Jurisprudência.

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC

I. A nulidade da sentença/acórdão previsto na alínea b), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C., só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, já não quando esteja apenas em causa motivação deficiente, medíocre ou até errada.

II. A nulidade por omissão de pronúncia prevista na alínea d), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C., apenas se verifica quando o tribunal deixe de conhecer questões temáticas centrais, ou conheça de questões que não lhe foram colocadas.

I. A competência territorialmente do tribunal para o processo comum de tratamento involuntário fixa-se no momento da apresentação do correspondente requerimento, sendo irrelevantes as mudanças ulteriores da residência do Requerido.

II. O legislador não quis que o processo de internamento “salte” de tribunal em tribunal conforme o Requerido vai alterando o seu local de morada, seja temporariamente seja em tratamento, num hospital ou casa de saúde mental.

A conferência pode rejeitar o recurso de revista excepcional, em virtude de a causa ter valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, apesar de, anteriormente, o relator ter assegurado a verificação dos pressupostos gerais de recorribilidade e a Formação ter considerado verificados os pressupostos específicos da al. c) do nº 1 do art. 672º do CPC.

Reforma do acórdão.

I – Da decisão de não admissão do recurso de apelação proferida no tribunal de 1.ª instância cabe reclamação para o tribunal da Relação, ao abrigo do artigo 643.º do CPCivil, e, depois, da decisão sobre esta reclamação, cabe reclamação para a conferência, ao abrigo do artigo 652.º/3, do CPCivil.

II – Do acórdão proferido pela conferência que confirma a decisão de admissão do recurso de apelação não cabe, porém, nem reclamação, nem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, exceto nos casos em que o recurso é sempre admissível.

III – Cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.

IV – Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias, isto é, não finais, só podem ser objeto do recurso de revista, no caso de se verificar uma das situações previstas no art. 672º/a/b, do CPCivil.

Nem o dever de gestão processual nem o de cooperação processual Impõem à Relação qualquer convite para o recorrente indicar o fundamento específico de recorribilidade, em falta nas conclusões.

I. A seguradora que, em cumprimento de seguro de coisa celebrado com o condomínio, pagou ao condomínio uma quantia a título de indemnização pelos danos sofridos pelo edifício em consequência de incêndio que teve o seu início em uma das frações seguradas, fica sub-rogada nos direitos dos condóminos lesados perante os terceiros responsáveis pelo sinistro.

II. Assim, não têm legitimidade substantiva para reclamar dos ditos terceiros responsáveis pelo incêndio (in casu, o inquilino da fração e a sua companheira, que com ele vivia e deixou ao lume, sobre o fogão, uma frigideira com óleo, desencadeando o incêndio), as titulares da fração autónoma que foi abrangida pelo pagamento efetuado pela seguradora, na medida desse pagamento.

III. Não obsta ao referido em II a circunstância de as aludidas titulares da fração (ora AA.) não terem chegado a receber a dita quantia, por os condóminos, entre as quais as AA., terem deliberado destinar a quantia paga pela seguradora à reparação das partes comuns e de duas outras frações, que não a das AA.

I. A previsão do n.º 1 do art.º 493.º do Código Civil faz presumir que o obrigado à vigilância da coisa não agiu com a diligência devida. Ao obrigado à vigilância cabe ilidir tal presunção, isto é, sobre si recai o ónus da prova de factos que demonstrem que “nenhuma culpa houve da sua parte”, isto é, que o evento danoso, proveniente da coisa à sua guarda, não radicou em qualquer falta de cuidado da sua parte, em qualquer atuação, omissiva ou ativa, a si imputável, que tenha contribuído para a ocorrência do sinistro.

II. Tendo sido provado que o incêndio que alastrou à habitação da A. teve a sua origem num aparelho elétrico que se encontrava na habitação dos RR., logrou a A. demonstrar o facto sobre o qual assenta, por força do n.º 1 do art.º 493.º do Código Civil, a peticionada responsabilização dos RR.: ocorrência de evento lesivo causado por coisa que se encontrava à guarda dos RR., que estes deviam vigiar, presumindo-se que o mal causado pela coisa resultou de incúria por parte dos RR, isto é, de omissão do dever de vigilância e cuidado em relação ao dito objeto – presunção essa que os RR. não ilidiram.

I. A causa de pedir apenas pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu, aceita pelo autor, ou com fundamento em factos, necessariamente constitutivos, supervenientes.

II. A ampliação da causa de pedir só é admissível se for compatível com a causa petendi ampliada, o mesmo sucedendo com a alteração da causa de pedir, se a modificação consistir na alegação de uma nova causa de pedir que não substitua a anterior e ambas as causas de pedir sejam insusceptíveis de hierarquização numa causa de pedir principal e numa causa de pedir subsidiária.

