Jurisprudência.

I - Os sócios-gerentes de uma empresa, constituindo os órgãos directivos e representativos da sociedade, participam na formação da vontade social, agindo, em princípio, no âmbito de um contrato de mandato ( ou de administração ) e não no âmbito de um contrato subordinado.

II - Por norma, na pessoa dos sócios-gerentes congregam-se os poderes patronais derivados de vínculos laborais relativos aos trabalhadores, pelo que, em princípio, inexiste subordinação jurídica daqueles à sociedade.

III - Contando-se entre as obrigações dos sócios-gerentes a de assegurar a segurança dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho, ocorrendo violação desse dever há que imputar a responsabilidade pelo facto aos sócios-gerentes ( dados os poderes de administração de que gozam ), o que descaracteriza um dado acidente em que tenha sido vítima um dos sócios-gerentes da empresa ( artº 7º, nº 1, al. a), da LAT ).

O pedido de nomeação e pagamento de honorários de patrono e o pedido de pagamento de honorários de patrono escolhido dão lugar à interrupção do prazo processual em curso previsto no art. 25.º, n.º 4 da Lei n.º 30-E/2000 de 20 de Dezembro, interrupção que só tem lugar, porém a partir da junção ao processo do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo.

I - O depoimento indirecto, no âmbito limitado em que é admitido pelo art. 129º do CPP não viola os direitos de defesa do arguido previstos na Constituição ou na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

II - Assentando a decisão recorrida, relativa à questão de facto, na credibilidade atribuída a determinado meio de prova em detrimento de outro, com base na oralidade/imediação, não pode o tribunal de recurso alterar a decisão, salvo se se revelar inadmissível face à regras da experiência comum.

III - O princípio in dubio pro reo não se aplica a qualquer dúvida sobre a questão de facto, mas apenas aquela que, depois de produzida a prova – toda a prova pertinente – e efectuada a sua avaliação de acordo com as regras da experiência, deixe o tribunal em situação de “dúvida razoável” sobre o facto.

I - A medida da pena acessória de inibição de conduzir determina-se de acordo com os critérios do art. 71º do

C. P., tendo porém em conta as suas finalidades específicas.

II - No actual regime do art. 69º do

C. P. a pena acessória de inibição de conduzir não deve ser suspensa na sua execução.

I – Em processo contra-ordenacional só há recurso para a Relação nos casos ou situações taxativamente enumeradas no art. 73.º n.º 1 do Regime Geral da Contra-ordenações e Coimas.

II – Tal recurso é limitado ao reexame da matéria de direito.

III – Se for interposto em caso não previsto no referido preceito, o juiz deve limitar-se a não o receber, não lhe sendo lícito convidar o recorrente a apresentar o requerimento previsto nos artigos 73.º, n.º 2 e 74.º, n.º 2.

IV – Tal convite iria dar lugar à alteração da forma de impugnação, de recurso ordinário para extraordinário, recurso este que o recorrente não utilizou, com quebra do dever de imparcialidade.

V – Perante requerimento a que alude os artigos 73.º, n.º 2 e 74.º n.º 2 com excepção do aspecto da legitimidade e oportunidade temporal , o juiz não pode pronunciar-se sobre a admissibilidade substancial do recurso, devendo limitar-se, para esse efeito, a remeter o processo à Relação.

Nas comarcas não abrangidas pela plenitude dos tribunais de família e menores, compete aos juízos cíveis a competência material para conhecer dos processos previstos na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (D.

L. n.º 169/99, de 14 de Setembro).

1. A chamada acção cautelar comum pode também envolver a apreensão de bens da requerida. 2. A apreensão de bens no âmbito do arrolamento tem por finalidade específica assegurar a permanência de bens que devam ser objecto de especificação ou da prova da sua titularidade na acção principal 3 – Pretendendo a requerente, um clube desportivo ao pedir a apreensão antecipar os efeitos do direito de propriedade sobre os bens, em ordem à sua imediata utilização, como condição para a obtenção de vantagens que de outra forma se perderiam, in casu o uso pelos seus atletas de equipamentos necessários para a inscrição e participação em provas de competição oficial, não é o arrrolamento a providência adequada, antes a providência cautelar comum 4 – Não logrando o requerente contudo provar este circunstancialismo, consubstanciador do «periculum in mora »,nos termos do artº 381ºnº1 do CPC sempre a acção teria de claudicar

1. A chamada acção cautelar comum pode também envolver a apreensão de bens da requerida. 2. A apreensão de bens no âmbito do arrolamento tem por finalidade específica assegurar a permanência de bens que devam ser objecto de especificação ou da prova da sua titularidade na acção principal 3 – Pretendendo a requerente, um clube desportivo ao pedir a apreensão antecipar os efeitos do direito de propriedade sobre os bens, em ordem à sua imediata utilização, como condição para a obtenção de vantagens que de outra forma se perderiam, in casu o uso pelos seus atletas de equipamentos necessários para a inscrição e participação em provas de competição oficial, não é o arrrolamento a providência adequada, antes a providência cautelar comum 4 – Não logrando o requerente contudo provar este circunstancialismo, consubstanciador do «periculum in mora »,nos termos do artº 381ºnº1 do CPC sempre a acção teria de claudicar

I - Não têm natureza jurisdicional os actos de venda de objectos declarados perdidos a favor do Estado, nos termos da Portaria n.º 10.725, de 12-08-44 e DL n.º 12.487, de 14-10-26.

II - Por isso é de indeferir in limine a acção proposta pelo Ministério Público com vista à venda ou destruição de objectos declarados perdidos a favor do estado, em decisões proferidas em processos, designadamente de natureza penal.

I - O processo de inventário judicial para separação de bens as dívidas de exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges não têm que ser nele relacionados.

I- No processo de inventário judicial para separação de bens as dívidas de exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges não têm que ser nele relacionadas.

I – Apesar do art. 285.º do CPC não falar em qualquer despacho para que se tenha por verificada a interrupção da instância, tem de se entender que ele é necessário, mas apenas com a finalidade de verificar a eventual negligência das partes.

II – Tal despacho tem natureza meramente declarativa, operando-se a interrupção da instância logo que se perfaz o prazo (de um ano e um dia) de inércia das partes, ou seja, logo que o processo esteja parado por negligência das partes, durante um ano e um dia.

I – O art. 1057.º do CC tem de ser interpretado no sentido de que, salvo acordo em contrário, só se transmitem para o adquirente ao obrigações e os direitos emergentes do contrato de arrendamento que respeitem à sua execução futura.

II – Por isso, o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato de arrendamento apenas tem legitimidade para propor acção de despejo, com fundamento na falta de pagamento de rendas relativas a meses anteriores à data da aquisição, se tiver havido cessão do direito a elas.

I - Uma doação de dinheiro é fonte da obrigação de prestar alimentos. Além da necessidade do credor e da possibilidade do devedor, é requisito da obrigação que, por um lado, o bem doado servisse para o sustento do doador, se lá estivesse (no património do doador), e, por outro lado, que tivesse gerado riqueza no património do donatário. A doação de bens deterioráveis ainda pode ser fonte da obrigação de alimentos.

I – Requerido arrolamento como preliminar a acção e divórcio, não há inutilidade superveniente da lide pelo facto de, entretanto, os divorciandos terem entregue uma relação de bens no processo de divórcio aquando da convolação do divórcio litigioso em mútuo consentimento.as partes