Jurisprudência.

I – No apuramento da capitação dos rendimentos para efeitos de concessão da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e a efectuar de acordo com as regras instituídas pelo Dec. Lei nº 70/2010 de 16/06, cada um dos elementos do agregado familiar terá que ser ponderado de acordo com a escala de equivalência ali fixada, em que o requerente da prestação tem o peso de 1, cada indivíduo maior tem o peso de 0,7 e cada individuo menor tem o peso de 0,5.

II – Estando em causa uma prestação de alimentos devida a menor, é este o titular da prestação e, portanto, sendo ele o respectivo requerente, deve ser-lhe atribuído o peso de 1, na escala de equivalência a que se aludiu e para o efeito de apurar a capitação dos rendimentos.

III – Sem prejuízo das concretas circunstâncias do caso e das específicas necessidades do menor, na fixação do valor da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia deverá ainda ser ponderado o rendimento per capita a que tal prestação, somada ao rendimento do agregado familiar, irá conduzir, de acordo com as regras acima citadas, de forma a que, pelo menos em regra e sem prejuízo dos casos em que tal se justifique, tal rendimento não exceda o valor do salário mínimo nacional, de forma a evitar que, por via da prestação atribuída, se coloque o agregado familiar numa posição bem mais vantajosa do que aquela em que se encontram muitos outros agregados familiares que, por disporem de um rendimento per capita de valor superior ao salário mínimo nacional, não podem obter tal prestação.

I – No âmbito do artº 500º do CC, a responsabilidade do comitente emerge de qualquer ato, ilícito e prejudicial, do comissário, desde que: a)realizado por conta e/ou no seu interesse; b) exista uma relação de subordinação ou dependência deste para com aquele; c) a conexão entre o ato e as funções confiadas seja de molde a fazer prever, segundo as regras da causalidade adequada, a ocorrência do dano. II –Deve assumir tal responsabilidade a sociedade que vende automóveis novos, se um seu vendedor, aceitou, numa venda, a retoma de carro usado do comprador para abater no preço, e o valor da retoma não foi depois abatido, com prejuízo para o comprador.

III - O abuso de direito pressupõe o seu exercício pelo respetivo titular de uma forma de tal modo arbitrária, exacerbada ou desmesurada, que, porque ofensivo da justiça, atentas as conceções ou o sentimento ético-jurídico dominante na coletividade e os juízos de valor positivamente consagrados na lei, se mostre inadmissível.

IV- Não estão preenchidos estes requisitos se nem sequer se prova, apesar de alegado pela sociedade, que desconhecia que o seu empregado incluiu a retoma no negócio e que o autor da ação/comprador sempre lha omitiu.

I. O direito à execução específica na promessa a que alude o n.º 3 do art.º 410.º do Código Civil, aproveita ao contraente fiel, independentemente da sua posição no contrato;

II. A declaração resolutiva emitida no pressuposto infundado do incumprimento do outro contraente, se judicialmente recusada a sua confirmação, não tem o valor de incumprimento definitivo “ipso facto” por recusa de cumprimento por banda do declarante;

III. Não equivale a impossibilidade da prestação, para efeitos de afastar a execução específica do contrato, a recusa do cumprimento por banda do contraente remisso.

I - Demonstrados factos que integrem qualquer uma das diversas situações taxativamente previstas nas várias alíneas do artigo 186.º, n.º 2, do CIRE, a insolvência é culposa, não admitindo a prova do contrário, ainda que se verifique a concorrência ou superveniência de elementos fortuitos que concorreram juntamente com a actuação dolosa ou culposa dos administradores para a insolvência.

II – Com a utilização da expressão «administradores de direito ou de facto», o legislador não visa excluir das pessoas afectadas pela qualificação da insolvência os administradores de direito que não exerçam as funções de facto, mas estender tal qualificação também aos administradores de facto, ou seja, às pessoas que praticam actos de administração sem que se encontrem legalmente nomeados como titulares do cargo que exercem.

III – Não obstante, os factos alegados pelos administradores quanto à medida da sua responsabilidade na administração da Insolvente, relevam para efeitos de determinação da medida da respectiva culpa, graduação que deve reflectir-se na medida da inibição para o exercício do comércio, a fixar entre um mínimo de 2 e um máximo de 10 anos, por força do disposto no artigo 189.º, n.º 2, alínea c) do CIRE.

I – Constitui benfeitoria, como tal indemnizável, a existência de um muro de vedação e suporte em parcela expropriada por utilidade pública;

II – Não obstante a parcela se inserir em “espaço agrícola” e consequentemente o solo da parcela expropriada ter a natureza de para outros fins, nada impede que a perda da capacidade edificativa da parte sobrante, para habitação do respectivo agricultor e instalações de apoio agrícola, integre o cômputo da indemnização global da expropriação.

I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, postulado no art.654º CPC, só tem aplicação para a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art.653º CPC, e já não quanto à prolação da sentença, pelo que não tem de ser o juiz do julgamento de facto a elaborá-la.

