Jurisprudência.

I - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que as questões de inconstitucionalidade não constituem objeto específico do recurso de revista pelo que esta não será de admitir com esse fundamento, porquanto o meio próprio para sindicar a conformidade constitucional é o recurso para o Tribunal Constitucional, que podia ter sido interposto do acórdão do TCA.

II - Não se justifica admitir revista para conhecer de questão processual decidida pelo TCA conforme jurisprudência pacífica da jurisdição - de que o meio processual adequado para discutir os pressupostos da reversão, designadamente a extensão da mesma, é a oposição à execução fiscal, não a reclamação judicial.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não pode admitir-se a revista relativamente a questão que não se coloca no processo com os contornos que lhe foram traçados pelo recorrente.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - A questão de saber se, perante informação vinculativa que lhe seja desfavorável, o seu requerente pode pedir, em sede de acção administrativa, a condenação da AT a proferir essa informação com determinado conteúdo assume-se como questão de relevância jurídica, a demandar a intervenção deste Supremo Tribunal em sede de recurso excepcional de revista, tanto mais que existe doutrina e jurisprudência no sentido da inimpugnabilidade da informação vinculativa fora dos casos expressamente previsto no n.º 20 do artigo 68.º da LGT.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não pode admitir-se a revista se o recorrente não se desincumbiu do ónus de caracterizar e determinar a questão jurídica a reapreciar, exigindo-se-lhe que detalhe, precisamente, qual a concreta questão jurídica a que assaca o erro de julgamento.

III - Também não pode admitir-se a revista se o recorrente não alegou a factualidade que poderia integrar as invocadas particular relevância social e jurídica e a também invocada necessidade da apreciação do recurso para uma melhor aplicação do direito e se limitou a enunciar esses requisitos de admissibilidade e o seu entendimento jurisprudencial.

IV - O recurso excepcional de revista, atento o carácter extraordinário deste recurso, não pode ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 4, do CPC.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. O conceito de retribuição para efeitos de reparação de acidente de trabalho apenas exige que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios.

II. Não são custos aleatórios as quantias [ajudas de custo] pagas por um valor fixo e devidas pelas deslocações, diárias, do autor [sinistrado] para o seu trabalho.

III. As quantias pagas como “prémio” em acidente que ocorreu no 14.º dia após o início da relação laboral, integram o conceito de retribuição como referido em I., e o seu cálculo, a ficcionar em todos os dias do ano, integra a retribuição de férias, mas não o subsídio de férias.

IV. Em casos de reparação por acidente de trabalho a condenação na obrigação de juros é oficiosa, por se tratar de direitos de existência e exercício necessários.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – A “nota discriminativa” emitida pela seguradora e junta aos autos quando participa o acidente ao tribunal nos termos do artigo 99°, n.° 2 do CPT, contendo as incapacidades e internamentos e o elenco de valores por si pagos ao sinistrado a título de incapacidades temporárias, constitui um documento particular que não faz prova plena de tais valores terem sido efectivamente pagos.

II – A responsabilidade emergente de acidente de trabalho configura uma responsabilidade pelo risco e mostra-se sujeita aos limites estabelecidos na LAT, regulando esta expressamente o como e quantum das prestações devidas para reparar os acidentes de trabalho não devidos a culpa ou violação de regras de segurança por parte do empregador.

III – Se o sinistrado não alega na sua petição inicial, nem resulta da sentença, que o acidente de que foi vítima foi provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada ou por empresa utilizadora de mão-de-obra, ou resultou de falta de observação, por aqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, o empregador não pode ser responsabilizado pela reparação agravada prevista no artigo 18.º da LAT, nem condenado no pagamento ao sinistrado de uma indemnização por danos não patrimoniais, o mesmo sucedendo com a seguradora (que não assumiu pelo contrato de seguro a responsabilidade pelo seu ressarcimento).

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I. Se o Juiz da 1.ª instância profere uma decisão que fundamenta, além do mais, num acto processual que foi praticado, ou omitido, em desconformidade com a lei adjectiva, verifica-se uma irregularidade que configura uma nulidade processual, nos termos do n.º 1 do art. 195.º do Código de Processo Civil, sempre que a esse acto se associe a sua relevância para a decisão do mérito da causa.

II. Sancionando a decisão a falta cometida, dando cobertura a esse desvio processual, assumindo-o como seu, passa aquela nulidade processual a inquinar a decisão final como vício próprio desta, podendo a parte a ela reagir por via do recurso que interponha dessa decisão. III Ao juiz é consentido o conhecimento do mérito da causa sem convocação, para esse efeito, de audiência prévia – que, no processo laboral, apenas tem lugar quando a complexidade da causa o justificar – e sem cumprimento do contraditório, sempre que a matéria em questão tenha sido suficientemente discutida nos autos, não assuma complexidade e a sua apreciação não careça de produção de prova visto depender apenas da aplicação do direito.

