Jurisprudência.

I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Funchal, em que é recorrente o Ministério Público, foi interposto recurso ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla “LTC”), da sentença proferida por aquele tribunal, datada de 17 de janeiro de 2023, sendo recorridas a A., S.A. e a AT – Autoridade Tributária e Aduaneira – Alfândega do Funchal.

I. Relatório 1. Renata Coutinho de Almeida Cambra, António Vieira Grosso e Nuno André Paços Geraldes vieram requerer ao abrigo dos artigos 14.º e 15.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos, doravante LPP) a inscrição no Tribunal Constitucional de novo Partido Político com a denominação «Trabalhadores Unidos», a sigla «TU» e símbolo anexo. O pedido foi instruído com projeto de estatutos, declaração de princípios, indicação de denominação, de sigla e de símbolo, anexando-se ainda a competente lista de subscritores identificados por número de cartão de cidadão (ou de bilhete de identidade) e de cartão de eleitor, com indicação de nome completo e assinaturas manuscritas.

I. Relatório 1. Ana Margarida Pouseiro da Silva, na qualidade de militante do partido político Iniciativa Liberal (doravante designado pela sigla «IL»), propôs contra o citado partido, nos termos do artigo 103.º-D da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), a presente ação de impugnação de deliberação de órgão partidário, datada de 15 de junho de 2025, com fundamento em violação estatutária.

I. O habeas corpus é um meio de garantia do direito à liberdade, cfr. artigos 27.º e 31.º da CRP, constituindo uma providência expedita e excecional, a decidir no prazo de oito dias em audiência contraditória, cfr. Artigo 31.º/3 da CRP, para fazer cessar privações da liberdade ilegais.

II. O pedido de habeas corpus não se destina a apreciar a validade e o mérito de decisões judiciais, a apurar se foram ou não observadas as disposições da lei, substantiva ou processual e, se ocorreram ou não irregularidades ou nulidades resultantes da sua inobservância.

III. Esta é uma matéria para a qual se encontram legalmente previstos meios próprios de intervenção no processo, onde devem ser conhecidas, de acordo com o estabelecido nos artigos 118.º a 123.º CPP e por via de recurso para os tribunais superiores, artigo 399.º e ss. CPP.

IV. Sendo diferentes os pressupostos do habeas corpus e do recurso ordinário, a providência extraordinária de habeas corpus em virtude de prisão ilegal não pretende a reanálise do caso, mas antes serve exclusivamente para apreciar se existe, ou não, uma privação ilegal da liberdade que seja evidente, ostensiva, indiscutível, diretamente verificável e motivada por algum dos fundamentos legal e taxativamente previstos para a sua concessão.

V. No caso em análise, em face do requerimento apresentado pela defesa apenas resulta que o arguido se encontra “erradamente” identificado, e não que não seja o autor dos factos descritos na acusação.

VI. Por isso, estas questões sobre a identificação do arguido deverão ser esclarecidas em sede própria, que não através do mecanismo do habeas corpus, até porque o arguido está obrigado a responder com verdade quanto à sua identificação, sob pena de incorrer em responsabilidade criminal.

I. Não se verificando, de todo, qualquer lacuna factual no anexo ao MDE, não se podendo afirmar que não contém descrição suficientemente precisa e individualizada dos factos imputados, não se vislumbrando o que mais, nesta fase, inicial, ali se poderia fazer constar, não se pode concluir pela violação dos direitos de defesa, do contraditório e do princípio da proporcionalidade, consagrados nos artigos 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 47.º e 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.º da CEDH.

II. À autoridade judiciária do país da execução compete verificar se o MDE contém as informações constantes do artigo 3.º, bem como analisar se ocorre qualquer causa de recusa obrigatória, cfr. artigo 11.º ou facultativa, cfr. artigos 12.º e 12.º-A.

III. A recusa obrigatória liga-se aos princípios fundamentais, considerados impostergáveis, tais como os atinentes à amnistia, ao princípio ne bis in idem, à inimputabilidade em razão da idade, à punição da infração com pena de morte ou outra pena de que resulte lesão física irreversível ou à motivação política subjacente à procura e pedido de entrega de determinada pessoa.

IV. E, a recusa facultativa, baseada no taxativo elenco expresso no artigo 12.º/1 engloba situações relacionadas com um princípio de soberania penal, como resguardo último da mesma, conjugado, em harmonia prática, com as necessidades impostas pela constituição de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça.