II - O art.659º, nº 3 do CPC manda atender na sentença aos factos “provados por documentos“, devendo interpretar-se como reportando-se somente àqueles que fazem prova plena.

III - Tratando-se de documento particular, os factos compreendidos na declaração consideram-se plenamente provados na medida em que sejam desfavoráveis ao declarante, produzindo os seus efeitos jurídicos somente quanto ao real destinatário.

IV - A razão de ser da atribuição de força probatória plena às declarações desfavoráveis ao declarante que constem de documento particular assenta no facto de poder ser concebida como confissão extrajudicial.

V - A confissão extrajudicial escrita (enquanto declaração receptícia) apenas assume força probatória plena quando dirigida à parte contrária, pois em relação a terceiros é livremente apreciada pelo tribunal.

VI - A legitimidade do credor para requerer a insolvência do seu devedor (art.20º CIRE) não depende do prévio reconhecimento judicial do seu crédito.

VII - Sendo o crédito de natureza laboral, a legitimidade para requerer a insolvência, bem assim o interesse em agir, não fica dependente da emissão de pronúncia pelo tribunal do trabalho.

VIII - O conceito básico de insolvência traduz-se na impossibilidade de cumprimento pelo devedor das suas obrigações vencidas (art.3º, nº1 do CIRE), significando impossibilidade patrimonial, incapacidade económico-financeira do devedor para cumprir.

IX - Compete ao requerente da insolvência a alegação e prova ( art.23º, nº 1 do CIRE e art.342º, nº 1 do

CC) dos factos que integram os pressupostos da declaração de insolvência, ou seja, de um dos factos-índices do art.20º do CIRE. Ao requerido caberá a prova da inexistência dos factos-índices ou, uma vez verificados, o ónus da prova da sua solvência.

1. A identidade de um cidadão que se liga a determinado blogue ou sítio da Internet está coberto não pelo segredo das conversações ou comunicações regulado pelos art.º 187.º a 190.º do Código de Processo Penal, mas antes pelo segredo profissional a que se reporta o art.º 135.º do mesmo código e a ser tratado, quanto ao respectivo levantamento, nos termos indicados por esta disposição legal.

1. O arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não a que não seja produzida prova contra si ou que os demais arguidos conjuguem com a sua estratégia de defesa deles. 2. Não existe obstáculo legal à valoração das declarações de co-arguido, apreciadas de acordo com os critérios que devem presidir à livre apreciação da prova, plasmados no artigo 127.º do CPP, desde que garantido o indispensável contraditório e tendo presente que essa valoração deve ter em conta os riscos de menor credibilidade que essas declarações comportam, pelas implicações resultantes da situação de imputação de responsabilidade criminal também a esse co-arguido, circunstância que justifica e exige maior prudência e cuidado na procura de toda a corroboração possível para que a livre apreciação do julgador se fundamente em dados seguros. 3. Não viola o princípio “in dubio pro reo” a valoração das declarações de co-arguido prestadas em julgamento contra aquele que usou do direito ao silêncio. 4. Na comunicação de alteração factual não substancial, nos termos do n.º1 do art. 358.º do CPP, não se impõe que o tribunal explicite os motivos que lhe subjazem. Essa tarefa é cometida ao Tribunal numa outra fase processual, em sede de sentença, conforme decorre do n.º 2, do art.º 374.º do Código de Processo Penal. 5. O caso julgado formal constitui um efeito de vinculação intraprocessual e de preclusão, pressupondo a imutabilidade dos pressupostos em que assenta a relação processual. O que transita em julgado é o acontecimento da vida que, como e enquanto unidade, se submeteu à apreciação de um tribunal. 6. Sendo diferente esse acontecimento de vida, não se pode vir invocar qualquer violação de caso julgado, o mesmo é dizer violação do princípio do ne bis in idem.

1. A imputação do facto contra-ordenacional à responsabilidade do autor exige um nexo de imputação (objectiva e subjectiva) numa das duas modalidades, dolo ou negligência. 2. Deve ser absolvida a arguida relativamente à qual não só inexistem factos que permitam afirmar que agiu sem a diligência devida, ou a necessária, ou a exigível, segundo as circunstâncias do caso, como aqueles factos que se provaram indiciam um comportamento positivo no sentido de cumprir o dever imposto por lei e de evitar as consequências (indevidamente) imputadas.

- O regime legal da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos previsto no DL 269/98 de 1/09, apenas é aplicável às obrigações pecuniárias directamente emergentes de contratos, não podendo tal acção ser usada para as pretensões originadas pelo incumprimento do contrato que se traduzam no pedido de indemnização do dano derivado do incumprimento do contrato. Sumário da relatora

I- A sentença que decreta a instauração de tutela sobre um determinado menor apenas faz caso julgado nestes precisos termos (tutela e menor), nos termos do art.º 673.º, Cód. Proc. Civil.

II- Não está abrangido pelo caso julgado da decisão referida a nomeação de alguma pessoa, em concreto, como tutor.

III- A alteração da pessoa que exerce este cargo é apenas um incidente do processo de tutela que se processa nos próprios autos (art.º 147.º, al. a), e art.º 153.º, ambos da LTM).

