Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 2294/10.4TAGMR.G1

2015-11-30 Tribunal da Relação de Guimarães Relação Penal Recurso Penal Proc. 2294/10.4TAGMR.G1 Rel. JOÃO LEE FERREIRA

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Relação - Recurso Penal n.º 2294/10.4TAGMR.G1
Acordam, em conferência, na secção penal do Tribunal da Relação de Guimarães,

1. Nos presentes autos com nº 2294/10.4TAGMR, o magistrado do Ministério Público formulou acusação contra Lurdes P., imputando-lhe o cometimento em autoria material e por omissão de um crime de burla tributária qualificada, previsto e punido nos artigos 87.º n.º 1 e n.º 2 do Regime Geral das Infracções Tributárias e 10.º n.º 1 e n.º 2 do Código Penal e contra Maria A. imputando-lhe o cometimento do mesmo tipo de crime mas como cúmplice, tendo presente ainda as normas dos artigos 27.º e 73.º do Código Penal.

As arguidas requereram a realização da instrução, concluindo que deve ser proferido despacho de não pronúncia

Após a realização do debate instrutório, o Exmo. juiz da 2ª secção de instrução criminal da instância central de Guimarães da Comarca de Braga proferiu decisão instrutória de não pronúncia das arguidas, por concluir que o comportamento imputado às arguidas na acusação pública não integra o cometimento do crime de burla tributária, mas de uma contra-ordenação prevista e punida nos artigos 64.º e 65.º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3/11.

Inconformado, o Ministério Público representado pelo procurador-adjunto na Comarca de Braga, interpôs recurso e das motivações extraiu as seguintes conclusões (transcrição) :

1.º O Tribunal a quo considerou que os factos provados em sede de instrução seriam, em tese, suficientes para a imputação às arguidas do crime de burla tributária, praticado por omissão.

2.º De facto, o crime de burla tributária é um crime de execução livre e de resultado e as arguidas desrespeitaram o dever de garante expressamente consagrados nos art.°s 42°/2, al. a), 52°/1 , al. a) e 56°/a) do DL 220/06, pelo que se impõe a aplicação do art° 10°/1 do Código Penal ao crime p. e p. pelo art.° 87°/1 do Regime Geral das Infracções Tributárias, por força do art.° 3°, aI. a) do mesmo diploma.

3.º Porém, o Tribunal a quo afastou essa possibilidade, em nome do princípio da intervenção mínima do Direito Penal e do facto da conduta provada ser punida pelas contra-ordenações previstas no art.° 64°/1 e /2 do DL 220/06, de 03/1 1.

4.º O art.° 20° do Regime Geral das Contra-Ordenações, aplicável por força do art.° 3°, al. b), do Regime Geral das infracções Tributárias, e o art.° 74°/2 do Regime Geral das Infracções Tributárias, aplicável por força do art.° 1°/2 do mesmo diploma, prescrevem, expressamente, solução diametralmente oposta: em caso de concurso entre crime e contra-ordenação, os agentes devem ser punidas a título criminal.

5.ºIndependentemente disso, o crime de burla tributária, praticado por omissão, exige requisitos não previstos pelas contra -ordenações, pelo que tem um âmbito de aplicação mais restrito do que estas, circunscrito às situações com maior danosidade social.

6°Em consequência, relativamente aos comportamentos abrangidos pelo art.° 87°/1 do Regime Geral das Infracções Tributárias, na perspectiva do sistema jurídico, a tutela contra - ordenacional é insuficiente para a devida protecção dos respectivos bens jurídicos, em consonância com os ditames da consciência ético- jurídica fundamental da comunidade.
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7°Por todas estas razões e s.m.o., a aplicação do princípio da intervenção mínima e do art.° 18°/2 da Constituição da República Portuguesa não tem lugar no caso vertente.

8.º Pelo exposto, o Tribunal a quo deveria ter proferido despacho de pronúncia das arguidas pelos factos que considerou provados e que consubstanciam a prática, por omissão, de um crime de burla tributária, p. e p. pelo art.° 87°/1 do Regime Geral das Infracções Tributárias e pelo art.° 10°/1 do Código Penal, sendo a arguida Mónica Monteiro enquanto autora e a arguida Maria M. enquanto cúmplice.

