Jurisprudência.

I- Quando a convicção do tribunal, no julgamento da matéria de facto, resultou da ponderação de diferentes meios de prova onde se incluiu de modo relevante a prova testemunhal, a sua reapreciação em sede de recurso pressupõe, necessariamente, que se tenha procedido à gravação da prova testemunhal.

II- Visando os recursos modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova, não é lícito invocar nos mesmos questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido.

III- A comunicação feita pelo empregador ao trabalhador, afirmando a pretensão de não proceder à renovação de contrato de trabalho a termo certo sem respeitar a antecedência legalmente exigida e quando já operara a renovação do contrato, traduz-se em despedimento ilícito – com as consequências daí decorrentes. Sumário do relator

I – Se o tribunal ignora um facto que entendeu fundamental para a subsunção jurídica, deve ordenar oficiosamente a realização de novo exame ao produto estupefaciente apreendido, tendo em vista a determinação da percentagem do princípio activo.

II - Não o tendo feito, deixou de investigar matéria de facto essencial para a decisão final e, como tal, revela-se a mesma insuficiente para fundamentar uma legalmente fundamentada solução de direito.

I – A impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador continuar a exercer as funções para que foi contratado, devido a incapacidade decorrente de doença profissional contraída em resultado directo da actividade exercida ao serviço do empregador, só determina a caducidade do contrato de trabalho, nos termos do artigo 387.º, alínea b), do Código do Trabalho de 2003, se for impossível ao empregador proceder à reconversão funcional do trabalhador, a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho.

II – Como facto constitutivo do direito do empregador a invocar a caducidade do contrato de trabalho, a ele compete alegar e provar os factos inerentes à mesma.

III – Não se verifica a caducidade do contrato de trabalho no circunstancialismo em que se apura que a Autora foi contratada para exercer as funções de engomadeira e durante a execução desse contrato sofreu doença profissional que a impossibilita de continuar a exercer essas funções, mas pode exercer outras funções e a Ré não provou que no seu seio não pudesse atribuir essas outras funções à Autora, designadamente de natureza administrativa. Sumário do relator

“A falta de comunicação, na notificação a que alude o artº 50º do regime geral das contra-ordenações, de factos relativos ao elemento subjectivo da infracção, não é causa de nulidade do processo administrativo. E a esta conclusão não obsta a doutrina fixada pelo STJ, no seu Assento nº 1/2003, publicado no DR I série de 25/1/2003”.

I - Uma diversa qualificação do acervo fáctico (que não se contesta) da acusação pode ser o motivo exclusivo do requerimento de abertura da instrução.

II - Tal divergência, porém, só poderá fundamentar a realização da instrução se couber no escopo legal que esta visa (decisão de não pronúncia), sob pena de ilegalidade manifesta.

III – O critério da submissão ou não da causa a julgamento diz respeito, como a literalidade do preceito impõe, um juízo sobre todo o processo e não quanto a fragmentos do mesmo.

IV - A diferente qualificação jurídica dos factos como único fundamento da instrução só a poderá legalmente sustentar se tiver como resultado almejado a não pronúncia quanto a todos os crimes acusados.

I – A efectivação do segundo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não implica um novo julgamento, no sentido de produzir novas respostas aos quesitos da base instrutória, mas apenas verificar face à prova produzida se as respostas do tribunal recorrido têm suporte razoável nessa prova.

II – Apenas no caso de se constatar que a convicção do tribunal recorrido assentou em flagrante erro na prova produzida, designadamente face à gravação dessa prova, deve proceder-se à alteração das respostas aos quesitos.

III – Numa acção em que pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil), ou seja, a celebração e vigência do contrato de trabalho e a prestação de trabalho em determinado período (ou a sua suspensão sem perda de retribuição) relativamente ao qual formula o seu pedido de pagamento destes créditos.

IV - Deve ainda alegar as retribuições/subsídios que efectivamente auferiu ou que devia auferir no período em causa, para possibilitar a quantificação dos valores que lhe sejam devidas.

