Jurisprudência.

I- A pena de admoestação, que consiste numa solene censura oral feita pelo tribunal ao agente, em audiência de julgamento, exige, por um lado, que pena concreta a aplicar fosse de multa não superior a 240 dias e, por outro, que haja reparação do dano, o arguido ainda não tenha sido objeto de condenação em qualquer pena e exista um juízo de prognose favorável em termos de prevenção geral e especial.

II- Uma vez que se mostra provado que o arguido não reparou o dano causado à ofendida, é evidente que nunca o mesmo poderia beneficiar desta pena, por falta de um dos seus pressupostos.

I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular.

II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima um menor cujos representantes legais jamais manifestaram estar de acordo em relação ao exercício do direito de queixa e, não o podiam manifestar porque um dos representantes legais é o agente do crime, o arguido.

III- A lei penal refere-se a representante no singular e em contrário da lei civil que se reporta a ambos os progenitores. E não se pode importar sem critério as normas do CC, constituindo nesta matéria, o direito processual penal, uma exceção.

IV- Não podia considerar-se razoável que um progenitor não pudesse queixar-se por factos de que o filho menor foi vítima, sempre que o outro progenitor não desse autorização ou consentimento. E por maioria de razão isso se verifica quando o agressor é um dos progenitores e o menor a vítima.

V- A progenitora como representante do menor podia sem mais apresentar queixa, e foi o que fez.

I-Para o preenchimento do tipo legal que prevê o crime de dano basta que o agente destrua, no todo ou em parte, danifique, desfigure ou torne não utilizável coisa alheia.

II- A lei prescinde da necessidade que a destruição, danificação, desfiguração ou inutilização da coisa, causada pelo comportamento, atinja um determinado valor patrimonial para ter a conduta como ilícita.

I- A negligência é um tipo especial de punibilidade que oferece uma estrutura própria quer ao nível do ilícito quer ao nível da culpa.

II- O tipo objetivo de ilícito dos crimes materiais negligentes é constituído por três elementos: a violação de um dever objetivo de cuidado; a possibilidade objetiva de prever o preenchimento do tipo; e a produção do resultado típico quando este surja como consequência da criação ou potenciação pelo agente, de um risco proibido de ocorrência do resultado.

III- A violação pelo agente do cuidado objetivamente devido é concretizada com apelo às capacidades da sua observância pelo “homem médio”.

IV- A não observância do cuidado objetivamente devido não torna perfeito, por si própria, o tipo de ilícito negligente, antes importa que ela conduza a uma representação imperfeita ou a uma não representação da realização do tipo.

V- Para que exista culpa negligente, com preenchimento do tipo-de-culpa, necessário é ainda que o agente possa, de acordo com as suas capacidades pessoais, cumprir o dever de cuidado a que se encontra obrigado.

VI- Enquanto na negligência consciente o agente representou como possível o resultado ocorrido, mas confiou, não devendo confiar, que ele não se verificaria, na negligência inconsciente o agente infringe o dever de cuidado imposto pelas circunstâncias, não pensando sequer na possibilidade do preenchimento do tipo pela sua conduta.

I – Tendo o exame de detecção de álcool sido realizado em 26.09.2008, pelo aparelho “Drager” com o modelo “7110 MKIII P”, não se distingue este do modelo “7110 MKIII” que fora aprovado pelo IPQ por despacho de 27.06.1996 e pela DGV por despacho de 06.08.1998, pelo que a sua válida utilização, nessa data, como meio de obtenção de prova, estava suportada pelo despacho da DGV de 16.03.2007.

II – A letra “P” é utilizada pelo IPQ como símbolo de aprovação do modelo.

III – A circunstância de os fabricantes dos aparelhos serem diferentes em nada releva para distinguir os modelos.

IV – Também, a indicada temperatura recomendada de utilização, porque diz respeito a característica física do aparelho, e não propriamente metrológica, mesmo que diversa nas actualizações que o modelo sofra, não tem virtualidade para diferenciar os modelos.

