Processo 1655/10.3TBVNO.C1

Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra

A Autora intentou a presente acção declarativa sob a forma ordinária, pedindo a condenação do Réu a devolver-lhe a quantia de € 30.000,00, acrescida de juros de mora vencidos desde 29.02.2008 e vincendos até integral pagamento.

Para fundamentar a sua pretensão, alegou, em síntese:

- Autora e Réu celebraram um contrato de sociedade, em que acordaram associar-se para desenvolver um projecto imobiliário sobre uma parcela de um prédio.

- De acordo com tal contrato, por razões financeiras e de gestão dos pro­cessos inerentes aos projectos, a Autora adiantou ao Réu a quantia de € 30.000,00, que lhe seria restituída no prazo máximo de um mês após a aprovação pela Direcção Regional de Economia da superfície comercial a licenciar na parcela contígua ao tal prédio.

- A sociedade dissolveu-se por impossibilidade de realização do seu objecto social, concretamente por não se ter verificado o licenciamento previsto na cláusula 8.ª, o que deverá dar lugar à devolução e reembolso da entrada em dinheiro realizada pela Autora, a que acrescerão os juros devidos pelo Réu, por apropriação indevida de tal quantia; ou, se tal não se entender,

- Há enriquecimento sem causa por parte do réu, por não se ter verificado o licenciamento que está na origem da entrega da quantia de € 30.000,00.

O Réu contestou, invocando a excepção dilatória de ineptidão da petição inicial e impugnou os factos invocados pelo Autor, alegando, em síntese, o seguinte:

 - O objecto ou fim a que se destinava a constituição da referida sociedade era a realização de um projecto de natureza imobiliária na mencionada parcela e não qualquer licenciamento de uma superfície comercial.

- Do contrato não se retira que o Réu se tenha obrigado a obter o licencia­mento da restante parcela do terreno.

- A sociedade não se dissolveu, nem sequer foram alegados factos que permitam concluir pela impossibilidade de realização do verdadeiro objecto da sociedade constituída entre as partes.

- Encontra-se ainda em curso o prazo estabelecido para devolução da quantia entregue ao Réu, porquanto ainda não foi aprovado pela DRE a superfície comercial a licenciar, pelo que não assiste à Autora qualquer direito de vir peticionar a devolução do valor de 30.000€.

- A quantia em causa não se destinou ao Réu, mas sim à sociedade E…, Lda., com vista à realização de todas as diligências necessárias à aprovação dos projectos a construir no terreno a adquirir pelo Réu, não tendo este integrado os € 30.000,00 no seu patrimó­nio e, em consequência, enriquecido à custa da Autora, pelo que não se verifica qualquer enriquecimento sem causa.

Na réplica, a Autora respondeu à matéria da excepção de ineptidão da petição inicial, pugnando pela sua improcedência.

No despacho saneador foi julgada improcedente a excepção da ineptidão da p. inicial e proferida decisão sobre o mérito da causa que a julgou nos seguintes termos:

Por tudo o exposto, julgo a acção procedente, embora com outros funda­mentos, e, em consequência, decido:

a) declarar a nulidade do contrato de mútuo celebrado entre a Autora T…, SA e o Réu A…, descrito nos pontos 3 e 4 dos factos provados;

b) condenar o Réu a pagar à Autora a quantia de 30.000€ (trinta mil euros), acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento.

O Réu inconformado com a decisão interpôs recurso, formulando as seguintes conclusões:

…

A Autora apresentou resposta, pugnando pela confirmação da decisão recorrida.

1. Do objecto do recurso

Encontrando-se o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das ale­gações do Recorrente, cumpre abordar as seguintes questões:

a) A decisão recorrida é nula porque condenou em objecto diverso do pedido?

b) A decisão recorrida é nula porque não indicou os factos não provados?

c) A decisão recorrida é nula porque não indicou os fundamentos pelos quais considerou provados os factos nela indicados?

d) A decisão recorrida é nula porque não se pronunciou sobre factos ale­gados pelo Réu na contestação?

e) O tribunal não podia ter considerado provados os factos constantes dos n.º 4 a 7 na decisão recorrida?

e) O tribunal não podia conhecer do mérito da causa nesta fase porque existiam factos alegados nos articulados que se encontravam controvertidos e cujo apuramento era relevante para a decisão da causa?

