Jurisprudência.

I – Lançar mão do mecanismo providencial do habeas corpus só se assume como aceitável em casos de indiscutível ou flagrante ilegalidade que, por assim o serem, permitem e impõem uma tomada de decisão célere / imediata / lesta, sob pena de, não o sendo, haver o real perigo de tal decisão, apressada por imperativo legal, se volver, ela mesma, em fonte de ilegalidades grosseiras, com a agravante de serem portadoras da chancela / cobertura / aval do mais Alto Tribunal.

II – Apresenta-se como de imediata leitura que os crimes de roubo – um na forma tentada e dois na forma consumada -, pela punição que se lhes cabe, assumindo, ainda, a vertente de atentarem contra o património e, pelo menos, contra a liberdade pessoal e a integridade física , caiem no âmbito da expressão “(…) condutas que dolosamente se dirigem contra (…) a integridade física, a liberdade pessoal (…) e forem punidas com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos (…)” e, bem assim, no segmento “(…) as condutas previstas na alínea anterior puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a 8 anos (…)”, contidas nos normativos que encerram os artigos 215º, nºs 1, alínea c) e 2, 1º alínea f) e l) do CPPenal, conjugados com o artigo 210º, nº 1 do CPenal .

III - Nessa senda, o prazo de prisão preventiva, porque se trata de processo em fase de julgamento, é de 1 ano e 6 meses e não de 1 ano e 2 meses como pretende o Requerente.

IV- Emergindo que o Requerente mais não fez do que tentar obter a sua libertação por via que não tem a menor aplicação ao caso vertente, não cuidando sequer de considerar / ponderar / sopesar todo o contexto normativo vigente, está patente quadro de pedido manifestamente infundado.

I – A discordância / dissentimento / dissensão relativa à fundamentação de uma decisão, ao que se pensa, por nenhum modo, transluz a nulidade impressa na alínea a) do nº 1 do artigo 379º do CPPenal – falta de fundamentação.

II - A Taxa Sancionatória aplicada na decorrência do que reza o nº 7 do artigo 45º do CPPenal estriba-se em norma específica / própria do mecanismo em causa no dito normativo, e pelo seu manifesto mau uso, inexistindo qualquer campo lacunar que imponha o recurso às normas do CPCivil e sua disciplina, em termos de Taxa Sancionatória Excecional.

III – O recurso ao regime do artigo 531º do CPCivil, por força do plasmado no artigo 521º, nº 1 do CPPenal, ao que se pensa, destina-se a casos não especialmente acobertados neste último diploma, e sempre que se verifiquem quadros de postura / comportamento processual que ilustrem / componham notas patológicas que dificultam / entorpecem a ação da justiça por via de comportamentos imprudentes e / ou propositados que tenham interferência na tramitação processual regular, consumindo tempo e meios necessários ao bom andamento processual

I - O art. 27.º, n.º 1, da CRP, consagra o direito à liberdade e os seus números 2 e 3 as restrições a esse mesmo direito (princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas da liberdade), as quais estão sujeitas às regras e princípios do art. 18.º, n.º 2 e 3, da CRP, isto é, só podem ser aplicadas para proteger outros direitos constitucionais e se mostrem adequadas e proporcionais

II - A excepcionalidade da privação da liberdade e as exigências constitucionais na sua aplicação, é que determinam o controlo jurisdicional da mesma ao nível da sua aplicação, bem como da subsistência dos respectivos pressupostos. É este controle jurisdicional efectivo na aplicação e na execução da restrição da liberdade, que exige oficiosamente ou a pedido dos sujeitos processuais, a análise periódica da verificação dos seus pressupostos, ou seja, o reexame, que o legislador ordinário densificou nos arts. 212.º e 213.º do CPP.

III - Este entendimento encontra respaldo na alínea a) do n.º 1 do art. 213.º do CPP, no qual se estatui que o reexame deve ter lugar no prazo máximo de 3 meses a contar da aplicação da prisão preventiva ou “do último reexame”. Não distingue o legislador se o reexame é oficioso ou a pedido de um dos sujeitos processuais. O reexame a pedido do arguido é um verdadeiro reexame para efeitos legais. Inexistindo distinção entre os vários tipos de reexame, o último é o relevante para a contagem do prazo de 3 meses previsto na norma.

