Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I - A caracterização de um contrato como “celebrado fora do estabelecimento comercial”, nos termos da alínea i) do art. 3.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, pressupõe que o contrato seja celebrado na presença física simultânea do fornecedor de bens ou do prestador de serviços e do consumidor em local que não seja o estabelecimento comercial do primeiro, entendido este como um local ou instalação de venda a retalho de forma permanente ou habitual.

II - A qualificação da venda como fora do estabelecimento não depende de uma iniciativa negocial inesperada do profissional, nem de qualquer contexto de surpresa ou deslocação deste último junto do consumidor, como resulta da alínea i) do art. 3.º do DL n.º 24/2014. O texto da norma é expresso a admitir que a proposta contratual pode partir do consumidor, sendo as situações previstas nas sub alíneas meramente complementares da previsão constante do corpo da alínea i). As mesmas estão incluídas no conceito de venda fora do estabelecimento, não excluem o conceito base enunciado na dita alínea i).

III - O art. 16.º do DL n.º 84/2021, de 18 de outubro, consagra o chamado direito de rejeição do consumidor, permitindo-lhe, nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato, sem estar sujeito à observância de qualquer hierarquia no exercício dos direitos previstos no art. 15.º.

I – A eventual irreversibilidade dos efeitos de uma providência cautelar antecipatória não determina, só por si e em abstracto, a sua inadmissibilidade; exige, porém, uma ponderação particularmente exigente da necessidade, adequação e proporcionalidade da medida, sem perda da instrumentalidade própria da tutela cautelar.

II – O pedido de realização, em quinze dias, de todas as obras necessárias à eliminação completa das infiltrações não delimita uma intervenção executável quando a origem actual destas e os trabalhos necessários não se encontram apurados; a avaliação técnica que permita defini-los tem de preceder a determinação da obrigação.

III – O poder de adequação previsto no artigo 376.º, n.º 3, do CPC permite ao tribunal substituir a providência requerida por outra que, à luz dos factos alegados e indiciariamente provados e com respeito pelo contraditório, se mostre mais ajustada; não o obriga a conceber uma solução técnica sem suporte factual bastante, nem a transferir para a execução a determinação do conteúdo material da condenação.

IV – A satisfação integral da obrigação de eliminar a causa das infiltrações pertence à acção principal; a concessão de uma medida cautelar alternativa pressupõe factos que permitam concretizá-la e não pode assentar na escolha futura de obras cuja necessidade e extensão se desconhecem.

V – A prestação de € 250,00 por dia para alojamento alternativo carece de base indiciária quanto à necessidade de desocupação, à duração dessa necessidade e ao custo do alojamento, não podendo ser fixada apenas pela sua indicação no pedido.

VI – O pagamento da taxa de justiça depois da apresentação da reclamação não satisfaz a exigência legal de pagamento prévio. Tendo, porém, a taxa sido paga e o comprovativo apresentado espontaneamente cerca de sete minutos após a submissão da peça, antes de qualquer notificação da secretaria, a irregularidade considera-se suprida, sem rejeição da reclamação nem aplicação de multa nas circunstâncias do caso.. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC)

A suficiência dos elementos constantes do processo cautelar para a antecipação do juízo sobre a causa principal (artigo 121.º, n.º 1, do CPTA) afere-se pela idoneidade do acervo probatório para sustentar uma decisão fundamentada, não pela circunstância de todos os factos alegados pelas partes se mostrarem provados no sentido por elas pretendido;

II – O dever de instrução do tribunal não se destina a suprir a omissão, pelas partes, do ónus de alegação e concretização da causa de pedir nem o ónus probatório quanto aos factos constitutivos da pretensão que invocam;

III – O requerimento que dá início a procedimento administrativo deve conter a exposição dos factos e, quando possível, os respetivos fundamentos de direito (artigo 102.º, n.º 1, alínea c), do CPA), pelo que não tendo o interessado formulado, perante a Administração, pretensão dirigida à obtenção de autorização de residência ao abrigo do regime CPLP (artigo 87.º-A da Lei n.º 23/2007), mas sim pedido de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada (artigo 88.º da Lei n.º 2372007), não recai sobre esta o dever de apreciar o pedido à luz do regime CPLP;

IV– A notificação para abandono voluntário do território nacional (artigo 138.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007) constitui consequência automática e vinculada da permanência ilegal decorrente de indeferimento válido, não estando sujeita a um juízo casuístico de proporcionalidade.

I- Quando o Tribunal da Relação confirmar a decisão de primeira instância apenas será admissível recurso para o Supremo no segmento condenatório em pena superior a oito anos de prisão.

II- No caso de concurso de crimes só as penas parcelares, e não a pena única, podem ser atenuadas especialmente.

III- O mesmo acontece com a atenuação especial da pena, prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82 de 23 de setembro.

