Jurisprudência.

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. Em processo executivo o executado pode defender-se por dois meios: opondo-se à execução, atacando o direito que o exequente pretende efectivar, através de embargos de executado (cf. art.º 728º e seguintes do CPC); ou opondo-se à penhora, quando entenda que os bens atingidos por esta diligência não o devem ser, quer porque não devem, em concreto, ser apreendidos, quer porque o foram para além do permitido pelo princípio da proporcionalidade (cf. art.º 784º e seguintes do CPC). 2. O indeferimento liminar apenas deve ter lugar quando a improcedência da pretensão […] for tão evidente que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial. 3. Incumbindo à exequente a alegação e prova do seu direito, ela tem direito a produzir a prova do que alega, enquanto reflexo do direito constitucional a um processo equitativo – cf. art.º 20º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa –, que, para além do direito à sua proposição, abarca o direito à sua produção (sobremaneira, no que respeita às provas constituendas). 4. Como tal, também no incidente de oposição à penhora não deverá ter lugar o exercício da prova se, independentemente desse exercício, for manifesto que a pretensão do opoente não pode proceder. 5. O tribunal recorrido deveria, em obediência ao princípio do inquisitório, ter averiguado todos os factos, designadamente, quanto ao apuramento do valor ainda em dívida e ordenando a avaliação do imóvel, por entidade/ perito independente, a fim de garantir o respeito pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 6. Se, num caso de Oposição à penhora a executada alega que o imóvel já penhorado tem um valor superior ao da(s) dívida(s) exequenda(s) e cobre tanto esse valor como os das despesas legais da execução o Juiz a quo não deve proferir despacho de indeferimento liminar dessa Oposição sem que antes, garanta à exequente a oportunidade de demonstrar essa realidade.

Sumário: (art.º 663 n.º 7 do CPC) 1. Embora ao impugnar a matéria de facto a Recorrente não se tenha exprimido com um grande rigor na expressa menção a cada uma das exigências do art.º 640.º n.º 1 al. a), b) e c) do CPC, uma vez que da sua alegação é totalmente percetível quer para o tribunal quer para a parte contrária o modo como tais requisitos são por ela preenchidos, é excessivo e desproporcional rejeitar a impugnação da matéria de facto apresentada, o que iria contrariar o direito da parte a uma tutela jurisdicional efetiva. 2. A perícia enquanto meio de prova é especialmente relevante e necessária na avaliação de factos que exijam conhecimentos especiais que o julgador não possui, não obstante o resultado esteja sujeito à sua livre apreciação, como decorre do art.º 389.º do C.Civil, não prescindindo de um juízo crítico sobre o relatório pericial em particular na interpretação e avaliação dos seus fundamentos, não sendo a livre convicção do julgador sinónimo de arbitrariedade. 3. Não raro, a prova pericial tem/deve ser conciliada e conjugada com outros meios de prova de forma a permitir o esclarecimento cabal do tribunal relativamente aos factos controvertidos, não sendo muitas vezes o resultado da perícia elemento único e bastante para o efeito.

Sumário: I\ É inadmissível a “denúncia imotivada, pelo senhorio, nos contratos de arrendamento comercial com prazo certo.” II\ É nula (art. 294 do CC), a cláusula num contrato de arrrendamento comercial com prazo certo que preveja a denúncia imotivada, pelo senhorio. III\ Um crédito que, em 85%, resulte de uma denúncia ilícita não pode servir de base a um arresto. IV\ E a parte aproveitável, de 15% está garantida por uma caução, pelo que, nem que fosse por isto, não se poderia falar, em relação a ela, do receio justificado de perda de garantia patrimonial.