IV - Não faria sentido do ponto de vista normativo e mesmo prático, decidir e indeferir numa semana um requerimento de um sujeito processual para suspender a prisão preventiva e na semana seguinte voltar a apreciar os pressupostos dessa mesma prisão preventiva. Nesta situação estaríamos em presença da prática de um verdadeiro acto inútil, proibido por lei (art. 130.º do CPC, aplicável ex vi art. 4.º do CPP) .

V - Mesmo que inexistisse, que não é o caso, o reexame dos pressupostos de aplicação da prisão preventiva, tal omissão não determinaria a ilegalidade da prisão do requerente.

I – Quando um acto sujeito a prazo peremptório é praticado fora desse prazo, não se está perante uma nulidade secundária dependente de reclamação da contraparte, mas perante uma situação de extemporaneidade que o juiz deve apreciar oficiosamente, não podendo o acto extemporâneo ser validado pelo simples silêncio da parte contrária.

II – Apesar de estar vedado ao juiz decidir questões de facto ou de direito, mesmo oficiosas, sem que as partes se possam pronunciar (artigo 3º, nº 3 do CPC), quando a questão se resume à mera contagem de um prazo peremptório, com base em elementos processuais objetivos (datas de notificação e de apresentação do acto nos autos), a audição prévia é, em regra, manifestamente desnecessária, não havendo violação do contraditório se o juiz, liminarmente, não admitir o acto por intempestivo.

III – Resulta do artigo 249º, nº 5 do CPC que, provado o facto‑base (expedição sob registo na data certificada), considera‑se assente, até prova em contrário, o facto presumido: a realização da notificação na data legalmente presumida, que serve de referência para os prazos (como o prazo de 10 dias para responder).

IV – Esta presunção legal (iuris tantum) só poderá ser afastada se o notificado provar: i) que a notificação não foi efetuada, ou que o foi em data posterior à presumida; e ii) que essa posteridade se deve a razões que não lhe são imputáveis (atraso dos serviços postais, erro da secretaria, etc.).

V – Além disso, a ilisão deve ser invocada tempestivamente, tipicamente no momento em que se pratica o acto tido por extemporâneo ou logo que o interessado tenha conhecimento do vício na notificação, sob pena de se consolidar a presunção.

VI – Ilidida a presunção de notificação constante do artigo 249º, nº 5 do CPC e provando-se que o articulado de resposta julgado intempestivo deu entrada nos autos no segundo dia útil subsequente ao termo do prazo, deve a secretaria proceder à notificação (oficiosa), nos termos do disposto no nº 6 do artigo 139º do CPC.

I - Compete ao Tribunal da Relação, em moldes de apreciação de questão prévia, a análise dos invocados – em requerimento precedente, não necessariamente autónomo - factos demonstrativos da manifesta necessidade de melhorar a aplicação do direito ou de promover a uniformização de jurisprudência, sendo que só após admissão de tal excecionalidade recursiva se poderá conhecer do recurso propriamente dito, delimitado pelas conclusões alinhadas pelo recorrente.

II - A “melhoria da aplicação do direito” , sob o foco de segurança jurídica, tem como pressuposto que a questão sob escrutínio seja determinante para o desfecho da causa e apresente uma utilidade que ultrapasse o caso concreto, em moldes tais que a solução para o problema jurídico possa ser abstraída e transformada como que numa regra geral, permitindo a sua aplicação futura em situações semelhantes, aqui não se enquadrando os simples desacordos legais, antes se exigindo uma necessidade clara de esclarecimento.

II - A “promoção da uniformidade da jurisprudência” tem como duplo objetivo o por termo à existência de decisões contraditórias que geram instabilidade ou desigualdades graves na aplicação do direito e o consequente firmar duma coerência do sistema perante divisões profundas, não se bastando com situações de mera discordância, antes sendo imperativo que a questão possua um potencial de repetição que ameace a clareza do ordenamento.

I. Relatório 1. Nos presentes autos de recurso jurisdicional em matéria de contas de campanhas eleitorais, vindos da Entidade das contas e financiamentos políticos (doravante designada apenas por «ECFP»), em que são recorrentes Marisa Isabel dos Santos matias e Sara Rita Neto Rocha, foi interposto o presente recurso da decisão daquela Entidade, de 5 de setembro de 2025, relativa às contas reportadas à participação na campanha apresentada por Marisa Isabel dos Santos matias para a eleição para Presidente da República, realizada a 24 de janeiro de 2021, e que sancionou contraordenacionalmente as recorrentes.

