Processo 246/15.7JACBR.C1
I - Sob pena de inversão da posição das personagens do processo, a crítica à convicção do tribunal assente na imediação e oralidade e sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência não pode ter sucesso se se alicerçar apenas na diferente convicção sobre a prova produzida.
II - Não tem de haver inteira coincidência entre as declarações e depoimentos prestados em audiência que suportam a convicção do tribunal, para que o julgador firme a certeza prática sobre a verificação dos factos provados.
III - Sobretudo quando a prova seja, essencialmente, pessoal, ao tribunal de recurso cabe aferir se os juízos de racionalidade, de lógica e de experiência confirmam ou não o raciocínio e a avaliação feita em primeira instância sobre o material probatório constante dos autos e os factos cuja veracidade cumpria demonstrar.
IV - Na ausência de impugnação ampla da decisão da matéria de facto, a violação do princípio in dubio pro reo deve ser tratada em termos análogos ao erro notório na apreciação da prova, mas a sua existência só pode ser afirmada quando, seguindo o processo decisório evidenciado através da motivação da convicção, se concluir que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido, ou quando a conclusão retirada pelo tribunal em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente, de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido, pela prova em que assenta a convicção.
V - Ao nível da conduta típica do crime de lenocínio, os n.ºs 1 e 2 do artigo 169.º do Código Penal têm os mesmos componentes, que são a facilitação, o fomento ou favorecimento da prática da prostituição de terceiros, de modo profissional ou com intenção lucrativa, acrescentando o n.º 2 as circunstâncias modificativas que agravam aquela conduta.
VI - O bem jurídico tutelado pela incriminação do n.º 2 é a liberdade de autodeterminação sexual da pessoa constrangida por qualquer um dos meios elencados.
VII - Ameaçar é anunciar um mal futuro que aparece ao ameaçado como dependente da vontade do agente, aferindo-se a gravidade da ameaça pela sua medida ou intensidade.
VIII - Integra o conceito de ameaça grave, da alínea a) do n.º 2 do artigo 169.º do Código Penal, o arguido dizer às ofendidas, com frequência em tom sério, que se não pagassem as quantias provenientes da prostituição e se não atendessem clientes as venderia em Espanha, causando-lhes fundado receio de que tal viesse a acontecer, tanto mais que elas sabiam que o arguido fora condenado por crimes de tráfico de pessoas, sequestro e lenocínio por ter enganado, sequestrado, explorado e transportado várias mulheres portuguesas para Espanha.
IX - O conceito de «situação de especial vulnerabilidade» deve ser interpretado «no sentido em que a vítima não tem “outra alternativa possível” … senão submeter-se ao exercício da prostituição». A falta de alternativa possível pode reportar-se, não apenas ao momento inicial da prostituição, como à manutenção de tal actividade, a qual, por sua vez, pode aprofundar a exclusão e o desamparo social, verificando-se a qualificativa quando, em qualquer destas fases (inicial ou de manutenção) o agente se aproveita da «especial vulnerabilidade da vítima».
X - Integram o conceito de especial vulnerabilidade da vítima situações de desamparo social, como são os casos em que a pessoa, por exemplo em situação de pobreza extrema e sem possibilidade de prover ao seu sustento e da sua família que dela depende, consente dedicar-se à prostituição.
XI - Atenta a natureza pessoalíssima do bem jurídico tutelado, ocorrem tantos crimes de lenocínio quantas as pessoas vitimizadas.
