Jurisprudência.

I. Tendo o lesado formulado um pedido de indemnização civil por danos patrimoniais correspondentes ao valor dos veículos de que os lesantes se apropriaram, há insuficiência para a decisão se esse valor for calculado apenas a partir da matéria de facto que indica a existência de anúncios na internet que publicitam a venda, por determinados valores, de veículos das mesmas marcas e modelos daqueles.

II. Essa insuficiência não permite que o Tribunal da Relação decida a causa, o que impõe o reenvio do processo para novo julgamento circunscrito ao segmento indemnizatório relativo àqueles danos patrimoniais.

I. A valoração do registo criminal para efeito de determinação da pena encontra assento legal no artº 71º do Código Penal, mormente na al. e) do nº 1, que expressamente manda relevar “a conduta anterior ao facto”.

II. Pois o mesmo serve de baliza para se aferir da amplitude das necessidades de prevenção especial, sendo que a actuação de um arguido primário não pode ser valorado de forma igual à de um arguido com a prática anterior de crimes, ainda que os crimes possam ser de natureza diferente daquele pelo qual se mostra neste momento a ser julgado.

III. Não se verifica qualquer violação do princípio do acusatório ínsito no artº 32º nº 5 da CRP uma vez que o registo criminal não traduz os factos pelos quais determinado arguido é julgado mas, antes, reflecte o seu comportamento jurídico-penal passado de modo a permitir ao julgador aferir da maior ou menor necessidade de ressocialização, assim balizando o âmbito dos fins das penas.

IV. O registo criminal só não pode ser tido em consideração se se verificar o condicionalismo previsto no artº 11º da Lei nº 37/2015 de 05-05.

1 – Ao tribunal compete decidir a questão colocada; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que se apoia a pretensão ou a questão suscitada. Se a falta de apreciação das questões, integra a apontada nulidade, já tal não ocorre, com a mera falta de discussão das razões ou argumentos invocados para concluir sobre as questões. A aludida nulidade ocorrerá sempre, da mesma forma, quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões de que deva conhecer. 2 – Quando, em sede de audiência de discussão e julgamento, ao pronunciar-se sobre requerimentos apresentados pelos arguidos, no sentido de que duas testemunhas se encontravam sujeitas ao segredo profissional de advogado, o tribunal vier a entender que, por desconhecer em que qualidade e contexto tomaram as testemunhas conhecimento dos factos objeto de discussão – ou se dos mesmos tinham conhecimentos – sendo por isso prematuro afirmar-se a sua vinculação ao dever de segredo profissional previsto no artigo 92.º, do EOA, tendo decidido pela manutenção da inquirição daquelas testemunhas, o Tribunal não se pronunciou, naquele momento, sobre a vinculação das testemunhas ao sigilo profissional O que fez foi decidir ouvir o respetivo depoimento, a fim de aferir o seu teor e assim determinar se o mesmo estaria ou não sujeito à proteção do sigilo profissional. 3 – Não tendo tal decisão sido expressamente tomada, nem após prestação dos depoimentos das testemunhas, nem em sede de decisão final, o Tribunal ocorreu na nulidade de omissão de pronúncia prevista no art. 379º, n.º 1, c) do Código de Processo Penal. 4 – Tendo o depoimento das testemunhas sido valorado em sede de decisão final, não pode concluir-se pela existência de uma pronúncia implícita, pois que sempre haveria que concluir pela falta de fundamentação de tal decisão, assim despojada em absoluto das razões pelas quais o tribunal concluiu ou não pela existência do sigilo profissional. 5 – Não sendo um direito absoluto, tendo em conta a sua reconhecida essencialidade quer do ponto de vista da relação advogado/cliente, quer do ponto de vista da prossecução do interesse público na realização da justiça, a dispensa do segredo profissional de advogado tem caráter excecional, exigindo o cumprimento de requisitos legais específicos (art. 135º CPP) e a solução deverá ser encontrada na ponderação e balanceamento do princípio da prevalência do interesse preponderante. 6 - Tendo sido concedido a testemunha que acompanhou o assistente, na qualidade de sua mandatária, pelo Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, no sentido de autorizar a Requerente a depor como testemunha no processo-crime que, sob o n. 2156/17.4T9BRG corre termos na 1.a Secção do DIAP de Braga, deverá considerar-se que a OA autorizou a testemunha a depor como tal no processo crime, ou seja, em qualquer fase processual, sendo que a alusão ao DIAP pretendeu apenas identificar a fase em que se encontrava o processo à data do levantamento do Sigilo, e à entidade onde o mesmo corria termos.

