Jurisprudência.

I - A discussão começa por ser relativa a factos, passando por julgar a divergência na valoração da prova, apurando a intenção contratual das partes.

II - A autonomia do contrato promessa, relativamente ao contrato prometido, permite que se considerem subsistentes, mesmo após a conclusão deste, as obrigações constituídas pela promessa que não tenham encontrado extinção solutória na celebração desse contrato.

III - Litiga de má fé a parte que, com dolo ou negligência grave, deduz oposição cuja falta de fundamento não ignora, fazendo do processo um uso manifestamente reprovável, para obter uma resolução que contraria expressamente uma posição assumida antes. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - No âmbito do disposto no art. 323, nº 1, do Código Civil, o que importa, para efeitos interruptivos da prescrição, é que ocorra qualquer meio judicial pelo qual se dê conhecimento de um ato, que exprima a intenção de exercer o direito, àquele contra quem esse direito pode ser exercido.

II - A interrupção prevista no seu nº 2 é ficcionada, sustentada no aproximado e normal ato de conhecimento do requerido. Faltando este, por mais de dez anos, com pretensa citação e processado anulados, aquela interrupção deve limitar os seus efeitos ao previsto no art.326, nº 1, do CC, não devendo ser aplicável a norma do seu art.327, nº 1. (Sumário elaborado pelo Relator)

i) A acção preclusiva da ordem pública internacional incide directa e unicamente sobre os efeitos jurídicos que, para o caso, defluem da lei estrangeira e não sobre a lei em si; ii) Pilar fundamental da ordem pública internacional do Estado português é em matéria de direito sucessório o estabelecimento da legítima, ou seja, a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários, designadamente aos filhos; iii) Se em resultado de testamento efectuado por cidadão alemão, segundo a lei alemã, o mesmo contempla apenas o cônjuge como herdeiro único quanto aos bens móveis e imóveis – há um imóvel sito em Portugal -, postergando a filha do casal, em desconsideração da legítima fixada no direito português, deve aplicar-se o art. 22º do CC (princípio da ordem pública internacional do Estado português) para bloquear tal resultado. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – É atualmente prevalecente e maioritária uma interpretação restritiva do artigo 1340º, nº 1, do C.Civil, segundo a qual a acessão deve limitar-se à parcela necessária correspondente à unidade económica criada, isto porque não se justifica a aquisição de todo o prédio quando a incorporação não absorve funcionalmente a totalidade do prédio rústico.

II – Assim, exercido o direito de acessão imobiliária, a aquisição pode abranger a totalidade do prédio ou só a parte em que se incorporam as obras, conforme estas se integrem na unidade económica do prédio ou, pelo contrário, façam surgir uma unidade económica distinta.

III – O princípio da harmonia do sistema jurídico e o objetivo de aplicação uniforme e coerente do ordenamento jurídico como um todo implicam que os vários institutos, quer de direito público, quer de direito privado, corespeitantes ao fracionamento, ao loteamento e ao destaque de imóveis sejam atendidas aquando do reconhecimento das formas de aquisição da propriedade, mormente da usucapião ou da acessão industrial imobiliária.

IV – É possível a acessão industrial imobiliária sobre parte de prédio apenas se for junta certidão camarária que ateste o cumprimento dos requisitos legais do fracionamento. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A presunção de propriedade resultante do registo automóvel, prevista no artigo 7º do Código do Registo Predial, aplicável ao registo automóvel, é ilidível mediante prova de que o titular inscrito não adquiriu efetivamente o veículo e que a aquisição foi realizada por outrem com recursos próprios.

II. Provando-se que o autor adquiriu o veículo, pagou integralmente o respetivo preço, dele retirou todas as utilidades e apenas promoveu a inscrição registral em nome de terceiro por razões de conveniência relacionadas com o seguro automóvel, deve reconhecer-se a sua qualidade de proprietário e ordenar-se a restituição do bem.

