Jurisprudência.

I – A procuração forense junta ao procedimento de revisão da matéria tributável não abrange a notificação dos subsequentes atos de liquidação, especialmente se por aquela não são conferidos ao mandatário poderes especiais para as receber.

II – Com a alteração introduzida pela Lei nº 71/2018, de 31/12, ao nº 4 do artigo 103º do CPPT os impugnantes deixaram de poder obter a suspensão da impugnação antes de instaurado o processo de execução fiscal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – Relatório 1. A., réu na ação de reivindicação e de condenação no pagamento de indemnização, deduziu requerimento probatório, requerimento esse que veio a ser indeferido por despacho prolatado no tribunal de 1.ª instância em 18 de dezembro de 2024. 1.1. Inconformado com essa decisão, o réu interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Porto (TRP). 1.2. Em 12 de maio de 2025, o TRP julgou o recurso improcedente. 1.3. Em 27 de maio de 2025, o recorrente interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante LTC), nos termos seguintes: «A., recorrente nos autos à margem identificados, não se conformando com a aliás douta decisão que lhe foi notificada, vem dela interpor recurso para o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL o que faz nos seguintes termos: - O recurso é interposto ao abrigo da al. b) nº 1 do artº 70 da Lei 28/82 de 15-11 - Pretende ver-se apreciada a inconstitucionalidade da norma do artº 410 conjugado com a do artº 411 CPC - Com a interpretação que foi feita, e infra mais caracterizada, fica o R. impedido, sempre salvo todo o respeito por opinião contrária, de aceder a uma prova crucial e relevante, para a defesa do direito do qual o R. pediu a protecção judicial (reconvenção). Com efeito, declarou o R. numa escritura de compra e venda de 03-02-2002 ter recebido o preço de € 97.265,59, relativo à raiz de um prédio bastante mais valioso que o preço aí declarado, facto este que na sua contestação impugnou, alegando que não recebeu qualquer valor, além de que o comprador (pai da A.) se serviu do seu menor discernimento para formalizar o acto. Este menor discernimento está comprovado com a declaração médica junta aos autos (contestação) e ainda com o facto de a A. ter vindo alegar na Réplica (depois da negação de recebimento) que não lhe fora entregue de facto a ele o dinheiro, mas, a pedido do R. (feito no Cartório), a uma alegada “governanta” de sua casa. - Ora, perante estas circunstâncias, a prova objectiva e crucial que tem de ser feita nos autos é saber, antes de mais, se o comprador fez a entrega de dinheiro, e não o facto, que vem depois deste, se esta entrega foi feita à tal “governanta”. Salvo todo o respeito, parece que aqui se equivocou o douto acórdão, ao considerar irrelevante a prova da entrega em si, que é aquela que deve ser objectivamente controlada, a pedido do R. - O resultado da prova de que foi feita a entrega do dinheiro a terceiro não é seguro e deixa o R. recorrente em situação periclitante, visto que aquela pode depender, como se reconhece no douto acórdão de uma miríade de circunstâncias, estranhas a si, e que o R. não pode controlar. - Portanto, a prova relevante no processo é saber se foi “levantado” dinheiro, donde veio o dinheiro, para o pagamento da aquisição. Se não foi levantado dinheiro, a entrega nunca podia ser feita a terceiro. A avaliação do prédio revela que mesmo esse dinheiro é escasso. - Visto que é um facto notório, digamos assim, que ninguém guarda cerca de 97.000,00 em casa, a prova exigível e efectiva para a descoberta da verdade dos factos, é em primeiro saber se o pai da A. dispunha e levantou dinheiro, e se falhar esta prova saber se houve depósito desse valor. - A prova pedida nos autos, que o douto acórdão reproduz, e aqui dada por reproduzida, é sem dúvida, no entendimento do R., a única que pode ser controlada, objectiva, relevante e crucial para o R. se defender, e permitir também que o tribunal possa formar seguramente a sua convicção. - Não lhe tendo sido facultado esse invocado meio de prova, com fundamentos que o recorrente considera desproporcionais (como pode ser-lhe exigido que comprove diligências sobre contas bancárias de terceiros, vivos ou falecidos, ou se afirma que é irrelevante a prova, se aqueles alegadamente intervieram na relação jurídica?) Ao tribunal compete ponderar se os elementos a averiguar são ou não relevantes para o desfecho da acção; quanto às próprias contas do R., ele explicou por que motivo o banco não lhas deu a ele. - Esta interpretação feita no douto acórdão é lesiva do direito de defesa imposta ao R., viola o princípio do processo equitativo, e pode constituir até, ressalvado sempre o maior respeito, uma denegação de justiça. - A questão da inconstitucionalidade foi suscitada no recurso, conforme se pode ver nas conclusões VI e

