Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães No 1º Juízo do Tribunal Judicial de Ponte de Lima, em processo abreviado (Proc.nº 188/11.5GBPTL), foi proferida sentença que condenou o arguido Carlos L..., por um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292º, nº1 e 69º, nº1, alínea a), todos do Código Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de €7,00 (sete euros), perfazendo o montante global de €350,00 (trezentos e cinquenta euros) e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias.* O arguido Carlos L... interpôs recurso desta sentença, suscitando as seguintes questões: - a pena principal deve ser fixada em 30 dias de multa; - a taxa diária da multa deve ser reduzida para € 6,00; e - o período do proibição de conduzir deve ser fixado no mínimo legal. Respondendo a magistrada o Mp junto do tribunal recorrido defendeu a improcedência dorecurso. Nesta instância, o sr. procurador-geral adjunto emitiu parecer no mesmo sentido. Cumpriu-se o disposto no art. 417 nº 2 do CPP. Colhidos os vistos cumpre decidir.* I – Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos: 1 - No dia 16 de Julho de 2011, pelas 17 horas e 46 minutos, o arguido conduzia o ligeiro de passageiros de matrícula 85-17-..., pela EN 306, na freguesia do Freixo, Ponte de Lima, com uma TAS de 1,40 gramas/litro. 2 – O arguido sabia que anteriormente à condução ingerira bebidas alcoólicas e não ignorava que podia apresentar uma TAS igual ou superior a 1,20 gramas/litro. Agiu voluntária livre e conscientemente, sabendo que o seu comportamento era proibido. 3 – É trabalhador da construção civil, auferia cerca de 600 euros mensais à data dos factos e actualmente encontra-se desempregado, tendo pedido o subsídio de desemprego que ainda não recebeu. É casado, a esposa é empregada fabril e aufere o salário mínimo nacional. Tem um filho com três anos de idade. Reside em casa dos pais da esposa. Tem o 6º ano de escolaridade.
Jurisprudência
Processo 188/11.5GBPTL.G1
Confessou os factos de forma integral e sem reservas. Não lhe são conhecidos antecedentes criminais. FUNDAMENTAÇÃO O recurso limita-se à medida concreta da pena principal e da sanção acessória. Quanto à pena principal. Não vem questionada a opção pela pena não privativa da liberdade. Numa moldura de 10 a 120 dias de multa, o tribunal a quo fixou 50 dias. Ou seja, uma pena situada abaixo do meio da moldura penal abstracta (o meio situa-se nos 65 dias). Como se sabe, a pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa – art. 40 nº 2 do Cod. Penal. O limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. Dentro destes limites, a pena é encontrada em função de exigências de prevenção especial. “Toda a pena que responda adequadamente às exigências preventivas e não exceda a medida da culpa é uma pena justa” – cfr. Figueiredo Dias, Direito Penal, Tomo I, pag. 81. Noutra obra – As Consequências Jurídicas do Crime – , ao tratar da controlabilidade por via de recurso da medida da pena, o Prof. Figueiredo Dias dá notícia das doutrinas segundo as quais “a questão do limite ou da moldura da culpa estaria plenamente sujeita a revista, assim como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto da pena, para o qual o recurso de revista seria inadequado”. Aquele nosso maior Mestre conclui considerando que “esta posição é a mais correcta…” (pag. 197) – sublinhado do relator. Ou seja, num recurso interposto pelo arguido, com vista à diminuição da pena aplicada, ele deverá, antes de mais, alegar e demonstrar que foi ultrapassado aquele limite máximo da medida da culpa. Pelo contrário, no recurso interposto pelo Ministério Público para a agravação da pena, terá de demonstrar-se que a pena fixada não garante a satisfação das exigências de prevenção geral positiva. Dentro destas fronteiras, que indicam o máximo e mínimo da pena concreta legalmente admissível, deverá, por regra, prevalecer o prudente critério do tribunal a quo. O direito penal português ainda não aderiu a uma certa ideia de matematização da pena. No caso destes autos, como se disse, a pena fixada situa-se abaixo do meio da moldura penal. Nos factos, nada diminui a censurabilidade do comportamento, relativamente à generalidade dos demais casos de condução sobre o efeito do álcool – a «culpa» é o juízo de censura ético-jurídica dirigida ao agente por ter actuado de determinada forma, quando podia e devia ter agido de modo diverso (Eduardo Correia, Direito Criminal, vol. I, pag. 316). Não se provou, por exemplo, que o arguido, ao decidir conduzir embriagado, foi movido por um espírito altruísta – por exemplo, levar um conhecido ao hospital.
A culpa, deve, pois, ser considerada de grau médio. Tendo a pena sido fixada abaixo do meio da moldura penal, não foi ferido aquele limite inultrapassável do mencionado nº 2 do art. 40 do Cod. Penal. O recorrente argumenta com a TAS relativamente baixa (1,40 gr/litro), mas esta releva especialmente para a aferição da ilicitude. A sentença já a contemplou e à inexistência de antecedentes criminais, ao fixar a pena abaixo do meio da moldura. Não há, pois, razão para a alterar a medida da pena. Quanto ao montante fixado para cada dia de multa: Ao referir o quantitativo de cada dia de multa à situação económica e financeira do condenado e aos seus encargos pessoais (art. 47 nº 2 do Cod. Penal), o legislador visou dar realização, também quanto à pena pecuniária, ao princípio da igualdade de ónus e de sacrifícios – As Consequências do Crime, pag. 128. Na fixação do montante da multa ter-se-á ainda em consideração que esta não é uma pena «menor», devendo, antes, representar para o delinquente um sofrimento análogo ao da prisão correspondente, embora dentro de condições mais humanas. “É indispensável que a aplicação da pena de multa não represente uma forma disfarçada de absolvição ou o Ersatz de uma dispensa ou isenção de pena que se não teve a coragem de proferir, impondo-se, pelo contrário, que a aplicação da multa represente, em cada caso, uma censura suficiente do facto e simultaneamente uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada” – ac. R.C de 5-4-00, CJ tomo II, pag. 61. Ponderando os referidos critérios, o valor de € 5,00 apenas é aplicável às pessoas que vivam no mínimo existencial, ou abaixo dele. Salvo nos casos de situações de miséria, não pode a multa ser fixada em montante tão próximo do limite mínimo que a faça perder a sua eficácia penal. É certo que ficou provado que o arguido está desempregado, que a mulher aufere o salário mínimo e que têm uma filha de três anos. Isso apontaria para um quadro de significativa debilidade material. Porém, a situação económica de alguém não deve ser aferida apenas pelo que ganha, ou diz que não ganha, mas pelo conjunto de bens que dispõe e utiliza como coisa sua. Ora, na ocasião o arguido conduzia um veículo Land Rover, de sua propriedade. Trata-se de um veículo de tracção às quatro rodas, normalmente só ao alcance de quem tem uma situação económica acima dos patamares mínimos de subsistência. Nenhuma censura merece, pois, a taxa diária de € 7,00. Finalmente, os critérios para a determinação da medida concreta da pena principal e da sanção acessória são basicamente os mesmos: os do art. 71 do Cod. Penal. Na sanção acessória há ainda a considerar algum efeito de intimidação.
Por isso, pouco há a acrescentar, face ao que acima se disse. Tendo esta sanção sido fixada muito abaixo do meio da moldura legal, a roçar o limite mínimo, não há fundamento para a diminuir ainda mais. DECISÃO Os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães negam provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. O recorrente pagará 3 UCs de taxa de justiça.