III. A posse exercida pelo adquirente desde a compra do veículo, anterior ao registo efetuado em nome de terceiro, beneficia da presunção de titularidade prevista no artigo 1268º, n.º 1, do Código Civil, prevalecendo sobre presunção fundada em registo posterior ao início daquela posse.

IV. A apropriação e retenção de veículo alheio pelo titular registral, contra a vontade do respetivo proprietário constitui violação ilícita do direito de propriedade e gera obrigação de indemnizar pelos prejuízos daí decorrentes.

V. O dano da privação do uso de veículo automóvel é autonomamente indemnizável, mantendo-se enquanto o lesado permanecer privado da respetiva disponibilidade material, sem que a existência de outros meios de transporte ou a aquisição posterior de outro veículo o excluam.

VI. Mostra-se equitativa a fixação, pela primeira instância, de indemnização diária de €10 pela privação do uso de veículo automóvel de utilização corrente, quando demonstrada a sua utilização habitual para deslocações académicas, familiares e pessoais.

VII. A privação do veículo por pessoa que o lesado considerava figura paternal, acompanhada de sentimentos de angústia, ansiedade, revolta, impotência e repercussões no aproveitamento escolar, produz dano não patrimonial suficientemente grave para merecer tutela indemnizatória, nos termos do artigo 496º do Código Civil.

VIII. As despesas correntes suportadas por membro de um agregado familiar relativas a seguro obrigatório, inspeção periódica, imposto único de circulação e manutenção normal de veículo utilizado no contexto da vida familiar não são, em regra, suscetíveis de restituição com fundamento em enriquecimento sem causa.

IX. Tendo a indemnização por danos não patrimoniais sido fixada segundo critérios de equidade, os juros de mora apenas são devidos desde a data da decisão atualizadora, em conformidade com a jurisprudência uniformizada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2002. (Sumário elaborado pelo Relator)

1. - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. 2. - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, tal como a decorrente ação declarativa especial transmutada (procedimento/ação de cumprimento), com o figurino processual que o legislador quis manter até ao presente (mesmo após a entrada em vigor do NCPCiv., com a filosofia e soluções incorporadas por este), não constituem meio processualmente adequado para discutir obrigação de feição indemnizatória ou compensatória fundada em incumprimento contratual (ação de responsabilidade), designadamente cláusula penal de feição reparatória ou despesas destinadas à cobrança da dívida. 3. - Não sendo o procedimento adotado pela parte o meio adequado, existe um obstáculo processual impeditivo do conhecimento de meritis, ocasionando exceção dilatória inominada, a determinar o indeferimento liminar ou, em fase processual subsequente, a absolvição da instância. 4. - Tal obstáculo e inerentes consequências têm lugar, in totum, mesmo que o uso indevido do meio processual seja apenas parcial (imprestabilidade, em caso de cumulação de pretensões, mesmo para os pedidos com adequação ao procedimento de injunção). (Sumário elaborado pelo Relator)

1. - Nos termos do art.º 272.º, n.º 1, do NCPCiv. a suspensão da instância por via de causa prejudicial só pode ocorrer quando a decisão da causa estiver na dependência do julgamento de outra já proposta. 2. - Tal, porém, não obriga a que a causa prejudicial seja de instauração anterior à causa dependente, apenas se impondo que aquela esteja proposta ao tempo da decisão de suspensão. 3. - Perante ação declarativa comum, previamente intentada, em que se discute o direito de propriedade sobre determinados imóveis, o posterior processo de inventário mortis causa, em que se discute, em incidente de reclamação contra a relação de bens, se esses imóveis são bens pertencentes a um dos interessados (o autor naquela ação, em propriedade exclusiva) ou bens integrantes do acervo da herança, não constitui causa prejudicial, que justificasse a suspensão da instância dessa ação. 4. - Diversamente, estando pendente ação comum, em que se aprecia questão com relevância para a definição de direitos dos interessados diretos na partilha, haverá fundamento para suspensão da instância no processo de inventário, tendo em conta o regime estabelecido no art.º 1092.º, n.ºs 1 a 4, do NCPCiv.. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A audição da criança para ser ouvida com vista a emitir a sua opinião (cfr. art. 5º, nos 1 e 2 do RGPTC) não se confunde, com a audição para tomada de declarações para efeitos probatórios (cfr. art. 5º, nos 6 e 7 do mesmo normativo).

