I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório - e a realização da diligência de arresto de bens da A., e mostrando-se preenchidos todos os pressupostos materiais de que depende a obrigação de indemnizar tais danos provocados na A., são aqueles RR. solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos mesmos, ao abrigo da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, nos termos dos artºs 483º e 497º, nº. 1 do Código Civil.
II) - Tendo a demandante civil num processo crime (Autora na presente acção) formulado um pedido de indemnização civil por danos provocados no seu bom nome comercial pela conduta do então arguido/demandado (4º Réu na presente acção), tendo aquele sido condenado, por sentença proferida no âmbito daquele processo e transitada em julgado, pela prática do crime de falsidade de testemunho produzido aquando da inquirição como testemunha na audiência de produção de prova do procedimento cautelar de arresto, e no pagamento da quantia de € 25 000,00 à demandante a título de indemnização pelos danos não patrimoniais que a sua conduta lhe causou, e tendo a A., em relação ao 4.º Réu, formulado na presente acção novo pedido de indemnização por danos morais, com base na mesma conduta praticada no âmbito do procedimento cautelar de arresto e no mesmo dano não patrimonial da Autora, provocado pela conduta que também consubstancia a prática de um crime de falsidade de testemunho, verifica-se a excepção de caso julgado entre a decisão que condenou o 4º Réu no âmbito do aludido processo crime e a parte do pedido contra si deduzido pela A. nos presentes autos, de pagamento da quantia de € 200 000,00 como compensação por danos morais, dando lugar à sua absolvição da instância.
III) – Obtendo a Autora a condenação do 4º Réu no ressarcimento dos danos não patrimoniais que a mesma (também nos presentes autos) alega ter sofrido no seu bom nome e credibilidade comercial em resultado da referida providência cautelar e cujo ressarcimento também peticiona nesta acção, e apesar da sentença proferida no mencionado processo crime não implicar, na presente acção, a verificação da excepção de caso julgado relativamente ao 2º Réu, deve ser aplicado, neste caso, o disposto nos artºs 497º, nº. 1 e 519º, nº. 1 ambos do Código Civil, e ser o 2º Réu absolvido do pedido de indemnização pelos danos não patrimoniais formulado pela Autora.
IV) - Verificando-se a existência de sentença condenatória do 4º Réu no pagamento de indemnização por danos não patrimoniais invocados pela A. (também) no presente processo, apenas se poderia prosseguir com esta acção e produzir nova condenação de um dos devedores solidários caso se demonstrasse – nos presentes autos – a existência de uma razão atendível, conforme previsto no nº. 1 do citado artº. 519º do Código Civil, ou seja: a insolvência ou risco de insolvência do demandado, ou dificuldade, por outra causa, em obter dele a prestação.
V) - O recurso subordinado pressupõe a prévia interposição de recurso independente pela parte contrária (artº. 633º do NCPC).