Jurisprudência.

I - No cálculo da indemnização por dano patrimonial futuro de vítima de acidente de viação, deve atender-se ao montante líquido do salário que aquele auferia à data do acidente.

II – É de considerar equitativa a indemnização de €50.000,00 por danos não patrimoniais emergente de acidente de viação por culpa exclusiva do veículo segurado na ré, no seguinte quadro factual: vítima com 38 anos à data do acidente; sofreu traumatismo da bacia, com diástase da sínfise púbica e lesão dos músculos adutores à direita (luxação da articulação sacro-ilíaca direita); -traumatismo torácico, com fratura do 1.º arco costal bilateral, do 2.º arco costal à direita e do 5.º à esquerda, contusão pulmonar bilateral e com hemotórax de grande volume, bilateralmente; -Fratura cominutiva do punho esquerdo; -traumatismo da bexiga, com hematúria;-traumatismo da face, com contusão do globo ocular do olho direito (edema e externa hemorragia intra-ocular), hematoma periorbital e ferida na pálpebra do mesmo olho e sangramento acima da pálpebra do lado direito; colocado em coma induzido; submetido a 3 intervenções cirúrgicas com anestesia geral; ITA durante mais de um ano; quanti doloris de grau 4 numa escala de 7; prejuízo estético de grau 2 na escala de 7; Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica de 12,41152 pontos; e que ficou fortemente limitado no exercício das actividades desportivas e de lazer a que antes do acidente se dedicava.

A previsão dos ónus do artigo 640.º, n.º 1, do CPC é, como qualquer outra previsão de comportamento devido ou adequado, plenamente compatível com o direito ao recurso, que, como se sabe, não é – nem poderia ser – irrestrito, incondicional ou ilimitado, compreendendo, justificadamente, restrições, condições e limites de diversa ordem.

I. Pretende o recorrente que se conte como um único o prazo de detenção, em relação aos dois processos de MDE, em que é requerido; isto é, que se entenda que, por virtude de os MDE terem sido ambos emitidos pela Polónia, o prazo máximo de detenção deve ser contado como um único ou, em última análise, que o prazo máximo de detenção se conta desde a data em que o requerente foi efectivamente detido e não quando passou a estar à ordem do processo por decisão judicial.

II. O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro duma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade. É um instrumento que tem por fim o reforço da cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros, suprimindo o recurso à extradição.

III. O que determina o início de um processo de MDE, em Portugal, é um pedido específico de cooperação internacional, formulado por um país que tenha acolhido a dita Decisão-Quadro. Daqui decorre que, neste âmbito, é irrelevante se, em existindo mais do que um pedido de detenção em sede de MDE, o mesmo é formulado pelo mesmo Estado ou por vários Estados diversos.

IV. O que importa é saber se o MDE cuja execução é pedida se refere a uma situação única e autónoma, em relação a qualquer outro pedido de “extradição” formulado contra o mesmo requerido, seja pelo mesmo Estado, seja por outro; ou seja, se existe ou não repetição ou sobreposição de pedidos, relativamente aos mesmos factos e aos mesmos ilícitos.

V. Cada pedido de colaboração internacional que seja, comprovadamente, como é o caso, independente e autónomo de qualquer outro, está sujeito apenas aos prazos fixados na Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, contados de acordo com o processamento relativamente a apenas esse autónomo e específico processo e de nenhum outro, seja no que se refere aos prazos de detenção, seja os de oposição, seja os de recurso, sejam os que for.

A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em 17.10.2014 e em que está em causa a obtenção do pagamento de uma indemnização, com fundamento na responsabilidade extracontratual do Estado, na sequência de decisão da CGA , é do Juízo Administrativo Comum.

A competência para decidir ação, que deu entrada em juízo em 31.05.2022 e em que está em causa um processo disciplinar intentado contra a A. por ordem profissional, é do Juízo Administrativo Comum.

A Presidente do TCAS não é competente para a apreciação de conflitos de jurisdição.

Sumário

I - A inutilização das inscrições no registo criminal denomina-se de cancelamento, com a consequência de anulação dos efeitos por aquelas produzidas.