I. A interpretação do regime legal relativo à execução da pena de multa deverá ser realizada em sintonia com as finalidades apontadas às penas criminais.

II. A suspensão da execução da pena de prisão subsidiária visa permitir a quem não disponha de condições económicas para poder pagar a pena de multa um tratamento igualitário perante aqueles que dispõem dessas condições, sem desvirtuar as finalidades visadas pela sanção (dada a necessária sujeição da suspensão ao cumprimento de deveres ou regras de conduta).

III. O condenado em pena de multa só poderá beneficiar do mecanismo da suspensão da prisão subsidiária caso o requeira expressamente, na sequência da sua audição sobre a conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária

IV. Sendo requerida a suspensão da prisão subsidiária, tem o tribunal o poder/dever de também indagar dos factos alegados pelo arguido/condenado no sentido da sua incapacidade económica para proceder ao cumprimento da pena de multa, com vista à apreciação dessa pretensão.

I – RELATÓRIO 1. A. e B., arguidos e aqui reclamantes, como consta do primeiro acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) a seguir mencionado, vieram recorrer para o TRL da decisão do tribunal de 1.ª instância em que foi decidido: «Em cúmulo jurídico condenar o arguido A. à pena única de 5 (cinco) anos de prisão» e, «11) Por aplicação do disposto nos artigos 2º, e 3.º, nº 1, da lei 38-A/2023, declarar perdoado 1 (um) ano de prisão ao arguido A., com a condição de o arguido: a) não praticar infração dolosa no ano subsequente à sua entrada em vigor, ou seja, até 01/09/2024, sendo que caso o mesmo cometa, novo ilícito para além da pena aplicável pelo mesmo terá o arguido ainda de cumprir o ano de prisão que ora lhe é perdoado – artigo 8.º, n.º 1, da Lei 38-A/2023, de 02/08; b) O beneficiário proceder ao pagamento, em 90 dias, das indemnizações em que foi condenado nos autos, e disso fazer prova no processo (sendo que caso não consiga proceder à entrada em contacto com os ofendidos deverá proceder ao depósito à ordem dos presentes autos)»; «14) Em cúmulo jurídico condenar a arguida B. à pena única de 3 (três) anos de prisão, 15) Por aplicação do disposto nos artigos

I – RELATÓRIO 1. A., Lda., e B., arguidos e aqui reclamantes, como consta da decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a seguir mencionada, foram condenados, na 1.ª instância e respetivamente, «como autora material de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 7.º, 103.º, n.º 1, alíneas a) e b) e 104.º, n.º 2, alínea b), todos do RGIT, na pena de 340 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, perfazendo o total de € 1.700,00» e «pela prática, em coautoria material de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103.°, n.º 1, alíneas a) e b) e 104.º, nº 2 alínea b), ambos do RGIT, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo e sob condição do arguido pagar ao Estado/Administração Fiscal o valor total de € [sic], no aludido prazo, impondo-se desde já, e imputando-os àquele montante, o pagamento neste tribunal, de € 500,00, a ocorrer sucessiva e mensalmente até ao dia 8 do mês seguinte ao do trânsito em julgado da presente decisão, devendo tais pagamentos serem efetuados por depósito autónomo».

I – RELATÓRIO 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (STA), em que é recorrente e ora reclamante A., foi interposto recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC).

I – RELATÓRIO 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), em que é recorrente A. (assim identificado na decisão proferida no TRL e na reclamação aludida infra, embora no requerimento de interposição de recurso para este tribunal venha identificado como, sic, «A.»), foi interposto recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC).

I – Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”), em que é recorrente A., e recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), da decisão do Juiz Conselheiro Vice-Presidente do STJ, de 14‑02‑2025.

I – Relatório 1. Nos presentes autos, os ora reclamantes, A. e B. interpuseram recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), da decisão Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”), datada de 29-04-2025, através da qual foi indeferida a reclamação apresentada do despacho de não admissão de recurso para o STJ, do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que, por sua vez, negara provimento à decisão condenatória de 1.ª instância.