V. Se o requerido não renunciou à regra da especialidade a sua entrega, neste contexto não é susceptível de configurar uma qualquer ausência de garantias expressas quanto à regra da especialidade, muito menos, a impor um reforçado escrutínio material, antes de se ordenar a execução do MDE.

VI. A questão de o Estado-Membro de emissão não ter apresentado garantias suficientes de respeito pelos direitos fundamentais,reportada à existência de indícios de risco real da violação de tais direitos, no contexto de entrega do requerido, cidadão nacional, para o Reino de Espanha para efeitos de procedimento criminal pela suspeita na prática de dois crimes de homicídio, por um lado, nunca até ao momento do recurso foi colocada em causa e, por outro lado, não se vislumbra como o pudesse ser.

I - Não ocorrem as condições inultrapassáveis para o êxito da providência porque não ocorre nenhum dos fundamentos taxativamente previstos no art. 222.º, n.º 2, do CPP.

II - A prisão foi decretada por entidade competente - o TIC.

III - Foi motivada por facto pelo qual a lei a permite, tendo designadamente em conta os crimes fortemente indiciados nos autos de que o peticionante será autor, os quais admitem a aplicação da medida de coação impugnada.

IV - E porque inexiste excesso do prazo máximo da medida de coação aplicada, não devendo esquecer-se que foi determinada a especial complexidade dos autos.

V - A prisão não se torna ilegal por poder ser o estabelecimento prisional, onde se cumpre a preventiva, o menos indicado à saúde mental do peticionante. E, na verdade, o que o peticionante pretende é a sua restituição à liberdade por entender ser a medida de coação, prisão preventiva, excessiva.

1. Quando o pedido de encerramento do processo de insolvência formulado pelo devedor não se baseia na cessação da situação de insolvência, o legislador fixou no número 2 do art. 231.º do CIRE a necessidade de comprovação do consentimento dos credores quanto ao alcance ou extensão dos sujeitos processuais abrangidos, tendo por referência o momento em que o devedor formula o pedido, sendo essa a data juridicamente relevante para apreciação da verificação dos pressupostos para o deferimento desse pedido, nos seguintes moldes: (i) Se esse pedido é apresentado depois do terminus do prazo concedido aos credores para reclamarem créditos, deve o devedor comprovar documentalmente o consentimento de todos os credores que tenham reclamado os seus créditos; (ii) Se esse pedido é apresentado antes do terminus do prazo concedido aos credores para reclamarem créditos, deve o devedor comprovar documentalmente o consentimento de todos os credores conhecidos. 2. Os “credores conhecidos”, para o efeito em apreço são necessariamente, pelo menos – e essa é a delimitação mínima –, os cinco maiores credores do devedor, tendo por referência o disposto no art. 37.º, n.º 3 do CIRE, que dispõe que os cinco maiores credores conhecidos, com exclusão do que tiver sido requerente, são notificados da sentença que declarou a insolvência do devedor, sendo-lhes ainda enviadas cópias da petição inicial, nos termos do n.º 1 do mesmo preceito ou por carta registada consoante o local da sua sede ou residência. 3. A expressão “credores conhecidos” deve, pois, ser perspetivada na sua dimensão objetiva, em face dos elementos constantes do processo, alcançando-se a ratio da exigência legal: o processo de insolvência assume-se como uma execução de cariz universal, não servindo o propósito do credor requerente constranger o devedor ao rápido cumprimento da obrigação pelo prenúncio da declaração de insolvência, conhecidos que são os efeitos que a mesma comporta na esfera jurídica do devedor. Subjacente à regulação estabelecida no número 2 do art. 231.º está a garantia de que o encerramento do processo de insolvência é feito de forma transparente e com a plena participação dos credores, protegendo os interesses de todos os intervenientes processuais. 4. A informação sobre a identidade desses credores tem de constar, obrigatoriamente, do processo, independentemente de ser fornecida pela entidade legitimada a requerer o processo (art. 25.º do CIRE) ou pelo próprio devedor, quer quando este seja o requerente do processo, quer quando assuma a posição de demandado, como decorre da conjugação do disposto nos arts. 23.º, n.º 2, alínea b) e n.º 3, 24.º, n.º 1, alínea a) e 30.º, n.º 2 do CIRE. 5. Não constando do processo, à data de apresentação do pedido de encerramento pelo devedor – formulado depois da declaração de insolvência, mas antes do terminus do prazo para os credores reclamarem créditos – a identificação de quaisquer outros credores para além da credora requerente, a aceitação da tese da devedora de que era apenas o consentimento daquela que se mostrava necessário, traduziria um verdadeiro benefício ao(s) infrator(es), contrariando flagrantemente a ratio subjacente à apontada exigência legal e que, por isso, se rejeita.. 6. Nesse contexto, tendo o processo prosseguido e os credores apresentado as respetivas reclamações de créditos, temos por inteiramente justificado o recurso aos elementos constantes do apenso de verificação do passivo, que se mostram adquiridos para o processo, em ordem a suprir e colmatar a referida omissão da requerente e da requerida devedora, não se justificando qualquer outra indagação, até considerando que a sentença de verificação e graduação de créditos se mostra transitada em julgado. 7. Assim, não comprovando a devedora o consentimento dos seus cinco maiores credores, para além da credora requerente do processo, impunha-se o indeferimento do pedido de encerramento do processo feito pela devedora.