I. Provando-se que o acidente ocorreu porque os animais seguros invadiram, repentinamente e em corrida, a faixa de rodagem, completamente descontroladas e sem as condições mínimas de segurança impostas por lei, nomeadamente nos termos dos artigos 11º, n.º 1, e 97º, n.º 1, 3 e 6, do Código da Estrada, mostra-se preenchida a cláusula inserida nas condições particulares da apólice de seguro celebrado entre o dono dos animais e a seguradora, na qual se exclui do âmbito da garantia os danos causados pelos animais seguros quando estes transitem, permaneçam ou invadam a via pública sem as condições de segurança impostas por lei vigente ou disposições administrativas.

II. Neste contexto a seguradora não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos danos causados.

I - A aparição de uma impressão digital de uma pessoa faz prova directa do contacto dessa pessoa com o objecto onde foi detectada aquela impressão, mas já não faz prova directa da participação do sujeito no facto criminoso.

II - Embora não faça prova directa da participação do sujeito no facto criminoso, a impressão digital pode ser encarada como um indício que, conjugado com outros indícios, pode fundamentar uma decisão condenatória.

III – Se resulta dos autos que o vestígio encontrado no local se situa no interior da residência da ofendida, não se lobrigando que o arguido pudesse ter acesso livre e escorreito a essa residência, nem que explicasse a sua permanência no local dado ter-se remetido ao silêncio em julgamento, a impressão digital constitui um indício necessário e o seu valor probatório aproxima-se da prova directa. , ligando o arguido e aqui recorrente ao cometimento dos factos nestes autos em análise.

IV- O recorrente não pode alargar o objecto do recurso à matéria não tratada no texto da motivação, inserindo-a simplesmente nas conclusões.

I – A mera alegação – com carácter vago e conclusivo – de que os administradores da devedora (em cujo objecto se incluía a construção e venda de imóveis) venderam imóveis por valores abaixo de mercado – sem que estejam devidamente identificados esses negócios, bem como o preço acordado e o real valor de mercado dos imóveis transaccionados – não é suficiente para concluir que esses negócios (celebrados num contexto de crise económica instalada no sector) foram ruinosos e que, como tal, poderão integrar o âmbito de previsão do art. 186º, nº 2, alínea b), parte final, do CIRE;

II – A constituição de uma hipoteca para garantia de um débito da devedora (débito cuja existência se demonstrou), para evitar que o credor o exigisse judicialmente, não corresponde a um uso do bem que seja contrário ao interesse da devedora e que, como tal, possa ser integrado no âmbito de previsão do art. 186º, nº 2, alínea f), parte final, do CIRE; a constituição dessa hipoteca poderá corresponder a um tratamento preferencial do respectivo credor relativamente aos demais e, nessa medida, poderá ser resolúvel em benefício da massa, caso se verifiquem os pressupostos legais, mas não configura um uso do bem contrário aos interesses da devedora para efeitos de qualificação da insolvência ao abrigo da norma acima mencionada;

III - A mera circunstância de os gerentes da devedora estarem (ou deverem estar) cientes da situação de insolvência (ou pré-insolvência) em que esta se encontrava e de, ainda assim, terem prosseguido a actividade deficitária não é bastante para que se considere verificada a situação prevista no art. 186º, nº 2, alínea g), do CIRE, sendo ainda necessário que tal exploração deficitária seja prosseguida no interesse pessoal dos administradores da devedora ou no interesse de terceiro;

IV - Ao contrário do que acontece nas situações previstas no nº 2 do citado art. 186º (cuja verificação determina, por si só, a qualificação da insolvência como culposa, presumindo o legislador – sem admitir prova em contrário – que em tais situações a insolvência é sempre culposa), nas situações previstas no nº 3 apenas se presume a existência de culpa grave, sem dispensa, portanto, da demonstração do nexo causal entre o comportamento – que a lei presume como gravemente culposo – e a criação ou agravamento da situação de insolvência;

V – Assim, o incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência apenas permite presumir – ao abrigo do disposto no art. 186º, nº 3, alínea b), do CIRE – a existência de culpa grave; para que esse incumprimento possa determinar a qualificação da insolvência como culposa é necessário ainda que se demonstre que o incumprimento desse dever criou ou agravou a situação de insolvência.