I. Relatório 1. Nos presentes autos de recurso jurisdicional em matéria de contas dos partidos políticos, vindos da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (doravante designada apenas por «ECFP»), em que são recorrentes Partido Socialista (PS) e Rosa Maria Lopes de Freitas, na qualidade de responsável financeira daquele partido político para as contas anuais de 2017, foi interposto recurso da decisão daquela Entidade, datada de 31 de maio de 2023, que sancionou os recorrentes no plano contraordenacional.

I. Relatório 1. Nos presentes autos de recurso jurisdicional em matéria de contas dos partidos políticos, vindos da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (doravante designada apenas por «ECFP»), em que são recorrentes o Partido Livre (L) e Paulo Jorge Velez Muacho, este na qualidade de responsável financeiro daquele partido nas contas anuais de 2017, foi interposto o presente recurso da decisão daquela Entidade, datada de 13 de outubro de 2023, que sancionou os recorrentes no plano contraordenacional.

I. Relatório 1. O Acórdão n.º 291/2025, prolatado pela 2.ª Secção, decidiu “[n]ão julgar inconstitucional a norma constante do n.º 5 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na redação dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que determina ser responsável pelo pagamento do montante de imposto, resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado, o proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público, em relação às quantidades vendidas a portador de cartão eletrónico para as quais não sejam emitidas as correspondentes faturas em nome do titular do cartão”. Esse julgamento veio conflituar com o decidido nos Acórdãos n.ºs 130/2020 e 329/2020, prolatados pela 3.ª Secção, tendo por objeto a fiscalização da mesma norma, pelo que o Ministério Público interpôs recurso para o Plenário ao abrigo do disposto no artigo 79.º-D, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC). 2. Notificado para alegar, o Ministério Público veio reiterar o teor das alegações anteriormente produzidas, o que fez nos seguintes termos: “O representante do Ministério Público neste Tribunal, recorrente nos presentes autos, notificado do teor do douto despacho de fls. 60-TC, datado de 3 de Junho de 2025, para alegar no vertente recurso interposto para o Plenário do Tribunal Constitucional ao abrigo do prescrito no n.º 1, do artigo 79.º-D, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, vem, por este meio, reiterar o teor das suas alegações anteriormente produzidas e juntas a fls. 5-TC a 19-TC, no sentido da inconstitucionalidade da norma constante do n.º 5 do artigo 93.° do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na redação dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que determina “ser responsável pelo pagamento do montante de imposto, resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado, o proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público, em relação às quantidades vendidas a portador de cartão eletrónico para as quais não sejam emitidas as correspondentes faturas em nome do titular do cartão”. 3. A Relatora apresentou memorando propondo que a decisão do presente recurso seguisse o sentido firmado no acórdão recorrido, o Acórdão n.º 291/2025. Discutido o memorando, o Plenário fixou orientação nesse mesmo sentido. Cumpre, pois, apreciar e decidir o recurso.

