Processo 958/19.6S3LSB-A.L1-9
Sumário (da responsabilidade da Relatora):
I. O acionamento do regime jurídico do incidente de resolução de conflitos de competência, regulado nos artigos 34º e segs do CPP, pressupõe que estejamos em presença de uma suscitação de um conflito de competências entre tribunais com o mesmo grau de hierarquia.
II. Quando as decisões aparentemente em conflito emanam de tribunais de diversa hierarquia, a resolução de tal dissonância decisória é resolvida por via das normas que regulam a relação hierárquica entre tribunais, previstas no artigo 4º, nº 1 da Lei da Lei 62/2013, de 26 de Agosto e, de igual forma, também no artigo 4º, nº 1, da Lei 21/85, de 30 de Julho, e não por via do regime previsto no art. 34º do CPP, que dispõe expressamente que há conflito negativo/positivo de competência quando dois ou mais tribunais da mesma espécie se consideram incompetentes/competentes para conhecer da mesma questão.
III. As normas que regem a relação hierárquica impõem o dever de acatamento da decisão do tribunal superior pelo tribunal hierarquicamente inferior, inviabilizando a existência de um conflito para efeitos do disposto no artigo 34º e ss. do CPP.
