Jurisprudência.

I – O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito;

II – Requerendo o Ministério Público que determinados bens sejam declarados perdidos a favor do Estado, o juiz de instrução não pode indeferir a pretensão com o fundamento da falta de indicação da norma que, do seu ponto de vista, é a correctamente aplicável ao caso, devendo antes apreciar a pretensão à luz do direito que tiver por aplicável.

Determinada a separação do processo quanto a uma sociedade arguida, só esta e o Ministério Público têm legitimidade para recorrer e não também outros arguidos que, com essa separação, não são afectados nos seus direitos.

Sumário: Não é legalmente admissível o pagamento em prestações da multa prevista no n.º 6 do art.º 145º do Código de Processo Civil.

1º- Ainda que se entenda que a indemnização será tanto mais justa quanto melhor corresponder ao valor do mercado, ou seja, ao valor normal que seria alcançado em dado momento se, porventura, o bem expropriado fosse posto no mercado, isso não significa uma total correspondência entre o valor de mercado ou valor venal e o valor do bem expropriado. 2º- O valor de mercado a que alude o art. 26º, nº 4, é valor de mercado normativamente entendido, isto é, o valor de mercado normal, habitual, não especulativo e sujeito às exigências da justiça. 3º- Os prejuízos ambientais derivados da poluição atmosférica e sonora só relevam no cálculo da justa indemnização, nos termos do disposto no art. 29º, nº2 do CE, desde que sejam consequência directa e necessária da expropriação parcial de um prédio. 4º- Não são considerar abrangidas no cálculo da indemnização devida, no âmbito do processo expropriativo, as depreciações ou prejuízos indirectamente resultantes da expropriação, ou seja, incidentes sobre a parte sobrante, mas resultantes da afectação da parte expropriada ao fim determinante da expropriação, o que acontece com os danos causados pela construção de uma auto-estrada e pela circulação de veículos terrestres. 5º - A ocorrerem tais danos, serão os mesmos ressarcíveis em processo autónomo.

- Constando de cláusula da apólice de seguro, não estarem abrangidos “os prejuízos sofridos pelos objectos seguros, quando se prove que o sinistro ocorreu por excesso de carga ou deficiência de estiva da responsabilidade do segurado”, compete à seguradora a prova da deficiente estiva. - A queda de carga transportada no semi-reboque, em consequência de uma travagem e guinagem, quando o veículo descreve curva apertada e devido a uma manobra de um outro veículo que circulava à sua frente, constitui ocorrência abrangida pelo contrato de seguro, não podendo concluir-se sem outra factualidade, pela deficiente estiva.

- O meio correcto de atribuir a bens do domínio público um outro fim de utilidade pública, é a afectação de bens nos termos do artigo 6º do CE. - A DUP não define quem é o interessado, vigorando no processo expropriativo o princípio da legitimidade aparente dos interessados. - Verificando-se que parte da parcela constante da DUP fora anteriormente expropriada, ainda que em favor de entidade diversa da expropriante, aos expropriados deve ser arbitrada indemnização de acordo com a área de que são efectivamente proprietários, rectificando-se a mesma para tais efeitos.

I - Do disposto no artº 3º do CPC, que consagra o princípio do contraditório, resulta, inequivocamente que, em princípio, de todos os elementos de que o juiz se socorra para tomar decisões, nomeadamente documentos, deve ser dado conhecimento às partes afectadas por tais decisões, a fim de que estas possam pronunciar-se previamente, no exercício do direito de defenderem as suas pretensões. Só não será assim, em caso de manifesta desnecessidade.

II - Se o teor de determinados documentos em causa, foram determinantes para a decisão de indeferimento liminar de um pedido de exoneração do passivo em processo e insolvência, deve o requerente ser notificada da sua junção e para, querendo, se pronunciar sobre eles, ainda que possa ter tido conhecimento dos mesmos anteriormente, designadamente no âmbito de outros processos.