2. Da nulidade da decisão

O recorrente imputa à decisão recorrida o vício da nulidade, alegando que:

- condenou em objecto diverso do pedido e da causa de pedir invocados;

- não indicou os factos não provados;

- não fundamentou porque considerava provados determinados factos;

- não se pronunciou sobre factos alegados pelo Réu.

2.1. Da condenação em objecto diverso

O Recorrente defende que a sentença ao condená-lo a devolver à Autora a quantia de € 30.000,00 como consequência da nulidade de contrato de mútuo proferiu condenação em objecto diverso do pedido e da causa de pedir invocados, pois a Autora não fundamentou o seu pedido em qualquer contrato de mútuo.

Dispõe o art.º 615º, n.º 1, e), do Novo C. P. Civil:

É nula a sentença quando o juiz condene em quantidade superior ou objecto diverso do pedido.

Esta nulidade está prevista para os casos de violação do princípio dispo­si­tivo na vertente relativa à conformação objectiva da instância, isto é para quando a sentença, não observando os limites impostos pelo n.º 1, do art.º 609º, do Novo C. P. Civil, condene em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso do mesmo.

Ao propor a acção, o demandante formula o pedido, determinado, formal­mente, pela providência requerida e, materialmente, pela afirmação duma situação jurídica, dum efeito querido ou dum facto jurídico e fundado numa causa de pedir, confor­mando desse modo o objecto do processo.

O juiz está na decisão limitado pelo objecto do processo, nos termos defi­nidos pelas partes, nomeadamente pelos pedidos formulados.

Assim, o objecto da sentença terá de coincidir com o objecto do processo, não podendo o juiz ficar aquém, nem ir além do que foi pedido ou pronun­ciar-se sobre coisa diversa daquela que lhe foi requerida.

O pedido formulado e a causa de pedir a ele inerente conformam o objecto da acção e condicionam-no.

Sendo a causa de pedir integrada pelos factos donde deriva a pretensão formulada pelo Autor, a sentença tem que se conter não só nos limites quantitativos e qualitativos do pedido, mas também nos limites do objecto da causa aferidos não só pelo pedido, mas também pela causa de pedir, limites esses que o juiz tem que respeitar, embora tenha uma ampla liberdade na indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – art.º 5º do Novo C. P. Civil.

Da análise da petição inicial resulta claro que o pedido principal formulado pela Autora é de condenação do Réu a devolver-lhe € 30.000,00, com fundamento na obrigação deste restituir a quantia que a Autora lhe havia adiantado, face à dissolução da sociedade celebrada entre ambos ou, subsidiariamente, o de condenação do Réu a devolver-lhe aquela quantia por enriquecimento sem causa.

Na decisão recorrida entendeu-se que os factos provados integravam a celebração de um contrato de mútuo entre Autora e Réu, contrato esse que, não tendo sido reduzido a escrito, é nulo por falta de forma, concluindo pela condenação do Réu a devolver à Autora a quantia recebida.

Assim, perante o conhecimento oficioso da nulidade do contrato cele­brado, permitido pelo art.º 286º do C. Civil, deixou de relevar a invocação da dissolução da sociedade, a qual apenas fundamentava o vencimento da obrigação de restituir a quantia mutuada e cuja restituição era peticionada.

Assim, se é certo que a condenação proferida se alicerçou em fundamento jurídico diverso daquele que constitui a causa de pedir invocada, não é menos certo que a mesma radica numa interpretação jurídica distinta da realidade fáctica invo­cada, actividade essa que não está vedada ao tribunal, antes permitida conforme resulta do art.º 5º, n.º 3, do Novo C. P. Civil.

Quanto à condenação em objecto diverso a mesma não se verifica, pois o pedido formulado era o de devolução à Autora da quantia em causa, pedido este que coincide com a condenação proferida.