VII. Nestes temos, requer-se a V.Exª se digne admitir o presente recurso, e feito o mesmo subir, com o efeito próprio, seguindo-se os demais termos legais.» 1.4. Por despacho de 17 de junho de 2025, proferido pelo TRP, decidiu-se não admitir o recurso de constitucionalidade – sendo este o despacho reclamado –, com a seguinte fundamentação: «Requerimento antecedente: Veio o recorrente interpor recurso, para o Tribunal Constitucional, invocando o disposto na al. b) do nº 1 do art.º 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, do acórdão deste Tribunal da Relação do Porto datado de 12/5/2025 que, negando provimento à apelação, confirmou a decisão de indeferimento de diligências probatórias que aquele havia requerido. Afirmou, entre o mais, que mercê da norma do artº 410.º conjugado com a do artº 411.º do CPC, na interpretação que foi feita, fica o R. impedido, sempre salvo todo o respeito por opinião contrária, de aceder a uma prova crucial e relevante, para a defesa do direito do qual o R. pediu a protecção judicial (reconvenção). Todavia, embora nas conclusões da apelação tenha sido suscitada a questão de constitucionalidade, nas conclusões VI e VII do recurso inicial, a verdade é que a decisão agora recorrida negou provimento ao recurso com base num argumento que, radicando no entendimento de que devem ser recusadas diligências probatórias a respeito de factos quanto aos quais os articulados demonstrem acordo das partes, não foi adoptado na primeira instância e quanto ao qual nenhuma questão de conformidade constitucional foi agora suscitada, Para além disso, o recorrente não formulou conclusões. Segundo dispõe o art. 641.º/2, al. b), do CPC, o requerimento de interposição de recurso é indeferido quando, entre o mais, não contenha a alegação do recorrente ou quando esta não tenha conclusões. Relativamente a norma idêntica, o Tribunal Constitucional já se pronunciou no sentido de não julgar inconstitucional o artigo 685.º-C, n.º 2, alínea b), do CPC, quando "interpretado no sentido de que a falta de conclusões implica a não apreciação do recurso sem previamente o Juiz Relator proceder em conformidade com o disposto no artigo 650.º-A, n.º 3 (cfr. Decisão Sumária n.º 256/2021, de 12/4/2021, processo 627/19, disponível na base de dados do TC em linha). Por outro lado, o art. 72.º/2 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro determina que os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer. Finalmente, de acordo com a norma do art. 76.º/1 da mesma lei, compete ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar a admissão do respetivo recurso, sem prejuízo de, em alternativa, sendo o caso, convidar o recorrente a indicar os elementos previstos no art. 75.º -A que tenha omitido. Justificando-se entender, por isso, segundo se crê, que apenas nos casos a que alude o referido art. 75.º -A Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, ou de natureza análoga, poderá ser proferido o despacho de convite ao aperfeiçoamento, e já não nas situações de infracção ao preceituado no art. 72.º/2 da mesma lei e no art. 641º/2, al. b), do CPC, que estão verificadas no recurso em apreço. Deste modo, a imediata rejeição constitui consequência inevitável no caso de, como sucede nestes autos, o recurso não conter conclusões e de a questão da inconstitucionalidade não ter sido suscitada de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida. Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos arts. 641.º/2, al. b), do CPC, 72.º/2 e 76.º/1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, indefere-se ao requerimento de interposição do recurso.» 1.5. Desta decisão veio o recorrente reclamar para o Tribunal Constitucional, sob a invocação do artigo 77.º da LTC, nos termos seguintes: «A., R. na acção à margem referenciada, na qual é A. Carol Gomes Gomes Loureiro, vem ao abrigo do disposto no artº 77 da Lei 28/82 RECLAMAR da não admissão do requerimento de interposição do recurso pelo Tribunal da Relação do Porto, nos termos e com os fundamentos que seguem: 1- O douto despacho recusou a admissão do recurso interposto, primeiramente, ao abrigo do disposto no artº 641 nº 2 al. b) CPC. Ora, salvo todo o respeito, trata-se de um lapso, visto que no recurso interposto para o TC não são devidas alegações. Só quando o recurso for admitido e se o for (artº 79 da Lei do TC)

I – Não está formalmente fundamentado o despacho de reverso que não faz menção ao exercício da gerência pelo revertido.

