Processo 1314/15.0T8STR-A.E1
Compete aos credores/oponentes ao plano de pagamentos apresentado pelo devedor, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, a prova dos factos impeditivos da sua concessão. Sumário do Relator

Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
Compete aos credores/oponentes ao plano de pagamentos apresentado pelo devedor, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, a prova dos factos impeditivos da sua concessão. Sumário do Relator

A atribuição da competência em razão da matéria será daquele tribunal que estiver melhor vocacionado para apreciar a questão colocada pelo autor, projectando um critério de eficiência que só poderá ser aferido em função do pedido deduzido e da causa de pedir.

I - O tribunal, perante um arguido com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, tem, obrigatoriamente, de apreciar da aplicação ou não do regime penal especial para jovens (D.L. nº 401/82, de 23/09).
II - Se o tribunal a quo não equacionou a aplicação do referido regime penal especial para jovens, ocorre omissão de pronúncia, o que constitui nulidade da sentença, de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 379º, nº 1, al. c), do
C. P. Penal.
III - Nessa situação, o tribunal ad quem não pode exercer o seu poder de suprimento (da nulidade em causa), pois esse exercício corresponderia à supressão de um grau de jurisdição.
IV - Tem, assim, de ser ordenada a baixa dos autos à primeira instância, para que aí se proceda à elaboração de nova decisão (novo acórdão) que pondere a possibilidade de aplicação do aludido regime penal especial para jovens.

I - O perdimento de plantas, substâncias e preparações incluídas nas Tabelas I a IV, anexas ao D.L. nº 15/93, de 22/01, não ocorre ope legis, e, por isso, esse perdimento não dispensa a prolação de despacho, sendo que este é da competência do juiz de instrução (se tal apreciação e declaração se impuser em processo em fase de inquérito ou de instrução) ou do juiz de julgamento (se o processo se encontrar em tal fase).
II - Arquivado o inquérito, após o decurso da suspensão provisória do processo, compete ao juiz de instrução determinar a perda, a favor do Estado, dos produtos estupefacientes aprendidos nos autos (perdimento que não se confunde com a destruição de tais produtos).

1 - O Ministério Público, que não tem legitimidade para deduzir acusação no caso de crimes particulares, também não tem legitimidade para suprir deficiências nas acusações particulares já deduzidas. 2 - Não é uma qualquer “nulidade” da acusação que pode alicerçar um despacho de rejeição. A simples inserção do teor de uma acusação na previsão do artigo 283º, nº 3 do Código de Processo Penal não legitima um despacho de rejeição. 3 - Apenas as formas extremas de nulidade o permitem. E essas estão previstas nas quatro alíneas do nº 3 do artigo 311º do Código de Processo Penal e constituem os casos extremos que o legislador não permite sejam sujeitos a julgamento porque dão corpo ao conceito de “acusação manifestamente infundada”.

A Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais tem direito ao pagamento da quantia correspondente ao custo do relatório por si elaborado, relativo à substituição da multa criminal por prestação de trabalho comunitário.

Por força do que estatui o art. 1348º, nº 6, do C.P.C., a reclamação por falta de relacionação de bens em processo de inventário pode ser deduzida mais que uma vez e até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Sumário do Relator

I – São retributivos as remunerações do trabalho suplementar, do trabalho noturno, e compensação especial de distribuição, destinando-se a compensar o trabalhador por uma dada atividade desenvolvida fora ou dentro do seu período normal de trabalho, na sua normal laboração profissional ou pelas condições particulares em que a execução das tarefas daquele se desenvolve.
II. Sendo pagos regular e periodicamente, quer dizer, pelo menos durante 6 meses por ano, devem integrar a retribuição de férias, o correspondente subsídio e o subsídio de Natal (este, porém, até à entrada em vigor do Código do Trabalho).
III – Havendo mais do que um contrato de trabalho continuo no tempo a situação laboral é una e, face ao disposto no art.º 38.º, n.º 1 da LCT só começa a correr o prazo prescricional de 1 ano no dia seguinte ao da cessação da mesma.

1- A dupla qualidade de trabalhador e empregador assumida pelo trabalhador independente, requer a adaptação do regime legal de reparação de danos por acidente de trabalho a tal especificidade. 2- Registando-se inobservância de regras legais de segurança – e só destas- por parte do trabalhador por conta própria, não há lugar à reparação do sinistro. 3- Sem dependência da invocação das concretas normas legais sobre segurança que foram objeto de violação, não há como imputar uma tal violação e afastar a reparabilidade.

I) Há "questão de facto", quando se procura reconstituir uma situação concreta ou um evento do mundo real e há uma «questão de direito» quando se submete a tratamento jurídico a situação concreta reconstituída. Isto implica que o «facto» não pode incluir elementos que a priori contenham implicitamente a resolução da questão concreta de direito que há a decidir.
II) Afirmar que alguém não actuou como lhe era "exigível pelas boas práticas e pelas regras de cuidado"; que não fez "uma vigilância eficaz"; que "não realizou todos os procedimentos que a situação clínica obrigava"; que "revelou grave falta de cuidado"; ou que "violou as regras de cuidado, vigilância e zelo a que estava adstrito" é, não só, formular juízos de valor que pressupõem que o conhecimento duma situação fáctica que deve ser concretizada, mas, também, incluir nesse juízo a resposta da questão a decidir, limitando-lhe ou traçando-lhe o destino.
III) Assim, sendo a pronúncia totalmente omissa no que respeita à concreta facticidade relevante para o apuramento da responsabilidade delituosa do arguido na prática do crime de homicídio por negligência do artº 137º, nº 1 do Código Penal que lhe era imputado, é inevitável concluir pala sua absolvição.
IV) É que, se os factos relatados na pronúncia não integrarem a prática do crime imputado, por serem insuficientes, a inclusão na sentença de outros factos que, só por si ou conjugados com aqueles, integrassem o crime, equivaleria à condenação do arguido por factos que constituiriam uma alteração substancial dos descritos naquela peça.