V - O cumprimento da obrigação (pagamento das retribuições, subsídios, etc.) como facto extintivo dos direitos que o trabalhador pretende fazer valer, compete ao empregador (artigos 342.º, n.º 2 e 762º e segts. do Código Civil).

VI - Na sequência das proposições anteriores, provada a existência de um contrato de trabalho e que o trabalhador trabalhou em determinados dias de folga e feriados, reclamando o pagamento respectivo, bem como de outros dias de trabalho e ainda de férias não gozadas, ao empregador compete provar o referido pagamento. Sumário do relator

I. Não merece reparo o critério de decisão invocado pelo senhor juiz a quo, segundo o qual, nos termos do art. 186º nºs 1 e 2 do CPP, o bem deve ser entregue a quem foi apreendido, quando não é inquestionável que o bem não lhe pertence.

II. Decorre do caráter instrumental e cautelar da apreensão de bens e das finalidades do processo penal que não cabe neste a decisão de controvérsia sobre a titularidade dos bens a restituir, nos termos do art. 186º do CPP, se a mesma não for possível no processo de forma certa e célere.

1. A decisão sobre a medida de coacção pressupõe, separada mas simultaneamente, um juízo de indiciação sobre os factos relativos à imputação do crime, e um juízo de indiciação sobre os factos relativos aos “perigos” previstos no art. 204º do Código de Processo Penal. 2. A legalidade de informações probatórias que respeitem ao reconhecimento de pessoas passa pela sua prévia conformação como prova testemunhal ou como prova por reconhecimento – esta sempre inadmissível quando fora das regras procedimentais do art. 147º do CPP. 3. Uma coisa é valorar; outra, a possibilidade de valorar, devendo manter-se distintos “o plano do critério da valoração e o plano da possibilidadeda valoração” dos indícios, de forma a não confundir entre si “as dimensões aquisitiva e valorativa da prova”. 4. A intervenção do Juiz de instrução no inquérito, no seu papel de juiz das liberdades e das garantis, não deve condicionar a acção do Juiz de julgamento para além do que necessariamente resulta da sua intervenção de garante, designadamente, comprometendo-se prematuramente com a selecção de provas a produzir em julgamento, inutilizando-as além do estritamente necessário para a decisão sobre a medida de coacção. 5. Não sendo ainda claro se determinadas informações probatórias consubstanciam um testemunho (válido) ou um reconhecimento (inválido) e se tais informações não se afiguram imprescindíveis à decisão sobre a medida de coacção, não deve o juiz de instrução pronunciar-se sobre a legalidade da valoração de tais indícios.

A circunstância do demandante se encontrar munido de título bastante para instaurar acção de execução fiscal não obsta a que possa, e deva à luz do princípio da adesão, deduzir pedido de indemnização civil no processo penal em que os factos subjacentes se discutem.

1. É recorrível o despacho judicial, proferido após decisão final que julgou a impugnação de decisão administrativa em processo de contra-ordenação, não obstante o previsto no art.. 73.º, n.ºs 2 e 3, do RGCO, se for integrável em situação que contenda com os direitos de defesa do arguido. 2. O arguido, no caso dessa impugnação ter procedido, não tem direito à restituição da taxa de justiça paga pela respectiva interposição.

1. Só tem de ser objecto do procedimento previsto no art. 358.º, n.º 1, do CPP, a alteração dos factos da acusação ou da pronúncia que seja susceptível, em concreto, de condicionar o desenvolvimento da defesa. 2. A declaração da nulidade da sentença não acarreta necessariamente a invalidação da audiência de julgamento, pese embora a respectiva íntima conexão.

