Jurisprudência.

I – Apesar do conceito de acidente de trabalho ser delimitado por três elementos cumulativos – espacial, temporal e causa-, ainda assim acidente de trabalho não é apenas o que rigorosamente ocorre “no local e tempo de trabalho”, pois a própria LAT prevê situações que equipara a “tempo e lugar de trabalho”, desde logo as “interrupções normais ou forçosas de trabalho” e as “deslocações de ida e regresso do trabalho”. II -Não se exige que o acidente ocorra na execução do trabalho ou por causa dessa execução, bastando que ocorra por ocasião dela, estando pressuposto nessas circunstâncias que o trabalhador se encontra direta ou indiretamente sujeito ao controlo do empregador. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - No contrato de trabalho existe subordinação quando a atividade desenvolvida está dependente de ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador.

II - No caso, resultaram apurados factos suficientes para caracterizar a subordinação jurídica que caracterizou a execução da atividade desenvolvida pela professora de educação física ao serviço da ré, dado ter resultado provada a verificação de diversos fatores indiciários que presumem a existência de um contrato de trabalho, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - O julgador não pode, sem ofensa dos princípios do contraditório e de confiança decorrentes do direito a processo equitativo, logo, das garantias de defesa, extrair do silêncio do arguido a sua não oposição à decisão por despacho, nos termos do disposto no artigo 64.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, quando o recorrente estrutura a sua defesa na impugnação dos factos integradores da contra-ordenação e oferece meios de prova.

II - O tribunal deve expressamente atribuir um efeito cominativo ao silêncio do arguido, situação em que estará em condições de inferir desse silêncio uma manifestação de vontade (tácita) concordante com a tomada de decisão judicial por simples despacho.

III - Nestas condições, o silêncio mantido pelo arguido, na sequência da referida notificação, é apto a legitimar a decisão do recurso por mero despacho, com a inevitável preterição da audiência de julgamento e da produção da prova testemunhal por ele oferecida, e tal conclusão não ofende as garantias de defesa do arguido, pois este teve sempre na sua disponibilidade o instrumento processual adequado a «forçar» o Tribunal à realização da audiência, mas não o usou.

IV - O despacho proferido nos termos do art.º 64.º, n.º 2 do RGCO, que conhece do objeto do processo, é, substancialmente, uma sentença. Por isso, o dever de fundamentação previsto no nº 4 do mesmo artigo deve abranger os elementos referidos no art.º 374.º, n.º 2, do

C. Processo Penal, sob pena de nulidade da decisão. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A nulidade da falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do art. 607º, nº 3 do CPC que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, razão pela qual só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art. 615º.

II - A nulidade por omissão de pronúncia, representando a sanção legal para a violação do estatuído no nº 2, do art. 608º do CPC, apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as «questões» pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, como tais se considerando as pretensões formuladas por aquelas, mas não os argumentos invocados, nem a mera qualificação jurídica oferecida pelos litigantes.

III - O contrato de trabalho a termo tem que mencionar com clareza e concretamente as circunstâncias que o justificam, sob pena de nulidade da cláusula contratual e aquele se ter de considerar sem termo.

IV - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, tendo que integrar, forçosamente, o texto do contrato.

V - Isto significa que só podem ser considerados como motivo justificativo da estipulação do termo os factos constantes na pertinente cláusula contratual, não podendo a insuficiência de tal justificação ser suprida por outros meios de prova.

I - “A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade, desde que não tenha anteriormente beneficiado da aplicação desse fator; O sinistrado pode recorrer ao incidente de revisão da incapacidade para invocar o agravamento por força da idade e a bonificação deverá ser concedida mesmo que não haja revisão da incapacidade e agravamento da mesma em razão de outro motivo.” (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2024 Processo n.º 33/12.4TTCVL./.C1.S1, publicado no Diário da República n.º 244/2024, Série I, em 17 de dezembro de 2024).

II - Os efeitos da revisão da incapacidade não devem ser reportados a data anterior à entrada em juízo do respetivo requerimento.

I – A contagem do prazo para apresentação da contestação, antecedido de um período de suspensão da instância requerido pelas partes, com vista à celebração de um eventual acordo, inicia-se no dia imediatamente a seguir ao termo do prazo da suspensão, contando-se os dois prazos como um só, de acordo com a regra da continuidade prevista no art. 138º, nº1, e o disposto no art. 142º, ambos do CPC.

II - Quando um prazo peremptório se segue a um prazo dilatório, os dois prazos contam-se como se fossem um só, no sentido de que, ao termo de um deve seguir-se de imediato a contagem do outro, independentemente, de estarmos perante dois prazos.

III - Contagem esta, sem qualquer interrupção, entre o termo de um e o início do outro, ainda que, como se verificou, no caso, tal tenha ocorrido a um Domingo, não obstando a esta interpretação a disciplina sobre quando os actos processuais podem ser praticados, enunciada no referido art. 137º, nº 1.

