Jurisprudência.

I - As faltas ao trabalho motivadas por incapacidade temporária decorrente de acidente em serviço são equiparadas ao exercício efetivo de funções (art. 19.º do DL n.º 503/99).

II - Essa equiparação implica a manutenção integral do estatuto remuneratório do trabalhador, incluindo prestações pecuniárias acessórias como o subsídio de alimentação.

III - Compete exclusivamente à entidade empregadora pública assegurar o pagamento da remuneração e prestações retributivas durante a incapacidade temporária do trabalhador sinistrado (arts. 4.º, n.º 4, al. a), 5.º, n.ºs 1 e 2, e 19.º do DL n.º 503/99).

IV - A competência da Caixa Geral de Aposentações apenas se inicia com o reconhecimento de incapacidade permanente do trabalhador e restringe-se às prestações previstas no Capítulo IV do DL n.º 503/99 (art. 34.º).

V - O art. 43.º do DL n.º 503/99 consagra apenas um mecanismo de reembolso entre entidades públicas, não determinando qualquer transferência da responsabilidade primária pelo pagamento das prestações remuneratórias, a qual pertence à entidade empregadora pública e não à Caixa Geral de Aposentações.

VI - A CGA não pode ser condenada no pagamento do subsídio de alimentação devido durante o período de incapacidade temporária, competindo esse pagamento à entidade empregadora pública. (sumário elaborado pela reatora- art.º 663.º, n.º 7 CPC)

Não é de admitir um recurso quando o recorrente nada a respeito do preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA e se limita a reiterar os fundamentos que apresentara em sede de recurso de apelação perante o Tribunal a quo.

I - A extensão dos efeitos de uma sentença a um terceiro que nela não tenha intervindo e que se encontre numa mesma situação jurídica, quer tenha ou não recorrido à via judicial e, no caso de ter recorrido, não exista sentença transitada em julgado, tem por motivação, essencialmente, razões de economia processual, descongestionamento dos tribunais administrativos, a promoção da igualdade de tratamento entre situações iguais e ainda garantir uma resposta célere na resolução de questões entre a Administração e os particulares.

II - A extensão de efeitos, nos termos do disposto no art.º 161.º do CPTA, só pode ser decretada quando se verifique, além do mais, que os interessados no processo onde se requer a extensão de efeitos se encontrem na mesma situação jurídica e que os seus casos sejam perfeitamente idênticos.

III - Assim, está em causa um juízo comparativo entre as situações verificadas num e noutro processo, pelo que só quando houver a certeza de que existe uma perfeita identidade entre as situações em presença e quando for seguro concluir que os interessados estão na mesma situação jurídica e que já foram proferidas cinco sentenças no mesmo sentido é que será possível a transposição de uma decisão para diferente processo daquele onde foi proferida.

IV - Concluindo-se da análise efectivada que não só existe perfeita identidade da situação fáctica, como a subsunção jurídica é a mesma, pese embora a existência de hiatos temporais de inscrição dos docentes na CGA, desde que a sua inscrição inicial tenha sido anterior a 1/1/2006, regressando ao serviço docente na administração pública, mantêm o direito a manter a inscrição na CGA, devendo as comparticipações indevidamente entregues à Segurança Social, ser canalizadas para a CGA.

I - A questão que se mostra aqui controvertida resume-se em saber se, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com a redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, é obrigatória a abertura do procedimento concursal ali prevista.

II - Decorre dos trabalhos preparatórios e discussão parlamentar, que nunca houve a intenção de se atribuir qualquer poder discricionário às instituições universitárias quanto à decisão de abrir ou não o procedimento concursal.

III - Assim terá sido intenção do legislador que a abertura de procedimento prevista no artigo 6.º/5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, consubstancia um dever da respetiva instituição, cabendo-lhe, apenas, a escolha de abertura de concurso para categoria da carreira de investigação científica ou para categoria da carreira de docente do ensino superior, escolha que, em qualquer caso, carecerá de fundamentação em função do seu interesse estratégico.

IV - Como decorre do n.° 5 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 57/2016, de 29 de “A instituição, em função do seu interesse estratégico, procede à abertura de procedimento concursal para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, até seis meses antes do termo do prazo de seis anos referido no n.° 2."

