Jurisprudência.

I - O incumprimento da decisão judicial pela administração pode ocorrer quer quando esta adote uma atitude passiva, de omissão de atuação, como uma atitude ativa, de adoção das operações materiais ou prática de atos administrativos contrários ao decidido na sentença. Neste último caso, pode verificar-se uma ofensa ao caso julgado, por se contrariar a decisão judicial com autoridade de caso julgado, ou desconformidade com a sentença, quando se introduz uma definição que não corresponde ao que a sentença exige, embora esta não tenha imposto o conteúdo do ato a praticar.

II - O n.º 1 do art. 173.º do CPTA, consagra o dever que impende sobre a administração de executar as sentenças de anulação, extraindo as consequências devidas da decisão dos tribunais ou, dito de outro modo, na sequência da anulação de um ato administrativo por decisão judicial recai sobre a administração «dar corpo à modificação operada pela sentença, praticando os atos jurídicos e realizando as operações materiais necessários para colocar a situação, tanto no plano do Direito, como no plano dos factos, em conformidade com a modificação introduzida».

III - Em face do previsto no art. 173.º do CPTA, e conforme tem sido entendimento constante da jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina, pode concluir-se que a sentença anulatória de um ato administrativo acarreta (i) um efeito constitutivo, que consiste na invalidação do ato impugnado, fazendo-o desaparecer do mundo jurídico desde o seu nascimento; (ii) um efeito conformativo (também designado de preclusivo ou inibitório), que exclui, a possibilidade de a administração reproduzir o ato com os mesmos vícios individualizados e condenados pelo juiz administrativo e, ainda, (iii) um efeito repristinatório, que impõe à Administração o dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o ato ilegal ou se o ato tivesse sido praticado sem a ilegalidade.

IV - Neste último caso, a administração pode ou, dependendo dos casos, deve renovar a prática do ato expurgado das ilegalidades de que o mesmo padecia, dentro dos limites ditados pela autoridade do caso julgado.

V - A competência para o dever de executar é da responsabilidade do órgão que tenha praticado o ato anulado (cfr. art.174.º do CPTA), que o deverá fazer nos prazos previstos no art. 175.º do CPTA, salvo a existência de causa legítima de inexecução.

VI - O CSM encontrava-se vinculado a não reincidir no vício de que padeciam os atos administrativos impugnados na ação administrativa n.º 20/24.0YFLSB, bem como balizado pelas vinculações constantes do acórdão aí proferido.

VII - No quadro de atos praticados ao abrigo de poderes discricionários, não pode o tribunal substituir-se à administração, procedendo a juízos valorativos técnicos que extravasam a competência judicial, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.

VIII - A jurisprudência dos tribunais Administrativos tem vindo a entender que mesmo no âmbito da ação de execução de sentença anulatória se pode apreciar vícios que não decorram da violação do caso julgado, desde que estes vícios mantenham a situação ilegal constituída pelo ato anulado.

IX - Não se verifica, relativamente à nova deliberação do CSM que visou dar cumprimento ao aresto proferido pelo STJ na ação administrativa então proposta pela aqui exequente e que foi julgada parcialmente procedente, o vício de falta de fundamentação, nem, bem assim, a violação do dever de execução do julgado ou, ainda, do princípio da igualdade.

X - Não há que proceder à anulação da deliberação de 10-07-2025, e condenação da entidade executada a proceder à reavaliação do item “restante percurso avaliativo” por aplicação dos “benefícios” plasmados na ata n.º 1, do júri do procedimento.

XI - As questões suscitadas a final pela exequente não se contêm no julgado anulatório, como não se pode dizer, nos termos em que foram invocadas, que perpetuam a ilegalidade perpetrada pelo(s) ato(s) anulados, antes sendo uma nova ilegalidade e, como tal, devendo ser invocadas em sede de impugnação autónoma.

XII - Assim, por se mostrar executado o julgado anulatório, não há que declarar a nulidade ou anular a deliberação de 10-07-2025, que se mantém na ordem jurídica, com a consequente improcedência da presente execução.

I - O cúmulo jurídico de penas por conhecimento superveniente de concurso de crimes tem lugar quando, posteriormente à condenação no processo de que se trata – o da última condenação transitada em julgado – se vem a verificar que o agente, anteriormente a tal condenação, praticou outro ou outros crimes.