9.º Ao não ter decidido desta forma, o Tribunal a quo violou os dispositivos legais acima citados.

Termos em que se requer o provimento do presente recurso, substituindo-se o despacho recorrido por despacho de pronúncia, sustentado nos documentos de fls. 412 e 566 a 577 e na prova indicada na acusação, à excepção dos documentos de fls. 538, 539, 541, 546 a 551, 553 a 556, 558 e 560 a 565, assim se fazendo Justiça.”

As arguidas formularam resposta concluindo que a decisão recorrida não merece reparo e deve improceder o recurso.

Neste Tribunal da Relação de Guimarães, o Ministério Público, agora representado pelo procurador-geral-adjunto, emitiu fundamentado parecer no sentido de que o recurso do Ministério Público não merece provimento, “pois que pretendendo-se com ele a pronúncia das arguidas pela autoria de um crime de fraude tributária estando em causa prestações de subsídio de desemprego pagas pela Segurança Social, tendo em conta a não contestada factualidade dada como suficientemente indiciada, em causa não se encontra o tipo-base previsto no art.º 87.º, n.º 1 do RGIT, mas sim o especial previsto no art.º 106 do mesmo RGIT, não assumindo relevo penal a conduta daquelas, por a vantagem ilegitima auferida se inferior a 7500 euros, constituindo a conduta indiciada apenas ilícito de mera ordenação social.

Recolhidos os vistos do juiz desembargador presidente da secção e da juíza desembargadora adjunta, cumpre decidir em conferência.

2. A decisão recorrida considerou como suficientemente indiciada a seguinte factualidade (transcrição parcial):

«1. Em 2 de Janeiro de 2006, a arguida Lurdes P. dirigiu-se ao Centro de Emprego da Segurança Social de Guimarães e requereu a concessão de subsídio de desemprego.

Para tanto, a arguida invocou cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.

2. A pretensão da arguida foi deferida em função da situação de desemprego por si invocada.

3. Em consequência, entre Janeiro de 2006 e Abril de 2008, a Segurança Social pagou à arguida subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego subsequente.
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4. A Segurança Social pagou um total de €13.401,50, correspondente a uma remuneração diária de €19,47 durante 540 dias (entre 03/01/2006 e 02/07/2007), €10,61 durante 178 dias e €10,86 durante 92 dias (estes montantes entre 03/07/2007 e 02/04/2008).

5. Desde 2001 que a arguida Maria M. é gerente da sociedade “----, Lda.”, até 2013 com sede social na Rua M….

A arguida Maria M. é prima da arguida Lurdes P..

Pelo menos entre Setembro de 2007 e data não apurada posterior a 2008, as arguidas viveram em comunhão habitacional e económica.

6. Desde pelo menos Setembro de 2007 que a arguida Lurdes P. trabalha por conta e no interesse da sociedade arguida, e sob subordinação hierárquica da arguida Maria M..

De facto, desde essa altura que a arguida Lurdes P. trabalha nas instalações da sociedade gerida pela arguida Maria M. e nas exposições do ramo em que a mesma participa.

A arguida Lurdes P. realiza as tarefas de acordo com as determinações da arguida Maria M., normalmente de apoio nas áreas financeira, administrativa e comercial da sociedade arguida e de apoio às exposições.

7. Em contrapartida, e entre pelo menos Setembro de 2007 e Abril de 2008, a arguida Lurdes P. recebeu um salário mensal de pelo menos €586,00, pago normalmente em cheque, depositado e o seu valor creditado em conta bancária titulada por aquela.

9. De acordo com os artigos 42.º, n.º 2, alínea a), 52.º, n.º 1, alínea a), e 56.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 220/06, a arguida Lurdes P. tinha o dever de comunicar à Segurança Social a relação de trabalho encetada com a sociedade arguida.

A arguida foi pessoalmente informada desse dever quando apresentou o requerimento aludido em 1º.

A arguida nunca comunicou essa situação, limitando-se a percepcionar os valores mensais de subsídio que lhe foram depositados.

10. A arguida Maria M. sabia dessa obrigação legal, não só pela convivência íntima tida com a arguida Lurdes P., mas também porque só comunicou à Segurança Social a relação de trabalho dependente com Lurdes P. em Outubro de 2010.