II - Tanto a notificação para audiência prévia à reversão como a citação do revertido constituem atos conducentes à cobrança das dívidas à Segurança Social e, não havendo controvérsia (por nesta parte, não ter sido impugnada a matéria de facto) quanto à circunstância de ambas terem chegado ao conhecimento do Recorrente, o prazo de prescrição foi interrompido por aqueles dois atos.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I – A realização de acção inspectiva por serviço territorialmente incompetente com base em despacho de autorização do exercício da inspecção emitido pelo serviço territorialmente competente, viola as regras de distribuição territorial de competência entre os serviços inspectivos previstas no artigo 16º, nº 1, alínea c), do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.

II – As disposições conjugadas dos artigos 16º e 17º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária permitem que o serviço com competência para a prática do acto inspectivo, após instauração da inspecção, habilite outro serviço à prática de certos actos inspectivos, com extensão da inspecção a áreas territoriais diversas das que resultariam da atribuição natural de competência territorial.

III – A autorização para a prática de actos inspectivos por parte do serviço competente para outro serviço só se justifica e compreende se tal autorização ocorrer após o início do procedimento, excepto se existir ratificação expressa dos actos praticados pelo serviço incompetente, ratificação que não pode consistir na emissão da liquidação, pois a ratificação/sanação tem de ocorrer por via de acto expresso, pelo órgão com competência para o efeito.

IV – A preterição das regras de distribuição de competência territorial dos serviços inspectivos implica a sanção da anulabilidade dos actos praticados, em conformidade com o estatuído no artigo 163º, nº 1, do Código de Procedimento Administrativo, “ex vi” artigo 2º, alínea d), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, uma vez que a lei não prevê expressamente qualquer sanção para as situações em que se verifique a preterição das regras de distribuição de competência territorial dos serviços de inspecção.

V – O princípio do aproveitamento do acto ao abrigo do disposto no artigo 163º, nº 5, do Código do Procedimento Administrativo, só ocorre nas situações previstas nas alíneas desse preceito, e não pode ter lugar se aquele vício tem implicações na diminuição dos meios de garantia e de defesa, e se não pode concluir-se, com um grau de certeza razoável, que o resultado a atingir sempre seria o mesmo, caso a formalidade legal tivesse sido cumprida..* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Na impugnação da matéria de facto os Recorrentes têm obrigatoriamente de especificar i) os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados ii) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e iii) a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

II. Os vícios da notificação, nomeadamente a sua notificação, não são susceptíveis de afectar a validade do acto de liquidação, mas tão só a sua eficácia.

III. Mesmo quando não se aufira qualquer remuneração ou o valor efectivamente auferido for inferior ao IAS, a base de incidência contributiva será o correspondente ao valor do IAS.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição caduca se na impugnação judicial não tiver sido proferida decisão em 1.ª instância no prazo de quatro anos a contar da data da sua apresentação e o interessado apresente requerimento no processo – cfr. alínea b) n.º 1 do artigo 183.º - A do CPPT.

II. No entanto, a garantia pode manter-se por um período adicional máximo de dois anos, quando a caducidade da garantia acarrete risco de prejuízo sério para o Estado – cfr. n.º 3 do artigo 183.º - A do CPPT.

III. O risco de prejuízo sério para o Estado traduz-se na possibilidade agravada do credor ao risco de incumprimento do devedor.

IV. A insolvência de sociedade consubstancia, por si só, evidente risco de prejuízo sério para o Estado, capaz de manter a garantia prestada em sede de execução fiscal por um período adicional máximo de dois anos ao abrigo do que dispõe o n.º 3 do artigo 183.º - A do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

O Município pode cobrar a taxa de concessão de uso de bem do domínio público hídrico, ao abrigo de contrato anteriormente celebrado entre o concessionário e o concedente titular da gestão desse domínio público, após a transferência de competências concretizada pelo Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro.

I. Decorre da interpretação dos artigos 133.º e 135º do CPA que os vícios do ato impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do ato ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade.