II - Em caso de concurso superveniente de crimes, na formação da pena única, em sede de cúmulo jurídico, as penas de prisão com execução suspensa podem ser englobadas, a par das penas de prisão efectiva.

III - As penas suspensas apenas engobarão o cúmulo jurídico se não tiver decorrido o prazo da suspensão ou se, tendo decorrido, tiver existido ou prorrogação ou revogação da suspensão.

IV - Nas decisões de cúmulo jurídico de penas que integrem penas de prisão cuja execução foi suspensa com regime de prova e/ou sujeita ao cumprimento de deveres ou regras de conduta ou condições parcialmente cumpridas, sendo aplicada uma pena única de natureza distinta, importa avaliar a medida do desconto equitativo da pena anterior que vai ser imputado na nova pena – o que obriga, desde logo, a incluir na decisão os factos relevantes para esse efeito.

V - A ponderação do desconto obriga, desde logo, a incluir na decisão que efectua o cúmulo jurídico os factos relevantes para o efeito, sendo indispensável averiguar o que se passou nessa matéria nos aludidos processos.

VI - Se não indagar os elementos factuais que permitam avaliar o grau do cumprimento pelo arguido, em liberdade, da condição e regra de conduta que subordinaram a suspensão das referidas penas de prisão e ao não ponderar a aplicação do desconto equitativo na pena única das penas de suspensão – entretanto cumpridas, se as houver – a decisão recorrida evidencia o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto e o vício da nulidade por omissão de pronúncia.

VII - Se a decisão recorrida exclui do cúmulo jurídico a pena aplicada em um processo com base num manifesto erro de escrita, que, reparado, faz com que se conclua que os factos a ele relativo foram praticados antes do 1.º trânsito em julgado, então há que se proceder à respectiva reparação.

VIII - Estando em causa apenas recurso por parte do arguido, a reparação do dito erro de escrita, com repercussão na matéria de Direito, deve ser efectuada sem prejuízo da proibição da reformatio in pejus, cfr. art. 409.º, n.º 1, do CPP.

IX - Em conformidade com o disposto no art. 409.º, n.º 1, do CPP, interposto recurso de decisão final somente pelo arguido, pelo MP no exclusivo interesse daquele, ou pelo arguido e pelo MP no exclusivo interesse do primeiro, o tribunal superior não pode modificar, na sua espécie ou medida, as sanções constantes da decisão recorrida, em prejuízo de qualquer dos arguidos, ainda que não recorrentes.

X - Muito embora o âmbito da proibição prevista no art. 409.º, n.º 1, do CPP, se destine literalmente ao tribunal superior, vem-se alargando o seu âmbito de aplicação ao tribunal a quo, designadamente nos casos de reenvio para realização de novo julgamento e de nulidade da sentença por violação do disposto no art. 374.º do CPP, quando o arguido é o único recorrente.

XI - É inconstitucional, por violação do art. 32.º, n.º 1, da CRP, a norma do art. 409.º, n.º 1, do CPP, interpretada no sentido de não proibir o agravamento da condenação em novo julgamento a que se procedeu por o primeiro ter sido anulado na sequência de recurso unicamente interposto pelo arguido.

XII - Da mesma forma e pelas mesmas razões, se deve entender em caso de reformulações de cúmulos, ainda que a alteração da composição dos cúmulos seja realizada apenas com as penas que integravam os cúmulos jurídicos feitos pelo tribunal a quo.

XIII - Ou, como no caso concreto, perante um erro de escrita com repercussão na aplicação das regras de Direito.

XIV - Em nenhuma destas situações pode o tribunal recorrido agravar a condenação do arguido com pena mais severa do que aquela que havia sido aplicada na decisão que veio a ser reformulada.

I - Em concretização do disposto no art. 269.º, n.º 2, da CRP, prevê o art. 123.º do EMJ, que constitui nulidade insanável a falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa. Trata-se de nulidade do procedimento disciplinar, que não fulmina, necessariamente, o ato administrativo de vício gerador de nulidade, nos termos e para os efeitos previstos no art. 161.º do CPA.

II - Os sucessivos atrasos na prolação de sentenças e despachos, a não assinatura atempada das atas, os atrasos no depósito das sentenças e, ainda, o agendamento inadequado e inviável da efetiva realização dos julgamentos consubstanciam a violação reiterada do dever funcional de diligência, espelhando uma única conduta omissiva. A infração não se consumou no momento da omissão do depósito da sentença em cada um dos processos ou falta de assinatura de cada ata ou, ainda, de julgamento não realizado, sendo antes a perpetuação da soma de todos os atrasos que permite concluir pela existência de uma infração permanente.

