Jurisprudência.

Sumário elaborado pela relatora:

I – Nos termos conjugados dos arts. 52.º, 53.º, n.º 2, e 54.º, n.º 3, da Lei n.º 107/2009, de 14-09, a prescrição, cujo prazo normal é de cinco anos, ocorre sempre, apesar de terem ocorrido causas de interrupção e de suspensão, desde que decorridos oito anos desde a data da prática do facto contraordenacional.

II – A este prazo prescricional é ainda de acrescentar 86 dias, nos termos dos arts. 7.º, nºs. 3 e 4 e 10.º, da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, 37.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13-03, 5.º da Lei n.º4-A/2020, de 06-04, e 6.º e 10.º da Lei n.º 16/2020, de 29-05, e 74 dias, nos termos dos arts. 6.º B, nºs. 3 e 4 da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, na versão da Lei n.º 13-B/2021, de 05-04, e 5.º e 7.º da Lei n.º 13-B/2021, de 05-04, ou seja, no total um prazo de 160 dias.

III – Para que as notificações efetuadas à arguida não interrompam a prescrição é necessário que seja declarada a sua nulidade.

IV – Verificam-se preenchidos os elementos objetivos e subjetivos da contraordenação prevista e punida pelos arts. 11.º, n.º 1, 39.º-B, al. a) e 39.º-E, al. a), do DL n.º 64/2007, de 14-03, na versão republicada em anexo ao DL n.º 33/2014, de 04-03, quando se provou que a arguida, para além de proprietária das instalações, era quem promovia o processo de licenciamento das respostas sociais, dispondo de um regulamento interno para a resposta de Centro de Dia, possuindo 2 trabalhadores a desempenhar funções de ajudantes de ação direta no Lar, e tendo conhecimento da necessidade de obtenção junto da segurança social de licença de funcionamento ou de autorização provisória para o funcionamento como Centro de Dia, não obstante não dispor das necessárias licenças, ter desenvolvido essa atividade.

A resolução do negócio jurídico celebrado com intervenção da Recorrente, atuada pelo Administrador da Insolvência ao abrigo do disposto nos artigos 120.º, n.º 1 e 123.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, mediante o envio de carta registada com aviso de receção, não constitui ato cuja invalidade possa ser decidida sob a égide da nulidade de citação prevista no artigo 191.º do Código de Processo Civil. (Sumário da Relatora)

1. A determinação legal, constante do n.º 3 do artigo 613.º do Código de Processo Civil, de que a aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do mesmo Código aos despachos, seja mediada pelas “necessárias adaptações”, impõe a ponderação da diferença de grau que é de exigir à fundamentação da sentença enquanto decisão final, de mérito, do mero despacho e, também, entre os diferentes despachos, consoante a respetiva natureza e função dentro da tramitação da ação. 2. Num modelo processual que comete ao Tribunal a direção ativa dos termos da ação e a promoção do respetivo andamento célere (artigo 6.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) os despachos, como são os sob escrutínio deste recurso, que visam atuar as consequências de ações ou omissões das partes no estrito confronto com a letra da lei, bastam-se com o essencial para que o comando neles contido e a sua razão sejam apreendidos pelos respetivos destinatários. 3. As consequências processuais da falta de pagamento, pela Embargante, da taxa de justiça devida pelo impulso dos embargos, previstas no artigo 570.º, n.º 3 e n.º 5, do Código de Processo Civil, apenas podem ser atuadas depois de a decisão de indeferimento do apoio judiciário, pela mesma requerido, ficar definitiva. 4. O disposto no n.º 5 do artigo 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho não afasta o direito à interposição do recurso de constitucionalidade, pelo que não é definitiva a decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário se a Embargante faz menção de recorrer para o Tribunal Constitucional da sentença que confirmou esse indeferimento e não se mostra decidida em termos também definitivos a admissibilidade desse recurso. (Sumário da Relatora)

I. Invocando a apelante “a existência de contradição entre os factos dados como provados e os dados como não provados” e, bem assim, a “oposição entre os fundamentos [motivação da decisão de facto] e a matéria dada como provada”, aponta a vícios da decisão proferida sobre os factos.