I - Não há omissão de pronúncia se o tribunal se pronunciou quanto à possível nulidade do processo ab initio desmontando os argumentos do recorrente um a um, e ainda quanto à invocada violação dos Direitos Humanos nas prisões Polacas e ao perigo de vida para o recorrente e à sua situação em Portugal, pontos que são todo o conteúdo da Oposição deduzida que é de novo objeto do recurso.

II - O artº 3º do regime do MDE rege quanto ao conteúdo e forma a que o mandado de detenção europeu deve obedecer, uma vez que estamos perante regime especial, em que apenas nos casos omissos se poderá trazer à colação o regime processual penal

III - O MDE, visa um o pedido de entrega com vista a procedimento criminal, do aqui requerido, pela prática de nove crimes praticados na Polónia, relativamente aos quais vem descriminado o período temporal em que terão ocorrido, bem com a (pluri)localização das condutas sendo o recorrente apontado como fundador e membro dos grupos de indivíduos que levam a cabo as práticas referidas, com divisão previamente acordada de funções.

IV- O presente instrumento de cooperação judiciária internacional não visa dar oportunidade à contestação dos factos que lhe são indiciariamente imputados, visa apenas a sua entrega para investigação no Estado de execução.

V- Nenhuma das infrações que motiva a emissão do MDE é punível com pena ou medida de segurança privativa da liberdade com carácter perpétuo, pelo que não há lugar à prestação da garantia a que alude o artigo 13.º, al. a), da Lei n.º 65/2003, de 23/8.

VI - O Estado de execução não pode nem deve sindicar o Estado Judicial Polaco quando na verdade a situação processual do requerido nem é ainda de condenado, nem implica a prisão preventiva por tempo indeterminado.

VII - As causas de recusa facultativa de execução constantes do art.12.º, n.º 1, da Lei 65/2003, de 23 de agosto, têm, quase todas, por substrato, a soberania penal nacional ou de outro estado-membro não requerente e não, sem mais, a desresponsabilização penal dos agentes infratores.