III - Estando em causa a prática de uma infração disciplinar de natureza permanente o momento relevante para efeitos de apreciação da caducidade é aquele em que cessou a violação do dever funcional de diligência.

IV - Não há lugar à aplicação da Lei da Amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02-08) quando a infração disciplinar (permanente) se perpetuou depois da data nela prevista como pressuposto da sua aplicação.

V - Do princípio ne bis in idem decorre a proibição de, na atividade sancionatória, se proceder a uma dupla valoração do mesmo substrato fáctico, de modo a evitar pronúncias díspares sobre factos unitários.

VI - A determinação da medida da pena disciplinar envolve o exercício de um poder discricionário por parte da administração que apenas é sindicável se for invocado desvio de poder, erro grosseiro ou violação dos princípios da justiça ou da proporcionalidade.

Não integrando a medida concreta das penas parcelares impostas ao arguido no acórdão recorrido o objecto do recurso, e não sendo tal medida questão de conhecimento oficioso, porque a atenuação especial da pena se reporta às penas parcelares e não, à pena única aplicada ao cúmulo jurídico, não pode proceder a pretendida atenuação especial da pena conjunta.

I. No actual regime do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça previsto no art. 432º do

C. Processo Penal [redacção da Lei nº 94/2021, de 21 de Dezembro, entrada em vigor em 21 de Março de 2022], os vícios e as nulidades previstos nos nºs 2 e 3 do art. 410º do

C. Processo Penal não podem, face ao disposto nos arts. 432º, nº 1, b) e 434º, do mesmo código, fundamentar recursos de acórdãos da relação, tirados em recurso.

II. Ressalvado fica, no entanto, o conhecimento oficioso dos vícios previstos no nº 2 do art.410º do

C. Processo Penal (Acórdão nº 7/95, de 19 de Outubro, DR I-A, de 28 de Dezembro de 1995), se presentes no acórdão recorrido e impossibilitarem a correcta decisão de direito a proferir pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Tendo sido admitida revista relativamente a acórdão do TCA para o qual se remete, idêntico juízo se justifica no acórdão remissivo, pelo menos até que a questão venha a ser resolvida pelo STA.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não é de admitir a revista se a questão que o recorrente pretende ver reapreciada por este Supremo Tribunal, por não ter adesão à factualidade que foi dada como assente - num julgamento que este Supremo Tribunal Administrativo não pode sindicar (cf. artigo 285.º, n.º 4, do CPPT) - não releva na decisão que o Tribunal Central Administrativo adoptou.

I - No contencioso tributário não existe terceiro grau de jurisdição há quase trinta anos, como resulta das alterações ao ETAF, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro.

II - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.

III - Na ausência total de alegação relativamente a esses requisitos a revista não pode ser admitida.

O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (cf. o n.º 4 do artigo 285.º do CPPT).

I - A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação de direito só se verifica quando a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

II - Não cumpre à formação do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT (a quem compete a «apreciação preliminar sumária» sobre «a questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1») fundamentar uma decisão que não é sua, mas do Tribunal Central Administrativo, e que foi proferida num acórdão que não é o recorrido.

I - Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA que julgou justificado o recurso à avaliação indireta em sede de IVA se o TCA decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada sobre a questão e não se não se descortinam na decisão do TCA erros manifestos ou palmares que importe corrigir.

II - O recurso de revista excecional não é meio próprio para reparar inconstitucionalidades ou para uniformizar jurisprudência, porquanto existem meios processuais mais adequados para o efeito.

I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Não pode admitir-se a revista quanto a questões relativamente às quais o recorrente não alega qualquer dos requisitos de admissibilidade da revista.

III - Não é de admitir a revista a questão que o recurso pretende ver reapreciada por este Supremo Tribunal não releva na decisão que o Tribunal Central Administrativo adoptou.

Não deve admitir-se revista de acórdão do TCA que se revela plenamente conforme à jurisprudência da jurisdição, não enfermando de erros crassos ou manifestos que importe corrigir, nem ofendendo princípios fundamentais.

O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que não é manifestamente o caso.