Processo 714/24.0T8FAR.E1
I – O regime da transmissão do arrendamento para habitação é o vigente no momento do falecimento daquele que é, à data, o arrendatário.
II – O NRAU, por força do disposto no seu artigo 59.º, n.º 1, aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nesta data, sem prejuízo nas normas transitórias, que constam dos artigos 26.º a 58.º do NRAU.
III – A um contrato de arrendamento celebrado antes da entrada em vigor do RAU, previsto no artigo 27.º do NRAU, é aplicável o regime de transmissão de arrendamento previsto no artigo 57.º do mesmo diploma, e não o regime previsto no artigo 1106.º do Código Civil.
IV – A Lei n.º 31/2012, de 14.08, suprimiu a regra do “duplo grau de transmissibilidade do direito ao arrendamento” para os descendentes, anteriormente estabelecida no n.º 4 do artigo 57.º do NRAU, na redação da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. (Sumário do Relator)