11. A não comunicação atempada da relação de trabalho com a sociedade arguida impediu a Segurança Social de suspender e cessar o pagamento das prestações mensais dos subsídios posteriores a Setembro de 2007, que totalizaram o montante de €2.251,10.

12. A arguida Lurdes P., sabendo que estava legalmente obrigada a comunicar à Segurança Social a relação de emprego com a sociedade arguida, agiu com o propósito de o não fazer, a fim de induzir a Segurança Social em erro quanto à existência de condições que obrigavam à suspensão e cessação do pagamento dos subsídios, e assim determinar a Segurança Social a continuar os pagamentos e enriquecer ilegitimamente com os mesmos, o que conseguiu.
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A arguida Maria M., apesar de conhecer a obrigação da outra arguida, agiu com o propósito de auxiliar a satisfação dos intentos da arguida, não declarando ao ISS a relação de trabalho desta com a sociedade arguida e mascarando o pagamento de salários através de cheques emitidos por familiares.

As arguidas agiram livre, deliberada e conscientemente, apesar de saberem que a respectiva conduta era proibida e punida penalmente.».

3. Em conformidade com as conclusões da motivação, que delimitam o objecto do recurso e os poderes de cognição deste tribunal, a questão a decidir consiste fundamentalmente em saber se preenche os elementos objectivos do tipo de crime de burla tributária a conduta de um beneficiário de subsídio social que omite a comunicação aos serviços da Segurança Social da verificação de uma circunstância que tenha de determinar a suspensão ou cessação do pagamento dessas prestações sociais.

Este problema tem merecido respostas distintas e mesmo contraditórias na jurisprudência e na doutrina, como bem ressalta da exaustiva apreciação constante da decisão recorrida, da motivação de recurso e do fundamentado parecer do procurador-geral-adjunto neste Tribunal da Relação de Guimarães.

Segundo uma das teses em confronto, o comportamento meramente omissivo do beneficiário nunca será suficiente para constituir burla tributária, sublinhando-se a necessidade de se indiciar a prática pelo agente de um meio fraudulento activo e de um nexo de causalidade entre a conduta do agente e a atribuição da prestação social (neste sentido os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 8/11/2005 proc. n.º 1598/05.1 em www.dgsi.pt, de 31/1/2006 (CJ, I, p. 257), de 1/4/2008 (proc. 2284/07-1 na Colectânea “on line”), de 13/01/2009 (CJ Ano, T. I, pág. 277, de 7/12/2012 (proc. 312/11.8TAABF) e de 28/01/2014 (proc. 16/12.4TDEVR.E1) e no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26/01/2011 (proc. 370/06.7TACBR.C1), acessíveis in www.dgsi.pt.

Numa perspectiva diferente, a eventualidade de um comportamento meramente omissivo integrar o crime de burla tributária foi aceite nos acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 7/2/2006 (C.J., I, p. 258) e de 8/01/2013 1298/11.4TAABF.E1 e no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28/5/2014 no proc 1152/09.0TDPRT.P1 in www.dgsi.pt., citado pelo recorrente

São elementos constitutivos do crime de burla tributária, previsto e punido pelo artigo 87º, nº 1 do RGIT, (1) o uso de erro ou engano sobre factos, provocado por meios fraudulentos como falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante, (2) que sejam aptos a determinar a administração tributária ou a administração da segurança social a efectuar atribuições patrimoniais das quais (3) resulte enriquecimento do agente ou de terceiro.

Independentemente da questão de saber, em tese geral, se a burla pode ser cometida por omissão quando o dever de agir derive de uma posição de garante, acompanhamos o entendimento da jurisprudência indicado em primeiro lugar, que realça a diferente configuração do processo de execução na burla tributária, por confronto entre as descrições típicas dos artigos 217º do Código Penal e 87º, nº 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT).
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Com se escreveu no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 13/01/2009, se não subsistem dúvidas de que quer a burla comum, quer a burla tributária constituem crimes de resultado e de execução vinculada, é igualmente certo que “o legislador tributário, diferentemente do legislador do C. Penal, concretizou a "matriz" dos meios fraudulentos tendentes a induzir o erro ou engano, e ao fazê-lo, fê-lo com referência a condutas astuciosas comissivas activas e não já a meras condutas omissivas do agente, aspecto que obsta à tese da equiparação da omissão à acção, nos termos do art. 10º do Código Penal.