(i) Face ao disposto no artigo 74.º, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 09-11, deve verificar-se a condenação extra vel ultra petitum, quando (a) tal resulte da matéria de facto provada, ou aos factos de que o tribunal possa servir-se nos termos do artigo 514.º do Código de Processo Civil e (b) estejam em causa preceitos inderrogáveis de leis; (ii) em matéria de acidentes de trabalho verificam-se tais preceitos inderrogáveis, pelo que o tribunal pode condenar em quantidade superior ao pedido sem que tal configure nulidade da sentença, por violação do disposto no artigo 668.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil; (iii) o conceito de retribuição para efeitos de reparação por acidentes de trabalho, ínsito no artigo 26.º, n.º 3, da Lei n.º 100/97, de 13-09, associa três aspectos: (a) a obrigatoriedade do pagamento, fundamentada normativa ou contratualmente; (b) a correspectividade com a efectiva prestação do trabalho e (c) a regularidade e periodicidade do pagamento; (iv) constitui retribuição nos termos do referido preceito legal a disponibilização por parte da empregadora à trabalhadora e a título gratuito de moradia, com televisão, água, electricidade, lenha e pastagem de dois cavalos desta em terrenos de pastagem daquela; (v) não se apurando na acção declarativa o quantitativo correspondente a tal disponibilização, nem sequer recorrendo à equidade, deve relegar-se para posterior liquidação a fixação do respectivo montante, com a consequente determinação das prestações e indemnizações devidas pela entidade empregadora à trabalhadora, em razão da fixação de tal montante. Sumário do relator

I- Quando, apesar de não ter havido gravação da prova produzida em audiência, a convicção do tribunal, no julgamento da matéria de facto e quanto à concreta alínea dos factos provados que é objecto do recurso, resultou de modo explícito da ponderação de prova documental, questionando-se a correcção da leitura feita, a sua reapreciação em sede de recurso não fica prejudicada.

II- O facto da retribuição cujo pagamento está em falta se reportar apenas a parte de um mês, não obsta por si só à possibilidade de resolução do contrato pelo trabalhador, desde que verificados os restantes pressupostos que a legitimam. Sumário do relator

I - Estando em causa uma relação jurídica cuja execução perdurou desde 1 de Janeiro de 1987 (ou desde 1 de Agosto de 2001) até final de Outubro de 2010, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, seja a partir de 1 de Dezembro de 2003 (com a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003), seja a partir de 2006 (com a alteração operada pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março), seja a partir de 17 de Fevereiro de 2009 (com a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), os termos em que, na prática, se executava essa relação jurídica, à sua qualificação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24-11-1969.

II - Alegando o autor a existência de um contrato de trabalho com a ré, nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, sobre ele recai o ónus de provar factos dos quais se possa concluir, com segurança, a existência do referido contrato.

III - Por isso, havendo, no mínimo, dúvidas sobre se a actividade desenvolvida pelo autor se insere, como ele alega e peticiona, num contrato de trabalho, ou num contrato de prestação de serviços, a dúvida resolve-se em desfavor do autor.

IV – Não se demonstra a existência de um contrato de trabalho entre o autor e a ré no circunstancialismo em que se apura que entre eles foi celebrado um acordo escrito que denominaram “contrato de prestação de serviços”, nos termos do qual o autor, jornalista, se obrigou a prestar colaboração à ré, na sua publicação “...”, apresentando diariamente um artigo inédito da sua autoria, sendo para esse efeito pela ré indicados os eventos desportivos que o autor tinha que acompanhar e designando-o como seu correspondente, constatando-se ainda que o autor auferia uma contrapartida certa pelo trabalho prestado, em regime de exclusividade, não recebia subsídios de férias e de Natal e a ré não efectuou descontos por conta daquele para a segurança social. Sumário do relator

No concurso de crimes superveniente não devem ser englobadas as penas suspensas já anteriormente declaradas extintas nos termos do art.º 57.º, n.º 1, do Código Penal, pois, não tendo sido cumpridas as penas de prisão substituídas e, portanto, não podendo as mesmas serem descontadas na pena única, tal englobamento só agravaria injustificadamente a pena única final.