III- A notificação da referida junção de documentos não se destina apenas a dar conhecimento do respectivo teor ás partes, mas essencialmente a facultar-lhe o direito de sobre eles se pronunciarem no âmbito dos autos em que se procedeu a tal junção e tendo em conta a decisão a proferir nesse concreto processo, podendo a parte, conforme entenda melhor para a defesa da sua posição processual, impugnar a sua letra e assinatura, declarar que desconhece se a letra e a assinatura dos mesmos é verdadeira, arguir a sua falsidade ilidindo a sua força probatória, ou simplesmente pronunciar-se sobre o seu teor e circunstâncias em que os mesmos foram produzidos.

IV - Assim, a omissão de tal notificação, constitui nulidade nos termos do disposto no artº 201º do CPC.

I. A verificação da qualidade de administrador do condominio nos termos do art.º 1435º-A do Código Civil constitui matéria de direito, devendo ser quesitados os factos que permitiriam ao tribunal, a provarem-se, chegar a tal conclusão e qualificação jurídica.

II. A legitimidade passiva do administrador para ser demandado nas acções respeitantes às partes comuns do edifício nos termos do n.º2 do art.º 1437º do Código Civil, respeitará sempre à sua qualidade de representante de um condomínio e por actos da responsabilidade desse mesmo condomínio.

- para haver caso julgado formal é indispensável a existência de uma decisão, de um julgamento, não configurando tal situação o despacho proferido sobre inspecção superficial e ligeira do requerimento, com admissão tabelar. - No processo expropriativo, entre as diligências a tem obrigatoriamente lugar a avaliação. As provas oferecidas, como inquirição de testemunhas, pelos pleiteantes não são obrigatórias, dependendo da apreciação que o juiz faça da sua pertinência e interesse para a causa. Tal poder configura-se como um poder-dever que o juiz terá de usar sempre que a situação concreta o justifique - (poder-dever de indagação oficiosa). - Ao deposito a que se refere o artigo 20º, 5 do CE, relativa à previsão dos encargos a suportar com a expropriação, em instituição bancária do lugar do domicilio ou sede da entidade expropriante, não é aplicável o disposto no artigo 70º do CE - Fora do caso específico do atraso da remessa do processo ao tribunal e/ou depósito da quantia a que alude o nº 1 e 3 do artigo 51º do CE, em que se presume a culpa por parte da entidade expropriante, a lei não impõe a esta entidade, a obrigação de depositar automaticamente os juros devidos por outros atrasos havidos ao longo do processo expropriativo. - Nos termos do artigo 24º, 1 do CE o montante indemnizatório calcula-se com referência à data da DUP, sendo actualizado à data da decisão final, conforme Ac. Uniformizador nº 7/2001 de 12/7/2001, DR I S. de 25/10/2001. - O objectivo do processo de expropriação é a fixação da justa indemnização, que deve corresponder ao valor real e corrente do bem numa situação normal de mercado, conforme nº 5 do artigo 23º do Cód. das Expropriações. - Os critérios de avaliação dos bens, previstos nos arts. 26º e segs. do C.E., constituem referenciais indicadores a acatar em situações normais, mas que podem ser afastados quando pela sua intervenção não se obtenha o valor da justa indemnização. - O facto de a parcela expropriada se integrar na RAN ou REN, não implica por si só que o solo tenha necessariamente que ser classificado como apto para outros fins. - Importa em tais casos verificar se no e para o mercado real, tendo em atenção as características da parcela, das áreas circundantes e as demais normalmente atendidas pelos agentes económicos, aquela apresenta ou não uma muito próxima e efectiva capacidade edificativa, do ponto de vista de um potencial comprado de mediana sagacidade e diligência e desprovido de intento especulativo. - Destinando-se a expropriação à construção de via de comunicação, e integrando-se o solo, muito declivoso, na RAN, com pequena frente para caminho de macadame, sem outras infra-estruturas, caminho aquele que encontra a 55 metros em estrada municipal dotada de rede de distribuição eléctrica, e verificando-se na envolvente a existência de alguns habitações dispersas sem características suficientes para serem enquadradas como “núcleo urbano”, deve o mesmo ser avaliado como solo apto para outros fins. - A decisão arbitral assume natureza judicial. Não tendo recorrido da decisão arbitral a entidade expropriante, a indemnização a fixar na sentença não pode ser inferior ao fixado naquela decisão, por não poder o recurso interposto pelos expropriados aproveitar àquela (princípio da proibição da reformatio in pejus – artº 686º, 4 CPC). - Não é de atender no processo expropriativo a danos advindos a outras propriedades que não a parcela expropriada, ainda que da propriedade dos expropriados. - As despesas com custas e honorários do mandatário têm acolhimento no quadro da respectiva regulamentação em sede de CPC e CCJ, não podendo constituir pedido autónomo no processo expropriativo.

