Processo 9511/23.9T8VNG.P2
I – Na ação especial de reconhecimento do contrato de trabalho não tem lugar a aplicação do critério da imaterialidade dos interesses previsto pelo art.º 303.º n.º 1 do Código de Processo Civil, pois o interesse em apreciação é suscetível de expressão pecuniária.
II – Se não for possível determinar outro valor da utilidade económica do pedido, uma vez que, independentemente do valor da causa, está sempre garantida a admissibilidade de recurso para a Relação, nada obsta à fixação, como critério supletivo, do valor resultante da aplicação do art.º 186.º-Q, n.º 1 do Código de Processo Civil.
III - Na ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho a que se refere o art.º 186º-K do Código de Processo do Trabalho, estando em causa a qualificação do contrato entre uma plataforma digital e um “estafeta”, é de promover a intervenção de terceiro quando aquela invoca que a atividade desse era prestada perante um intermediário, face ao regime substantivo previsto pelo art.º 12.º-A do Código do Trabalho.
IV – Sendo a ilegitimidade plural uma exceção dilatória do conhecimento oficioso, é oportuno suscitar a questão da falta de intervenção de terceiro em recurso, justificando as especificidades do processo laboral e da ação especial, a anulação do processado posterior aos articulados das partes, caso o juiz não tenha cumprido o dever que se lhe impõe de mandar intervir o terceiro para assegurar a legitimidade plural.
