litígio, desse modo interferindo com o normal desenvolvimento da lide.

Sumário:

I. Resultando dos factos que os proprietários da fracção cederam a utilização desta sua casa ao seu filho, permitindo-lhe o uso pessoal da mesma para sua habitação, temporariamente, está consubstanciado um contrato de comodato com o mesmo.

II. Não se provando que o uso de tal fracção foi disponibilizado em prol da família constituído pelo filho dos requerentes e da ora requerida, a qual passou a residir no local em momento posterior, não se estabeleceu em relação à companheira do filho dos requerentes qualquer vínculo contratual com estes.

III. Tendo os comodantes denunciado o contrato e exigindo a sua restituição, e considerando a entrega feita pelo comodatário, nenhum direito próprio assiste à companheira desta por forma a impedir tal restituição.

IV. A circunstância de relativamente ao filho do comodatário e da sua companheira, ter sido estabelecido no âmbito do exercício das responsabilidades parentais a guarda partilhada, e invocando a requerida que estabeleceu no local as suas rotinas e do seu filho, não é motivo para impedir a restituição do imóvel aos proprietários.

V. Nem o pedido de restituição de posse formulado pelos proprietários pode ser paralisado pelo instituto do abuso de direito, ou pela ausência de justa causa, dada a inexistência de vínculo entre a requerida e os requerentes e ainda factos consubstanciadores de tal instituto, nas suas várias modalidades. (Sumário elaborado pela relatora)

Sumário:

I. A reclamação para a conferência não é em concreto uma forma de impugnar a decisão singular, mas sim um instrumento que visa a substituição dessa decisão por uma outra com intervenção do colectivo. Tanto mais que a actuação da parte pode consistir tão-só na manifestação de vontade de que sobre a matéria incida um Acórdão.

II. O vinculado à preferência deve comunicar ao preferente o projecto do contrato no tocante às cláusulas essenciais, designadamente a identificação do bem a vender, o preço convencionado, as condições de pagamento e a data de celebração do respectivo contrato, ou seja, todos os elementos que, em cada caso concreto, possam influir sobre a decisão do preferente de exercer, ou não, o seu direito.

III. A falta de indicação do local da escritura não constitui por si só o incumprimento de tal vinculo imposto ao senhorio em relação ao arrendatário, nem tal nos permite concluir pela existência de abuso de direito na oposição à renovação apresentada pelo locador.

IV. No que respeita às comunicações das partes no âmbito do contrato de arrendamento urbano, exige-se, no caso de ausência de prova da recepção da carta, nomeadamente da oposição à renovação, a remessa de nova carta registada, com aviso de recepção, mas resultando provada a efectiva recepção pela ré e de forma atempada da carta de oposição à renovação, esta é valida e plenamente eficaz. (Sumário elaborado pela relatora)

I - A força probatória plena de uma declaração escrita abrange a sua autoria e os factos pretéritos nela confessados, mas não demonstra a verificação posterior de uma condição estipulada para o futuro.

II - A realização material de pagamentos não basta para identificar quem suportou definitivamente as despesas quando os elementos disponíveis forem compatíveis com uma gestão partilhada ou com a utilização indistinta de recursos.

III - A alteração das circunstâncias pessoais ou patrimoniais existentes aquando da emissão da declaração pode afastar a inferência de que a situação anterior se manteve inalterada.

IV - A ausência de manifestação do beneficiário, após o termo do período condicionado, não prova o incumprimento, mas pode constituir indício atendível na apreciação global da prova.

V - Incumbe a quem invoca o direito provar a verificação da condição suspensiva de que depende a sua consolidação ou exigibilidade. Não demonstrado esse pressuposto, a dúvida resolve-se contra a parte onerada.

4 - Sumariando ( cfr. nº 7, do artº 663, do CPC): 4.1. - Com referência a um contrato para habitação datado de 01 de janeiro de 1971, a aplicação in casu do artº 57 do NRAU mostra-se ex lege imposta, razão porque o actual regime do art.º 1106º do Código Civil não lhe é de todo aplicável . 4.1. – Não tendo a Ré, descendente do arrendatário falecido, alegados factos suscetíveis de integrarem a previsão das alíneas d) a f), do nº 1, a ponto de poder arrogar-se com transmissária do posição do arrendatário falecido, a prolação de decisão de mérito logo no Saneador não viola o disposto no artº 595,nº1, alínea b), do

CC. 4.2. – É entendimento consensual do tribunal constitucional aquele que nega que a aplicação da solução transitória prevista no artigo 57.º do NRAU para os contratos pretéritos viole a proibição da retroatividade das leis restritivas de direitos fundamentais e ainda dos princípios da igualdade e da proteção da confiança.