II. A existência de eventuais contradições na decisão da matéria de facto, quando elas não importem a ambiguidade ou a obscuridade da decisão, não consubstanciam o vício previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPCiv., antes dando lugar, se for o caso, ao uso pela Relação dos poderes mitigados de cassação que lhe são atribuídos pela alínea c) do artigo 662.º do CPCiv..

III. Subsistindo dúvida sobre pontos de facto relevantes para a decisão cujo apuramento pode ser facilmente obtido, e estando em causa factos de que ao juiz é lícito conhecer, tem plena aplicação o uso dos poderes inquisitórios que lhe são conferidos pelo artigo 411.º.

IV. A insuficiência da matéria de facto dá lugar à anulação oficiosa da sentença recorrida, nos termos e para os efeitos previstos na parte final da alínea c) do n.º 2 do artigo 662.º do CPCiv.. (Sumário da Relatora)

I - Estando em causa a substituição da medida de promoção e protecção aplicada, e inexistindo acordo, impõe-se a realização de debate judicial (art. 114º, n.º 5, al. a), da LPCJ).

II. Num processo de promoção e protecção é obrigatória a nomeação de patrono ao jovem quando os seus interesses e os dos seus pais sejam conflituantes (art. 103º, n.º 2, da LPCJ).

III. A nulidade referida em II é de conhecimento oficioso, podendo, pois, ser apreciada em sede de recurso.

I - A remessa dos interessados para os meios comuns relativamente a algumas questões atinentes à determinação dos bens que integram o acervo hereditário não configura qualquer incompatibilidade entre os fundamentos de facto e/ou de direito enunciados na correspondente decisão e o respetivo segmento decisório, se o Tribunal de primeira instância explicitou de forma compreensível o seu entendimento de que a acusação de falta de relacionação de determinada quantia monetária não pode ser convenientemente conhecida em sede incidental no inventário, em face da factualidade subjacente à questão, limitando-se a extrair os efeitos jurídicos que resultam diretamente da previsão do artigo 1093.º, n.º 1 do CPC - ainda que tal possa representar um eventual erro de julgamento que terá de ser impugnado pelo recorrente enquanto tal.

II - Não permitindo a prova produzida em incidente de reclamação contra a relação de bens decidir de forma segura a questão colocada a propósito da determinação dos bens que integram o património hereditário, especificamente, da falta de relacionação de determinado valor monetário, em face dos pressupostos fácticos complexos que suportam a acusação de falta de relacionação de tal quantia monetária, justifica-se a remessa dos interessados para os meios comuns, nos termos previstos no artigo 1093.º, n.º 1 do CPC, para o qual remete o artigo 1105.º, n.º 3, do mesmo código.

I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto.

II – Para o recorrente observar o ónus estabelecido no art. 640º/1, b) do CPC, não lhe basta inventariar os "concretos meios probatórios" que tem por relevantes; cabe-lhe ainda relacioná-los com cada facto cujo julgamento de provado ou não provado quer atacar.

III – Assentando o entendimento do apelante numa factualidade que não logrou ver provada e cuja reapreciação igualmente não logrou ver alterada, revela-se inquinado o desfecho do recurso.

IV – Uma coisa é a “falta de citação” e outra, diversa, é a “nulidade de citação” a que alude o art. 191º do CPC: a “falta de citação” traduz-se na inexistência pura e simples do acto de citação ou quando se verifiquem determinadas situações que são legalmente equiparadas a essa falta de citação, enquanto a “nulidade de citação” pressupõe a realização da citação, embora tenha havido preterição de formalidades prescritas na lei no respectivo cumprimento.

V – Para se concluir pela falta de citação, nos termos do art. 188º/1, e) do CPC, não basta o citando demonstrar que não teve oportuno conhecimento do acto de citação. Sobre o citando recai o ónus de alegar e demonstrar (i) que não teve oportuno conhecimento do acto de citação e (ii) que tal ocorrência (o não conhecimento) sucedeu devido a circunstâncias que não lhe são imputáveis.