IV. Este modo de ver as coisas não dispensa, contudo, a ponderação do caso concreto e a devida articulação entre o art. 61.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, e o art. 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, impondo-se ao juiz a sua devida avaliação a fim de, prudentemente, avaliar se a causa está em condições de ser imediatamente decidida, configurando-se a audição das partes um acto inútil, ou se, diversamente, sem prejuízo dessa sua opção, o estado da causa aconselhe o cumprimento do princípio do contraditório, em particular nas situações nas quais as partes perspectivem a necessidade de produção de prova quanto aos factos – todos ou alguns – que aleguem e para eles hajam oferecido, porque reputam necessária, prova.

V. Evidenciando a causa complexidade – decorrente do número de articulados que constavam dos autos, do anúncio dessa característica a propósito da dispensa da audiência de partes e da indicação, pela ré, de prova, designadamente testemunhal, o que sugeria entender que a factualidade que alegara, em todo ou em parte, era controvertida –, é aconselhável que as partes sejam ouvidas antes do conhecimento do mérito da causa, até porque nada nos autos sugeria que o tribunal recorrido enveredasse por esta solução, não sobressaindo, assim, a «manifesta desnecessidade» que a dispensa do contraditório pressupõe.

VI. Não concedendo às partes o exercício do contraditório, o tribunal recorrido omitiu a realização de um acto que a lei prescreve o que integra uma nulidade processual secundária, prevista no art. 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

(da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) :

I- O nº4 do artº 508º do CPC prevê um mecanismo processual, de índole coerciva destinado a evitar a falta de colaboração das testemunhas a quem a lei impõe o dever de colaboração, para dessa forma se evitar inviabilização da prova, e em última análise a descoberta da verdade, atribuindo ao juiz a competência para o aplicar.

II- Tendo o Tribunal a quo expedido mandado de comparecimento sob custódia de testemunha para a data designada para a sua inquirição, mas não tendo o mandado sido cumprido porque a testemunha não foi encontrada pelas autoridades policiais, a testemunha podia ser substituída nos termos do artigo 508º, nº3, al.c) do CPC.

III- Assiste às partes a faculdade de substituir testemunhas nos casos previstos no n.º 3 do art.508º, devendo a substituição ser requerida pela parte logo que tenha conhecimento do facto que a determina.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I- A ausência de despacho sobre um requerimento probatório não acarreta a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte do CPC, pois o mesmo não constitui, por si, uma questão a resolver nos termos do art.º 608.º, n.º 2 do CPC;

II – O empregador deve informar o trabalhador sobre a duração e condições do período experimental, se aplicável (art.º 106.º, n.º 3, al. o) do CT), até ao sétimo dia subsequente ao início de execução do contrato (art.º 107.º, n.º 4, al. a) do CT) e por forma escrita (art.º 107.º, n.ºs 1 e 2 do CT), embora esta exigência se considere cumprida se a informação constar de contrato de trabalho reduzido a escrito ou de contrato-promessa (art.º 107.º, n.º 3 do CT);

III- Não sendo cumprido este dever de informação, ou não o sendo dentro do prazo, presume-se que as partes acordaram na exclusão do período experimental (art.º 111.º, n.º 4 do CT);

IV- Esta presunção de afastamento do período experimental pode ser ilidida pela empregadora nos termos gerais (art.º 350.º, n.º 2 do

CC) e designadamente através da reconstituição, documental ou testemunhal, do processo de contratação.

Sumário (da responsabilidade da Relatora)

I – O artigo 179º nº1 da LAT não tem aplicação ao incidente de revisão da incapacidade.

II - Se posteriormente à fixação de incapacidade em consequência de acidente de trabalho, o sinistrado completar 50 anos de idade, ser-lhe-á aplicada automaticamente a bonificação do factor 1.5 previsto na alínea a) do nº5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, ainda que não ocorra agravamento da sua situação clínica e incapacidade.

III – A jurisprudência uniformizadora adoptada pelos Acórdãos de Uniformização de Jurisprudência deve ser seguida pelos demais tribunais judiciais enquanto subsistirem os pressupostos que a determinaram, atendendo ao seu valor reforçado.

IV – O decidido pela sentença recorrida, que seguiu a jurisprudência fixada no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 16/2024, publicado no Diário da República n.º 244/2024, Série I, em 17 de dezembro de 2024, a saber “1 - A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; 2 - O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo.” não viola os princípios da igualdade, e da justa reparação dos trabalhadores.

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663º, nº7 do C.P.C.) :

I- O Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, entrado em vigor em 10 de Novembro de 2024, com um período transitório de 6 meses, veio introduzir profundas alterações nas normas da citação previstas no CPC, procedendo à implementação da citação eletrónica das pessoas coletivas como regra, as quais, caso não seja possível a sua citação eletrónica, passam a ser citadas através do envio de uma única carta que, em caso de não receção, é depositada na caixa de correio.

II- Não tendo sido possível in casu efetuar a citação da Requerida por via eletrónica, devido à falta de registo, pela citanda, do endereço de correio eletrónico que pretende associar à sua área digital de acesso reservado, a mesma foi citada por via postal, através do envio à citanda da carta registada com aviso de receção a que se refere o n.º 4 do artigo 229.º, advertindo-a da cominação constante do n.º 2 do artigo 230.º e observando-se o disposto no n.º 5 do artigo 229.º e no n.º 3 do artigo 366.º, todos do CPC e deu lugar ao pagamento de taxa fixada no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento das Custas Processuais.

