Jurisprudência.

1. O despacho de reversão é proferido num processo (executivo) de natureza judicial mas constitui um acto administrativo e como tal deve obedecer às regras próprias deste tipo de actos, designadamente no que se refere à fundamentação. 2. Cumpre as exigências de fundamentação o despacho que menciona os pressupostos e a extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada. 3. Não é exigível que dele constem os factos concretos de gerência praticados pelo revertido. 4. O revertido poderá «defender-se» com a alegação e prova de que não praticou actos de gerência que ele, mais que ninguém, está em condições de dizer quais (não) foram. 5. Havendo reação do revertido, a ATA terá de alegar (na contestação à oposição) elementos factuais próprios da gerência permitindo que sobre eles recaia actividade probatória quer da exequente, quer do revertido.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I- Da interpretação do art.º 186.º do CPC a ineptidão da petição inicial pode ocorrer de duas formas: a) Falta absoluta de formulação do pedido ou da causa de pedir; b) Formulação obscura do pedido e/ou da causa de pedir.

II- Se o réu apesar de arguir a ineptidão contestou e após ouvido o autor, se verificar que interpretou corretamente a petição inicial, a mesma não é julgada inepta.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. No recurso com fundamento em oposição de acórdãos, não se mostra necessário que o Recorrente apresente logo com a interposição do recurso alegação tendente a demonstrar que existe oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento; 2. Tal alegação está prevista em momento posterior, podendo ser apresentada no prazo de oito dias a contar da notificação do despacho que admita o recurso (art.º284.º, n.º3, do CPPT). 3. Considera-se, porém, cumprido o ónus de apresentação da alegação se apresentada antecipadamente com a interposição do recurso.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I. Só com a entrada em vigor da Lei Geral Tributária (LGT) em 1 de Janeiro de 1999, aprovada pelo DL n.º 398/98 de 17 de Dezembro é que se consagrou em legislação tributária o princípio da participação dos contribuintes na formação das decisões que lhe digam respeito no âmbito do procedimento tributário (art. 60.º);

II. Não obstante, a Constituição da República Portuguesa (CRP), no n.º 4 do art. 267.º (na redacção de 1989, vigente à data da aprovação do CPT, a que corresponde o n.º 5 do mesmo artigo nas redacções de 1997 e posteriores) já consagrava o direito de “participação dos cidadãos na formação das decisões e deliberações que lhes disserem respeito”;

III. O direito de participação dos administrados, e a forma como deveria ser assegurado, à época, pese embora não tivesse consagração nas leis tributárias, já se encontrava concretizado no art. 100.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) que entrou em vigor em 15 de Maio de 1992 (cfr. arts. 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, diploma que aprovou o CPA), preceito legal aplicável ao procedimento tributário antes da entrada em vigor da LGT;

IV. A omissão da audição do contribuinte no procedimento antes da liquidação constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que, ao abrigo do princípio do aproveitamento do acto administrativo, seja manifesto que a decisão tributária em abstracto, não podia ser outra da que foi tomada no caso concreto, e por isso se impunha, o seu aproveitamento;

V. A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento do acto deve ser apreciada casuisticamente, não podendo restar quaisquer dúvidas sobre a irrelevância do exercício do direito de audiência sobre o conteúdo decisório do acto tributário;

VI. Tratando-se de matéria de facturas falsas a participação do contribuinte pode ser essencial na decisão de corrigir a matéria tributável, pois sempre poderia ter apresentado documentos que contrariassem as conclusões da AT, poderia ter prestado informações essenciais que pudessem ser averiguadas e conduzissem a uma decisão diversa, qualitativa ou até mesmo, quantitativamente, ou seja, os pressupostos fácticos poderiam ser substancialmente diferentes daqueles subjacentes à prática do acto tributário, e assim “poderia ter sido praticado um acto diferente ou, até, nenhum acto”;

VII. Não são os fundamentos invocados em sede de impugnação do acto, nem o facto de terem sido julgados não verificados que permitem aferir da influência da participação do contribuinte na decisão do procedimento, mas antes a susceptibilidade dessa participação influenciar a decisão;

VIII. Para a formulação do juízo de prognose póstuma, no âmbito de aplicação do princípio do aproveitamento do acto tributário, é irrelevante a procedência ou improcedência dos vícios por invocados na Impugnação Judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - No processo contra-ordenacional tributário português, no que diz respeito às regras de apreciação da prova, vigora o regime jurídico estabelecido para o processo penal.

II - O artigo 127.º do Código de Processo Penal consagra o princípio da livre apreciação da prova, segundo o qual, o juiz aprecia a prova produzida de acordo com a sua própria convicção.

III - Nessa tarefa de apreciação da prova, é manifesta a diferença entre a 1.ª instância e o tribunal de recurso, beneficiando aquela da imediação e da oralidade e estando este limitado à prova documental e ao registo de declarações e depoimentos, devendo proceder ao exame das provas produzidas em audiência através da audição das passagens indicadas (artigo 412.º n.º 6 do Código de Processo Penal).

