I - Quando uma decisão judicial que deveria ter sido objeto de recurso autónomo não o foi, não pode o tribunal superior, em sede de recurso da decisão final, contrariar a decisão anteriormente proferida e transitada, sob pena de violação do caso julgado formal.
II – O processo integra um conjunto de atos, que podem ser vistos sob dois prismas: como trâmite, isto é, como ato pertencente a uma tramitação processual e como ato do tribunal, enquanto expressão de uma decisão judicial. A violação do primeiro consubstancia uma nulidade processual, ao passo que o segundo traduz uma nulidade da sentença, e um e outro comportam regimes, meios de arguição e consequências diferentes.
III - Se houver um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do ato ou formalidade, o meio próprio para reagir será a impugnação do respetivo despacho pela interposição do recurso; a arguição da nulidade só é admissível quando a infração processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial (mantém-se a atualidade do brocardo segundo o qual “dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se”).
IV- O princípio do contraditório deixou de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à atuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito a incidir ativamente no desenvolvimento do processo.
V - Não ocorre ofensa a tal princípio, materializado numa efetiva tutela jurisdicional, quando ao recorrente foi assegurada em pleno, a dedução da ação e exercício na mesma dos seus direitos e faculdades, como disso é exemplo a possibilidade de requerer os meios de prova que entender, na certeza de que tal conclusão não é infirmada, minimamente, pelo indeferimento desses ou algum desses meios de prova, consequência que não atenta, nem colide, com o direito a um processo equitativo.
VI - A nossa lei civil não regula especificamente o regime aplicável ao património comum do casal no período entre a dissolução do casamento e a partilha, podendo admitir-se que as regras da compropriedade são adequadas para resolver a generalidade dos problemas que a comunhão pós-conjugal apresenta.
VII - O ex-cônjuge não tem o direito a realizar obras num bem comum entregue a título de casa de morada de família ao outro ex-cônjuge, a não ser que se trate de obras urgentes e necessárias e se obtenha o consentimento (ou suprimento deste).