(da responsabilidade da Relatora)
I. A soma das molduras penais abstractas em caso de concurso efectivo de crimes é a legalmente considerada para efeitos de determinação da forma de processo e da competência do tribunal, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, al. b), do Código de Processo Penal.
II. Quando essa soma excede 5 anos de prisão, não é admissível o julgamento em processo abreviado, já que essa forma especial de processo só cabe aos crimes puníveis com pena de prisão até 5 anos (artigo 391.º-A, n.º 1, do CPP), salvo se o Ministério Público, nos termos do artigo 391.º-A, n.º 2 e do artigo 16.º, n.º 3, do CPP, limitar expressamente a pena concreta a aplicar a um máximo não superior a 5 anos.
III. A ausência dessa limitação por parte do Ministério Público obsta à tramitação sob essa forma especial de processo e determina que o julgamento não possa ser realizado por tribunal singular, cabendo antes ao tribunal colectivo a apreciação dos factos.
IV. A utilização de um processo especial fora dos casos previstos na lei configura nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, alínea f), do CPP,
V. Verificada uma nulidade insanável, é inválido todo o processado posterior ao facto que a determinou (apensação dos processos), incluindo a audiência de julgamento e a sentença condenatória, devendo ser retomada a partir desse momento a tramitação de acordo com a forma de processo legalmente válida.