Jurisprudência.

O Juiz de Instrução, no inquérito, chamado a praticar qualquer dos actos para os quais a Lei lhe confere competência (artigos 17º, 268º e 269º do CPP) não pode declarar, por sua iniciativa, a incompetência territorial do Tribunal onde corre o mesmo Inquérito e ordenar a remessa dos autos a outro Tribunal.

I – Quando seja superveniente o conhecimento do concurso o M.º P.º deve, em requerimento, expressar (afirmando ou reafirmando caso já o haja feito antes) o seu entendimento de o arguido responder perante Tribunal Singular, apesar de a soma dos máximos das penas parcelares ultrapassar 5 anos de prisão.

II – O N.º P.º ao pronunciar-se no processo, fá-lo apenas em relação aos crimes imputados e respectivas molduras penais, já que existem no processo, e apenas em relação a essa situação tem validade o seu requerimento de que ao caso concreto não deve ser aplicada pena superior a 5 anos.

O transporte, qualquer transporte, de resíduos, tal como estes vêm definidos no artº 3º do D.L. 239/97 (quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem obrigação de se desfazer) terão sempre de ser acompanhados de guias, quer nos termos do artº 15º, 1 do D.L. 239/97, quer nos termos de legislação especial por força do artº 2º do referido decreto-lei.

I – O concorrente comportamento culposo da vítima não deve ser considerado para efeitos de determinação da intensidade ou grau de negligência, ou seja, para qualificação daquela simples ou grosseira.

II – A negligência grosseira deve ser aferida não só a nível da culpa, mas também do ilícito, posto que o comportamento do agente deve ser visto e analisado, por um lado, através da atitude particularmente censurável de leviandade ou descuido do agente e, por outro lado, a partir da perigosidade do próprio comportamento e da probabilidade do resultado à luz da conduta adoptada.

III – Só o comportamento particularmente censurável, postergador de cuidados básicos ou revelador de elevado grau de irreflexão ou insensatez e gerador de perigo quase certo, deve ser tido como integrador da negligência grosseira.

I. O proprietário de um veículo automóvel que o entrega numa oficina para reparação, desempanagem ou controle de bom funcionamento, não deixa de ter a direcção efectiva do veículo e de o estar a utilizar no seu próprio interesse;

II. Não só por isso, mas também porque o seguro celebrado com o proprietário garante, perante o lesado, a responsabilidade daqueles que detêm o veículo, por lhes ter sido confiado no âmbito das suas funções, designadamente de garagista, a respectiva seguradora responde pelos danos causados pelo mesmo, quando intervém em acidente de viação, ao ser conduzido por um empregado da oficina;

III. No entanto, se o garagista tiver seguro obrigatório de responsabilidade civil é a sua seguradora que responde pelos danos e não a do proprietário; se o não tiver, não é o Fundo de Garantia Automóvel, mas a seguradora do veículo, contratada pelo proprietário, que responde por eles.

I – O art.º 20º n.º 1 da LAR ao permitir ao senhorio a denúncia do contrato de arrendamento rural para exploração directa do prédio, durante o prazo mínimo de cinco anos, tem subjacente a sua afectação à agricultura, ou seja, a um fim agrícola, na qual se compreende a exploração pecuária, mesmo que não fosse essa a actividade desenvolvida pelos arrendatários, mas não pode, salvo caso de força maior, destiná-lo, ainda que parcialmente, a outra finalidade não agrícola, designadamente, vendendo uma parte do prédio arrendado.

II – Não actua com abuso de direito (art.º 334 do

CC) o arrendatário, cujo contrato foi denunciado ao propor uma acção contra o senhorio com vista a exercer o direito de indemnização e reocupação do prédio, iniciando-se novo contrato, nos termos do art.º 20º n.º 4 da LAR, mesmo que anteriormente apenas se cultivasse parte do prédio arrendado.

I - A sentença é nula, conforme o disposto no art.º 668°, n° 1, als. b) e d), do C PC, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito da decisão, ou quando deixe de apreciar questões de que devesse conhecer .

II - No tocante à primeira dessas causas de nulidade, há que ter em conta que por força do disposto no art. 205°, n° 1, da Constituição, e 158°, n° 1, do C PC, as decisões judiciais devem sempre ser fundamentadas e a falta de fundamentação constitui nulidade. Contudo, a falta de motivação susceptível de integrar essa nulidade é apenas a que se reporta à falta absoluta de fundamentos, quer estes respeitem aos factos quer ao direito, não constituindo tal vício uma fundamentação lacónica, incompleta, deficiente ou errada, a qual apenas afecta o valor doutrinário e persuasivo da decisão .