I- Foi a arguida condenada numa pena de três anos de prisão pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido no artigo 152º, nº 1, al. a), e 2º, al. a), do C.Penal com pena de prisão de dois a cinco anos. Foi entendido serem medianas as necessidades de prevenção especial e elevadas razões de prevenção geral, atentos os fundamentos aduzidos e tendo ainda em atenção a percepção social sobre frequência de tais crimes no nosso tecido social e sobre as gravosas consequências dos mesmos, dado que acarretam, para a vítima e pessoas que lhe são próximas, perigo de constrangimentos quanto à fruição da vida de forma plena e livre, perigo para a integridade moral e física e até perigo de vida. Assim, a pena aplicada não pode ser considerada excessiva, mas antes adequada ao restabelecimento da confiança colectiva na validade da norma violada, sendo que tal pena não excede a culpa do arguido. E, apenas em casos de desproporcionalidade na fixação da pena ou de necessidade de correcção dos critérios de determinação da pena concreta, atentos os parâmetros da culpa, se justifica a intervenção do Tribunal da Relação ou do STJ.

II- O montante da indemnização civil por danos morais é fixado equitativamente, tendo em atenção as circunstâncias referidas no artigo 494º do C.Civil pelo que terá que atender à culpabilidade do agente à situação económica do agente a do lesado, às concretas lesões sofridas. Tal indemnização tem de assumir um papel significativo, devendo o julgador procurar um justo grau de "compensação", não devendo ser miserabilista. No caso em apreço, na fixação do montante de tal indemnização, atendeu-se ao tempo pelo qual perdurou a ilícita actuação da demandada, a que a mesma agiu com dolo direto, e à dor e humilhação que a sua actuação causou ao demandado.” A fixada indemnização no valor de €4.500 mostra-se apta a ressarcir, de forma adequada, os danos sofridos pelo demandante e, atenta a situação económica da demandada (plasmada nos factos dados como provados), constitui um sacrifício mas não coloca em causa a subsistência desta, pelo que se mostra tal decisão ponderada, justa e adequada.

Sumário

I. À revisão de sentença estrangeira relativa a responsabilidades parentais e direito de custódia, externa à União Europeia, proferida por Estado signatário ou aderente da Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996, aplicam-se os termos desta Convenção.

II. O superior interesse da criança é um princípio fundamental de ordem pública internacional do Estado Português que visa garantir o desenvolvimento psicofísico harmonioso das crianças, prevalecendo sobre quaisquer outros interesses, inclusive dos progenitores (tal princípio está explícito nas leis portuguesas e nos instrumentos internacionais que fazem parte do nosso ordenamento, nomeadamente no art. 3.º, n.º 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989).

III. As normas que determinam que, no caso de os pais viverem separados e uma decisão sobre o lugar da residência da criança tiver de ser tomada, deve ser respeitado o direito da criança de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, salvo se tal se mostrar contrário ao seu superior interesse (art. 9.º da CDC, art. 1906.º, n.ºs 5 e 8, do CC, art. 40.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível), são normas de ordem pública do Estado Português.

IV. Uma sentença que, sem ponderar a situação atual das crianças (que estão há cerca de ano e meio a residir em Portugal com a mãe, ucraniana com estatuto de deslocada, a quem foram entregues por decisão judicial), determina a confiança das crianças ao pai, russo, residente em Moscovo, sem sequer prever um regime de visitas que acautele a continuidade do convívio das crianças com a mãe, constitui decisão cujo reconhecimento conduziria a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, pelo que não reúne condições para ser confirmada.

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I. Existindo uma linha de raciocínio lógico entre a fundamentação e a decisão, inexiste contradição que possa integrar a nulidade prevista no citado art.º 615º, n.º 1, c), do CPC;

II. Dos artigos 4º, n.º 1, c) e n.º 2, 5º, n.ºs 1, 2 e 6 e 35º, n.º 3, do RGPTC decorre a obrigatoriedade da audição da criança com mais de 12 anos ou com capacidade de compreensão do que se discute, ou a justificação do motivo que torna essa audição desaconselhável por contrária ao interesse da criança;

III. A falta de audição da criança quando a audição é devida, ou a falta de justificação para a sua não audição, afetando a validade das decisões finais dos correspondentes processos, traduz uma nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do art.º 615º, n.º 1, d), do CPC;