II. No domínio do contencioso tributário a inexistência de norma em que se baseie um ato de liquidação não implica a nulidade deste, gerando apenas uma situação de ilegalidade abstrata da liquidação nos termos do n.º 1, alínea a) do artigo 204.º do CPPT, invocável nos casos de cobrança coerciva, até aos termos do prazo de oposição à execução fiscal, mesmo que posteriormente ao de impugnação de atos anuláveis, mas nunca a todo o tempo.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - Não contemplando o artigo 53.º, n.º 3, da LGT quais os meios idóneos para efeitos de requerimento autónomo, a jurisprudência tem afirmativamente admitido, como meio idóneo para requerer a indemnização para a prestação indevida de garantia a execução de julgado anulatório, nos termos do artigo 173.º e ss. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ex vi artigo 146.º, n.º 1 do CPPT.

II – Extrai-se do teor do artigo 146.º do CPPT, sob a epígrafe “Meios processuais acessórios” (na redação introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 16 de setembro, que entrou em vigor em 16.11.2019) que (i) a execução de julgados proferidos pelos tribunais tributários segue o regime de execução de sentenças regulado no CPTA e (ii) prazo para a execução espontânea das sentenças/acórdãos dos tribunais tributários conta-se a partir da data do seu trânsito em julgado.

III - Resulta da interpretação conjugada dos artigos 175.º, n.º 1 e 176.º, n.º 2, do CPTA que (i) o prazo de execução espontânea das sentenças é de 90 dias a contar a partir do trânsito em julgado da sentença, (ii) devendo a petição de execução de julgado dar entrada no prazo de um ano a contar do término daquele prazo.* .* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I - A questão da prescrição só pode ser incidentalmente colocada na pendência do recurso da decisão de reclamação judicial para aferir da utilidade da apreciação do próprio recurso.

II - A omissão de comunicação de elementos essenciais, como o projecto de decisão, consubstancia uma limitação ao exercício do direito de audição prévia, não sanada no caso, correspondente à preterição de uma formalidade essencial, invalidante do acto final do procedimento de constituição da hipoteca legal, nos termos do artigo 195.º, n.º 1 do CPPT e do artigo 50.º, n.º 2, alínea b) da LGT.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Relatório 1. A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC), do acórdão do Tribunal da Relação do Porto (1.ª secção) de 9 de abril de 2025, pedindo a fiscalização de: - Artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 1, todos do Código de Processo Penal (CPP), quando interpretados no sentido de que «podem ser utilizados como prova no processo criminal tributário os relatórios inspetivos e documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, RCPITA [Regime Complementar da Inspeção Tributária e Aduaneira] e no artigo 59.º, n.º 4, [da] LGT [Lei Geral Tributária], por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, na pendência de inquérito penal», com fundamento na violação do princípio nemo tenetur se ipsum acusare constante do artigo 32.º, n.ºs 1 e 8, da Constituição da República Portuguesa; - Artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º, 127.º e 340.º, todos do CPP, «relacionados com o princípio in dubio pro reo (…) que se retira dos preceitos legais referidos e do princípio da culpa dos artºs 18º, nº 2 e 27º da CRP – que se entende não ter sido aplicado pelo recorrido Meritíssimo Juiz, do Juiz 3, do Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira e no que foi confirmado pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de que se ora recorre, o que origina a respectiva inconstitucionalidade, por violação do disposto nos preceitos constitucionais acima referidos e no artº 32º, nº 2, da CRP» (sic). B. interpôs também recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC, do sobredito aresto, pedindo a fiscalização do artigo

I - A arguição da violação do disposto no artigo 264.º, n.º 4 do CPPT, enquanto fundamento de anulação de venda, deve ser realizada no prazo de 15 dias, previsto no artigo 257.º, n.º 1, alínea c) do CPPT, sob pena de a nulidade processual ficar sanada pelo decurso do prazo – cfr. artigo 195.º do CPC.