III - No caso de um contrato de trespasse o chamado " passivo " não integra a " universatis juris " em que o estabelecimento se traduz, pelo que não pode em regra ser transmitido sem o consentimento do credor- art.s 595° e 596° do

C. Civ.

O pressuposto de legitimidade para a exigência de indemnização por parte de menores e a que se refere o art. 495.º n.º 3 do CC, encontra preenchido no caso vertente, dado que a mãe deles, vítima de acidente de viação, estava legalmente adstrita ao pagamento de prestações alimentícias aos mesmos. Tendo-lhes faltado a mãe, o direito dos menores a alimentos em relação a ela, extinguiu-se, donde resulta que sofrem prejuízos patrimoniais. É que incumbindo à mãe, nos termos legais, a obrigação de providenciar pelos alimentos dos filhos e estando provado nos autos que ela auferia rendimentos pelo desempenho profissional, é evidente que os menores, ao ser-lhes subtraída a fonte de rendimentos derivada da mãe, sofreram danos. È de supor, por tal ser normal que uma pessoa durante a vida activa adquira bens duradoiros tais como casa, automóvel, principalmente se tiver uma fonte de rendimentos que lhe permita aforrar algo, ou seja, que lhe dê para pôr algum dinheiro de lado para adquirir bens ou para simplesmente o amealhar. Claro que com este acumular de bens, os filhos iriam, por via de herança futura, beneficiar dessa situação. Tendo falecido a mãe, é evidente que os lesados deixam de poder contar com o benefício que a sua capacidade de ganho lhe poderia no futuro, proporcionar. Daí que também por este prisma, os lesados tenham sofrido prejuízos.

1 – A norma do artº 152º do CPEREF- aprovado pelo DL 123/93 de 23/04 , alterada pelo DL 315/98 de 20/10- segundo a qual com a declaração de falência se extinguem os privilégios creditórios do Estado, Autarquias Locais e Instituições de Segurança Social- não abrange as hipotecas legais, por nada justificar no caso uma interpretação extensiva, ou sequer, a aplicação analógica ou a indução da paridade 2 – Sendo o registo que define os limites do crédito hipotecário, não pode ele abranger elementos que não constem da inscrição, ainda se exigindo que o credor indique o máximo do crédito assegurado, com vista a habilitar terceiros a conhecerem o encargo. 3 – Assim e no caso vertente, respeitando o registo da hipoteca do recorrido Instituto de Segurança Social de Santarém a um crédito apenas de 1.113.860$00 e sendo –lhe reconhecido na graduação especial um crédito de quantitativo muito superior,deve o remanescen te apenas figurar no lugar reservado aos créditos comuns.

I - A execução de sentença que condenou os réus a fazerem no seu prédio as obras necessárias à sustentação de terras, de modo que não invadam o prédio dos autores, tem conteúdo positivo indeterminado. A respectiva prestação tem natureza, qualidade e extensão não concretizadas, pelo que não é certa.

II - Para concretizar, determinar ou tornar certa a mesma obrigação, os exequentes têm de recorrer à fase executiva preliminar da liquidação da execução.

III - "Ad substantiam", a determinação do objecto da prestação passa pela observância das regras da exequibilidade - nos termos do artigo 400º, n.º 1 do Código Civil - e haverá de ter como parâmetro fundamental a realização dos fins e aptidão a que a prestação se destina, segundo as "leges artis" e a normal previsibilidade dos comportamentos das terras e das pluviosidades (por analogia com o disposto no artigo 1208º do Código Civil, em matéria de empreitada).

IV - A mesma prestação pode vir a ser "liquidada" numa obrigação alternativa, cabendo, por isso, ao devedor a escolha entre as várias possíveis obras.

I – O artº 1225º do

C. Civ. estabelece o prazo de caducidade de 5 anos a contar da entrega do imóvel ( nº 1 ) para propor a acção com vista à correcção dos defeitos da obra, sendo o prazo para a denúncia desses defeitos de um ano a contar do seu conhecimento, e sendo igualmente de um ano, a contar da denúncia, o prazo para pedir a respectiva indemnização ( nº 2 ) .

