Jurisprudência.

I - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos 713.º n.º 2 e 659.º n.º 3 do CPC, o tribunal da Relação pode aditá-lo a estes.

II - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso.

I - O sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, para efeitos da subalín. i), da alín. b), do n.º 3 do art.º 239.º, deve, em princípio, ser fixado no valor correspondente entre 1 e 3 salários mínimos nacionais;

II – As despesas a relevar para a fixação desse valor devem ser reduzidas ao mínimo de vivência digna do devedor e seu agregado familiar.

I) O auto de interrogatório de arguido é um documento autêntico – artigos 99.º e 144.º do Código de Processo Penal.

II) Nos termos do disposto no artigo 169.º do mesmo diploma consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa.

III) Não tendo sido posta em causa a autenticidade do auto de interrogatório, nem a veracidade dos factos no mesmo descritos, há-de concluir-se que, pelo menos a partir da data em que foi interrogado na qualidade de arguido no âmbito de um outro processo (23.04.2009) o ora assistente não podia desconhecer os factos imputados no âmbito dos presentes autos.

IV) Deste modo, quando o assistente apresentou queixa contra o arguido – 25 de Novembro de 2010 – já tinha caducado o exercício desse direito pelo decurso do prazo de seis meses previsto no n.º 1 do artigo 115.º do Código Penal.

I) A decisão de interposição do recurso é, sobretudo, uma decisão jurídica, que não só não está reservada pessoalmente ao arguido, como compete obrigatoriamente ao defensor.

II) Daí que todas as garantias de defesa, incluindo o direito ao recurso, estão asseguradas quando se procede à notificação da sentença apenas ao defensor.

III) A excepção cabe naturalmente, nas situações em que o arguido é julgado como ausente - a que alude o art. 334º., nº.6 CPP - em que se impõe a notificação da sentença ao próprio arguido e só a partir desse momento começa a correr o respectivo prazo para recurso.

I) Não contendo o requerimento da assistente a descrição dos necessários elementos objectivos e subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer ilícito criminal e como tal nunca poderia ser proferido despacho de pronúncia.

II) O juiz não pode substituir-se ao assistente, colocando por iniciativa própria os factos em falta referentes aos elementos objectivos e subjectivos, sob pena de violação da estrutura acusatória do processo penal e do direito de defesa do arguido.

III) O facto do dolo poder ser provado com recurso a presunções naturais ou com recurso às regras da experiência comum, não significa que se possa dispensar a respectiva alegação.

I) A situação económica de alguém não deve ser aferida apenas pelo que ganha, ou diz que não ganha, mas pelo conjunto de bens que dispõe e utiliza como coisa sua.

II) Na ocasião o arguido era dono e conduzia um veículo Land Rover, de tracção às quatro rodas, normalmente só ao alcance de quem tem uma situação económica acima dos patamares mínimos de subsistência.

III) Daí que, atendendo aos critérios orientadores da aplicação do montante da multa, se afigura justa e equilibrada a taxa diária em € 7,00 fixada na decisão recorrida.

I) A acusação deduzida nos autos enferma de deficiência quanto à data da prática dos factos, na medida em que apenas refere “que cerca do mês de Agosto de 2010, na sequência da assistente ter recusado ter uma relação amorosa com o arguido, este começou a importuná-la enviando-lhe mensagens escritas e de voz, passando a transcrevê-las”.

II) Todavia, a mesma não é de rejeitar, uma vez que os factos estão minimamente concretizados temporalmente de forma a permitir a defesa do arguido, podendo, na sentença, completar-se a data da ocorrência dos factos, mediante o mecanismo previsto no art.358.º n.º1 do C.P.Penal.

I) O recorrente não pode beneficiar do prazo de 30 dias para interposição de recurso, sob pena de se subverter o regime legal, quando o recurso versa sobre matéria de facto, mas não tenha por objecto a reapreciação da prova gravada.

II) Decorre do preceituado nas alíneas a) e b) do nº3 do art.412.º do CPP, que a impugnação da matéria de facto implica a especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados e das concretas provas que impõem decisão diversa. Este ónus tem de ser observado para cada um dos factos impugnados.

III) Não tendo a recorrente dado cumprimento ao ónus de impugnação especificada, nem nas conclusões, nem na motivação de recurso, não havia que endereçar-lhe convite para aperfeiçoamento, pois tal equivaleria, no fundo, à concessão de novo prazo para recorrer, o que não pode considerar-se compreendido no próprio direito ao recurso.

O estatuído no nº 2 do artº 103º do RGIT, não é aplicável aos crimes de fraude qualificada, previstos pelo artº 104º, do mesmo diploma legal.

Tendo o arguido deixado transitar uma decisão posterior de reapreciação da prisão preventiva, proferida no âmbito do reexame dos pressupostos de facto e de direito nos quais se fundamentou a imposição dessa medida de coação, substituindo-a pela medida de obrigação de permanência na habitação, com sujeição a vigilância eletrónica, torna-se inútil o conhecimento do recurso inicialmente interposto da medida de prisão preventiva.