É da competência dos tribunais judiciais a apreciação de pretensões que visam o termo ou alteração do regime de responsabilidades parentais, de fixação da residência do menor e de atribuição a um dos progenitores do poder de decidir unilateralmente sobre questões de particular importância da vida do filho;

II. O pedido de condenação do estabelecimento de ensino a instruir e formalizar a matrícula de um menor em regime de ensino doméstico insere-se na competência material dos tribunais administrativos (artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do ETAF);

III. Cabendo a ambos os progenitores o exercício das responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância, é manifestamente improcedente a pretensão de um deles, sem acordo do outro nem suprimento judicial, de ver o estabelecimento de ensino condenado a formalizar a matrícula do filho em regime de ensino doméstico

I. Não configura erro material, para efeitos do artigo 614.º, n.º 1, do CPC, a apreciação pela sentença de uma causa de invalidade que o próprio requerente da providência cautelar invocou na petição inicial, ainda que este a impute, em sede de recurso, a matéria estranha ao objeto do litígio.

II. No âmbito das providências cautelares, a produção de prova testemunhal pode ser recusada, nos termos dos n.ºs 1, 3 e 5 do artigo 118.º do CPTA, quando o requerimento probatório vise a demonstração de juízos conclusivos e não factos concretos, controvertidos e necessários à decisão da causa.

III. Quando o ato cuja suspensão de eficácia é requerida se limita a impor ao interessado a prestação de uma caução, o periculum in mora afere-se pelas dificuldades concretas em satisfazer esse ónus;

IV. Não constitui fundado receio de prejuízo de difícil reparação ou de situação de facto consumado, para efeitos do artigo 120.º, n.º 1, do CPTA, o dano que resulta da opção do requerente de não prestar a caução e que este reconhece dispor de condições prestar.

I. Não padece do vício de falta de fundamentação a decisão que, muito embora sem junção material da Orientação Técnica para que remete, explicita o critério nela contido, a razão da sua aplicação ao projeto em causa e todo o iter de cálculo dos valores de investimento, elegibilidade, incentivo apurado e montante a devolver;

II. O vício de falta de fundamentação — vício de forma que afeta a validade do próprio ato administrativo —, não se confunde com as eventuais deficiências de que a notificação possa padecer; estas últimas, não interferem com o processo formativo da decisão nem com a fundamentação nela contida, pelo que não afetam a validade do ato, repercutindo-se antes na sua oponibilidade ao destinatário;

III. O pressuposto de facto em que assenta o ato suspendendo é o estado de execução material do projeto à data do termo do prazo aprovado, apurado por vistoria ao local, e não a circunstância de o beneficiário ter remetido, em momento posterior e em sede de audiência prévia, documentos comprovativos de uma conclusão superveniente;

IV. O periculum in mora, na modalidade de prejuízo de difícil reparação, mostra-se preenchido quando a factualidade provada — liquidez residual, endividamento bancário elevado, recusa de crédito adicional, ausência de património imobiliário e resultados negativos reiterados — permita, num juízo de prognose objetivo, concluir pela probabilidade forte e convincente de que o pagamento imediato da quantia exigida desencadeará uma situação de incumprimento generalizado e um risco sério e efetivo de insolvência, insuscetível de reparação através da simples restituição pecuniária;

V. No juízo de ponderação de interesses a que alude o artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, o dano que resulta, para o interesse público, da concessão da providência cautelar que suspende a cobrança de quantia pecuniária devida ao Estado é, em regra, um dano de natureza reversível, circunscrito ao diferimento temporal da recuperação do crédito, devendo ceder perante o dano qualitativamente distinto e potencialmente irreversível que a execução imediata do ato pode causar à subsistência económica do beneficiário

I. A discordância quanto ao resultado da valoração de prova documental constitui erro de julgamento de facto, sindicável em sede de impugnação da matéria de facto nos termos do artigo 640.º do CPC, e não nulidade por omissão de pronúncia;

II. O requisito de que, no país terceiro, o requerente "possa requerer o estatuto de refugiado e, sendo-lhe concedido, receber proteção", constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea r), da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, não pressupõe a garantia de deferimento de cada pedido de asilo individualmente apresentado, mas a existência de um sistema legal e institucional apto a apreciá-lo e a assegurar proteção efetiva a quem a esse estatuto tenha direito;

III. O receio de perseguição relevante para efeitos dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008 tem de ser atual e fundado num nexo concreto entre os motivos e os atos de perseguição relatados pelo requerente, não bastando a pertença abstrata a um grupo religioso reconhecidamente perseguido no país de origem, quando o único episódio individual relatado remonta há mais de dez anos e não se demonstra a sua reiteração ou continuidade;

IV. Não se demonstrando, à luz do relato do próprio requerente, a pertinência e relevância mínima dos factos para efeitos da sua subsunção ao direito de asilo ou proteção subsidiária, sendo o pedido considerado infundado nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 27/2008, legitima-se a tramitação acelerada sem submissão ao regime do artigo 18.º.