I) Ao prazo de 20 dias previsto no artigo 59º, n.º3 do RGCO para a interposição de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não é aplicável o disposto no artigo 279. al. e) do C.C.

I - Findo o inquérito, se o Ministério Público não se pronuncia sobre os crimes de natureza pública e semi-pública denunciados pelo Assistente, comete a nulidade insanável prevista no artigo 119º, al. b) do Código de Processo Penal, por falta de promoção do processo. II -Quando no inquérito se investigarem, para além de crimes particulares, ilícitos de outra natureza (públicos ou semi-públicos), o momento processual oportuno para o Ministério Público se pronunciar quanto ao destino do processo relativamente a estes, ocorre antes da notificação do assistente, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 285º do Código de Processo Penal.
III - Se este preceito impõe, que, no final do inquérito, o Ministério Público tenha de emitir opinião sobre «se foram recolhidos indícios suficientes da verificação do crime e de quem foram os seus agentes» e, se aquela mesma opinião, embora não vinculativa, tem de ser comunicada ao assistente, não fará sentido, que aquela apreciação não seja global, especialmente, quando os factos se interrelacionem entre si, podendo, subsumir-se, ainda que, em abstracto e aparentemente, em ilícitos penais de natureza diferente.
IV - Além de que, não é indiferente ao assistente conhecer a posição que o Ministério Público assumiu perante todos os factos que denunciou, tenham a natureza que tiverem. Só, assim, ficará em condições de ponderar e decidir a posição que há-de tomar em relação a cada um dos ilícitos denunciados: deduzir ou não acusação particular sobre os crimes particulares; acompanhar ou não a acusação do Ministério Público (se a houver) nos termos do artigo 284º, do Código de Processo Penal, requerer a abertura de instrução ou intervenção hierárquica (conforme os casos), ou outra quem no seu entender por mais adequada.
V- A acusação deduzida pelo assistente – em relação a todos os crimes que denunciou – não pode, assim, aproveitar-se, devendo ser abrangida pela declaração da nulidade referida em I.

I) O preenchimento do tipo de crime de burla tributária do artigo 87º nº 1 do RGIT não se basta com o mero aproveitamento de um erro e exige a prática pelo agente de um comportamento fraudulento activo;
II) In casu, é de manter a decisão instrutória de não pronúncia pela prática do referido tipo de ilícito, pois que, apesar de se indiciar o incumprimento do dever de comunicar a colocação laboral aos serviços da segurança social, o certo é que não se indicia que a arguida tenha desenvolvido activamente qualquer conduta que determinasse a entidade pagadora a continuar a pagar-lhe o subsídio de desemprego.

I) Decorre do n.º 6 do artº 139º, do CPC, que praticado o acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25% do valor da multa, desde que se trate de acto praticado por mandatário
II) Não é o que sucede, in casu, pois o recorrente, devidamente representado por mandatário, sabia que apresentava o requerimento para interposição de recurso num processo em que foi condenado por um crime de condução sob a influência do álcool (crime que pode ser julgado em processo sumário), no 3º dia útil subsequente ao termo do prazo e, não obstante no mesmo requerer a dispensa da multa ou a sua redução, por situação económica nada desafogada [o que não corresponde nem de perto nem de longe à exigida pela lei “manifesta carência económica”, não apresentou qualquer documento comprovativo dessa sua alegação.
III) Acresce que o recorrente também sabia que a redução ou dispensa de multa, nos termos do n.º8, do art. 139º do CPC, só “pode excecionalmente” ser determinada, nos casos de manifesta carência económica ou quando o seu montante se revele manifestamente desproporcionado ao ato que se pretende praticar;
IV) Daí que seja de manter o despacho recorrido, uma vez que a alegação do recorrente se apresenta como mero expediente para justificar o não pagamento imediato da multa de 3º dia e, consequentemente, para proceder ao seu pagamento posterior sem o acréscimo de 25% mencionado no n.º 6 do artigo 139ºdo CPC.

1. Verter nos factos provados o conteúdo indiscriminado do relatório da inspeção é uma prática absolutamente errada. 2. O juiz se entender que o relatório contém factos que mereçam o estatuto de «factos provados» com relevo para a decisão (o que sucede na maioria das vezes), deverá cuidadosamente selecioná-los (e apenas os factos) descriminando-os por alíneas ou números, reflectindo o dever que a lei impõe às partes na dedução dos factos por artigos. 3. Quando a Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. 4. A AT não tem que demonstrar a falsidade das facturas, bastando-lhe evidenciar a consistência desse juízo. 5. Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção.* * Sumário elaborado pelo Relator.