1. No Acórdão n.º 1212/2025, de 29 de dezembro, a 3.ª Secção deste Tribunal decidiu indeferir as reclamações apresentadas por JOSÉ ANTÓNIO DE JESUS CARDOSO e por JOANA BEATRIZ NUNES VICENTE AMARAL DIAS TERRINCA, relativas à não admissão das respetivas candidaturas à eleição de Presidente da República, a realizar em 18 de janeiro de 2026, na sequência da prolação do Acórdão n.º 1211/2025, de 23 de dezembro, da mesma Secção. 2. Da decisão de indeferimento veio recorrer, no dia 30 de dezembro, para o Plenário do Tribunal, JOSÉ ANTÓNIO DE JESUS CARDOSO, que apresentou um requerimento com o seguinte teor: «III-Fundamentos do Recurso 1. Omissão de pronúncia e insuficiência de fundamentação quanto às proposituras entregues com a reclamação O Acórdão recorrido afirma que o Recorrente não logrou suprir o número mínimo legal de proposituras exigido, referindo que apenas se encontrariam regularmente instruídas 7.265 declarações. Contudo, o Tribunal não aprecia, não quantifica nem fundamenta a irrelevância das proposituras adicionais entregues pelo Recorrente juntamente com a reclamação, efetuada ainda durante o decurso do período de apreciação das candidaturas previsto no calendário eleitoral, limitando-se a uma conclusão genérica, sem demonstração factual concreta. · o dever acrescido de cooperação que se impõe às autoridades públicas em processos eleitorais, onde estão diretamente em causa direitos políticos fundamentais. A ausência de qualquer resposta ou esclarecimento por parte do Tribunal não pode ser ignorada nem imputada ao candidato, sobretudo quando o próprio Tribunal fundamenta a decisão numa leitura rigorosa e técnica do regime legal aplicável. 3. Interpretação da lei eleitoral em sentido punitivo e não garantístico O Acórdão recorrido adota uma linguagem e um enquadramento que reconduzem o processo eleitoral a uma lógica de censura comportamental, afirmando reiteradamente que o Recorrente "deveria ter prevenido" as dificuldades e que estas estavam "ao seu alcance". Tal abordagem: · desvirtua a função constitucional da lei eleitoral; · transforma um regime de garantia da participação política num mecanismo de exclusão; · aproxima o processo eleitoral de um juízo sancionatório ou disciplinar, que ele manifestamente não é. A lei eleitoral do Presidente da República existe para: · assegurar o pluralismo democrático; · proteger o direito de candidatura (artigo 50.° da CRP); · permitir que a vontade dos cidadãos eleitores se exprima. Não existe para formular juízos de culpa sobre práticas administrativas ou organizativas dos candidatos. É constitucionalmente esperado que o período de suprimento de irregularidades seja interpretado de forma a proteger o exercício efetivo do direito de candidatura, e não como um mecanismo que, por via de um formalismo excessivo, o dificulte ou inviabilize. O excesso de formalismo adotado conduz à sanção máxima – a exclusão total da candidatura -sem qualquer ponderação concreta dos princípios da proporcionalidade, da necessidade e da adequação, constitucionalmente exigidos. A exclusão de uma candidatura presidencial que reúna os requisitos materiais só pode ocorrer como ultima ratio, após ponderação rigorosa, transparente e constitucionalmente fundamentada – o que manifestamente não sucedeu no caso vertente. Pede deferimento.» 3. Notificados os mandatários das restantes candidaturas, nos termos do artigo 94.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual, para, querendo, responderem ao referido recurso, nenhuma resposta foi apresentada. 4. Cumpre referir, primeiramente, que de acordo com o disposto no artigo 94.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual, da decisão final relativa à apresentação de candidaturas cabe recurso para o plenário do Tribunal, a interpor no prazo de um dia. Como referido anteriormente, a decisão final da 3.ª Secção deste Tribunal sobre a admissão das candidaturas à eleição de Presidente da República, a realizar em 18 de janeiro de 2026, deu-se com o Acórdão n.º 1212/2025, de 29 de dezembro, tendo os mandatários das candidaturas não admitidas sido notificados dessa decisão no mesmo dia. Uma vez que JOSÉ ANTÓNIO DE JESUS CARDOSO recorreu do Acórdão n.º 1212/2025 através de requerimento apresentado no dia 30 de dezembro de 2025, junto deste Tribunal, pelas 15 horas e 55 minutos, importa referir que o referido recurso é tempestivo. 5. Compulsado o recurso apresentado, conclui-se que o recorrente não desenvolve uma argumentação suscetível de infirmar a decisão do Acórdão n.º 1212/2025, assente na verificação do não preenchimento, por parte do mesmo recorrente, e dentro do prazo legalmente previsto, da totalidade dos requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, na sua redação atual. Com efeito, e na sequência do que se relatou supra, nestes autos foram proferidos, pela 3.ª Secção deste Tribunal, os Acórdãos n.ºs 1209/2025, de 19 de dezembro, e 1211/2025, de 23 de dezembro. Pela primeira das decisões mencionadas, o Tribunal verificou que do processo do recorrente não constava o número de declarações de propositura legalmente exigido, uma vez que apenas se encontravam regularmente instruídas, devidamente assinadas e com a certidão de inscrição do subscritor no recenseamento eleitoral, apensada à declaração de propositura respetiva, as declarações de propositura de 7265 cidadãos eleitores. Face ao exposto, e nos termos do artigo 93.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual, foi imediatamente notificado o mandatário da candidatura do recorrente para, no prazo de dois dias, suprir as irregularidades identificadas. Uma vez que a notificação acabada de referir, do Acórdão n.º 1209/2025, foi efetuada, por correio eletrónico, no próprio dia 19 de dezembro, o prazo para suprimento das irregularidades detetadas terminou no passado dia 22 de dezembro de 2025, às 16 horas. Com efeito, e conforme se explanou na decisão recorrida: «8. Com efeito, a candidatura da reclamante foi rejeitada porque, na sequência do Acórdão n.