IV. Verificando-se que a decisão provisória - a qual regula a residência da criança nas situações em que a mãe tenha de se ausentar por questões de saúde - foi tomada numa fase precoce do processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais, em que dos autos ainda não resultam quaisquer elementos que permitam avaliar a maturidade da criança e a sua concreta capacidade para compreender o alcance da decisão proferida, sabendo-se apenas que a mesma tem 6 anos, justifica-se a sua não audição;

V. O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ou da sua alteração, é um processo de jurisdição voluntária, não estando o Tribunal, por isso, sujeito a critérios de legalidade estrita, antes devendo adotar, em cada caso, a solução que julgue mais conveniente e oportuna (artigos 12º do RGPTC e 987º do CPC). Por isso, o Tribunal pode decidir qualquer alteração do regime das responsabilidades parentais, ainda que de forma provisória e mesmo de forma oficiosa, sem que tal traduza a nulidade prevista no art.º 615º, n.º 1, e), do CPC;

VI. Nem todas as alterações supervenientes justificam a alteração da regulação das responsabilidades parentais, designadamente, no que concerne à residência da criança, sob pena de se estarem a introduzir alterações nas suas rotinas e hábitos que em nada contribuem para o seu bem-estar físico e emocional;

VII. O critério orientador a seguir nos procedimentos de regulação das responsabilidades parentais e suas alterações, será sempre o do superior interesse da criança, o qual não se deve confundir com o interesse dos pais, na medida em que este último apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele;

VIII. Numa situação como a dos autos e tendo presente esse critério, face aos parcos elementos de que neste momento dispomos, inexiste motivo para alterar, a título provisório, o regime estabelecido, uma vez que nas ausências da progenitora para receber tratamento, ausências essas cuja duração e frequência se desconhece, a criança permanece na casa onde normalmente vive e na companhia da avó materna, com quem reside, minimizando-se, dessa forma, qualquer perturbação, nessas ocasiões, das suas rotinas diárias.

(da responsabilidade do Relator) 1. A circunstância de termos uma situação de «palavra contra palavra» não significa que haja prontamente que recorrer ao in dubio pro reo e que a decisão instrutória a tomar apenas possa ser de não pronúncia; da mesma forma que, em sede de sentença, não teria forçosamente que ser de absolvição. 2. O arguido goza do direito à presunção de inocência, a qual tem como manifestação mais exuberante, no âmbito do direito probatório, o princípio in dubio pro reo; mas é certo também que o ofendido tem o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, que nada consente que seja diminuída logo no plano abstrato por não haver outra prova dos factos além das suas próprias declarações. 3. Estando a prova assente apenas nas declarações do ofendido, uma decisão positiva quanto aos factos incriminadores não pode, todavia, deixar de ser tomada com cautelas acrescidas, a fim de evitar-se a injustiça de sujeitar a julgamento alguém sem elementos minimamente seguros, até porque, seguindo-se esse caminho, poderá abrir-se espaço, no limite, para alguma manipulação do sistema judicial.

Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil):

I – Não formulando o Autor, nomeadamente em termos reconvencionais, qualquer pedido de reconhecimento da transmissibilidade, para a sua esfera jurídica, do contrato de arrendamento datado de 29/07/1953 (em que figurava como arrendatário o progenitor pai), apenas aludindo à comunicabilidade/transmissibilidade operada entre os seus progenitores (do progenitor pai para a progenitora mãe, por decesso daquele), não se descortina qual a relevância de tal questão in casu, em que se afere acerca da existência ou não de qualquer obstáculo à oposição á renovação, apresentada pela Autora, de um contrato de arrendamento diferenciado, datado de 31/05/2013, subscrito pelo Réu enquanto arrendatário, que não se confunde com aquele (ainda que reportado ao mesmo locado) ;

II – Concretizando, atenta a não dedução daquele pedido de reconhecimento, aferir acerca da eventual existência daquela transmissibilidade surge como questão despicienda e inócua para a controvérsia concretamente em equação, reportada a um diferenciado contrato de arrendamento, que perdura desde 2013 ;