V - O n.° 5 ao artigo 6.° do Decreto- Lei n.° 57/2016 na redação vigente, obriga a Faculdade, até seis meses antes do termo do prazo de seis anos do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo celebrado com um investigador, a abrir procedimento concursal de acordo com as funções desempenhadas pelo doutorado, em função do interesse estratégico da Instituição, podendo ser aberto para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior.

VI - Efetivamente, atento, nomeadamente o teor da discussão parlamentar que determinou a alteração do artigo 6º, n.º 5, introduzido pela Lei n.° 57/2017, não está no âmbito da discricionariedade da Faculdade, abrir ou não abrir Concurso, mas simplesmente optar por que área funcional é que o seu interesse estratégico determina que seja aberto concurso (Investigação ou docência).

Não é de admitir a revista quando o Recorrente não alega razões suficientes para que se possam considerar preenchidos os pressupostos do artigo 150.º do CPTA.

I - O Tribunal deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância quando julgue procedente alguma exceção dilatória (Artigo 278.° n.° 1 alínea e) do Código de Processo Civil). Já em matéria de conhecimento das exceções perentórias, estabelece o artigo 579.° do mesmo Código que o tribunal conhece oficiosamente das exceções perentórias cuja invocação a lei não torne dependente da vontade do interessado, tal como resulta, igualmente, do n.° 3 do artigo 89.° do CPTA.

II - O conhecimento das exceções dilatórias e perentórias é de conhecimento oficioso, sem prejuízo de as partes as poderem suscitar.

III - A inimpugnabilidade de ato constitui uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância (cfr. n.° 2 e n.° 4 alínea i), ambos do artigo 89.° do CPTA).

IV - Resulta do n.° 1 do artigo 53.° do CPTA, que não são impugnáveis os atos confirmativos, entendendo-se como tal os atos que se limitem a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisões contidas em atos administrativos anteriores.

V - A decisão decorrente de Reclamação de Ato de Homologação à luz do SIADAP constitui uma reclamação facultativa, não interrompendo o prazo de impugnação contenciosa do ato primário de Homologação.

VI - Incidindo a impugnação contenciosa sobre a decisão de indeferimento da reclamação facultativa apresentada do ato de homologação da avaliação, tal decisão constitui um ato meramente confirmativo, sendo, assim, inimpugnável nos termos do n.º 1 do art. 53.° do CPTA, verificando-se, deste modo a exceção dilatória da inimpugnabilidade do ato, prevista na al. i) do n.º 4 do artigo 89° do CPTA, análise que sempre seria de conhecimento oficioso, nos termos do art. 578.° do CPC e n.º 2 do art. 89.° do CPTA.

VII - Estando-se perante uma Reclamação Facultativa, ao Recorrido impendia o ónus de impugnar, tempestivamente, o ato primário.

VIII - Há circunstâncias especiais em que a decisão das questões prévias pode ser reapreciada posteriormente pelo tribunal, mormente quando se tratar de pressuposto processual negativo.

IX - Nos termos do artigo 53°, n° 1, do CPTA, são atos confirmativos aqueles que "se limitem a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisões contidas em atos administrativos anteriores".

I - Constitui entendimento pacífico e consolidado, quer da doutrina, quer da jurisprudência, que só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito é geradora da nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 615º do CPC, não ocorrendo tal vício nas situações de mera deficiência, insuficiência ou mediocridade de fundamentação.

II - Resulta do uso da expressão “designadamente”, que o elenco constante do nº 2 do art. 3º da LPCJP não é taxativo, mas meramente exemplificativo, podendo existir outras situações de perigo para além das tipificadas nas als. a) a i) legitimadoras da intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem.

III - É absolutamente pacífico na doutrina e na jurisprudência que o critério último e preponderante na tomada de decisões relativas a crianças e jovens é o do seu superior interesse. O legislador optou, propositadamente, por não definir a noção de superior interesse da criança, recorrendo antes a um conceito amplo e aberto, a preencher casuisticamente, por entender que, dada a variedade e multiplicidade de situações suscetíveis de ocorrerem na vida real, por um lado, e a própria evolução social e cultural, com a consequente alteração de paradigmas, princípios e valores, por outro, seria mais adequado o uso de um conceito aberto e flexível, adaptável a tais situações e evoluções e que permitisse acompanhá-las e integrá-las.