II - Na variante de cancelamento definitivo este opera automaticamente uma vez decorrido o prazo consagrado, cabendo tal operação aos serviços do registo criminal, tendo como consequência a ineficácia jurídica definitiva das inscrições para todos os efeitos legais.

III - Para os fins de contagem do prazo de reporte a cancelamento a lei de identificação criminal assume natureza procedimental, razão da aplicação da regra do art. 5.º/1CPP.

IV - As penas acessórias são sempre cominadas com uma pena principal e ambas constituem a pena aplicada, que o julgador devidamente atribuiu à culpa do condenado.

V - Nesta situação – em que se está perante a global pena formada por uma pena principal e uma pena acessória – para operar cancelamento há que considerar a regra do art. 11.º/2 – Lei37/2015-5maio, em que: a) o prazo varia em decurso da medida concreta; b) o prazo se inicia da extinção da “parcela” de pena de maior duração – principal ou acessória.

I - Não havendo prova direta quanto à autoria dos factos, tal não significa que o tribunal não possa constatar quem foi o respetivo autor por recurso à prova indireta ou indiciária, concretamente, conjugando os elementos indiciários carreados para os autos, analisando-os de acordo com as normais regras de vida e fazendo intervir a inteligência e a lógica, assim se permitindo alcançar a convicção segura quanto à prática dos mesmos pelo arguido.

II - O princípio in dubio pro reo tem efetiva relevância e aplicação no domínio da apreciação da prova. Porém, refletindo-se nos contornos da decisão de facto, apenas será de aplicar quando o julgador, finda a produção de prova, tenha ficado com uma dúvida não ultrapassável relativamente a factos relevantes, devendo, apenas nesse caso, decidir a favor do arguido.

III - O conceito de arma para efeito do disposto no Código Penal mostra-se compreendido no art. 4.º do DL preambular 48/95, de 15 de março, a saber, independentemente das respetivas caraterísticas específicas, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim.

IV - A expressão “espaço fechado”, prevista na qualificativa relativa à alínea f) do n.º 1 do artigo 204.º do Código Penal, contém em si uma abrangência, identificando-se o respetivo conceito com o de “espaço vedado ao público”. Tal constatação resulta da interpretação do respetivo dispositivo legal, ao incluir residualmente essa expressão, por contraposição àquelas inicialmente descritas equivalentes a “habitação, estabelecimento comercial ou industrial”.

V - O preceito inserido no artigo 151.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho tem de ser conjugado com o que dispõe o art. 135.º do mesmo diploma legal, que consagra os limites absolutos à expulsão, consignando um conjunto de requisitos que obstam à expulsão de estrangeiros e que, em suma, têm a ver, ou com situações do local do seu nascimento ou do nascimento dos seus filhos, ou com interesses relacionados com a menoridade do próprio estrangeiro ou dos seus filhos, isto é, em que prevalece o princípio da proteção da unidade da família e do direito à convivência familiar.

VI - A pena acessória de expulsão não resulta como efeito necessário e automático da condenação na pena principal.

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 - O rateio final previsto no art.º 182º, do CIRE, deve ser elaborado de acordo com a sentença de verificação e graduação de créditos, devendo igualmente os pagamentos a efetuar obedecer ao decidido naquela. 2 – Os créditos laborais reconhecidos e graduados aos trabalhadores, na sentença de verificação e graduação de créditos transitada em julgado, devem ser pagos, em primeiro lugar, sobre o produto da venda dos bens imóveis, considerando o privilégio imobiliário especial de que gozam e, se o produto obtido for insuficiente, pelo produto resultante da venda dos bens móveis, face ao privilégio mobiliário geral de que também beneficiam.

I – Não tendo sido admitido, por razões processuais, o pedido reconvencional sustentado em factos que a parte contrária imputou como falsos, não pode a parte que os alegou ser condenada como litigante de má-fé, uma vez que aqueles factos não chegaram a integrar o objeto do processo.