III. A consequência jurídico-processual da inadmissibilidade da modificação da causa de pedir é a inalterabilidade do objecto inicial do processo.

IV. O dever de conhecimento oficioso da nulidade de um acto jurídico – como de qualquer outra questão que seja oficiosamente cognoscível - exige, como conditio sine qua non, para ser correctamente exercido, que os factos constitutivos dessa invalidade substantiva tenham sido transmitidos ao tribunal de modo admissível ou lícito, o que comprovadamente não ocorre quando a alegação dos enunciados de facto correspondentes se resolver uma alteração ou modificação inadmissível da causa de pedir.

I. O recorrente que impugne o julgamento da matéria de facto, nos termos do disposto no artigo 640º do CPC, tem de nas conclusões delimitar o objeto da impugnação de forma rigorosa, cumprindo os ónus impostos nas alíneas a) e c) do nº 1 do mesmo artigo 640º.

II. No tocante à alínea b) do artigo 640º do CPC, basta a indicação precisa dos meios de prova na motivação das alegações.

III. O não cumprimento de tais ónus é cominado no n°1 do art.° 640° do CPC, com a rejeição do recurso.

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC

I. Só se verifica a nulidade da sentença/acórdão quando o tribunal não se pronuncie sobre o que lhe é pedido ou exceda o que se lhe pede.

II. A acção popular tem natureza que não se presta à aplicação estrita do princípio da adesão, pelo que, não pode julgar-se verificada a exceção dilatória de incompetência em razão da matéria do tribunal cível com fundamento na violação do art.º 71.º, do C.P.P.

III. O princípio da adesão, aludido no art.º 71.º, do C.P.P., pressupõe a existência de um concreto processo penal ao qual o lesado possa aderir para o efeito de nele deduzir o pedido de indemnização civil fundado na prática do crime aí em causa.

IV. Não existindo, ou não alegado, qualquer processo penal o tribunal cível é o competente para apreciar e julgar o pedido de indemnização aí formulado ainda que ele se funde em factos que constituem ou sejam susceptíveis de crime.

I. Uma pretensão de demolição de inovações realizadas por um condómino nas partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal, cuja ilicitude deriva da falta de autorização válida da assembleia de condóminos, pode ser detida pelo abuso do direito, designadamente, por desproporção severa ou desequilíbrio evidente e grave;

II. A Relação não deve abster-se de apreciar a impugnação deduzida contra a matéria de facto, ainda que os factos objecto dessa impugnação só possam ser relevantes se, em relação a uma questão controversa na doutrina ou na jurisprudência, vier a adoptar um determinado entendimento ou a preferir uma determinada solução, antes devendo actuar os seus poderes de controlo da correcção da decisão da matéria de facto da 1.ª instância no tocante a todos os factos que sejam relevantes segundo os vários enquadramentos jurídicos plausíveis possíveis do objecto da causa;

III. Ao Tribunal da Relação não cabe, no momento da apreciação da impugnação deduzida contra a decisão da matéria de facto da 1.ª instância e no exercício dos seus poderes de controlo da correcção dessa decisão, antecipar qualquer solução jurídica e, menos ainda, abster-se de apreciar o erro invocado na fixação dos factos que não forem relevantes segundo esse enquadramento.

I. O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal.

II. Estamos em face de requisitos cumulativos, cuja verificação (ou falta dela) é de conhecimento oficioso.

III. Tendo sido fixada uma remuneração variável no montante de 179,63€ e defendendo o administrador judicial provisório que a mesma devia corresponder ao montante de 1.726,02€, o decidido é-lhe desfavorável em 1.546,39€ (o decaimento corresponde à diferença entre ambos os montantes), nessa medida não se encontrando reunidas as condições necessárias à recorribilidade (designadamente a referente ao valor da sucumbência).

Sumário:

I - É extemporânea a interposição de recurso da sentença para além do prazo de 30 dias legalmente previsto e já depois dos três dias úteis imediatamente seguintes ao termo daquele prazo;

II - Os três dias úteis imediatamente seguintes ao termo do prazo, durante os quais o acto pode ser validamente praticado mediante o pagamento de uma multa, não integram o prazo, não se suspendendo durante as férias judiciais.

(da responsabilidade da Relatora) Não configura justo impedimento da prática atempada do acto a mera alegação de avaria no teclado do computador do Mandatário, para cuja prova apenas foi junta uma factura de aquisição de um (novo) computador com a data de emissão rasurada.