II - A tempestividade da reclamação judicial, deduzida contra o indeferimento do pedido de anulação da venda, não se afere pela tempestividade do pedido de anulação da venda dirigido ao órgão periférico regional da Administração Tributária competente para o decidir.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Relatório 1. A., recorrente nos presentes autos, notificado do Acórdão n.º 1070/2025, no qual se indeferiu a reclamação para a conferência que apresentou contra a Decisão Sumária n.º 575/2025, na qual se decidiu não conhecer do objeto do recurso interposto, veio apresentar requerimento mediante o qual invoca a nulidade do referido Acórdão, com os seguintes fundamentos: «A., Autor e Recorrente, tendo sido notificado do Acórdão nº 1070/25, e somente agora do Parecer do Ministério Público, vem arguir a nulidade do Acórdão de 18-11-25, por violação do contraditório e porque não conhece concretamente da isenção do pagamento da taxa de justiça de 20 UCs, pois litiga com o benefício da proteção jurídica Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, (junta-se cópia), nos termos do Artº 78 da Lei 28/82, com os fundamentos seguintes: 1. Verifica-se a omissão da notificação da pronúncia do Ministério Público de 18-09-25, a qual foi remetida ao Recorrente apenas com a decisão final em 19 de Novembro de 2025, violando-se assim o princípio do contraditório, tendo ocorrido a prolação de verdadeira DECISÃO SURPRESA.

2. De acordo com o disposto no artigo 29.º, n.º 1 e 3, da LTC é aplicável aos juízes do Tribunal Constitucional o regime de impedimentos e suspeições dos juízes dos tribunais judiciais, ou seja, o constante, respetivamente, dos artigos 115.º e seguintes e 119.º e seguintes do Código de Processo Civil –, competindo a verificação do impedimento e a apreciação da suspeição ao próprio Tribunal. 3. Nos termos do artigo 116.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, quando se verifique alguma das causas de impedimento (previstas no artigo 115.º do mesmo Código) deve o juiz, por despacho nos autos, declarar-se impedido. A aplicação deste preceito aos processos que correm termos do Tribunal Constitucional tem de ser feita com as necessárias adaptações, porquanto, como resulta do n.º 3 do artigo 29.º da Lei do Tribunal Constitucional, é ao Tribunal, e não ao juiz visado, que compete declarar o impedimento – , tratando-se de incidente suscitado em processo de fiscalização concreta, tal verificação e apreciação devem ser feitas pelo Tribunal, funcionando em secção (cfr. os artigos 40.º, n.º 1, e 70.º, n.º 1, ambos da LTC). 4. O artigo 115.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil tem o seguinte teor: «1. Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária: Quando seja parte na causa, por si ou como representante de outra pessoa, ou quando nela tenha um interesse que lhe permitisse ser parte principal;». Os impedimentos, tal como as suspeições, têm como justificação garantir a imparcialidade do tribunal que vai julgar uma causa, tendo uma função preventiva, obstando a que o juiz seja colocado numa situação em que possa questionar-se a imparcialidade, real ou aparente, da decisão do tribunal (acórdãos n.º 324/2006 e 207/2010). 5. Tal como refere a Senhora Conselheira requerente o presente recurso vem interposto no âmbito de uns autos em que, pese embora a signatária não figure no elenco de subscritores da petição inicial e, portanto, desse ponto de vista não seja parte na causa, partilha, com os subscritores da mesma, igual situação material, pois que está em causa, em suma, uma reivindicação remuneratória que se pretende seja aplicada ao seu curso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários. E, na verdade, assim é. Se é certo que a Senhora Conselheira não figura no elenco de subscritores da petição inicial, logo não é parte da causa, todavia, como ela bem refere, partilha com os subscritores da mesma, igual situação material, pois o que está em causa é uma reivindicação remuneratória que se pretende seja aplicada ao seu curso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários. Se assim é, é manifesto que a Senhora Conselheira requerente tem um interesse material na presente ação que lhe permitia também ser parte principal, sendo, por esse motivo, o processo subsumível na previsão da alínea a), última parte, do n.º 1 do artigo 115º do Código de Processo Civil. . 6. Pelo exposto, decide-se ter por verificado o impedimento declarado pela Senhora Conselheira Dora Lucas Neto, nos termos das disposições conjugadas do artigo 29.º, n.ºs 1 e 3, da LTC, e do artigo 115.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil. Lisboa, 15 de janeiro de 2026 - António José da Ascensão Ramos - José Eduardo Figueiredo Dias - Mariana Canotilho - João Carlos Loureiro

I- Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto.

II- O n.°1 do artigo 90. ° da Lei Geral Tributária não tem carácter taxativo e o método escolhido mostra-se racional e fundamentado em factos concretamente apurados assim como procurou ter em conta os dados conhecidos relativos à atividade da contribuinte, com respeitos pelos elementos técnicos fornecidos pelo próprio, em conta as particularidades do sector, a zona geográfica e aceitando em tudo o que era possível os valores apresentados na contabilidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)