I – RELATÓRIO 1. A., arguido e aqui reclamante, como consta da decisão do Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) a seguir mencionada, foi condenado, na 1.ª instância, «pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 14º nº 1, 152º nº 1 al. b) e nº 2 al. a) nº 4 e 5 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão bem como na pena acessória de proibição de contacto com a B. pelo período de 3 anos»; «pela prática de - 2 (dois) crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, nº 2, do DL nº 2/98, de 03/01, na pena de 6 (seis) meses de prisão por cada um» e «na pena única de 4 anos de prisão. Ao abrigo do preceituado nos artigos 1º, 2º, nº 1, 3º, nº 1 e 4 e 8º, nº 1, todos da Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, declara-se perdoado um ano de prisão a incidir sobre a pena única de 4 (quatro) anos aplicada em cúmulo jurídico ao arguido».

I – RELATÓRIO 1. No Acórdão n.º 902/2025 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (TC) decidiu-se, além do mais, «Indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão sumária que não conheceu do objeto do recurso». O recorrente, notificado desse aresto, veio apresentar recurso para o Plenário deste Tribunal pelo seguinte modo: «[…] notificado do douto Acórdão n.º 902/2025, proferido nos presentes autos, pelo qual foi decidido indeferir a Reclamação para a Conferência apresentada, e em tudo o mais não admitir o recurso de constitucionalidade apresentado, vem, nos termos e para os efeitos do artigo 79º-D, n.º 1 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, interpor RECURSO PARA O PLENÁRIO O que faz nos termos e com os seguintes fundamentos: 1. Analisado o douto Acórdão ora recorrido, e, bem assim, uma vez mais, a douta Decisão Sumária n.º 215/2025, considera o Recorrente, salvo o devido e merecido respeito por entendimento diverso que, no que respeita à inconstitucionalidade invocada – dos artigos 432º, n.º 1, alínea b) e 400º, n.º 1, al. f), ambos do C.P.P., na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de Acórdãos condenatórios proferidos, em Recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, quando essa segunda decisão não se mostre devidamente fundamentada, seja, como integralmente cumpridora do preceituado no artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa, por violação do artigo 32º, n.º 1 desse mesmo diploma – tal decisão não se mostra devidamente ajuizada, na medida em que, não logrou apreciar e contra-argumentar os pontos e questões de facto que são ou foram suscitados pelo Recorrente.

I – RELATÓRIO 1. A., executado e aqui recorrente/reclamante, notificado do Acórdão n.º 571/2025, no qual se decidiu «Indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão sumária que não conheceu do objeto do recurso», veio apresentar requerimento com o seguinte teor: «[…] notificado do Acórdão n.º 571/2025, datado de 08/07/2025, de indeferimento da reclamação anteriormente apresentada da decisão sumária que não conheceu do objeto do recurso, vem, à luz do preceituado nas disposições conjugadas dos artigos 615.º e 628.º, ambos do Código de Processo Civil, doravante apenas designado por "C.P.C.", apresentar a sua RECLAMAÇÃO o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: I 1.º Adiante-se desde logo que, ao arrepio das disposições conjuntas dos artigos 615.º e 628., ambos do C.P.C., assiste ao Recorrente o direito de apresentar a presente reclamação e de arguir nulidades do acórdão.

I – RELATÓRIO 1. A., arguido e aqui reclamante, notificado do Acórdão n.º 376/2025, no qual se decidiu «Indeferir a arguição de nulidade do Acórdão n.º 152/2025», veio apresentar requerimento, em que consta, a final, que «deverão

V. Exas. reconhecer e declarar a nulidade por este requerimento invocada; e, por consequência, determinar a anulação dos acórdãos n.º 152/2025 e nº 376/2025 proferidos (nestes autos) em Conferência», alegando, para o efeito, o seguinte: «[…] A) INTRÓITO 1. A nulidade, neste articulado invocada, assenta no facto de a "Conferência", que proferiu o acórdão referido em epígrafe, ter sido constituída, funcionalmente, em violação do princípio da imparcialidade, consignado no art. 10º da D.U.D.H.; art. 6º n.º 1 da C.E.D.H.; art. 47º n.º 2 da

C. DIR. F. U. Europeia; art. 222º nº 5 da C.R.P.; art. 20º n. º4 da C.R.P.

I. Relatório 1. Nestes autos, A. interpôs, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 30/01/2025.