III – Não retirando o Réu contestante qualquer conclusão de sucintas alegações factuais, tradutoras de putativa invocação da anulabilidade da declaração negocial por si emitida, por que obtida mediante potencial coacção (o artº. 256º, do Cód. Civil), nomeadamente pugnando pela anulabilidade da sua declaração negocial, que nunca deduziu ou formulou (não é sequer deduzida reconvenção), não se está perante uma mera deficiência ou erro na aplicação das regras de enquadramento jurídico ou de direito – o que sempre seria suprível, nos termos do nº. 3, do artº. 5º, do Cód. de Processo Civil -, mas antes perante uma real omissão de dedução de uma pretensão ou petitório específico, oficiosamente não suprível ;

IV – O que inviabilizaria que o Tribunal se pudesse substituir ao Réu, conhecendo de uma pretensão que o mesmo, por razões que não importa apurar, decidiu não formular ;

V – Pelo que, nesse contexto, surge como irrelevante saber se o mesmo Réu, na contestação, tal como ora reclama, alegou a totalidade da factualidade essencial conducente à invalidade do contrato de arrendamento, ou se, não o tendo feito, sempre se imporia a prolação de despacho de aperfeiçoamento com tal desiderato, em observância do disposto nos nºs. 2 e 4, do artº. 590º, do Cód. de Processo Civil ;

VI – O que, neste contexto, sempre se revelaria como a prática de um acto inútil e, como tal, legalmente proibido – cf., o artº. 130º, do mesmo diploma.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I – Uma alegada falta de pronúncia sobre matéria de facto de um dos temas da prova não constitui causa de nulidade da sentença, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, pois os temas da prova e a respetiva matéria de facto não são uma questão a apreciar para efeitos do disposto nesse preceito legal. Tal ocorrência poderá configurar um erro de julgamento, se o tribunal, na decisão da matéria de facto, não tiver considerado os factos essenciais (alegados pelas partes) que integram a causa de pedir e as exceções, bem como os demais factos indicados no art. 5.º do CPC. Mas, no presente recurso, salvo quanto a alguns factos plenamente provados (oficiosamente aditados), não é caso para aditamento de factos ao elenco de factos provados.

II – Em caso de não cumprimento, pelo empreiteiro, de um contrato de empreitada de consumo, a lei dá ao dono da obra / consumidor direito à reparação da coisa, ou à sua substituição, ou à redução do preço, ou à resolução do contrato, ou à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais, podendo o dono da obra, em princípio, optar livremente pelo direito à indemnização, salvo se, em concreto, essa opção se mostrar abusiva.

III – No caso dos autos, em que já não se discute o direito do Autor, como dono da obra, à resolução do contrato de empreitada (de consumo) celebrado com o Réu / empreiteiro, é de reconhecer que a resolução não tem efeito retroativo (cf. art. 434.º, n.º 1, do CC), pois isso seria contrário à finalidade da mesma, uma vez que o Autor, com a resolução, atuou com o propósito (concretizado) de dar continuidade à obra de construção da sua moradia, cuja estrutura já estava executada, resultando dos factos provados que a mesma foi aproveitada, fundando-se a pretensão indemnizatória do Autor no instituto da responsabilidade contratual.

IV – Não logrando o Autor demonstrar a alegação que fez como suporte fáctico do dano invocado, ou seja, que o valor dos trabalhos executados é superior ao das quantias que pagou (cf. art. 342.º, n.º 1, do CC), não pode ser atendido o pedido de indemnização de montante a liquidar atinente a quantias recebidas que se mostrem indevidamente pagas, considerando os trabalhos contratados e efetivamente concluídos sem defeito, valor a apurar através de perícia (1.º pedido genérico do petitório).

V – O mesmo sucede quanto ao outro pedido genérico que o Autor formulou, de condenação do Réu a pagar a quantia atinente à eliminação dos defeitos da obra, pois o Autor não demonstrou as alegações fácticas que fez a esse respeito: não logrou provar que despendeu com a remoção e transporte de terras para o vazadouro o montante de 1.131,60 €, nem que despendeu quaisquer outros valores respeitantes à reparação das anomalias.