IV - Essa apreciação livre da prova não pode ser confundida com a apreciação arbitrária da prova nem com a mera dúvida gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova; devendo obediência a critérios da experiência comum e da lógica do homem médio.

V - Se a fundamentação da decisão da matéria de facto não viola o princípio da legalidade das provas e da livre apreciação da prova, estribando-se em provas legalmente válidas e valorando-as de forma racional, lógica, objectiva, e de harmonia com a experiência comum, não pode concluir-se que a mesma prova gera factos incertos, que implique dúvida razoável que afaste a valoração efectuada pelo tribunal para que deva alterar-se a decisão de facto recorrida, sendo, por conseguinte, lícita e válida a decisão de facto.

VI - No caso dos autos, a livre apreciação da prova não conduziu nem poderia conduzir à subsistência de qualquer dúvida razoável sobre a existência do facto e do seu autor. Por isso, não há lugar a invocar aqui o princípio do in dubio pro reo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Aos recursos jurisdicionais, no contencioso tributário, sobre meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 279.º, ambos do CPPT.

II - O recurso per saltum para o STA previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas na violação de lei substantiva ou processual; (ii) o valor da causa, fixado segundo os critérios estabelecidos nos artigos 32.º e seguintes, seja superior a três milhões de euros ou seja indeterminável; (iii) incida sobre decisão de mérito (n.º 1 do artigo 151.º); (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do artigo 151.º).

III - A tal não obsta o disposto nos artigos 26.º e 38.º do ETAF, pois, sendo certo que a repartição de competências entre o Supremo Tribunal Administrativo e os Tribunais Centrais Administrativos, em regra, se efectua nos termos daqueles preceitos, nada impede que outros preceitos, contidos em diploma legal com igual posição hierárquica, regulem de modo que conduza a resultado diverso (como sucede, v.g., no artigo 151.º do CPTA, quando aplicável no contencioso tributário por remissão do n.º 2 do artigo 279.º do CPPT).

IV - Do indeferimento do recurso hierárquico de indeferimento de reclamação graciosa que aprecie a legalidade do acto de liquidação cabe impugnação judicial e não acção administrativa especial, sendo o prazo para a sua interposição o de 90 dias contados da notificação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico, segundo o disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 102.º do CPPT.

V - Não obstante a verificação de erro na forma do processo, o princípio da tutela jurisdicional efectiva não impõe que a pretensão da recorrente seja conhecida.

VI - A convolação justifica-se por razões de economia processual, pelo que só deve ser efectuada quando tiver alguma utilidade. Não deve operar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, a convolação de uma acção administrativa especial em impugnação judicial, se a petição é intempestiva para o efeito.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I – O depoimento por ciência indireta só depois de confirmado é que se torna válido como meio de prova. Mas a lei abre uma exceção a esta regra: “o testemunho de “ouvir dizer” é válido como meio de prova, quando for impossível a inquirição da pessoa que “disse”, em razão da sua morte, de anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade de ser encontrada – art. 129.º, n.º1, parte final, do CPP.

II – O referido preceito não exige que a “impossibilidade” de ser encontrada a testemunha fonte seja “absoluta”, no sentido de esgotamento de todas as diligências tendentes a encontrá-la, bastando-se, outrossim, com uma “impossibilidade relativa”, decorrente do insucesso das diligências efetuadas para a encontrar no local onde era suposto que devia estar, insucesso esse que permite antever que só a muito custo (ou quiçá, nem mesmo assim) ela será encontrada.

I - A existência de divergências entre os depoimentos produzidos por pessoas que presenciaram uma mesma factualidade não é necessariamente sintoma do carácter inverídico do respetivo conteúdo, podendo ser, bem pelo contrário, demonstrativa da sua natureza não estereotipada e da sua espontaneidade.

II - Perante o regime legal vigente e desde que se trate de condenação à face do Código Penal, só pode ser suscetível de suspensão a pena de prisão até cinco anos, e nunca a pena de multa, nem a pena acessória. Ou seja, as demais penas, que não a pena de prisão, ficaram excluídas, face às alterações introduzidas no Código Penal pelo D.L. nº 48/95, de 15/03, desse regime de suspensão, incluindo a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69º do Código Penal.

I - Sendo a demandante filha da vítima mortal do acidente, e não se vislumbrando a existência de qualquer situação anómala na relação entre ambos, é facto notório que, com o falecimento do seu pai, a demandante teve dor e desgosto, pelo que deve ser ressarcida pelos danos não patrimoniais decorrentes desse evento danoso.

II - Atendendo à idade da vítima (54 anos), e ponderando as suas condições de realização pessoal (pessoa saudável, com família e a exercer uma atividade profissional), mostra-se adequado, recorrendo a critérios de equidade fixar em 60.000 euros a indemnização pela perda do direito à vida.

III – A expressão “a requerimento do lesado” inserta no n.º1 do artigo 567.º do Código Civil, não deve ser interpretada textualmente, devendo o tribunal, atendendo às circunstâncias do caso concreto, decidir essa forma de atribuição da indemnização (em renda vitalícia ou temporária), quando ela se mostre mais conveniente para o lesado e seja de presumir que ele a preferiria.