º 1209/2025, de 19 de dezembro, da 3.ª Secção deste Tribunal, as irregularidades então detetadas não foram adequadamente supridas no prazo fixado para o efeito. Nos termos do disposto no artigo 93.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual (doravante, «LTC»), o prazo de suprimento de irregularidades processuais é de dois dias a contar da data em que o mandatário do candidato cuja candidatura não foi admitida tiver sido notificado da decisão de não admissão. O referido artigo 93.º da LTC, em termos sistemáticos, insere-se no Subcapítulo II do mesmo diploma legal, relativo aos «[p]rocessos eleitorais» e, em especial, na respetiva Secção I, que diz respeito ao «[p]rocesso relativo à eleição do Presidente da República». Daqui decorre, portanto, que os prazos que se estabeleçam nos artigos 92.º e ss. da LTC serão, por isso mesmo, prazos processuais. Ora, o artigo 159.º-B da Lei Eleitoral do Presidente da República, na sua redação atual, determina que, «[e]m tudo o que não estiver regulado na legislação referente à eleição do Presidente da República, aplica-se aos atos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com exceção dos n.ºs 3 e 4 do artigo 144.º e dos n.ºs 4 e 5 do artigo 145.º» (sublinhado aditado). O Código de Processo Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de dezembro de 1961, na versão conferida pelo Decreto-Lei n.º 381-A/85, de 28 de setembro — versão vigente à data da entrada em vigor da Lei n.º 143/85, de 26 de novembro, que aditou o artigo 159.º-B à Lei Eleitoral do Presidente da República — dispõe: «Artigo 144.º (Designação e natureza do prazo) 1 - O prazo judicial é marcado por lei ou fixado por despacho do juiz. 2 - O prazo judicial é contínuo, começando a correr independentemente de assinação ou outra formalidade e correndo seguidamente. 3 - O prazo judicial suspende-se, no entanto, durante as férias, sábados, domingos e dias feriados. 4 - O disposto no número anterior não se aplica aos prazos de propositura das ações, com exceção dos embargos de terceiro, nem aos prazos de interposição dos recursos extraordinários. Artigo 145.º (Modalidades do prazo) 1. O prazo é dilatório ou perentório. 2. O prazo dilatório difere para certo momento a possibilidade de realização de um ato ou o início da contagem de um outro prazo. 3. O decurso do prazo perentório extingue o direito de praticar o ato. 4. O ato poderá, porém, ser praticado fora do prazo em caso de justo impedimento, nos termos regulados no artigo seguinte. 5 - Independentemente de justo impedimento, pode o ato ser praticado no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo, ficando, porém, a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa de montante igual a um quarto do imposto de justiça que seria devido a final pelo processo, ou parte do processo, mas nunca inferior a 500$00, e pode o ato ser praticado ainda no segundo ou terceiro dias úteis seguintes ao termo do prazo, sendo neste caso a multa de montante igual a metade do imposto de justiça, mas nunca inferior a 5000$00. 6 - Praticado o ato em qualquer dos 3 dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa referida no número anterior, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notificará o interessado para pagar uma multa de montante igual ao dobro da prevista no número anterior, sob pena de se considerar perdido o direito de praticar o ato». Da exclusão da aplicação das normas dos n.ºs 3 e 4 do artigo 144.º e dos n.ºs 4 e 5 do artigo 145.º do Código de Processo Civil para que se remeteu, decorre que o prazo é contínuo, não se suspende durante as férias, sábados, domingos e dias feriados, não sendo invocável o instituto do justo impedimento nem viável a prática do ato fora do prazo mediante pagamento de multa. 10. As considerações acabadas de expor (no ponto 9) valem (…) para a reclamação apresentada por JOSÉ ANTÓNIO DE JESUS CARDOSO, nomeadamente quando o reclamante sustenta que «o prazo de 48 horas concedido para suprimento das irregularidades coincidiu integralmente com um fim de semana, circunstância que, na prática, inviabilizou o cumprimento integral das exigências formuladas», pelo que «a conclusão desse procedimento apenas poderia ocorrer no primeiro e segundo dias úteis subsequentes, isto é, segunda-feira e terça-feira [dias 22 e 23 de dezembro, respetivamente]». Conforme foi oportunamente referido, e porque o mandatário da candidatura de JOSÉ ANTÓNIO DE JESUS CARDOSO também foi notificado do Acórdão n.º 1209/2025, por correio eletrónico, no dia 19 de dezembro, decorre do regime legal supra exposto que o prazo para suprimento das irregularidades detetadas terminou no passado dia 22 de dezembro, às 16 horas. Assim, uma vez que a entrega de documentos pelo reclamante, junto deste Tribunal, com o objetivo de suprir as irregularidades apontadas, se deu no dia 23 de dezembro, tal é quanto basta para concluir que essa entrega ocorreu após o prazo de dois dias previsto no artigo 93.º, n.º 3, da LTC. O reclamante parece alegadamente imputar o incumprimento do prazo às Juntas de Freguesia: de acordo com o requerimento apresentado, «[a] candidatura apresentada dispunha já de um número suficiente de declarações de eleitores, sendo apenas necessário complementar o processo com as certidões formais emitidas pelas Juntas de Freguesia (...) as quais, como é do conhecimento geral, não asseguram atendimento regular durante fins de semana, nem dispõem de mecanismos céleres que permitam a emissão dessas certidões fora do horário normal de expediente». Também neste ponto, porém, não assiste razão ao reclamante. Pelo Acórdão n.º 1209/2025, de 19 de dezembro, a 3.ª Secção deste Tribunal verificou que do processo do