1.- Penhorado um determinado bem comum do casal ou a “meação nos bens comuns”, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o cônjuge ao abrigo do disposto no art. 825º do CPC, das duas, uma: - ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na acção executiva; - ou o cônjuge requer a separação de meações ou junta certidão comprovativa de processo de separação de bens já instaurado, suspendendo-se a execução nos bens comuns até à partilha. E aí, o bem é adjudicado ao executado ou ao seu cônjuge. 2.- Se o bem penhorado for adjudicado ao executado, a execução prossegue relativamente a tal bem. Se o bem penhorado não lhe for adjudicado, é levantada a penhora, podendo ser penhorados outros bens que tenham cabido ao executado, permanecendo a penhora até à nova apreensão. 3.- Nesta última hipótese, a penhora anterior permanece unicamente até que a segunda tenha lugar, para eficácia da garantia do exequente. 4.- Com a adjudicação do bem penhorado ao cônjuge do executado, a garantia de pagamento do crédito do exequente resultante da penhora transfere-se para os bens que hão de constituir o quinhão do executado/devedor, neste caso, o valor das tornas. 5.- Contudo, apenas a garantia de pagamento do crédito exequendo resultante da penhora se transmite para os bens que hão de constituir o quinhão do cônjuge executado, o que não sucederá com as demais garantias reais ou privilégios que incidam sobre os penhorados e que venham a ser adjudicados ao seu cônjuge, garantias estas que se manterão intocadas a partir do momento em que tais bens venham a ser excluídos da execução. 6.- O facto de o credor reclamante ser titular de uma hipoteca sobre um imóvel penhorado (bem comum do casal e que veio a ser adjudicado ao cônjuge não executado, na sequência de processo de separação de meações), não lhe atribui qualquer preferência no pagamento do valor das tornas que venham a caber ao cônjuge executado. 7.- A invocação de privilégio imobiliário geral sobre o referido imóvel por parte do ISS, também não lhe atribuiu qualquer preferência nos pagamentos que vierem a ser feitos pelo valor das tornas a receber pelo cônjuge/executado.

I – A lei não define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito é recortado pela negativa. O dano diz-se não patrimonial quando a situação vantajosa lesada tenha natureza espiritual; o dano não patrimonial é o dano insusceptível de avaliação pecuniária, reportado a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; é o prejuízo que não atinge em si o património, não o fazendo diminuir nem frustrando o seu acréscimo.

II - Diferentemente do que acontece com a indemnização do dano patrimonial, a do dano não patrimonial não é uma verdadeira indemnização, pois não coloca o lesado na situação em que estaria se o facto danoso não tivesse tido lugar, mediante a concessão de bens com valor equivalente ao dos ofendidos em consequência do facto.

III - No tocante à determinação do quantum da indemnização do dano não patrimonial, a lei aponta nitidamente para uma valoração casuística, orientada por critérios de equidade (artº 494, ex-vi artº 493, 1ª parte, do Código Civil). O critério de determinação da indemnização do dano não patrimonial não obedece, portanto, à teoria da diferença que, de resto, se mostra para essa finalidade, imprestável.

A resolução do contrato comunicada por carta registada com aviso de recepção que a destinatária não recebe nem vai levantar à estação dos correios, não obstante para tal ter sido avisada, é válida e eficaz.

I – A indicação do artigo 41º, nº 1, alínea c) do DL 291/2007 (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) de corresponder a “perda total” do veículo sinistrado a situação em que “o valor estimado para a reparação, adicionado do valor dos salvados, ultrapassa 100% ou 120% do valor venal do veículo consoante se trate respectivamente de um veículo com menos ou mais de dois anos”, esta referência, dizíamos, deve ser entendida como valor indicativo no quadro da apresentação pela seguradora de uma “proposta razoável” visando a resolução extra-judicial do litigio.