II. Fundamentação 4. Está em causa, nos presentes autos, a norma constante do n.º 5 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na redação dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que determina ser responsável pelo pagamento do montante de imposto, resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado, o proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público, em relação às quantidades vendidas a portador de cartão eletrónico para as quais não sejam emitidas as correspondentes faturas em nome do titular do cartão. O já referido Acórdão n.º 291/2025 não julgou esta norma inconstitucional, com os fundamentos seguintes: “6. Nos termos acima expostos, o problema que se coloca nos presentes autos é o da compatibilidade da norma constante do n.º 5 do artigo 93.° do Código dos Impostos Especiais de Consumo, na redação dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro - que determina ser responsável pelo pagamento do montante de imposto, resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado, o proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público, em relação às quantidades vendidas a portador de cartão eletrónico para as quais não sejam emitidas as correspondentes faturas em nome do titular do cartão - com o direito à livre iniciativa económica privada, consagrado no artigo 61.º, n.º 1, da CRP, e o princípio da proporcionalidade, constante do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição. Ora, esta questão de constitucionalidade foi já por diversas vezes apreciada pelo Tribunal Constitucional, com decisões de sentido distinto. Com efeito, nos Acórdãos n.ºs 130/2020 e 32972020, decidiu-se julgar inconstitucional a norma aqui em crise. Contudo, mais recentemente, nos Acórdãos n.º 551/2024 e 709/2024, tal jurisprudência viria a inverter-se, no sentido da não inconstitucionalidade da norma questionada, quer na redação dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, quer na versão reconduzível aos exatos preceitos legais mencionados no presente caso, ou seja, na redação dada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. O Acórdão n.º 709/2024 ocupou-se de uma questão em tudo idêntica à que constitui objeto dos presentes autos, tendo remetido, no essencial, para a fundamentação do Acórdão n.º 551/2024, com ligeiras adaptações à situação concreta, nos seguintes termos: “7. A questão de inconstitucionalidade colocada no presente recurso é substancialmente idêntica àquela que foi apreciada no recente Acórdão n.º 551/2024, desta 3.ª Secção, aresto que não julgou inconstitucional «o segmento normativo do n.º 5 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na redação dada pela Lei n.º 114/2017, de 19 de dezembro, que determina ser responsável pelo pagamento do montante de imposto resultante da diferença entre o nível de tributação aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo colorido e marcado o proprietário ou o responsável legal pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público, em relação às quantidades vendidas a titular de cartão eletrónico para as quais sejam emitidas as correspondentes faturas sem a identificação fiscal do mesmo». Apesar de aqui estar em causa o n.º 5 do artigo 93.º do CIEC na versão aprovada pela Lei n.º 82-B/2014, e não, como ali sucedida, na redação que veio a resultar da Lei n.º 114/2017, os fundamentos em que assentou o juízo negativo de inconstitucionalidade formulado no mencionado aresto são inteiramente transponíveis para o caso vertente. Na verdade, a Lei n.º 114/2017 limitou-se a substituir a exigência de emissão de fatura em nome do titular do cartão, que constava da versão inicial do n.º 5 do artigo 93.º do CIEC, aditado pela Lei n.º 82-B/2014, pela exigência de emissão de fatura com a identificação fiscal do titular do cartão, mantendo inalterada a consequência do incumprimento dessa obrigação. Significa isto que, em ambas as redações do n.º 5 do artigo 93.º do CIEC, o benefício fiscal em que se traduz a redução da taxa de ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado tem como condição a emissão de fatura com identificação do comprador titular de cartão eletrónico, sendo certo que essa identificação passava, na redação do n.º 5 do artigo 93.º do CIEC aplicável ao caso dos autos, pela indicação do nome do titular de cartão eletrónico, tendo passado a consistir, na sequência da alteração introduzida pela Lei n.º 114/2017, na indicação do número de identificação fiscal desse mesmo titular. A questão de inconstitucionalidade normativa suscitada a partir de uma e outra redação do n.