IV - Pois, uma coisa é, a contagem dos prazos processuais de que as partes dispõem para a prática dos actos, outra coisa é, quando os actos processuais podem ser praticados, eventualmente, conferindo a possibilidade da prática daqueles ocorrer, no primeiro dia útil seguinte (cfr. nº 2 do referido art. 138º), se aqueles prazos terminarem em dia em que os tribunais se encontrem encerrados.

V - Sendo apresentada contestação fora do prazo e fazendo a Mª Juíza “a quo” uso do disposto no nº 2 do art. 57º, do CPT, sem consignar os “factos” da petição inicial que considera confessados, - estando em discussão as quantias que foram ou não pagas pela Ré ao Autor ao longo do contrato, nomeadamente, a título de diferenças salariais, retribuição de férias não gozadas, crédito de horas de formação não ministradas e o montante da indemnização pela cessação daquele, - tal impede este Tribunal “ad quem” de apreciar a questão colocada pela recorrente, quanto ao montante daqueles, por os autos não fornecerem todos os elementos de facto para o efeito devendo, assim, oficiosamente anular-se a decisão recorrida, art. 662º, nº 2, al. c) do CPC. (Sumário da responsabilidade da Relatora)

I - A reapreciação da matéria de facto no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662º do CPC, não pode confundir-se com um novo julgamento pressupondo, por isso, que a recorrente fundamente de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, apontando com precisão os elementos ou meios de prova que implicam decisão diversa da proferida em 1ª instância e indique a resposta alternativa que pretende obter, em cumprimento dos ónus que lhe são impostos pelo art. 640º do mesmo código.

II - As declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, sendo valoradas segundo o princípio da livre apreciação da prova, consagrado nos art.s 396º do CC e 607º nº 5, do CPC, em conjunto com as demais provas produzidas, designadamente, a testemunhal e documental (que não tenha força probatória plena).

III - Só os factos materiais são susceptíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem decorrer dos factos provados, não podendo elas mesmas serem objecto de prova.

IV - As sanções abusivas são compostas por dois elementos, um objectivo, consubstanciado no acto de punir um comportamento que não é ilícito e um subjetivo, assente no intuito persecutório da entidade empregadora.

I – Atento disposto pelo art.º 12.º, n.º 1 do CT, ao autor compete o ónus da prova de pelo menos duas das condições base da presunção, impendendo sobre o empregador o ónus de provar os factos demonstrativos da inexistência do contrato de trabalho, com vista a ilidir da presunção, não bastando a contraprova destinada a tornar duvidoso o facto presumido, sendo necessário que se faça a prova de factos que levem à conclusão de que resulte estarmos em presença de um outro tipo contratual que não o contrato de trabalho, designadamente que consubstancia um contrato de prestação de serviços.

II - Para que o assédio confira direito a indemnização é necessário, também, que ocorra um dano e que este seja consequência desse comportamento (nexo causal entre o comportamento e o dano).

A atribuição patrimonial designada por ajuda de custo complementar, consagrada na cláusula 4.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais anexo ao AE outorgado entre a TAP e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) não constitui retribuição para efeito da sua integração no cálculo da retribuição e subsídio de férias e do subsídio de Natal. (Sumário da Responsabilidade da Relatora)

I - O direito a reparação das consequências de um acidente de trabalho engloba todas as prestações a que se refere o artigo 23º da Lei 98/2009 de 04/09, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho e à recuperação do sinistrado para a vida ativa.

II - Tais prestações, considerando a respetiva finalidade são devidas até à data da alta, na medida em que esta correspondendo à cura clínica, traduz a situação em que as lesões desaparecem totalmente ou a situação em que as lesões se apresentam insuscetíveis de modificação com terapêutica adequada (artigo35º, nº 3 da Lei 98/2009 de 04/09). (Sumário da responsabilidade da Relatora)

Ainda que a violação das regras de segurança seja imputável a um terceiro, é sobre o empregador que recai a obrigação de reparar os danos provenientes do acidente de trabalho de que haja sido vítima o trabalhador ao seu serviço. (Sumário da responsabilidade do Relatora)

I - A inutilidade superveniente da lide ocorre quando, após o início de um processo, a pretensão do autor deixa de ter interesse jurídico ou prático, resultando na extinção da instância.

II - Estar-se-á perante esta causa de extinção da instância, de acordo com o disposto no artigo 277.º, al. e) do CPC e no artigo 27.º, n.º 1, al. e) do CPTA, quando se verifica que o prosseguimento da mesma é absolutamente inútil, por não trazer benefícios a nenhuma das partes.

III - No caso concreto, pretendendo a Requerente que a Requerida deliberasse, com vista à sua aposentação por incapacidade, nos termos do previsto no artigo 186.º, n.º 1, do EMP, a sua apresentação a junta médica para verificação da incapacidade para o exercício das funções de magistrada do Ministério Público, junto da Caixa Geral de Aposentações, e resultando dos autos que tal já havia sucedido, haverá que decretar-se a inutilidade da lide, aliás originária.