II – Assim, o artigo 41º do DL 291/2007 não visa substituir as regras gerais indemnizatórias, concretamente os artigos 562º e 566º do CC, quanto ao princípio geral da reconstituição da situação anterior ao dano, mesmo que alcançada pela entrega de uma soma em dinheiro visando fornecer ao lesado meios para ele próprio suprimir o dano.

III – Nas situações em que o valor da reparação da viatura ultrapassa o valor venal desta, só se exclui a supressão do dano através da reparação daquela – através da entrega ao lesado do valor da reparação – em situações de absoluta desproporção do valor da reparação no confronto com o valor venal.

IV – Essa desproporção implica que o valor da reparação seja objectivamente muito elevado, não apenas “mais elevado”, quando posicionado num confronto percentual pré-definido com o valor venal da viatura.

V – O dano de privação de uso assume natureza de dano patrimonial, mesmo quando o respectivo cálculo se obtém com recurso à equidade (artigo 566º, nº 3 do CC), por falta de prova de gastos concretos decorrentes dessa privação.

1 – Existindo várias hipotecas sobre o mesmo prédio, cada uma delas está restringida no seu conteúdo pelas hipotecas anteriores. 2 – Sendo que as hipotecas específicas anteriores são as “primeiras” a garantir o crédito e conservam a sua validade apesar da garantia genérica posterior. 3 – A definição da concreta extensão da garantia existente, face às regras legais existentes sobre a hipoteca, como questão de direito que é, é da exclusiva competência e incumbência do Juiz, devendo ser operada por este na sentença de graduação de créditos. 4 – Importa assim concretizar e definir, relativamente a cada relação creditória autónoma reclamada, o exacto montante de cada um desses créditos – e respectivos acessórios – que está provido de garantia real.

I - Estabelecido que a causa do acidente foi o atravessamento da via por um animal, presume-se que a concessionária não cumpriu as obrigações de segurança adequadas a evitar o atravessamento da via pelo animal.

II - Caso a concessionária queira ilidir esta presunção, terá que alegar e provar não só as medidas de segurança específicas que tomou para evitar a entrada do animal na via, mas também as medidas de segurança que tomou adequadas para detectar a presença desse animal na via.

III - Não cumpre o ónus da prova que a lei lhe impõe a concessionária que se limita a alegar e a provar a adopção de medidas gerais de segurança; isto é, de medidas que não tiveram como fim específico prevenir a entrada de animais na via ou a detectar a sua presença nela depois da entrada deles.

I - Nas decisões que conheçam do mérito da causa, proferidas em sede de despacho saneador, uma vez que ainda não houve lugar a um juízo sobre a demonstração da veracidade dos factos alegados que se encontram controvertidos, por não ter havido oportunidade de produzir prova sobre eles, não é possível indicar-se os factos que não se provaram.

II - A possibilidade de proferir uma decisão de mérito nessa fase baseia-se na circunstância da matéria de facto relevante para a decisão da causa já se encontrar definida ao findar a fase de apresentação de articulados, pelo que, nesses casos, para que a fundamentação de facto esteja completa, é suficiente indicar-se os factos que integram essa matéria.

III - Na altura do despacho saneador os factos que podem ser considerados na decisão de mérito, além dos factos notórios e daqueles que o juiz tem conhecimento em virtude das suas funções, são aqueles que resultam de confissão judicial, de acordo expresso ou tácito das partes nos articulados, do funcionamento de presunção legal inilidível, ou de documento com força probatória bastante.

IV – A demonstração desses factos não resulta do exercício da livre apreciação da prova pelo jul­gador, mas sim do funcionamento de disposições legais que constituem um justifi­cado resíduo do sistema da prova legal, pelo que nesta fase não tem lugar uma análise crítica das provas produzidas, nem a especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, uma vez que a prova não resulta da formação de uma convicção, mas da aplicação de disposições legais, podendo apenas ser útil para a verificação da correcção da sua aplicação ao caso a indicação donde resultou a prova da matéria de facto que fundamentou a decisão de mérito.