Assim, não se verifica esta causa de nulidade.

2.2. Da falta indicação dos factos não provados

A decisão recorrida conheceu do mérito da causa em fase de saneamento do processo.

Na verdade, há causas que reúnem condições para a decisão final do pro­cesso poder ser proferida, sem necessidade de produção de mais provas, logo no despacho saneador. Assim acontece nas acções em que a matéria de facto relevante já se encontra definida ao findar a fase de apresentação de articulados, faltando apenas proceder ao enquadramento jurídico respectivo.

Essa possibilidade de conhecimento do mérito da causa nesta fase encon­tra-se actualmente prevista no art.º 595º, n.º 1, b), do Novo C. P. Civil, dispondo o n.º 3, do mesmo artigo que uma decisão proferida nessas condições tem o valor de sentença.

O art.º 607º, n.º 4, do Novo C. P. Civil, que dispõe sobre a elaboração das sentenças, exige que estas devem declarar os factos que se julgam provados e os que se julgam não provados, sendo causa de nulidade a não especificação da fundamenta­ção de facto – art.º 615º, n.º 1, b), do C. P. Civil.

Contudo, nas decisões que conheçam do mérito da causa, proferidas em sede de despacho saneador, uma vez que ainda não houve lugar a um juízo sobre a demonstração da veracidade dos factos alegados que se encontram controvertidos, por não ter havido oportunidade de produzir prova sobre eles, não é possível indicar nessa decisão os factos que não se

provaram.

A possibilidade de proferir uma decisão de mérito nessa fase baseia-se na circunstância da matéria de facto relevante para a decisão da causa já se encontrar definida ao findar a fase de apresentação de articulados, pelo que, nesses casos, para que a fundamentação de facto esteja completa, é suficiente indicar-se os factos que integram essa matéria.

Foi o que fez a decisão recorrida, pelo que também não se verifica esta causa de nulidade.

2.3. Da falta de fundamentação da indicação dos factos considerados provados

A Recorrente defende que a decisão recorrida não procedeu a uma análise crítica das provas, não indicando as razões pelas quais considerou provados os factos nela indicados como relevantes para a decisão da causa.

Relativamente às sentenças, o n.º 4 do artigo 607º do Novo C. P. Civil determina efectivamente que na fundamentação da sentença o juiz além de indicar quais são os factos provados e os não provados, deve analisar criticamente as provas produzidas e especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção, podendo o tribunal de recurso determinar que, não estando devidamente fundamen­tada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal da 1.ª instância a fundamente – art.º 662º, n.º 2, d), do Novo C. P. Civil.

Assim, a não fundamentação da fixação da matéria de facto, não é causa de nulidade da sentença, mas sim motivo para o tribunal de recurso determinar ao tri­bunal recorrido que proceda à fundamentação em falta.

Na altura do despacho saneador os factos que podem ser considerados na decisão de mérito, além dos factos notórios e daqueles que o juiz tem conhecimento em virtude das suas funções – art.º 412º do Novo C. P. Civil –, são aqueles que resultam de confissão judicial – art.º 356º, n.º 1, Novo C. P. Civil –, de acordo expresso ou tácito das partes nos articulados – art.º 574º, n.º 2, do Novo C. P. Civil –, do funcionamento de presunção legal inilidível – art.º 350º, n.º 2, do C. Civil –, ou de documento com força probatória bastante – art.º 371º, 376º e 377.º, do C. Civil.

Esta prova não resulta do exercício da livre apreciação da prova pelo jul­gador, mas sim do funcionamento de disposições legais que constituem um justifi­cado resíduo do sistema da prova legal, pelo que aqui não tem lugar uma análise crítica das provas produzidas, nem a especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, uma vez que a prova não resulta da formação de uma convicção, mas da aplicação de imposição legal, podendo apenas ser útil para a verificação da correcção da aplicação ao caso das referidas disposições legais a indicação donde resultou a prova da matéria de facto que fundamentou a decisão de mérito.