I – Há lugar a cúmulo jurídico de duas penas suspensas na respectiva execução, desde que se verifiquem os requisitos dos arts. 78 nºs 1 e 2 do Cod. Penal;

II – A decisão de suspensão ou não suspensão da execução da pena única resultante do cúmulo depende de nova apreciação sobre a verificação ou não dos pressupostos – formal e material – ínsitos no art. 50 nº 1 do Cod. Penal.

I – A intervenção do defensor oficioso nomeado para o acto da leitura da sentença cessa findo esse acto;

II – Não se considera notificada ao arguido a sentença lida na ausência deste, ainda que a seu pedido, e na ausência do seu defensor primitivo ou do seu mandatário;

III – A sentença lida nessas circunstâncias deve ser notificada ao arguido e ao seu defensor ou mandatário, iniciando-se o prazo para a interposição do recurso após a notificação efectuada em último lugar.

I – O Estado só pode ser condenado a indemnizar os particulares, com base em responsabilidade civil extracontratual, quando se prove a existência dum nexo de causalidade adequada entre o acto lesivo (por acção ou por omissão) e o prejuízo sofrido pelo lesado.

1º- A decisão favorável ao incidente de intervenção principal provocada consubstancia um julgamento sobre a legitimidade processual dos chamados e uma vez transitada em julgado, constitui caso julgado formal sobre a legitimidade dos chamados para intervirem na presente acção, nos termos do disposto nos arts . 325º, nº1 e 672º do

C. P. Civil. 2º- A circunstância da causa de pedir alegada não ser bastante para alicerçar o pedido, não gera ineptidão da petição inicial, traduzindo-se, antes, numa questão de improcedência do pedido.

I- Com o regime estabelecido pelo Dec-Lei nº 303/2007, de 24.08, aplicável em matéria de recurso, o requerimento de interposição de recurso passa a ser acompanhado das respectivas alegações.

II- As expressões «o requerimento de interposição do recurso deverá incluir a alegação do recorrente», exprimem uma ideia de unidade formal dos dois actos – requerimento e alegação – ou, uma relação de simultaneidade ou, pelo menos, de contemporaneidade entre eles.

III- Tais expressões, tomadas no seu sentido material, significam que o requerimento e as alegações constituem uma só peça, de tal sorte que a apresentação daquele desacompanhada destas não serve para exprimir eficazmente a vontade de recorrer e levará ao indeferimento do requerimento.

IV- Assim, é mister concluir que o requerimento de interposição de recurso desacompanhado das alegações – pese embora a circunstância de estas terem sido apresentadas posteriormente, no mesmo dia – não observa o estatuído naquele preceito legal, que de forma clara determina que o requerimento (de recurso) deve incluir a alegação do recorrente.

Inexiste qualquer motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade quando o juiz apreciou já um outro processo em que as partes são idênticas, mas não o objecto ou quando há várias irregularidades e nulidades em todo o processado, que não foram objecto de apreciação.