II – O direito da criança a ser ouvida e a exprimir a sua opinião em processos que lhe digam respeito e a afetem, tendo em conta a sua idade e a sua capacidade de compreensão/discernimento dos assuntos em discussão, não significa que se exija que a decisão a tomar respeite integralmente essa opinião, mas tão só, pelo menos, que ela seja considerada na ponderação dos interesses em causa, e tendo sempre em vista o interesse superior da criança. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. No incidente de inoficiosidade deduzido em processo de inventário, os valores dos bens da herança e dos bens legados relevantes para o cálculo da legítima e para a quantificação da redução devida são, em princípio, os que resultem da avaliação realizada nos autos, e reportados à data da abertura da sucessão.

II. Tendo o testador disposto, por testamento, de bens certos e determinados integrados no património comum do casal, a disposição é válida apenas quanto ao valor, convertendo-se ope legis num legado de valor, nos termos dos artigos 1685º, n.º 2, e 2252º, nº 2, do Código Civil, não conferindo ao legatário o direito à atribuição do bem em espécie.

III. A apreciação da redução por inoficiosidade de legados incidentes sobre bens certos e determinados integrados no património comum exige a prévia consideração do regime resultante dos artigos 1685º e 2252º do Código Civil, por constituir questão de conhecimento oficioso e determinante da solução jurídica do incidente.

IV. É nula, por omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC), a decisão que, apreciando um incidente de inoficiosidade, deixa de conhecer da questão da natureza meramente valorativa dos legados que recaem sobre bens certos e determinados do património comum, quando essa questão é decisiva para a definição dos efeitos da redução e para a ulterior tramitação do inventário. (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A constituição de servidão predial por destinação do pai de família, nos termos do artigo 1549º do Código Civil, exige a demonstração de sinais visíveis e permanentes reveladores de uma relação objetiva e estável de serventia entre dois prédios anteriormente pertencentes ao mesmo proprietário.

II. Provando-se que os prédios dominante e serviente integraram originariamente uma única unidade predial, mas não se demonstrando que o trilho existente prosseguisse pelo prédio alegadamente serviente em benefício do prédio alegadamente dominante, falta um dos pressupostos essenciais da constituição da servidão por destinação do pai de família. (Sumário elaborado pelo Relator)

i) Face ao texto terminante da lei, no art. 723º, nº 1, c), do NCPC, salvo situação excepcional, não é possível recorrer da decisão do juiz a quo que incide sobre as reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução (AE); ii) Só é admissível uma interpretação restritiva do dispositivo proibitivo do recurso nos casos de decisão do AE que determine a suspensão, a extinção ou a anulação da execução (em face do art. 853º, nº 2, b), do NCPC; iii) Ainda que abstractamente fosse admissível recurso nos casos de domínio vinculado ao da legalidade, no caso isso não acontece, pois o AE poderia tomar duas decisões sobre a taxa de juros moratórios e tomou uma das possíveis, com posterior supervisão e aceitação do juiz a quo. (Sumário elaborado pelo Relator)

i) As janelas de uma fracção autónoma existentes na fachada de um prédio, não constituem uma parte comum do prédio constituído em propriedade horizontal; ii) O disposto no art. 1422º, nº 2, a), e 3, do CC, confina-se às inovações feitas nas fracções autónomas; iii) O art. 1425º, nº 1, do CC, acolhe um conceito de inovação que abarca as alterações de substância e forma da parte comum; iv) A mera substituição das janelas e dos caixilhos nos locais em que já existiam, mantendo as mesmas dimensões e localização e utilizando materiais com côr e caraterísticas semelhantes, não constitui uma inovação, nos termos do disposto no art. 1425º, nº 1, do CC; v) Igualmente não se tendo provado que afectasse a linha arquitectónica do edifício ou o arranjo estético do prédio, logo não carecendo de aprovação dos condóminos. (Sumário elaborado pelo Relator)