I - A falta ou omissão de factos não provados não traduz a violação do n.º 4 do artigo 607.º do CPC, por, si só, não implicar a falta de exame crítico das provas, nem a falta do julgamento da matéria de facto.

II - A omissão dos factos não provados não constitui nulidade decisória, por só constituir nulidade, nos termos da al. b), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, a falta de discriminação dos factos provados.

III - Apurando-se que o acórdão recorrido adotou uma fundamentação de direito e consequente decisão, desconsiderando ou em oposição com o julgamento da matéria de facto, tal traduz um erro de julgamento de direito e não a nulidade decisória, nos termos da al. c), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

IV - Apenas a contradição entre a fundamentação de direito e a decisão tomada constitui causa de nulidade segundo o disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.

V - Só desde o novo CPC a sentença contém tanto a decisão sobre a matéria de direito, como a decisão sobre a matéria de facto (cfr. artigo 607.º, n.ºs 4 e 5 do CPC e artigo 94.º, n.ºs 2, 3 e 4 do CPTA), pelo que, a contradição a que se refere a alínea c), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC (que corresponde ao anterior artigo 668.º do CPC de 1961), entre os fundamentos e a decisão, consiste na contradição entre a fundamentação de direito e a decisão.

VI - O novo CPA ao introduzir a norma do n.º 5 do artigo 163.º do CPA, veio dar consagração legal e, por isso, positivar, pela primeira vez, a vasta jurisprudência administrativa sobre o princípio do aproveitamento do ato administrativo ou princípio de inoperância dos vícios ou de degradação ou irrelevância das formalidades, exprimido pela fórmula latina utile per inutile non vitiatur, o que traduz a alteração introduzida ao Direito Administrativo, já que de princípio jurídico criado jurisprudencialmente, se evoluiu para a criação de uma regra jurídica.

VII - O disposto no n.º 5 do artigo 163.º do CPA, enquanto regime legal, integra-se do ordenamento jurídico, pelo que é imperativo para o juiz, o qual o tem de aplicar, ainda que oficiosamente ou independentemente da alegação das partes, segundo o princípio iuri novit curia, previsto no n.º 3 do artigo 5.º do CPC.

VIII - Em qualquer caso de ilegalidade administrativa que se subsuma ao disposto no n.º 1 do artigo 163.º do CPA, ou seja, em que a ilegalidade não é cominada com o regime da nulidade dos atos administrativos (artigo 161.º do CPA), o juiz deve aferir da verificação de alguma das cláusulas previstas no n.º 5 do artigo 163.º do CPA, de modo a decidir se o ato, apesar de ilegal, deve ser anulado.

IX - Existe agora uma norma jurídica que define as circunstâncias em que não existe o efeito anulatório, no âmbito do regime da anulabilidade, ficando claro que, no caso de verificação de alguma das situações enunciadas na lei, o juiz não dispõe do poder ou da faculdade de optar pela anulação ou em manter os efeitos do ato, por estar em causa um efeito ope legis, de afastamento do efeito invalidatório do ato ilegal.

X - Passam a estar previstas as concretas circunstâncias em que a lei reconhece que não obstante o ato ser ilegal, não se produz o efeito anulatório do ato administrativo, deste modo se delimitando o âmbito do controlo de legalidade a realizar pelo poder judicial.

XI - Configura o n.º 5 do artigo 163.º do CPA um poder-dever de não anulação do ato, verificados os pressupostos legais previstos nas suas respetivas alíneas.

I - De acordo com a jurisprudência consolidada, o n.º 2 do art. 2º, da Lei 60/2005, de 29/12, deve ser interpretado como aplicável apenas a primeiras admissões no regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA), não abrangendo os casos de reingresso funcional.

II - Com a entrada em vigor da Lei 45/2024, de 27/12, foi introduzida, no seu art. 2º, uma norma de interpretação autêntica do art. 2º n.º 2, da Lei n.º 60/2005, que estabeleceu, com efeitos retroativos, que não podem ser reinscritos na CGA os trabalhadores cujo vínculo público tenha cessado após 1.1.2006 e sido restabelecido antes de 26.10.2024, salvo em situações excecionais.

III - É inconstitucional o art. 2º n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, quando interpretado no sentido referido em II, já que lesivo do princípio da confiança e por isso do princípio constitucional de Estado de Direito (art. 2º, da CRP), em virtude da introdução de exigências não previstas na norma originária e de contrariar jurisprudência administrativa consolidada.

IV – Na situação vertente, estando em causa a reinscrição da autora na CGA após uma interrupção funcional entre dois vínculos sucessivos com a Administração Pública, e face à inconstitucionalidade da norma interpretativa superveniente, impõe-se a sua desaplicação, reafirmando-se a jurisprudência anterior que reconhece o direito à reinscrição em situações de reingresso funcional com vínculo anterior a 01/01/2006. (sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)