º 5 do artigo 93.º do CIEC é, portanto, a mesma, tanto mais quanto certo é que as duas modalidades de identificação servem o mesmo exato propósito, que é o de assegurar a concordância da informação que consta dos registos de faturação com a dos registos do abastecimento do gasóleo colorido marcado, designadamente garantindo a correspondência do nome e do número de identificação fiscal associados ao cartão com o nome e com o número de identificação fiscal do cliente que consta da fatura (cf. artigo 8.º, alínea d), da Portaria n.º 50/2020). 8. Com relevo para a apreciação do objeto do presente recurso, escreveu-se no Acórdão n.º 551/2024: «[…] 10. As duas questões de inconstitucionalidade colocadas no presente recurso prendem-se com a disciplina fixada no n.º 5 do artigo 93.º do CIEC para o ISP incidente sobre o consumo de gasóleo colorido e marcado, vulgarmente conhecido como gasóleo verde ou gasóleo agrícola. Como é sabido, os impostos especiais de consumo, para além de largamente harmonizados pelo direito da União Europeia, integram a categoria dos chamados impostos indiretos, que se distinguem dos impostos diretos por serem, ao contrário destes, repercutíveis: embora formalmente pagos pelo sujeito passivo, «este transfere o seu custo para o consumidor, incluindo-o no preço pago pelo bem» (A. Brigas Afonso, “Noções gerais sobre Impostos Especiais de Consumo”, Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, n.º 3 (2006), p. 20). Porém, ao contrário do IVA, que incide sobre todas as transações do circuito de comercialização, os IEC são impostos “monofásicos”, pelo que têm incidência apenas numa dada fase desse circuito, mais concretamente na fase da declaração de introdução no consumo, que ocorre, em regra, «quando os produtos saem dos entrepostos fiscais de produção ou de armazenagem ou, eventualmente, quando são importados» (idem, p. 23). Este mecanismo de gestão dos IEC reflete evidentes preocupações de praticabilidade: «por razões de eficácia e simplicidade na gestão dos IEC, o legislador […] considerou que seria preferível não haver uma coincidência entre os contribuintes de facto (consumidores) e os contribuintes de direito (pessoas singulares ou coletivas em nome das quais são declarados para introdução no consumo os produtos sujeitos a IEC)» (ibidem), sendo essa a razão pela qual é o sujeito que procede à introdução no consumo que surge como o devedor do imposto. Verifica-se assim uma cisão entre a incidência legal e a incidência real do imposto, dando-se a primeira sobre o sujeito que intervém na fase da declaração de introdução no consumo e a segunda sobre o consumidor final, para quem aquele transfere o encargo tributário inerente à obrigação de pagamento do imposto por via da repercussão do valor deste na fixação do preço cobrado (neste sentido, v. José Joaquim Teixeira Ribeiro, Lições de Finanças Públicas, 5.ª Edição, Coimbra Editora, 1995, p. 374). 11. Uma das principais características dos impostos especiais de consumo reside no facto de a obrigação tributária nascer a partir da produção ou importação, mas apenas se tornar exigível como a introdução no consumo, atento o efeito suspensivo da exigibilidade do imposto (cf. artigos 7.º e 8.º do CIEC) [cf. Sérgio Vasques e Tânia Carvalhais Pereira, Os Impostos Especiais de Consumo, Almedina, 2016, p. 164-165; no mesmo sentido, v. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 08 de março de 2021 (Proc. n.º 025339)]. Com efeito, de acordo com a Diretiva n.º 2008/118/CE, de 16 de dezembro, entre o momento em que se considera nascida a obrigação tributária e o momento da sua exigibilidade, o imposto encontra-se suspenso. Este regime de suspensão, que foi inspirado no direito aduaneiro, permite que os produtos tributáveis circulem no território da União e sejam armazenados em entrepostos fiscais sem pagamento imediato do imposto, constituindo por isso um instrumento essencial para dar cumprimento às regras comunitárias nesta matéria, especialmente a tributação no destino, uma vez que permite aproximar o imposto do momento e local do consumo (cf. Sérgio Vasques e Tânia Carvalhais Pereira, ob. cit., p. 165). Existe assim um desfasamento temporal entre o momento da produção e importação dos produtos tributáveis – que constitui o facto gerador do imposto – e o da sua introdução no consumo – quando ele se torna exigível –, sendo este o momento mais relevante na aplicação do imposto, já que é ele que situa no tempo e no espaço a obrigação tributária (cf. o n.º 3 do artigo 7.º do CIEC). A introdução no consum