O Réu, ex-cônjuge, deve ser chamado a prestar alimentos, porventura apenas transitoriamente, por forma a minorar o desequilíbrio que a rutura da comunhão terá provocado nas condições de vida da Autora, não conseguindo esta satisfazer adequadamente as necessidades de uma vida autónoma e digna, quer com o seu património, quer com a sua força de trabalho; sendo de ponderar, para além do mais, que não terá desenvolvido durante cerca de 50 anos de vida em comum outra atividade que não no seio da família (na lida doméstica) e agricultando as respetivas parcelas rústicas; e que tem problemas de saúde e limitações nas atividades domésticas. Procede o pedido de atribuição provisório do uso da casa de morada da família à Autora, sem fixação de qualquer contribuição mensal, porquanto resultou dos autos, nomeadamente, que se trata de um bem próprio da Autora e que esta não tem outra casa para morar, tendo ficado demonstrado que o Réu tem uma outra casa onde poderá residir. (Sumário extraído do texto do acórdão)

I. A utilização, durante mais de cem anos, de águas provenientes de nascente situada em prédio alheio, mediante sistema tradicional de repartição temporal entre diversos proprietários, associada à realização de atos de manutenção, limpeza e conservação das presas, regos, levadas e acessos destinados ao seu aproveitamento, é suscetível de revelar o exercício de poderes de facto correspondentes a direitos reais de servidão de águas, de presa, de aqueduto e de passagem.

II. A existência de obras visíveis e permanentes de captação, armazenamento e condução de água, bem como o respetivo aproveitamento continuado pelos proprietários dos prédios beneficiários, permite concluir, em termos indiciários, pela verificação do corpus da posse relativamente a tais servidões, presumindo-se o animus nos termos do artigo 1252º, n.º 2, do Código Civil.

III. O direito de propriedade sobre águas particulares e o direito de servidão de águas constituem situações jurídicas distintas, com conteúdo, extensão e pressupostos próprios, não podendo a segunda ser considerada mero minus relativamente à primeira.

IV. Tendo os requerentes fundado a providência cautelar de restituição provisória de posse na alegada posse correspondente ao exercício do direito de propriedade sobre as águas e pedido o respetivo reconhecimento, não pode o tribunal decretar a providência com fundamento em posse exercida apenas em termos de direitos de servidão, sob pena de condenação em objeto diverso do pedido. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A indemnização por privação do uso, deve corresponder, regra geral, ao custo do aluguer de uma viatura de idênticas características.

II – Contudo, se o lesado não recorreu ao aluguer de um veículo de substituição, na medida em que o lesado não prova a efetiva realização das correspondentes despesas, o dano da privação do uso do veículo sinistrado não se pode aferir pelo valor locativo de um veículo similar ao sinistrado, sob pena de um injustificado enriquecimento do lesado.

III – Ademais, o custo do aluguer de um veículo além de cobrir a margem de lucro a que qualquer atividade económica aspira, tem que necessariamente cobrir os custos inerentes ao desenvolvimento de tal atividade (sob pena de insolvência a breve trecho da entidade que a desenvolve), pelo que não pode ser considerado uti singuli.

IV – Assim, concluindo-se pelo dano e não sendo possível quantificá-lo em valores certos face aos factos provados, o tribunal deverá recorrer à equidade para fixar a indemnização, nos termos previstos no artigo 566º, nº 3, do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)