IV - Pese embora todas as tentativas de concretização e densificação conceptual do conceito de superior interesse da criança que se possam levar a cabo, a verdade é que tal interesse só pode ser aferido de forma casuística e atual, perante a criança concreta, no confronto com a sua situação pessoal, familiar, escolar e social e com o seu concreto estado de desenvolvimento físico, psíquico e emocional, por forma a verificar qual é a situação ou projeto de vida que oferece melhores garantias para o seu desenvolvimento físico e psíquico, para o seu bem-estar e segurança e para a sã formação da sua personalidade.

V - Encontra-se sujeita a uma situação de perigo a criança de 6 anos de idade que, mercê das denúncias de que é vítima de abusos sexuais por parte do progenitor, denúncias essas efetuadas pela progenitora baseadas na sua perceção meramente subjetiva da realidade, sem qualquer sustentação ou corroboração de elementos objetivos, tem sido submetida a diversos exames e perícias e tem tido contacto e acompanhamento de vários serviços e técnicos, nomeadamente INML, Hospital, Polícia, etc., situação que afeta o seu adequado desenvolvimento psico-emocional.

VI - Esta concreta situação, justifica a aplicação de uma medida de promoção e proteção de apoio junto da tia paterna, destinada a afastar esse perigo e a proporcionar as condições que permitam proteger e promover a segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral da criança, aplicação essa que é feita a título cautelar, por um período de três meses, enquanto se procede ao diagnóstico da sua situação e à definição do seu encaminhamento subsequente.

.1- A litigância de má-fé consuma-se no momento em que a parte, conscientemente, introduz no processo factos falsos com o intuito de enganar o tribunal ou prejudicar a contraparte. .2- A retirada da alegação ou a admissão da sua inexatidão no momento em que vai ser produzida decisão, como um arrependimento tardio, não exclui a ilicitude e culpa da conduta original, mais a mais quando não tem qualquer eficácia no destino da causa.

1- Os requisitos para o decretamento da providência de arrolamento são dois e são de natureza cumulativa: 1º- A probabilidade da existência de um direito sobre os bens ou documentos a arrolar (fumus boni iuris), que traduza a possibilidade de antever a aparência do direito invocado pelo requerente à conservação de bens ou documentos cujo arrolamento requer; e 2º - O justo receio (periculum in mora) de extravio, ocultação ou dissipação de bens ou documentos, ou seja, o sério e justificado receio de que tais bens ou documentos possam ser extraviados, ocultados ou dissipados. 2- Exceto no caso de arrolamentos especiais previstos no art. 409º (em que a lei presume iuris et de iure a existência do periculum in mora, que não carece, por isso, de ser alegado e provado pelo requerente), o requerente tem de alegar e provar sumariamente factos de onde decorra que, em termos materiais e objetivos, de acordo com o normal fluir das coisas, existe o risco sério e real do bem e/ou do documento a arrolar se extraviar, ser ocultado ou dissipado, não bastando um perigo meramente subjetivo para que se conclua pelo preenchimento do perculum in mora. 3- O mau relacionamento existente entre recorrente e recorrido, ao ponto do último ter mudado as fechaduras da casa e ter tomado as providencias que enunciou à recorrente na carta que lhe endereçou, por recear pela sua integridade física, não basta para que objetivamente haja da parte da recorrente, à luz do são critério de um bonus pater familias, um sério, real e fundado receio de que o recorrido venha a extraviar ou a dissipar o recheio da casa de que ela é co-herdeira (o mau relacionamento das partes não tem por si só o condão de transformar as pessoas em indivíduos desonestos).

I- Se um bem apresentar múltiplos defeitos distintos, o consumidor pode exercer direitos diferentes para cada conjunto de defeitos, cumulativamente, desde que a escolha não configure um abuso de direito ou seja materialmente impossível, nos termos do artigo 4º,nº5 do DL 67/2003.

II- Os ditos "remédios" (meios de ressarcimento) podem ser pedidos de forma diferente para cada defeito ou conjunto de defeitos, como no caso vertente, os AA pediram, cumulativamente, a redução do preço para os defeitos já anteriormente denunciados e não reparados ( pedra partida na cozinha e mau funcionamento do sistema de exaustão) e, cumulativamente, pediram a eliminação para outro defeito ( infiltrações na garagem) entretanto ocorrido e apenas denunciado com a presente ação, sendo que ambos correspondem ao exercício de direitos referidos no artigo 4º, nº 1, do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, não configurando aquela escolha um abuso de direito, nem é materialmente impossível.