VI – Numa outra perspetiva, mostra-se inadmissível ou, pelo menos, abusiva, a sua pretensão, formulada em sede recursória, de obter uma indemnização relativa a reparações cuja necessidade e viabilidade não foi sequer discutida nos autos, tanto mais considerando que: o Autor, além de ser dono da obra, foi o fiscal da obra e estava presente em obra diariamente; todos os trabalhos foram executados com o conhecimento e a presença do Autor e com a sua prévia autorização; o Autor resolveu o contrato e não deu ao Réu, oportunidade para, em tempo útil, corrigir as anomalias identificadas; após a resolução do contrato, ciente das anomalias estruturais identificadas no relatório que então obteve, avançou com a construção da sua moradia, concluindo a obra; na Petição Inicial, apenas alegou, no que ora importa, que contratou uma empresa para a conclusão dos trabalhos e reparação dos executados de forma deficiente e que pretendia ser ressarcido desses custos nos termos do 2.º pedido genérico.

Não se justifica a admissão de revista em virtude da fundamentação do acórdão recorrido permitir dar resposta às várias questões que se apresentam colocadas no recurso, em termos que não evidenciam erros de julgamento, de modo a determinar a necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito, tanto mais, perante a circunstância de os atos de perseguição não respeitarem à requerente, mas antes à sua mãe, o que não constitui motivo para a proteção internacional requerida, por não se poder concluir pelo risco de violação dos direitos invocados da requerente.

I – O “fator de sustentabilidade” só deixou de ser aplicável às pensões por aposentação “antecipada” a partir de 1/1/2014 por força da redação introduzida pelo DL nº 167-E/2013, de 31/12, ao nº 5 do art. 35º do DL nº 187/2007, de 10/5, pois que, até essa data, e desde a sua criação por este DL nº 187/2007 (na sua versão original), o “fator de sustentabilidade” aplicava-se às pensões de aposentação em geral.

II – Assim, desde a sua criação em 2007 e até 1/1/2014, o “fator de sustentabilidade” não estava previsto como específica “penalização” das pensões por aposentações “antecipadas”, cabendo esse papel ao “fator de redução” previsto no art. 36º do mesmo DL nº 187/2007.

III – Para os beneficiários inscritos até 31/8/93 a pensão de aposentação é calculada pela soma de duas parcelas: parcela 1 (P1) referente ao tempo de serviço até 31/12/2005; e parcela 2 (P2) referente ao tempo de serviço posterior a 1/1/2006. Assim, para efeitos de cálculo da “taxa anual de formação da pensão” aludida, relativamente à parcela 2 (P2), na alínea b) do nº 1 do art. 5º da Lei nº 60/2005, de 29/12 (na versão da Lei nº 66-B/2012, de 31/12, Lei do OE para 2013), é de considerar, apenas, o tempo de serviço prestado pelo beneficiário a partir de 1/1/2006, contrariando a letra e o espírito daquela norma legal a consideração, nesta parcela 2 (P2) de todo o tempo de serviço, incluindo o tempo de serviço prestado até 31/12/2005, em duplicação do tempo já considerado no âmbito da parcela 1(P1).

A caducidade da adjudicação prevista no art. 91º, do CCP, por falta de prestação da caução, não opera automaticamente, devendo ser declarada pela entidade adjudicante após a audiência do adjudicatário, sendo de aplicar o regime previsto no art. 86º n.ºs 2 e 3, do CCP, o qual se adequa melhor às necessidades de celeridade que se fazem sentir no âmbito da contratação pública.

É de admitir a revista quando a questão que vem suscitada foi decidida por quase remissão para uma solução jurídica interpretativa que se vem consolidando em diversos litígios sobre questões idênticas (questão de comprovada relevância social) nos Tribunais Centrais a respeito da transição de carreiras e reposição remuneratória dos Técnicos Superiores das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica e sobre ela inexiste pronúncia deste Supremo Tribunal Administrativo.