A opção que o exequente pode tomar, nos termos do disposto no art. 89.º, n.º1, 2ª parte do CPC, não pode ser inferida do mero facto de o requerente do requerimento de injunção ter indicado no respectivo formulário como tribunal competente para a distribuição, em caso de frustração da notificação do requerido, outro tribunal que não o territorialmente competente de acordo com a regra geral contida na 1ª parte do n.º1 do referido art. 89.º

Destinando-se a acção a efectivar a responsabilidade civil baseada em facto ilícito, o tribunal territorialmente competente é o correspondente ao lugar onde ocorreu o facto (art. 71.º, n.º2 do CPC) tal como o autor o configura e à prática do qual atribui a produção dos danos que invoca.

Numa acção de acompanhamento de maior, é irrelevante a alteração do lugar onde o beneficiário passou a residir já depois de instaurada a acção, mantendo o Tribunal onde foi instaurada a acção a sua competência para a tramitar e decidir.

Os processos atribuídos aos Juízos do Comércio, como a execução das suas decisões, estão excluídas da competência dos Juízos de Execução (arts. 128.º/3 e 129.º/2 da LOSJ).

A contabilização do valor necessário para o sustento minimamente digno do devedor, para efeitos de fixação do montante a entregar ao fiduciário, durante o período de cessão e no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante (art. 239.º, n.º 3, alínea b) i) do CIRE), deve ser feita ponderando a inclusão dos valores auferidos pelo insolvente a título de subsídio de férias e de subsídio de Natal; assim, fixando o juiz o rendimento indisponível em montante equivalente a 1 (uma) retribuição mínima mensal garantida, o valor a entregar mensalmente pelo insolvente é alcançado pela fórmula: RMMG x 14 : 12.

Tendo o credor hipotecário reclamado o seu crédito, peticionando o pagamento dos montantes devidos a título de capital e juros vencidos (os quais contabilizou), bem como dos juros vincendos (indicando a competente taxa aplicável), vindo o Administrador da Insolvência a identificar apenas créditos na lista de créditos reconhecidos (afirmando inexistirem créditos não reconhecidos, razão pela qual o credor não foi avisado nos moldes previstos pelo artigo 129.º, n.ºs 4 e 5 do CIRE), e tendo essa lista sido homologada por sentença, ter-se-á de considerar que o crédito garantido que lhe foi reconhecido e verificado abrange os juros vincendos até ao limite temporal de três anos previsto no n.º 2 do artigo 693.º do CCivil.