IV- Não é viável, para esse efeito, e por violação de caso julgado anteriormente formado, a propositura de nova acção com novo pedido de instauração de tutela sobre o mesmo menor apenas se alterando a identidade do tutor a nomear. Sumário do relator

1. As exigências de fundamentação da Decisão da Autoridade Administrativa, no tocante às contra-ordenações, hão-de ser menos profundas que as relativas aos processos criminais. De facto, não se podem transformar as decisões das Autoridades Administrativas em verdadeiras Sentenças Criminais. 2. Em razão da génese e teleologia do procedimento contra-ordenacional, a fundamentação, tal como está estabelecida no art. 58.º do referido diploma, será suficiente desde que justifique as razões pelas quais - atentos os factos descritos, as provas obtidas e as normas violadas [art. 58.º, n.º 1, alíneas b) e c)] -, é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido, de modo que este, lendo a decisão, se possa aperceber, de acordo com os critérios da normalidade de entendimento, as razões pelas quais é condenado e, consequentemente, impugnar tais fundamentos.

A integração, em julgamento, de factos reportados ao elemento subjectivo do crime de injúria, por recurso à lógica, à racionalidade e à normalidade dos comportamentos humanos, que foram deficientemente narrados na acusação, constitui alteração não substancial dos factos nesta descritos.

1. Como insistentemente tem vindo a ser afirmado, inicialmente na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, secundada depois pelas Relações e artigos doutrinários, o recurso da matéria de facto não é um segundo julgamento e visa unicamente a detecção do erro de facto. 2. O erro de facto tem de ser correctamente identificado no recurso – o(s) concreto(s) facto(s) ou o(s) ponto(s) de facto – e acompanhado das concretas provas que, segundo o recorrente, impõem decisão oposta à tomada na sentença. 3. Esta exigência de delimitação/confinamento do objecto do recurso não significa que a Relação esteja impedida de vir a apreciar todas as provas, ou mesmo que todas as provas possam ser, no caso, as concretas provas, de acordo com o objecto do recurso definido pelo recorrente. 4. Só que, mesmo nestas situações em que o recorrente indica como concretas provas todas as provas – mas sempre com a exigência (ónus) de especificação – a segunda instância não as reaprecia na exacta medida em que o fez o juiz de julgamento, ou seja, não procede a um segundo julgamento. 5. E o recurso da matéria de facto não é um segundo julgamento, desde logo porque o objecto do recurso não coincide com o objecto da decisão do tribunal de julgamento – este decide sobre uma acusação, aquele decide sobre a (correcção da) sentença de facto. 6. Mas também não o é porque a segunda instância não se encontra na mesma posição do juiz de julgamento perante as provas – não dispõe de imediação total (embora tenha uma imediação parcial, relativamente a provas reais e à componente “voz” da prova pessoal) e está impedida de interagir com a prova (ou seja, de questionar). 7. Assim, à Relação só pode pedir-se que efectue um controlo do julgamento, e não que repita ou reproduza o julgamento. Os seus poderes de decisão de facto estão direccionados para a (sindicância da) sentença de facto, e sempre de acordo com a impugnação do recorrente. 8. É-lhe para tanto permitido proceder ao confronto e análise das concretas provas, na parte especificada por referência ao consignado na acta ou transcritas no recurso (sem prejuízo de oficiosamente se poder vir a socorrer de outras provas). 9. Esta exigência de especificação completa o enunciado das “concretas provas”. Concretas, não apenas ou essencialmente no sentido de uma(s) individualizada(s) no conjunto das restantes, mas concretas porque especificadas, e não apenas nomeadas ou indicadas. 10. Esta exigência é indispensável ao conhecimento amplo da matéria de facto em segunda instância pois visa possibilitar, ou permitir, a detecção do erro de facto. E indicia também que o recurso da matéria de facto não possa ser um segundo julgamento. 11. A admissibilidade do pedido que o recorrente formula, de reapreciação de todas as provas mas agora apenas de acordo com a sua convicção, implicaria um modelo de recurso da matéria de facto que não é o do Código de Processo Penal português. 12. Viabilizaria o segundo julgamento em segunda instância, opção que o legislador claramente não quis. 13. Assim, no caso, não tendo o recorrente procedido à especificação das concretas provas, como se impunha nos termos referidos, pretendendo tão só a substituição da convicção do juiz de julgamento pela sua, não pode o recurso da matéria de facto proceder.

“I. Os erros máximos admissíveis, previstos no artº 8º do Regulamento aprovado pela Portaria nº 1556/2007, de 10/12 e quantificados no quadro anexo, são factores a ter em conta aquando da aprovação do modelo / primeira verificação e na verificação periódica / verificação extraordinária.

II. Não existe fundamento legal para se proceder, na sentença, a nova dedução da margem de erro admissível, já considerada pelo IPQ.

III. Não padece de inconstitucionalidade (maxime, por pretensa violação do princípio constitucional do direito ao trabalho) a norma contida no artº 69º, nº 1, al. a) do Código Penal”.[1]