II – A alegação de um facto como “um ajuntamento ilegal trasvestido de assembleia extraordinária dos condóminos” (pelo seu caráter conclusivo) não permite preencher os requisitos da responsabilidade extra-contratual previstos no art.º 483º do Cod. Civil, o mesmo sucedendo com a alegação de que uma assembleia de condóminos não foi regularmente convocada, mas que não foi oportunamente colocada em causa (inexistência de facto ilícito, e inexistência de violação do direito à honra e ao bom nome), assim como a alegação de que numa deliberação de uma assembleia de condóminos se decidiu que “as facturas têm que ser conferidas e as que não estiverem de acordo e demonstrarem abuso, os valores em causa serão pagos pela administradora em funções”, não configura a prática de um facto ilícito, nem é adequada a provocar danos na honra e no bom nome da anterior administradora do condomínio, visada pela deliberação.

III – É parte ilegítima o condómino que isoladamente, e sem ter sido mandatado pela assembleia de condóminos, peticiona em tribunal a responsabilização da administradora do condomínio pela violação dos deveres.

IV - Tendo a assembleia de condóminos aprovado as deliberações que fixaram as quantias em dívida por parte de um condómino, não tendo este impugnado aquelas deliberações, as mesmas tornaram-se se definitivas, devendo ser cumpridas.

V – O meio processual específico para aferir os eventuais débitos e créditos da administração de um condomínio é a prestação de contas, não tendo o tribunal que declarar a inexistência de dívidas antes da apreciação das mesmas.

VI – Carece de interesse em agir o condómino que pretende que o tribunal aprecie a nulidade de uma norma do regulamento do condomínio quando esse regulamento não está em vigor.

I- A existência de justa causa para a suspensão de gerente ocorre quando o mesmo, por ação ou omissão, violou, de forma grave e culposa, as suas obrigações, resultando dos factos apurados que, atendendo aos interesses da sociedade, é-lhe inexigível manter com ele a relação orgânica em causa.

II- Na sentença a proferir podem ser considerados os factos instrumentais e os factos complementares ou concretizadores, que resultem da instrução da causa, desde que, no que se refere a estes últimos, as partes tenham tido possibilidade de se pronunciar sobre os mesmos (art.º 5.º n.º 2 als. a) e b) do CPC).

III – O que obriga, desde logo, a que as partes sejam disso expressamente advertidas, antes do encerramento da discussão de facto, ou seja, da possibilidade de aproveitamento e consideração na sentença a proferir da alegada factualidade.

IV- Pretendendo a Recorrente ver incluída na decisão tal factualidade, impõe-se então a este tribunal a anulação da decisão proferida, nos termos do art.º 662.º, n.º 2, c) do CPC, para que no tribunal recorrido as partes possam tomar posição sobre a eventual admissibilidade da aquisição dos aludidos factos novos, sua discussão e possibilidade de requererem novos meios de prova em relação à factualidade em questão.

I. Quando em causa esteja a imputação ao insolvente de uma atuação subsumível a qualquer das alíneas do n.º 2 do art.º 186º do CIRE - presunções absolutas de insolvência culposa -, inexistindo, no caso do devedor pessoa singular, qualquer diversidade de situações que justifique um tratamento diferenciado (n.º4), o único meio ao dispor do insolvente para evitar a qualificação da insolvência como culposa passa pela alegação e prova de que os atos que lhe são imputados não foram por si praticados.

II. Preenche a al. b) do n.º2 do art. 186º do CIRE a atuação da insolvente que, perante deliberação de amortização da sua quota tomada pelo seu sócio em assembleia geral em que aquela esteve presente, declara acordar na extinção por compensação do crédito referente ao valor que lhe seria devido pela amortização, quando não tinha qualquer dívida perante a sociedade, o que se traduz na criação artificial de um passivo.

III. O cancelamento do registo de amortização da quota ocorrido após apresentação do parecer do Administrador da Insolvência no sentido da qualificação da insolvência como culposa produz efeitos na validação da apreensão da quota da insolvente, mas não elimina os efeitos associados à declaração falsa de existência de um passivo.