Por estas razões não se verifica a apontada causa de nulidade da decisão, nem se justifica que se determine que o tribunal recorrido proceda à fundamentação da prova de qualquer facto.

2.4. Da omissão de pronúncia

O Recorrente invoca que alegou factos na contestação que se encontram controvertidos e que não foram apreciados, apesar de serem relevantes para a decisão da causa.

O art.º 615º, n.º 1, d), do C. P. Civil, dispõe que a sentença é nula quando deixe de apreciar sobre questões que devesse apreciar.

É verdade que a decisão recorrida desconsiderou factos invocados pelo Réu na contestação que se encontravam controvertidos, tendo entendido implicita­mente que os mesmos não eram relevantes para a decisão da causa, pelo que não é possível dizer-se que se verifica uma omissão de pronúncia, por esses factos terem sido desconsiderados.

Contudo, como estamos perante um conhecimento de mérito proferido em sede de saneamento do processo, a ser verdade que tais factos tinham capacidade para influir na decisão da causa, estamos perante uma decisão prematuramente proferida, o que determina a sua anulação, devendo o processo prosseguir para o seu apuramento, questão que irá mais à frente ser apreciada.

3. Da matéria de facto considerada provada

…

4. Da prematuridade da decisão recorrida

A decisão recorrida, face ao conteúdo do contratado entre Autora e Réu e à prova de que a primeira, no cumprimento do disposto na cláusula 8.ª entregou ao Réu € 30.000,00, sem que este ainda os tenha devolvido, considerou que nos encontráva­mos perante um contrato de mútuo, nulo por falta de forma, pelo que, sem necessi­dade de produção de mais prova, ordenou a restituição da quantia entregue, acrescida de juros de mora desde a citação.

O Recorrente alega que essa decisão foi prematura, uma vez que na con­testação alegou que o adiantamento daquele montante se destinou a ser entregue pelo Réu a uma sociedade, com vista a que esta realizasse todas as diligências administra­tivas para obtenção da aprovação dos projectos a realizar no terreno a adquirir pelo Réu, tendo essa sociedade vindo a protelar indefinidamente a realização dos serviços para que foi contratada, pelo que, sendo este facto relevante para a decisão da causa, deveria a acção prosseguir para que o mesmo seja apurado.

Na cláusula 8.ª do referido contrato Autora e Réu acordaram no seguinte:

Por razões financeiras, e de gestão dos processos inerentes aos projectos, a segunda outorgante (a Autora) adianta ao primeiro (o Réu) a quantia de 30.000,00 Euros, quantia essa que será restituída à segunda outorgante no prazo máximo de um mês após a aprovação pela DRE (Direcção Regional de Economia), da superfície comercial a licenciar na parcela contígua, assinalada a amarelo na planta que se anexou ao presente contrato.

A circunstância desse dinheiro eventualmente se destinar a ser entregue pelo Réu a uma sociedade, com vista a que esta realizasse todas as diligências administrativas para obtenção da aprovação dos projectos a realizar no terreno a adquirir por este, não é susceptível de obstar à qualificação daquele adiantamento ser qualificado como um contrato de

mútuo, uma vez que não deixamos de estar perante sempre perante o empréstimo de uma quantia pela Autora ao Ré, com a obrigação deste a restituir num determinado prazo – art.º 1142º do C. Civil –, sendo esse contrato nulo, por falta de forma, atento disposto no art.º 1143º do C. Civil.

Assim sendo, o tribunal recorrido já dispunha de todos os elementos para decidir como decidiu, não se justificando o prosseguimento do processo para apura­mento dos restantes factos invocados pelas partes, uma vez que eles eram insusceptí­veis de conduzir a uma alteração do decidido.

Por estas razões deve o recurso interposto ser julgado improcedente.

Decisão

Pelo exposto julga-se improcedente o recurso interposto, confirmando-se a decisão recorrida.

Custas do recurso pelo Réu.

Relatora: Sílvia Pires

Adjuntos: Henrique Antunes

Artur Dias