III- Nos termos do artigo 366º, nº3, do CPC a dilação, quando a ela haja lugar nos termos do artigo 245.º, nunca pode exceder a duração de 10 dias.

IV- Os erros ou omissões da secretaria judicial não podem ter o efeito de atribuir às partes direitos que a lei não lhes confere ou que precludiram. V-Tendo a Apelante invocado como fundamento do recurso o ter ficado convencida, por erro imputável à nota de citação recebida, de que beneficiava do prazo de 30 dias a acrescer ao prazo legal de 10 dias para a dedução da oposição, apesar de se estar no âmbito de um procedimento cautelar, improcede totalmente tal fundamento por, para além de tal prazo dilatório de 30 dias não ser aplicável aos procedimentos cautelares e constar da nota de citação a advertência expressa, e sublinhada, para o disposto no artigo 366º, nº3 do CPC, o sócio gerente da Requerida ter intervindo nos presentes autos juntando o comprovativo de pagamento de €51 devidos pela citação postal, dentro do prazo legal de que a Requerida dispunha para se opor, assim se concluindo ter o legal representante da Requerido compreendido claramente a nota de citação que lhe foi enviada, onde tal pagamento era exigido e a bem assim a advertência para o prazo legal e correspondente dilação constantes de tal nota.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): - Inexistindo na empregadora a categoria profissional em que se mostra classificado o trabalhador, nem sendo possível a sua equiparação, para efeitos remuneratórios, às existentes nas grelhas salariais daquela, tendo as partes, em anterior acção judicial elegido o IRCT aplicável que serviu para determinar a sua categoria profissional, uma vez que, de acordo com os graus salariais previstos naquele sempre auferiu salário superior, não lhe são devidas as diferenças salariais que reclama.

Sumário (da responsabilidade da Relatora) 1-O artigo 86.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, impõe ao sinistrado o dever de participar ao empregador, verbalmente ou por escrito, nas 48 horas seguintes, o acidente, salvo se o empregador presenciar o acidente ou dele tiver conhecimento no mesmo período; no caso de impedimento do sinistrado ou se a lesão se revelar ou for reconhecida em data posterior à do acidente, o prazo de 48 horas inicia-se a partir da cessação do impedimento ou a partir da data da revelação ou do reconhecimento. 2- Se o sinistrado não participar o acidente ao empregador nos termos do artigo 86.º da LAT, nem este tiver conhecimento do mesmo, o prazo de caducidade a que se refere o artigo 179.º daquela Lei aplica-se ao sinistrado e conta-se a partir da data do acidente.

Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1-A isenção de horário não prejudica o direito a dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, a feriado ou a descanso diário ( art. 219º, nº3 do CT). 2- A falta cumprimento do disposto nos nºs 1 a 4 do art. 231º do CT confere ao trabalhador o direito à retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar por cada dia em que trabalhou em fins de semana e feriados.

Sumário (da responsabilidade do Relator)

I. Num despedimento por extinção do posto de trabalho, atentas as normas do artigo 368, n.º 1, alínea b) e n.º 4, do Código do Trabalho, só existe impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho quando o empregador demonstre que não dispõe de outro posto compatível com a categoria profissional do trabalhador em qualquer um dos seus estabelecimentos, e não apenas naquele onde o trabalhador presta atividade.

II. O direito à segurança no emprego consagrado no artigo 53 da CRP impõe que, no exercício da sua livre iniciativa, o empregador tenha de algum modo em conta, nas suas decisões relativas à cessação do vínculo com os trabalhadores aos trabalhadores, uma preocupação de equilíbrio entre os seus interesses e os destes.

III. A necessidade de extinção do posto de trabalho por motivos estruturais há de ser devida a motivos desta índole, resultante de dificuldades económicas, razões concorrenciais, de adaptação ou outras do mesmo cariz, não valendo como tal a pura e simples poupança dos custos fixos decorrentes da dispensa do trabalhador, que, para mais, prestava atividade numa área que, ao contrário de outras do estabelecimento em causa, até tinha resultados positivos.

IV. Não há ingerência judicial nos poderes de gestão do empregador quando o Tribunal verifica o cumprimento dos requisitos para a validade do despedimento por extinção do posto de trabalho.

V. Sendo o despedimento um acontecimento normalmente apto a causar danos ao trabalhador, o seu ressarcimento encontra-se previsto no artigo 391, apenas havendo lugar ao ressarcimento de outros danos não patrimoniais quando exista um nexo de imputação entre os mesmos e uma conduta abusiva ou ilícita do empregador (vg. em violação dos seus deveres – cfr. art.º 127 -, ou do principio geral da boa fé - art.º 126/1, ambos do C.T), em termos que ultrapassam o vulgar, e que pela sua gravidade merecem a tutela do direito (art.º 496/1, CC).