II – Nas acções que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao réu a prova de o prazo ter já decorrido, salvo se outra for a solução especialmente consignada na lei ( artº 343º, nº 2, do

C. Civ. ) .

III – Se for afectado o direito de compropriedade sobre parte comum, nada obsta a que qualquer condómino possa pleitear sozinho, em defesa desse seu direito – artºs 1405, 1406º e 1422º, do

C. Civ. .

I – A obrigação de prestar alimentos entre cônjuges separados de facto mantém-se se a separação de facto «não for imputável a qualquer dos cônjuges» (nº 2, do art. 1675º do CC), pelo que o cônjuge a quem for imputável a separação, não pode pedir alimentos.

II – O cônjuge necessitado de alimentos tem direito a pedi-los do cônjuge que os possa prestar, mesmo que não tenha sido determinada a culpa, incumbindo ao demandado o ónus de alegar e provar que a culpa é do demandante, se quiser impedir o direito invocado.

III – Os alimentos não tem de ser em montante que necessariamente permitam a manutenção da posição que o credor tinha na anterior relação familiar.

IV – É adequado arbitrar uma quantia que represente cerca de um terço do rendimento líquido do devedor de alimentos quando, ao mesmo tempo, tal quantia supre o déficit da credora.

O pressuposto de legitimidade para a exigência de indemnização por parte de menores e a que se refere o art. 495° n° 3 do C.Civil, encontra preenchido no caso vertente, dado que a mãe deles, vítima de acidente de viação, estava legalmente adstrita ao pagamento de prestações alimentícias aos mesmos. Tendo-lhes faltando a mãe, o direito dos menores a alimentos em relação a ela, extinguiu-se, donde resulta que sofreram prejuízos patrimoniais. É que incumbindo à mãe, nos termos legais, a obrigação de providenciar pelos alimentos dos filhos e estando provado nos autos que ela auferia rendimentos pelo seu desempenho profissional, é evidente que os menores, ao ser-lhes subtraída a fonte de rendimento derivada da mãe, sofreram danos. É de supor, por tal ser normal, que uma pessoa durante a vida activa adquira bens duradoiros, tais como casa, automóvel principalmente se tiver uma fonte de rendimento que lhe permita aforrar algo, ou seja, que lhe dê para pôr algum dinheiro de lado para adquirir bens ou para simplesmente o amealhar. Claro que com este acumular de bens, os filhos iriam, por via de herança futura, beneficiar dessa situação. Tendo falecido a mãe, é evidente que os lesados deixaram de poder contar com o beneficio que sua capacidade de ganho lhes poderia, no futuro, proporcionar . Daí que também por este prisma, os lesados tenham sofrido prejuízos.

I – Na determinação do verdadeiro sentido do contrato celebrado pelas partes é lícito o recurso a diversos elementos de interpretação, tais como a letra do contrato, as circunstâncias que precederam a sua celebração ou as suas contemporâneas, a lei, os usos e os costumes .

II – Essa interpretação terá de ser efectuada na perspectiva de um declaratário normal, medianamente instruído e diligente, colocado na posição de declaratário real, segundo a boa fé, tendo-se em conta o contexto em que foi elaborado o contrato, sem perder de vista a vontade real dos declarantes – artº 236º, nºs 1 e 2, do

C. Civ. .

III – O sinal é um modo de determinação antecipada da indemnização devida pelo incumprimento de um contrato-promessa e visa garantir tal indemnização, independentemente da existência de danos, dispensando as partes da sua alegação e prova .

IV – Nos termos do artº 442º, nº 2, do

C. Civ., se quem constitui o sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue; se o não cumprimento do contrato for devido a este último, tem aquele a faculdade de exigir o dobro do que prestou .

I – O arrolamento tem por objectivo esconjurar uma específica situação de perigo (periculum in mora) relacionada com o extravio, ocultação ou dissipação de bens ou documentos, sendo este perigo concreto que constitui o elemento verdadeiramente integrante da causa de pedir.

II – O convite do Juiz para as partes aperfeiçoarem os articulados no art. 508.º do C.P.C. desdobra-se vinculado (nº 2), cuja omissão nulidade processual se tal irregularidade for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa, e num despacho de aperfeiçoamento não vinculado (n.º 3) cuja omissão não provoca qualquer nulidade ou sanção.