I - Embora a solidariedade humana constitua o fundamento legitimador do dever geral de auxílio subjacente ao crime de omissão pura previsto no art. 200.º do Código Penal, os bens jurídicos protegidos por este crime são a vida, a integridade física e a liberdade.

II – A ação omissiva típica pressupõe a verificação de um perigo concreto para qualquer daqueles bens jurídicos que confira sentido à omissão do agente. Não se exige, porém, para o preenchimento do tipo, a verificação de um perigo concreto em resultado da acção omissiva, pois está-se perante um crime formal ou de mera atividade (e não crime de resultado), que se consuma com a omissão da conduta adequada a afastar o perigo concreto preexistente para a vida ou para a integridade física ou para a liberdade.

III – O auxílio para afastamento do perigo pode ter lugar por acção pessoal ou mediante a promoção do socorro por outrem.

I - O sistema de alta voz, mais não é do que um altifalante por onde é emitido o som para o exterior, que se processa por ondas sonoras, ocorrendo a exteriorização do som, pelo que nada mais se trata do que o amplificar; através dessa função nenhum elemento técnico é adicionado ao telefone, ilicitamente, permitindo a captação, audição ou gravação da chamada telefónica.

II - A prova por depoimento de testemunha que escutou conversação telefónica por intermédio de sistema alta-voz não é, em princípio, prova livre, podendo cair nas proibições de prova, mas uma conclusão definitiva exige o conhecimento e apreciação dos contornos totais do acontecido.

III - Assim, pese embora, em princípio, o conhecimento de uma comunicação telefónica pelo sistema de alta voz não seja admissível, pode a mesma ser justificada desde que esse meio de prova se mostre imprescindível, atentas as circunstâncias concretas que estão subjacentes a cada caso, designadamente, ocorrer causa de justificação, consistente numa legítima defesa - obter testemunho do crime praticado pelo arguido para o enfrentar e obstar a que prossiga na agressão - ou num direito de necessidade (probatório) - agir para obter prova para o perseguir criminalmente.

IV - Tem de considerar-se válida a prova testemunhal cujo conhecimento dos factos em que se estriba a conduta apurada da arguida, pela qual foi condenada pela prática do crime de injuria, adveio da circunstância da ofendida ter accionado o sistema de alta voz do telefone, permitindo e consentindo de modo expresso ou implícito que as testemunhas ouvissem a conversa que mantinha com a arguida, apesar da falta de consentimento desta.

V - Neste caso, mostra-se justificada a divulgação dessa conversa a terceiros pelo sistema de alta voz, pois foi a comunicação telefónica o meio utilizado para cometer o crime de injúria e o recurso a esse sistema visou, assim, a obtenção de prova contra a arguida, actuando a ofendida com causa legítima, proporcional e adequada à divulgação da conversa entre ambas mantida.

I – Justifica-se a aplicação de uma pena de seis anos e seis meses de prisão a arguido condenado pela prática de um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164.º, n.º1, al. a) do Código Penal, que anteriormente, e por duas vezes, fora condenado pela prática do mesmo tipo de crime, e que não reconheceu o desvalor da sua conduta, por serem prementes, no caso, as exigências de prevenção especial.

1.Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou presuntivos da insolvência, e que em face das regras da experiência, constituem manifestações da impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações, este será consequentemente, considerado em situação de insolvência, salvo se demonstrar a sua solvência nos termos do artigo 30.º, n.ºs 3 e 4, do CIRE. . 2.Mesmo que se considerasse que a divida era de montante elevado, mas exercendo uma actividade profissional remunerada, e sendo proprietário de parte de bens imóveis e um móvel não há por parte do requerido/apelante uma impossibilidade de satisfazer pontualmente as suas obrigações.

I - A eventual nulidade decorrente de omissão do tribunal de 1ª instância em sede de processo de inventário de proferir decisão final que ponha termo a “incidente” despoletado por interessado e credor de tornas no sentido de obter a composição do seu quinhão ( cfr. nº1, do artº 1377º, do CPC), carece de ser arguida nos próprios autos e perante o Juiz, e no prazo legal contado nos termos do nº1, II parte, do artº 199º, do CPC.

II - Não sendo arguida nos termos referidos em I, há-de a referida nulidade ter-se por sanada, não podendo ser arguida já em sede de instância recursória despoletada na sequência da interposição de apelação da sentença homologatória da partilha.

1. A sentença não é nula por omissão de pronúncia (art.º 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil, se o juiz deixa de dar como provado ou como não provado determinado facto que o recorrente considera importante para a decisão da causa. 2. O termo “emprestar” é expressão comum e vulgar; não o é o termo “mútuo”, que é conceito de Direito. 3. É lícita e admissível a prova testemunhal baseada na audição imediata de conversas telefónicas colocadas em sistema de alta-voz por um dos interlocutores, nas quais estes discutem o cumprimento de um negócio celebrado entre eles.