I. A ponderação prevista no artigo 132.º, n.º 4, do CPTA exige um juízo de prognose, reportado aos efeitos concretos do ato ou do contrato cuja suspensão está em causa, sobre os danos que resultariam da adoção da providência por comparação com os prejuízos decorrentes da sua não adoção, cabendo ao requerente o ónus de alegação e prova dos factos que suportam esse juízo;

II. A perda do posto de trabalho de um trabalhador constitui dano específico e pessoal desse trabalhador, terceiro relativamente à relação processual, insuscetível de ser diretamente ponderado no juízo a que alude o artigo 132.º, n.º 4, do CPTA;

III. Não têm relevância, para efeitos do juízo de ponderação previsto no artigo 132.º, n.º 4, do CPTA, os danos que, embora invocados pela requerente, não decorram diretamente dos efeitos do ato de adjudicação ou do contrato cuja suspensão é requerida, mas de facto jurídico autónomo e anterior — designadamente a caducidade de um anterior título de exploração e a subsequente ordem de desocupação do espaço, que a suspensão cautelar não tem a virtualidade de neutralizar; O prejuízo associado à impossibilidade de beneficiar dos efeitos da adjudicação e da celebração do contrato constitui um risco natural a todos os concorrentes de um procedimento pré-contratual, insuscetível de fazer pender a seu favor o juízo de ponderação de interesses.

I - A não disponibilização da gravação do primeiro interrogatório de arguido detido (arts. 101.º, n.º 4 e 141.º, n.º 7, do CPP) constitui uma irregularidade (art. 123.º do CPP), sanada se não for arguida tempestivamente.

II - A qualificativa da al. b) do n.º 2 do art. 132.º do CP (cônjuge), pode subsistir mesmo quando a relação conjugal entre o recorrente e a vítima já se encontrava completamente desfeita de facto, inexistindo a comunhão de vida.

III - O ciúme que explode de forma imediata e incontrolável perante a revelação abrupta do novo relacionamento do ex-cônjuge, no contexto de uma rutura dolorosa, poderá não ser qualificado como motivo fútil, insignificante ou gratuito (art. 132.º, n.º 2, al. e), do CP).

I. No acórdão recorrido decidiu-se ser de rejeitar o requerimento de abertura de instrução porque o mesmo não continha a descrição essencial típica, reportada aos elementos constitutivos do tipo legal de crime de dano (mormente, com o elemento subjectivo), pelo qual os assistentes pretendiam ver o arguido pronunciado.

II. Por seu turno, no acórdão fundamento decidiu-se que não deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução que, embora desajeitado, prolixo e confuso, mencione todos os factos que integram o tipo do crime imputado ao arguido, cabendo ao juiz de instrução, em eventual despacho de pronúncia, ordenar, sintetizar e clarificar os mesmos.

III. Estamos perante a apreciação de situações materialmente diversas, o que afasta a verificação da identidade fundamental da matéria de facto exigida para efeitos de oposição de julgados.

IV. Perante o exposto não se pode entender que os dois acórdãos em confronto assentem em soluções opostas da mesma questão de direito, pois a decisão do acórdão recorrido não é oposta à decisão do acórdão fundamento, já que não visou apreciar e decidir sobre a questão ali expressamente apreciada e decidida.

V. Não estando, pois, os dois acórdãos em oposição em relação a qualquer questão de direito o recurso não deve ser admitido.

VI. E, assim, perante a ausência do pressuposto substancial da oposição de julgados, estamos perante uma causa de inadmissibilidade do recurso de fixação de jurisprudência, devendo este ser rejeitado em conferência, ao abrigo do disposto no artigo 441.º/1 CPPenal.

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

Cabe ao requerente da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias alegar e demonstrar a verificação dos pressupostos previstos no artigo 109.º, n.º 1, do CPTA, incluindo que a emissão urgente de uma decisão de mérito é indispensável para proteção de um direito, liberdade ou garantia.

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil)

I - O artº 65º da CRPortuguesa dirige-se ao Estado impondo-lhe tarefas e deveres programáticos de cariz político, económico e social destinados a garantir o acesso à habitação; não confere aos cidadãos um direito subjectivo público de exigir directamente a cedência ou a manutenção na posse de um imóvel de que outrem seja proprietário.

II - Os recursos visam o reexame, por parte do Tribunal superior, de questões anteriormente apreciadas e decididas pelo Tribunal recorrido, e não a pronúncia sobre questões novas.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): Na modalidade de venda por negociação particular (art. 833º do CPC) um imóvel pode ser vendido por preço inferior ao valor base ou mesmo inferior ao valor mínimo que anteriormente tenha sido anunciado, desde que o tribunal autorize a venda.