Processo 03/21.1BEMDL.SA1
Não se justifica admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA, considerando a jurisprudência uniforme deste STA.
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Não se justifica admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA, considerando a jurisprudência uniforme deste STA.
Não se justifica admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA, considerando a jurisprudência uniforme deste STA.
É de admitir a revista para verificar se os pressupostos do artigo 161.º do CPTA foram correctamente interpretados e aplicados no caso.
Justifica-se a admissão da revista para decidir a questão essencial da responsabilidade pelo pagamento de remunerações aos sinistrados em situação de baixa, designadamente, se tem a extensão que as instâncias definiram.
Estando estabilizada em diversas decisões do Tribunal Constitucional a interpretação de inconstitucionalidade do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, não se justifica admitir a revista.
Justifica-se a admissão da revista para dilucidar a complexa questão do estabelecimento do nexo causal entre o acidente ocorrido e as lesões, designadamente, saber se está ao alcance dos Tribunais proceder a esse juízo quando nenhuma junta médica se pronunciou sobre a ausência do nexo de causalidade, mas também quando parece decorrer que nenhuma junta médica afirmou o estabelecimento do nexo causal.
I - Tendo a decisão de prorrogação sido publicitada já depois do prazo de apresentação das candidaturas, significa que os concorrentes apenas poderiam ter tido conhecimento dessa decisão de prorrogação já depois de findo o prazo de apresentação das propostas, o que significa que deixaram passar o prazo previsto, com as inerentes consequências.
II - Mostrando-se provado que nenhum dos candidatos ou pretensos candidatos pediu a disponibilização do espaço das obras a executar para visitas, até porque essa inspecção pôde ser efectivada, sem que quaisquer constrangimentos fossem apontados, conforme previsto e possibilitado no Programa do Procedimento, não se entende a razão da prorrogação, que, com base no fundamento proposto pelo júri, nem sequer foi solicitado, mesmo quando o próprio Programa do Concurso afastava, desde logo, qualquer pedido de prorrogação com base numa eventual necessidade de inspecção.
III - Desconhecendo a entidade adjudicante as propostas apresentadas, em tempo, não se pode introduzir como fundamento para a prorrogação a obtenção de melhores propostas e, em especial, pretensamente, ampliar o número de concorrentes.
IV - Mostra-se, assim, ilegal a prorrogação do prazo de apresentação de candidaturas, devendo, em consequência, além de ser desconsiderada a proposta da contra interessada, ser considerada, atentos os critérios de adjudicação, como primeira classificada a proposta da A./recorrente.
V - Assim, porque, por um lado, a adjudicação deveria ter sido efectivada com a A./Recorrente, que não com a contra interessada, e, por outro, porque as obras se encontram em fase de conclusão, verifica-se uma situação de impossibilidade absoluta de celebração de contrato com a A./Recorrente, pelo que, deverá ser efectivada a modificação do objecto do processo, nos termos e efeitos previstos nos arts. 45.ºe 45.º A do CPTA, ainda que este incidente tenha de ser instruído e decidido pela 1.ª instância, após baixa dos autos ao TAF de Viseu, que não pelo STA.
Estando estabilizada em diversas decisões do Tribunal Constitucional a interpretação de inconstitucionalidade do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, não se justifica admitir a revista.
Não se justifica admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA, considerando a jurisprudência uniforme deste STA.
I - O n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA), não abrangendo os casos de reingresso funcional em que se verifica a continuidade material do vínculo público, ainda que formalmente interrompido por vicissitudes concursais.
II - Com a entrada em vigor da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, foi introduzida, no seu artigo 2.º, uma norma de «interpretação autêntica» do artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 60/2005, que estabeleceu, com efeitos retroativos (artigo 4.º), que não podem ser reinscritos na CGA os trabalhadores cujo vínculo público tenha cessado após 01/01/2006 e sido restabelecido antes de 26/10/2024, salvo em situações excecionais.