Daí que, se na burla comum se pode considerar a existência de “uma analogia substancial entre o induzir outrem em erro e o silêncio doloso sobre um erro preexistente, a solução é necessariamente distinta na burla tributaria, em que a configuração do tipo exige o uso de um meio fraudulento "activo" e não só o aproveitamento de um erro" – RGIT Anotado Jorge Lopes de Sousa, Manuel Simas Santos, 4ª edição, p. 600 e 601

4. As condições de atribuição do subsídio de desemprego e dos deveres dos respectivos beneficiários encontram-se estabelecidas no Decreto-Lei n.º 220/06 de 3/11.

Nos termos do n.º 2 do artigo 42.º, desse diploma legal, os beneficiários das prestações de desemprego estão obrigados, durante o período de concessão das prestações, a comunicar ao serviço da segurança social da área de residência ou instituição de segurança social competente qualquer facto susceptível de determinar a suspensão ou a cessação das prestações. Subsequentemente, prescreve o n.º 1 do artigo 52.º do mesmo diploma que o exercício de actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria, por período consecutivo inferior a três anos determina a suspensão do pagamento das prestações de desemprego.

Não há dúvida de que a arguida Lurdes P. tinha o dever de comunicar aos serviços da Segurança Social a colocação laboral e que, segundo se indicia, a arguida recebeu um benefício patrimonial que deixara de lhe ser devido.

Contudo, para continuar a receber esse subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego entre Setembro de 2007 e Abril de 2008, nenhuma das arguidas desenvolveu activamente qualquer conduta que seja susceptível de preencher os requisitos do nº 1 do art. 87º do RGIT, nem usou, activamente, de qualquer outro meio fraudulento que determinasse a entidade pagadora a continuar a pagar-lhe

Omitindo o dever de informar a administração da segurança social, a arguida valeu-se do desconhecimento da realidade mas não determinou esses mesmos serviços a entregar-lhe prestações a que já não tinha direito.

Nestes termos, a indiciada conduta da arguida Lurdes P., visando e obtendo recebimento indevido de prestações de segurança social, seria susceptível de integrar o crime de fraude à segurança social descrito no artigo 106.º do RGIT. A co arguida poderia ser responsabilizada em comparticipação. Contudo, a indiciada vantagem patrimonial auferida (€2.251,10) é inferior ao limite mínimo de 7500 €, pelo que também a fraude não merece neste caso tutela penal.

A omissão da comunicação do início de uma actividade profissional constitui um tipo contra-ordenacional. Com efeito, dispõe-se no artigo 64º, nº 1 do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3/11, que “constitui contra-ordenação punível com coima de € 100 a € 700 o incumprimento dos deveres para com os serviços ou instituições de segurança social previstos no nº 2 do artigo 42º” (ou seja da comunicação de uma causa de suspensão ou cessação da
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prestação social). E, “no caso de violação do dever de comunicação do início de actividade profissional determinante da suspensão do pagamento das prestações previsto no nº 2 do artigo 42º, e tendo em conta a gravidade da infracção, pode ser aplicada ao beneficiário, simultaneamente com a coima a que houver lugar, a sanção acessória de privação de acesso às prestações de desemprego pelo período máximo de dois anos (…)” – artº 65º do mesmo diploma.

Em conclusão: a conduta indiciada nos autos é susceptível de integrar a prática de uma contra-ordenação, prevista e punida pelos artigos 64º e 65º do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3/11, mas não a prática do crime de burla tributária, previsto e punido pelo artigo 87º, nº 1 do RGIT, como pretende o recorrente. Nenhuma censura merece a decisão recorrida, que deve ser mantida.

5. Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso do Ministério Público e em manter a decisão instrutória.

Guimarães, 30 de Novembro de 2015.

Documento elaborado pelo relator e integralmente revisto por quem o subscreve

João Carlos Lee Ferreira

Alcina Costa Ribeiro