I - A nulidade por falta de citação da devedora para deduzir oposição no processo de insolvência, não obstante seja de conhecimento oficioso, a existir, foi cometida no processo principal, razão pela qual tem que ser arguida no âmbito do processo a que respeita, não o podendo ser no recurso da sentença proferida no apenso de verificação e reclamação de créditos.

II - A nulidade processual deve ser objeto de reclamação perante o tribunal onde a mesma foi cometida, ficando o recurso reservado para a impugnação da decisão que a apreciou. Só se a nulidade estiver coberta por uma decisão judicial, que a praticou ou acolheu, quer de forma explícita, quer de forma implícita, é que a mesma pode ser invocada no âmbito do recurso interposto dessa decisão.

Declarado na escritura de constituição de propriedade horizontal que o centro comercial forma uma parte estrutural e funcional própria, e que as despesas necessárias à fruição e conservação das zonas comuns dessa parte, serão pagas, apenas, pelos proprietários das frações que a integram, haverá que aplicar a permilagem correspondente a cada uma das referidas frações ao valor dessa parte do prédio, e não ao valor da totalidade do mesmo, para calcular a comparticipação de cada um dos proprietários naquelas despesas.

I - O despacho que decide a responsabilidade pelo pagamento da remuneração do AJP no PER, uma vez transitado, forma caso julgado formal, obstando a que a insolvência subsequente da empresa seja invocada como facto modificativo para precludir os seus efeitos.

II - A Lei n.º 9/2022, de 11.01, eliminou a remissão para o art. 32/3 do CIRE, consagrando a responsabilidade exclusiva da empresa pelo pagamento da remuneração, salvo em caso de apoio judiciário (art. 17-C/6).

III - Inexistindo tal proteção jurídica, a remuneração fixa e variável do AJP constitui um encargo exclusivo da empresa devedora, não sendo a declaração de insolvência superveniente facto idóneo a transmutar esta responsabilidade ou a fundar uma aplicação analógica do art. 32/3 do CIRE, sob pena de violação da clara intenção do legislador de 2022 em isolar o risco da revitalização do erário público.

IV - A interpretação do art. 17-C/6 do CIRE no sentido de vedar o adiantamento pelo Estado fora do quadro do apoio judiciário não afronta os princípios da igualdade ou da proporcionalidade, nem colide com o Direito da União Europeia – nomeadamente com o art 27/4 da Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 –, porquanto a autonomia dos Estados-Membros na organização dos seus sistemas de custas permite que o risco da insolvabilidade do devedor seja suportado pelo profissional, e não pelo erário público, em procedimentos que pressupõem a viabilidade da empresa.

I - A investidura formal no cargo de administrador de uma sociedade comercial constitui o titular numa posição de garante da legalidade e da solvabilidade societárias, vinculando-o indeclinavelmente aos deveres fiduciários de cuidado e de lealdade.

II - O administrador de facto é aquele que exerce, de forma concreta, autónoma e continuada, as funções estratégicas e que define, de forma global, o destino da sociedade, verificando-se uma legitimação funcional que justifica a sua equiparação ao administrador de direito para efeitos de responsabilidade.

III - O regime da insolvência culposa consagra a responsabilidade solidária entre administradores de direito e de facto, assente na premissa de que a dissociação entre o título nominal e o exercício material da gestão não desonera o gerente de direito dos seus deveres de vigilância (in vigilando) e de escolha (in eligendo).

IV - O alheamento voluntário do administrador de direito (o chamado “gerente de palha”) não exclui a responsabilidade insolvencial, configurando, antes, uma omissão culposa e grave do dever de controlar a gestão efetiva e de impedir que a atuação de terceiros comprometa a transparência contabilística ou a integridade do património social.

I - O artigo 26.º-A, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais, na parte em que determina o depósito do valor da nota de custas de parte que seja objeto de reclamação, não viola o disposto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, nem restringe o campo de atuação judicial, que é sempre chamado a apreciar se se encontram, ou não, reunidos os requisitos legais para aquela apreciação, e ainda avaliar a conformidade e razoabilidade do montante exigido antes de condicionar a reclamação ao depósito integral.

II - No âmbito da reclamação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, pode ser usado o instituto da compensação que, em certos casos e num juízo de justiça e proporcionalidade, pode levar o julgador a dispensar o depósito do valor da nota de custas de parte.