VI – Estando em causa uma citação de residente no estrangeiro, in casu, França, vigorando aqui o REGULAMENTO (UE) 2020/1784 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de novembro de 2020 e devendo ser observado o estipulado no art. 239º do CPC, o procedimento do nº 3 do art. 228º (para além da assinatura do citando, dever constar do aviso de recepção os elementos de identificação do mesmo) não era exigível.

I. Nos termos do disposto no artº 635º-nº5 do Código de Processo Civil “Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo”, assim, a referência nas conclusões do recurso de apelação aos factos provados nº 17 e 28 não será atendida, na medida em que os mesmos não foram objecto de impugnação no recurso anterior referente à sentença anulada, tendo-se fixado a respectiva factualidade (v. Ac. STJ de 4/10/2018, P.588/12.3TBPVL.G2., in www.dgsi.pt).

II. Nos termos do artº 1348º-nº1 e 2 do Código Civil, tem o proprietário a faculdade de abrir no seu prédio minas ou poços e fazer escavações, sendo responsável pelo prejuízo que vier a causar, independentemente de culpa, prevendo a indicada norma um caso de responsabilidade civil por acto lícito, e, ainda que a obra tenha sido realizada em regime de contrato de empreitada.

I - A impugnação da decisão da matéria de facto, atento o seu caráter instrumental, não constitui um fim em si mesma, mas antes um meio ou mecanismo para atingir um determinado objetivo, pelo que o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto só se justifica quando recaia sobre matéria com relevância para a decisão da causa.

II - A contradição entre factos provados, prevista no artigo 662.º, n.º 2, al. c), do CPC sucede quando pontos determinados da matéria de facto provada se mostram absolutamente incompatíveis entre si, de tal modo que não possam coexistir entre si.

III - O artigo 493.º, n.º 1 do CC estabelece uma presunção de culpa relacionada com a guarda de coisas ou animais, a recair sobre quem tiver em seu poder a coisa móvel ou imóvel geradora do evento danoso e, cumulativamente, tenha o dever de a vigiar, cabendo na sua previsão apenas os danos causados pelas coisas e não os danos causados por alguém com o emprego das coisas, designadamente quando tal implique o respetivo controlo físico ou poder de facto, condição indispensável para a tomada de medidas de segurança que o caso exija e, por isso, suficiente para responsabilizar o respetivo agente no âmbito do regime geral da responsabilidade civil.

IV - Provando-se que as patologias identificadas no ponto 19., alínea d) ponto i., ii., iv e v., alínea e), ponto i., ii. e iv. e alínea i), ponto i. e ii. decorrem de infiltrações que tiveram origem na fração imediatamente superior à da autora, bem como da falta de manutenção exterior do edifício e da falta de manutenção da fração ...., pode aquela beneficiar da presunção de culpa do obrigado ao dever de vigilância sobre a coisa (imóvel), que recaía sobre o proprietário da fração imediatamente superior à sua, aqui réu, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 493.º, n.º 1 do

CC.

V - Contudo, a demonstração de matéria de facto suscetível de alicerçar a imputação de ato do lesado suscetível de concorrer causalmente para os danos, traduzida na falta de manutenção da fração da autora, leva à aplicação da regra prevista no artigo 570.º, n.º 1 do

CC.

VI - A concorrência das três causas/origens explicitadas leva à ponderação da proporção equitativa da responsabilidade imputável à própria apelada (evidenciada na falta de manutenção da fração ...), ao apelante (tendo em conta as infiltrações que tiveram origem na fração imediatamente superior à da autora) e à terceira causa apurada (patente na falta de manutenção exterior do edifício) no cálculo da compensação adequada e conforme à equidade.

I – A eficácia da usucapião não decorre automaticamente do decurso do prazo da posse, nem pode ser suprida oficiosamente pelo Tribunal, carecendo de ser invocada pelo interessado (arts. 1287.º, 1288.º, 1292º e 303º, todos do Código Civil).