IV. A ausência de prejuízo associada ao deliberado cancelamento da amortização (e à inexistência de reclamação pela sociedade do crédito falsamente assumido pela insolvente) é consequência de uma atuação desenvolvida em momento temporal subsequente ao definido pelo art. 186º, n.º1 do CIRE, cujos efeitos apenas se repercutem a jusante, na quantificação da indemnização devida aos credores, que é delimitada pelo valor dos prejuízos causados em consequência da comprovada atuação ilícita.

V. Preenche a al. d) do n.º2 do art. 186º do CIRE a atuação da insolvente que, no período temporal relevante para qualificação da insolvência como culposa, dispôs do direito de propriedade (nua propriedade ou propriedade plena) sobre os seus únicos bens imóveis, em benefício próprio (venda da nua propriedade de fração cuja contrapartida não destinou ao pagamento de credores) ou de terceiro (venda de fração cuja contrapartida destinou à sociedade de que é sócia e da qual não era devedora), reduzindo de forma relevante o valor do seu património, em prejuízo dos seus credores, resultando do preenchimento da indicada previsão legal a desnecessidade de prova da culpa ou do nexo causal entre tal conduta e o agravamento da situação de insolvência.

Sumário:

I- O princípio da investigação ou da verdade material sofre as limitações impostas não só pelo princípio da necessidade – só são admissíveis os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário para a descoberta da verdade – como da legalidade – só são admissíveis os meios de prova não proibidos por lei – e da adequação – não são admissíveis os meios de prova notoriamente irrelevantes, inadequados ou dilatórios.

II- A circunstância de não ter sido realizada autópsia médico-legal (por razões que se desconhecem nos presentes autos), não impede que se possa apurar a causa da morte do sinistrado com a segurança necessária ao processo penal.

III- Como em toda a atividade probatória, releva a conjugação de todos os elementos de prova ao dispor do tribunal e a sua análise à luz das regras de experiência comum, testando-se a respetiva consistência e solidez, de modo a ultrapassar o patamar da dúvida razoável.

IV- Face ao que resulta de todos os elementos de prova disponíveis nos autos, não só não pode duvidar-se de que o estado vegetativo em que se encontrava o sinistrado constituiu consequência direta das lesões sofridas por via do atropelamento de que foi vítima (protagonizado pela arguida, ao volante do seu veículo automóvel), como inexiste o mínimo indício de que tenha ocorrido qualquer outro evento que pudesse interromper o processo causal colocado em marcha em 21.08.2018, e que inexoravelmente conduziu à sua morte – assim se mostrando estar verificada a causalidade adequada, que se traduz na materialização do risco criado por via do comportamento violador de regras estradais (no caso, os artigos 103º e 145º, nº 1, alínea i), ambos do Código da Estrada) pela arguida.

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC[1]

I. Não obstante o administrador da insolvência tenha apresentado requerimento para efeitos do artigo 188.º, n.º 1, do CIRE para além do prazo aí previsto, tendo o mesmo manifestado tal pretensão aquando da apresentação do relatório a que alude o artigo 155.º do mesmo código, no qual enunciou os factos que poderiam sustentar a qualificação culposa da insolvência, mostra-se tal requerimento tempestivo.

II. As causas de adiamento da audiência referente ao incidente de qualificação de insolvência são as previstas no artigo 603.º do CPC ex vi artigo 188.º, n.º 11, do CIRE, nas quais não está contemplada a não comparência da própria parte.

III. Tratando-se, no entanto, de falta que tenha sido considerada justificada, e tendo sido previamente admitida a audição da parte faltosa, poderá ser agendada nova data para o efeito.

IV. A nulidade que possa decorrer da não audição da parte, com fundamento na violação do direito à defesa, terá que ser invocada no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar sanada.

V. O facto de existir um gerente de facto, não desresponsabiliza o gerente de direito, significando tão somente que ambos serão responsabilizados/afectados em caso de qualificação culposa da insolvência.

VI. A qualificativa prevista no artigo 186.º, n.º 2, al. a), do CIRE mostra-se verificada quando os bens da insolvente desapareceram, não se tendo apurado qual o seu destino, vindo o processo de insolvência a ser encerrado por insuficiência de bens.