I. Relatório 1. Nos presentes autos de recurso jurisdicional em matéria de contas dos partidos políticos, vindos da ENTIDADE DAS CONTAS E FINANCIAMENTOS POLÍTICOS (doravante designada apenas por «ECFP»), em que são recorrentes o PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PPD/PSD) e LÉLIO RAIMUNDO LOURENÇO, foi interposto recurso da decisão daquela Entidade, de 5 de julho de 2023, relativa às contas anuais de 2017, que sancionou os recorrentes no plano contraordenacional.

O interesse em agir afere-se pelo sacrifício que a decisão representa a qualquer sujeito processual ou por alguém que esteja a defender um direito afectado pela decisão.

I. A escusa, tal como a suspeição, é um meio instrumental da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela.

II. A existência de uma relação de amizade forte entre a escusante e a A.e, de outro, a confidência de aspetos da sua vida, que podem tanto ser pessoais como profissionais, justifica o deferimento do pedido de escusa.

1. O legislador atribuiu competência à autoridade administrativa para o processamento e respetiva tomada de decisão respeitante à cassação do título de condução, por perda de pontos e, de forma explicita, previu a possibilidade de impugnação de tal decisão, por meio de recurso para o tribunal judicial, nos termos do regime geral das contraordenações. 2. A natureza dos ilícitos de mera ordenação social e o carácter meramente económico da coima intimamente dela dependente justificam as limitações ao recurso para o tribunal da relação das decisões judiciais proferidas no processo de contraordenação – e, assim, o legislador não quis atribuir ao regime dos recursos das decisões proferidas em recurso de contraordenação o regime geral de admissibilidade de recursos e o princípio de ampla recorribilidade previsto no Código de Processo Penal, estabelecendo especificamente um regime mais restritivo 3. A garantia do acesso ao direito e aos tribunais não significa a imposição constitucional da generalização do duplo grau de jurisdição. 4. A decisão que aplica a cassação, nos termos do artigo 148º do Código da Estrada, não é uma sanção contraordenacional pois não se traduz na aplicação de qualquer coima, não integrando, pois, a alínea a) do nº 1 do artigo 73º do RGCO. 5. Tal decisão constitui uma sanção de natureza meramente administrativa, um efeito decorrente da aplicação prévia de verdadeiras penas, sanção essa aplicada em processo que se inicia após a ocorrência da perda total de pontos de que o condutor beneficia, não se confundindo, assim, com qualquer sanção acessória e não integrando, também, a situação prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 73º do RGCO. 6. Por isso, a decisão de cassação é uma das que o legislador entendeu que o grau de impugnação para os tribunais judiciais a que alude o nº 13 do artigo 148º do Código da Estrada seria suficiente para garantia de defesa dos interesses em causa, sendo irrecorrível para a Relação, fora dos casos previstos no nº 2 do artigo 73º do RGCO.

I. Tendo o tribunal administrativo, deferindo a providência cautelar intentada pelo requerente, determinado a suspensão do indeferimento do pedido de autorização de residência e da notificação para abandono voluntário do território nacional, decidida pela AIMA, IP, será difícil sustentar, numa perspectiva de justiça material, que a decidida suspensão de efeitos do acto administrativo pela autoridade judicial competente, mantém um status quo que permite considerar o requerente, neste momento, como um cidadão estrangeiro que permanece ilegalmente em território nacional.

II. Assim, tendo a aplicação ou manutenção da medida de coacção prevista no art. 142º, nº 1, c), da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, como pressuposto, que o requerente possa ser considerado, actualmente, cidadão estrangeiro que permanece ilegalmente em território português (art. 134º, nº 1, a), do mesmo diploma legal), porque não se verifica já tal pressuposto, deve reconhecer-se que a limitação ao seu direito à liberdade imposta pela vigente medida de coacção é, numa interpretação menos rígida e, seguramente, materialmente mais justa, das normas aplicáveis, neste momento, ilegal, por ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite.

III. Tendo-se por verificado, pelas sobreditas razões, o fundamento de habeas corpus previsto no art. 222º, nº 2, b), do

C. Processo Penal, deve a providência ser deferida.

I - Não é admissível deduzir oposição à execução baseada em sentença, com fundamento na alínea d) do art. 729º do Cod. Proc. Civil, quando a executada teve intervenção na ação declarativa que precedeu a mesma sentença, tendo sido citada, constituído advogado, e apresentado contestação, a qual foi julgada extemporânea.

II - A al. g) do mesmo artigo 729º, permite a dedução de embargos, mesmo que a execução se funde em sentença, quando ocorra qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração, mas esse facto tem que ser provado por documento.

III – O que se pretende no art.º 729º, é limitar os meios de defesa do executado, nos casos em que o título executivo seja uma decisão judicial, uma vez que, desejavelmente, a discussão e a definição dos direitos das partes terá ocorrido (ou deveria ter ocorrido) na ação declarativa que permitiu a formação do título executivo. A diminuição da amplitude dos meios de defesa por embargos impulsionará ainda as partes a concentrarem os meios de defesa na ação declarativa, com evidentes ganhos em termos de economia processual.

IV - Dentro dessa lógica, caso o executado pretenda fazer valer um direito de crédito contra o exequente, apenas o poderá fazer em sede de embargos de executado (com fundamento na al. h) da referida norma), se não estivesse em condições de o fazer na ação declarativa que precedeu a formação do título executivo; nas demais situações em que o executado já seja titular de um direito de crédito (em condições de exigibilidade no momento da apresentação da contestação na referida ação declarativa), deverá fazer valer, nessa sede, o contra-crédito sobre a parte contrária, deduzindo o respetivo pedido reconvencional nos termos do art.º 266º n.º 2 al. c) do Cod. Proc. Civil.

V – A rejeição liminar embargos não constitui uma “decisão-surpresa”, uma vez que se funda numa previsão legal, constituindo um ato de saneamento prévio do processo, não exigindo o contraditório prévio.

VI - A rejeição dos embargos com fundamento nas als g) e h) do art.º 729º não constitui qualquer violação do “princípio da justiça material”, podendo a executada fazer valer os seus direitos em ações declarativas autónomas.