III - O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 689/2025, declarou a inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, quando interpretados nesse sentido, por violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, designadamente dos princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e da proibição da retroatividade, em virtude da introdução de exigências probatórias e materiais não previstas na norma originária nem na jurisprudência administrativa consolidada.
IV - Estando em causa a reinscrição na CGA após interrupção funcional entre dois vínculos sucessivos com a Administração Pública e tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente, impõe-se a sua desaplicação, reafirmando-se a jurisprudência anterior que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional com vínculo anterior a 01/01/2006.
Justifica-se a admissão da revista para apreciar da questão do cumprimento do caso julgado formado de um acórdão emanado por este Supremo Tribunal, por a apreciação preliminar apontar para a fundada dúvida de que o acórdão recorrido tenha dado integral cumprimento ao decidido.
É de admitir a revista para melhor aplicação do direito quando da factualidade resulta a existência de um procedimento administrativo e de um procedimento de execução e as instâncias divergem na qualificação jurídica do acto praticado no segundo procedimento (administrativo, acto de execução), em particular, quando a argumentação expendida pelo acórdão recorrido para “afastar” a existência de um acto administrativo como acto final do primeiro radica na ambiguidade da sua “natureza condenatória”.
Não se justifica a admissão da revista se o acórdão recorrido se baseia na factualidade julgada provada, sem que esteja ao alcance da revista conhecer da divergência factual invocada, por os invocados erros na apreciação da prova e na fixação dos factos matérias constituir matéria que está subtraída do âmbito do recurso de revista, nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 150.º do CPTA e não se vislumbrar a verificação do requisito da admissão da revista para a melhor aplicação do direito, por não evidenciar o acórdão recorrido de qualquer erro de julgamento de direito, nem se verificar o requisito da relevância jurídica ou social por o pedido cautelar depender das particularidades do caso concreto, designadamente, no que se refere ao requisito do periculum in mora, posto em causa.
SUMÁRIO (elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): Tendo sido requerido, pelas Recorrentes, a condenação da Recorrida, por litigância de má fé, no “pagamento de uma indemnização no valor de € 727.932,46 (setecentos e vinte e sete mil novecentos e trinta e dois euros e quarenta e seis cêntimos), acrescido do valor dos honorários do patrocínio forense a apurar em sede de incidente liquidação de sentença e, ainda, da multa que for fixada pelo tribunal nos termos da lei” e, “Subsidiariamente”, a condenação numa “indemnização arbitrada pelo Tribunal com recurso à equidade”, incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão recorrido que, após considerar “verificados os requisitos para condenar a Recorrida como litigante de má fé”, se limitou, sem mais dizer, a condená-la, “na multa de vinte UCS, como litigante de má fé”.

I. A abertura da sucessão, coincidente com o falecimento do de cujus, constitui o marco temporal fundamental para a determinação dos requisitos da vocação sucessória. É relativamente a esse momento que devem estar verificados, a titularidade da designação sucessória prevalente, a existência — ou personalidade jurídica — do chamado à sucessão, bem como a sua capacidade sucessória.
II. O sucessível que venha a repudiar a herança é equiparado a um não chamado; equiparação que conhece a exceção consagrada no artigo 2043.º do Código Civil.
III. Esse direito de representação pelos descendentes do repudiante permite que aqueles possam herdar na sua posição, evitando prejuízo à linha sucessória e assegurando a continuidade da transmissão patrimonial na sucessão legítima dentro do tronco familiar,
IV. Ainda que o repúdio seja formalizado em momento posterior ao falecimento do autor da herança, os seus efeitos retroagem ao momento da abertura da sucessão. Deste modo, opera-se como se o repúdio fosse contemporâneo ao óbito, sendo igualmente nesse referencial temporal que se determina a posição jurídica do sucessível subsequente, conforme resulta do disposto no artigo 2062º do Código Civil.
V. A retroatividade dos efeitos do repúdio ao momento do decesso do de cujus visa garantir a estabilidade e coerência do sistema sucessório, permitindo a determinação segura dos sucessíveis subsequentes.