VII. A qualificativa prevista na al. h) do mesmo n.º 2 verifica-se quando a sociedade, que exerceu a sua actividade até ao final do ano de 2017, apenas manteve contabilidade organizada até ao ano de 2015, sendo que esta obrigação incumbe aos gerentes de direito e de facto.

VIII. A qualificativa prevista na al. i) do n.º 2, assente na violação do dever de colaboração, para além de exigir que esta seja reiterada, implica igualmente que tenha existido prévia interpelação do proposto afectado e recusa por parte do mesmo. [1] Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem. Já no que concerne às transcrições referentes às peças processuais, respeitou-se integralmente o que das mesmas consta, pelo que não se procedeu a qualquer rectificação dos lapsos de escrita ou inexactidões que tenham sido detectados.

Sumário (da responsabilidade da relatora- art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. No art. 239º, nº3, al) b, i do CIRE o legislador estabeleceu a moldura do valor do sustento minimamente digno, mas apenas no seu limite máximo, fixando-o no triplo do salário mínimo nacional – valor que pode, fundamentadamente, ser excedido. 2. Quanto ao limite mínimo, há-de reportar-se o mesmo ao montante equivalente a um salário mínimo nacional, valor de referência em sede de penhora, nos termos do art. 824.º, n.º 2, do CPC, por similitude de razões. 3. Esta interpretação, na medida em que salvaguarda o limiar mínimo de subsistência, definido pelo legislador ordinário através da regulamentação alusiva ao RMMG, não ofende o princípio constitucional do respeito pela dignidade da pessoa humana, na sua vertente económica e social (arts. 1.º e 59.º, n.º 2, alínea a) da Constituição) 4. Tendo-se decretado a insolvência do casal e vivendo estes em economia comum, a quantia a fixar como correspondendo ao rendimento indisponível para efeitos do disposto no art. 239.º, n.º 3, alínea b), (i) do CIRE, deve sê-lo em função de um agregado familiar composto por duas pessoas, no caso, dois adultos de de 77 e 74 anos, a esta data (fevereiro de 2026). 6. Na fixação do rendimento indisponível o tribunal deve ater-se àquilo que constituem as necessidades básicas de alimentação, vestuário, saúde e serviços essenciais (eletricidade/água/ gás/ telecomunicações/ transportes) que são comuns à generalidade dos cidadãos no contexto do nosso país e da área de residência dos insolventes; daí não decorre que o tribunal tenha desconsiderado os valores que os insolventes indicam como correspondendo às suas necessidades, ou que se abstraia do condicionalismo particular do caso, a que se deve atender, mas apenas que tem de equacionar a fixação do rendimento indisponível de forma harmoniosa ponderando a ratio do instituto da exoneração e também a finalidade do processo de insolvência. 7. Tendo os insolventes formulado pedido de alteração do valor do rendimento indisponível fixado, com trânsito em julgado, no despacho liminar, incumbe aos insolventes/requerentes o ónus de alegar e demonstrar que ocorreu uma alteração das circunstâncias existentes tendo como referência a data em que aquele valor do rendimento indisponível havia sido fixado (alteração superveniente) – art. 342.º, n.º 1 do Cód. Civil. 8. Justifica-se deferir parcialmente a pretensão formulada pelos apelantes em 20-08-2025, tendo em vista elevar o montante fixado pela 1ª instância no despacho inicial (em 21-11-2023), como correspondendo ao rendimento indisponível (uma RMMG para cada um dos insolventes), em função de circunstâncias supervenientes, se: - A despesa com habitação assume uma dimensão significativa na economia familiar, pagando os insolventes, a título de renda da casa, o montante atual (2025) de 633,00€, constituindo um facto público e notório a dificuldade de obter, no atual mercado de arrendamento (estagnado), habitações a preços acessíveis, valor que incorpora a atualização de renda ocorrida posteriormente ao despacho inicial; - As necessidades alimentícias de duas pessoas, com a idade dos requerentes, nomeadamente em despesas de saúde e uma vez que se sabe que o peso dessas despesas se agrava com a idade, num contexto em que, tendo o valor do rendimento indisponível sido fixado em 2023, as despesas de saúde em que a insolvente mulher incorreu em 2024 e 2025 denotam a necessidade de acompanhamento médico regular.