II – De acordo com a regra estabelecida no artigo 474.º do Cód. Civil, a acção baseada nas regras do instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária (ou residual), só podendo recorrer-se a ela quando a lei não faculte ao empobrecido outros meios alternativos para ressarcimento dos prejuízos.

III – À parte que tenha o direito de pedir a declaração de nulidade de um negocio jurídico e a restituição da prestação entregue (art. 289º, n.º 1 do Cód. Civil), não é admitido a exercer a acção de enriquecimento sem causa.

I – O incidente de liquidação de sentença destina-se a obter a concretização do objecto de condenação da decisão proferida na acção declarativa, dentro dos limites do caso julgado.

II – No incidente de liquidação, o A. não tem de alegar e provar quaisquer danos ou prejuízos concretos, por estes já se encontrarem provados na sentença condenatória, transitada em julgado, mas apenas terá de alegar e provar a factualidade necessária ao apuramento do montante efectivo da indemnização que lhe é devida por via desses danos.

III – A factualidade alegada pelo A. em sede de incidente de liquidação terá de harmonizar-se com os factos apurados na sentença condenatória, transitada em julgado, não sendo permitido que aquele pretenda liquidar prejuízos que não tenham cabimento na factualidade apurada e definitivamente assente na sentença condenatória.

1. Tendo a vendedora assegurado à compradora que a máquina em causa (um triturador com kit de patins, rolo traseiro, cavilhas com freio, transmissão com roda livre e correias) era uma máquina de teste, em perfeitas condições, mas a máquina que entregou tinha a cor esbatida e apresentava um desgaste de chassis compatível com o trabalho durante cerca de 100 horas, estamos perante, não venda de coisa defeituosa, mas antes cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda, pois a máquina entregue não tem as características apontadas pela vendedora, sendo desconforme com o negociado. 2. Tendo a compradora exigido a troca imediata do equipamento, o que não foi feito, assiste-lhe o direito a resolver o contrato.

- A parede ou muro divisório entre dois edifícios presume-se comum em toda a sua altura sendo os edifícios iguais. - Presumindo-se o muro comum e não sendo afastada a presunção, a abertura de janelas ou frestas no muro ou qualquer outra alteração no mesmo, carecem de consentimento do consorte, no entanto, no caso de alçamento do muro é dispensado tal consentimento, desde que o consorte o faça à sua custa e, aumentando-lhe a espessura, seja o espaço seja tomado do seu lado.

I – De acordo com a jurisprudência consolidada o n.º 2 do art. 2º, da Lei 60/2005, de 29/12, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA), não abrangendo os casos de reingresso funcional.

II - Com a entrada em vigor da Lei 45/2024, de 27/12, foi introduzida, no seu art. 2º, uma norma de interpretação autêntica do art. 2º n.º 2, da Lei n.º 60/2005, que estabeleceu, com efeitos retroativos, que não podem ser reinscritos na CGA os trabalhadores cujo vínculo público tenha cessado após 1.1.2006 e sido restabelecido antes da aprovação da referida Lei 45/2024, salvo em situações excepcionais.

III - É inconstitucional o art. 2º n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, quando interpretado no sentido referido em II, já que lesivo do princípio da confiança e por isso do princípio constitucional de Estado de Direito (art. 2º, da CRP), em virtude da introdução de exigências não previstas na norma originária e de contrariar jurisprudência administrativa consolidada.

IV - In casu estando em causa a reinscrição da autora na CGA após uma interrupção funcional entre dois vínculos sucessivos com a Administração Pública, e face à inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente, impõe-se a sua desaplicação, reafirmando-se a jurisprudência anterior que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional com vínculo anterior a 1.1.2006.

Não se justifica admitir a revista onde se discute a questão do meio processual para reagir contra a decisão que julga procedente a exceção de incompetência em razão do território, no caso em que as instâncias decidiram com acerto.