I – A recíproca dependência, nas situações de crédito ao consumo, entre o contrato de financiamento e o respeitante à aquisição financiada, corresponde à figura da “união de contratos”, repercutindo-se as vicissitudes de um no outro, arrastando a invalidade de um deles a destruição do outro.

II – No contrato de crédito ao consumo, é obrigatória a entrega de um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura;

III- A omissão de entrega do exemplar ou a sua entrega em momento diverso da assinatura do contrato importam a nulidade deste, que, no entanto só pode ser arguida pelo consumidor; IV_ Impendendo sobre o credor a prova de ter efectuado a entrega de um exemplar do contrato ao subscritor/consumidor, no momento da respectiva assinatura (artigos 6º, nº 1 e 7º, nº 4 do DL nº 359/91), e traduzindo essa entrega um acto material posterior e exterior à elaboração (preenchimento e assinatura) do documento, não pode essa prova decorrer do simples funcionamento de regras probatórias estruturadas em função do conteúdo do próprio documento (caso do artigo 376º do CC), que prescindam da demonstração concreta dessa entrega.

V- Vista a regra de protecção do consumidor que subjaz às relações de consumo, não age em abuso de direito o mutuário que invoca a nulidade do múuo, por falta da entrega de exemplar do contrato no momento da sua assinatura, mesmo que tal aconteça já depois de ter cumprido parcialmente o contrato.

I – A mera aceitação, na tentativa de conciliação, da caracterização do acidente como de trabalho, não obsta a que se discuta a questão da caracterização do acidente na fase contenciosa do processo.

II – No auto de conciliação devem ficar consignados factos e não conclusões ou juízos de valor e só sobre aqueles se pode formar o acordo ou desacordo.

III – Dizer que ocorreu violação ou inobservância de normas de segurança é uma conclusão a retirar de factos que no auto não ficam a constar.

IV – Para se formular um juízo sobre a violação de normas de segurança no trabalho era necessário que no auto ficasse a constar, de forma concretizada, qual o comportamento omissivo ou activo da empregadora que originou a violação da norma concreta sobre segurança no trabalho.

I – O prazo de 60 dias estipulado no nº 2 do artº 387º do CT/2009 é um prazo de caducidade para a acção de impugnação do despedimento quando se trate de decisão de despedimento individual, comunicado por escrito, nos casos de despedimento disciplinar, por inadaptação ou por extinção do posto de trabalho.

II – Ou seja, não é apenas um prazo para o autor intentar a acção na forma especial prevista nos artºs 98º-B e segs. do C.P.Trabalho, mas antes para intentar qualquer impugnação judicial daqueles despedimentos.

III – Este preceito, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude, apenas excluindo quanto a eles a aplicação do prazo prescricional do artº 337º, nº 1 do CT/2009 que se reporta apenas aos créditos que decorrem da prestação do trabalho ou que passaram a ser imediatamente exigíveis por força da cessação ou violação do contrato.

IV - Em todos os outros casos de despedimento individual (p. ex., os despedimentos verbais), para cuja impugnação o trabalhador deva recorrer à forma de processo comum não existe prazo de caducidade do direito de acção e os créditos emergentes de despedimento ilícito ficam apenas abrangidos pelo regime de prescrição previsto no nº 1 do artº 337º do CT/2009.

É recorrível, por não ser de mero expediente nem proferido no uso legal de um poder discricionário, o despacho do juiz da 1ª instância que, no início da audiência convocada para repetição do julgamento que havia sido parcialmente anulado por acórdão da Relação, por deficiência de gravação do depoimento de três testemunhas e para ser proferida nova resposta aos quesitos a que as mesmas haviam sido inquiridas, decide proceder à audição das cópias de segurança das cassetes e, concluindo que são audíveis, delibera não realizar o julgamento como decidido no acórdão e determina a remessa das cópias de segurança ao relator.

No caso, considerando os factos relativamente aos meios utilizados pelo arguido na actividade de tráfico, resulta inequívoco um modus operandi simples, com recurso a meios sem qualquer sofisticação, com encontros previamente combinados por telemóvel para a entrega de estupefaciente, que ocorria em áreas limitadas - dois Bairros - da cidade. De notar que o arguido para adquirir a droga noutra cidade, utilizava, normalmente, os veículos de consumidores que o acompanhavam. Por outro lado, não possuía qualquer estrutura organizativa, actuava sozinho, e a sua actividade de tráfico desenrolou-se durante um período de três meses, vindo identificados 10 (dez) consumidores, os quais abasteceu, parte deles diariamente, alguns com regularidade e outros esporadicamente, vendendo-lhes, na maioria das vezes e de cada vez, ao preço unitário de 20 euros cada dose de cocaína e 25 euros cada dose de heroína, afectando parte do lucro que obtinha com a venda do estupefaciente à aquisição de novas substâncias para seu próprio consumo. Foram-lhe apreendidos 35,875 gr, de heroína, 11,865 g de cocaína e 65,825 g de haxixe, sendo que destinava aquelas à venda, mas também ao seu consumo. Neste quadro, a ilicitude global dos factos aponta para o tipo privilegiado do art.º 25º, do D.L. n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Tráfico de menor gravidade).