Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 1055/15.9T8TMR.E1

2016-10-27 Tribunal da Relação de Évora Relação Laboral Acórdão Proc. 1055/15.9T8TMR.E1 Rel. MOISÉS SILVA

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Relação - Acórdão n.º 1055/15.9T8TMR.E1
Processo n.º 1055/15.9T8TMR.E1

Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora

I - RELATÓRIO

Apelante: BB (autor).

Apelada: CC, Lda (ré).

Tribunal Judicial da comarca de Santarém, Tomar, Instância Central, 2.ª Secção de Trabalho, J1.

1. O A. instaurou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra a R. e pediu que na procedência da ação esta fosse condenada a pagar-lhe a quantia total de € 6.196,68, acrescida dos juros moratórios à taxa legal a contar de 31/12/2012 e até pagamento.

Alegou, em síntese, que no 31 de outubro de 2012, outorgou com a ré a cessação de contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, tendo o legal representante da ré confessado que esta era devedora ao autor dos valores relativos aos proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, pelo trabalho prestado em 2012, e ainda da quantia de € 4.546,68. Sucede que a ré não pagou ao autor tais valores.

Tendo-se frustrado o acordo na audiência de partes, foi a R. notificada para contestar, o que fez, e excecionou a prescrição do direito do autor e referiu que o A. recebeu os valores a que alude o documento n.º 1 que juntou na petição.

Concluiu no sentido da procedência da exceção e da absolvição do pedido.

Os autos foram saneados e julgada improcedente a exceção de prescrição invocada pela ré.

Subsequentemente realizou-se a audiência final e discussão e julgamento e após foi proferida sentença que absolveu a ré do pedido.

2. Inconformado, veio o autor interpor recurso de apelação que motivou e com as conclusões, que se sintetizam:

1. O representante legal da ré confessou na audiência de partes que não tinha pago ao autor as quantias referidas no acordo de extinção do posto de trabalho, mas tal não ficou a constar da ata, como devia, nos termos dos art.ºs 52.º n.º 1 e 55.º n.º 2 do CPT e a confissão levada a efeito não carece de ser homologada para produzir efeito de caso julgado.

2. Trata-se de uma confissão judicial espontânea, nos termos do art.º 356.º n.º 1 do CC, pelo que devia o despacho saneador ter conhecido do mérito da causa, sem necessidade de produção de mais prova, pelo que deve a ré ser condenada a pagar ao autor a quantia peticionada.
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3. A ré apresentou resposta e concluiu nos seguintes termos:

1.ª Contrariamente ao entendido pelo A., face ao narrado na ata de audiência de partes, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, o Sr. Juiz procurou conciliar as partes dando cabal cumprimento do disposto no n.º 2 do art.º 55.º do C.P.T..

2.ª Contrariamente ao entendido pelo A., face ao teor da ata, desde logo, não se verificou a confissão relativamente ao pedido e só tal confissão relevaria para aplicação do disposto n.º 2 do art.º 52.º do C.P.T. e para a produção do caso julgado, revelando-se, de todo, despropositada a conclusão da apelação do A..

3.ª Diferentemente do entendido pelo A. a posição expendida pelo representante da R. só reduzida a escrito pode traduzir a declaração confessória que tem que ser inequívoca; a ata não revela declaração confessória e muito menos declaração confessória inequívoca.

4.ª Acresce que constituí nulidade insanável a interpelação pelo Sr. Juiz ao representante do R., na tentativa de conciliação, a indagar se este tinha ou não pago a quantia objeto da ação, decorrendo daí a nulidade da ata quanto a esse ponto; tal interpelação viola a natureza que subjaz à tentativa de conciliação em que a questão da prova não pode ser chamada à colação, e muito menos se pode nela produzir a prova.

5.ª As declarações do representante da R. não foram prestadas sob juramento nem foi ele advertido da importância moral do juramento e do dever de ser fiel à verdade como exige o art.º 459.º do C.P.C. pelo que tais declarações jamais podem configurar confissão de parte.

6.ª É evidente que o Sr. Juiz não podia ter em consideração o ocorrido na tentativa de conciliação para julgar o único facto sob julgamento.

Pelo exposto, deve improceder o recurso de apelação do A., mantendo-se a decisão recorrida.

4. A ré Interpôs recurso subordinado, com as seguintes conclusões:

1.ª Contrariamente ao decidido, o alegado crédito do A. sobre a R. baseado no escrito epigrafado de “cessação do contrato por extinção do posto de trabalho” junto com a P.I. como doc. 1 prescreve nos termos do n.º 1 do art.º 337.º do C.T..

2.ª O Sr. Juiz ao decidir como decidiu, violou, o disposto no art.º 337.º n.º 1 do CT.

3.ª Face ao conteúdo do escrito “cessação do contrato por extinção do posto de trabalho” e à posição expendida pela A. nos autos, o contrato de trabalho cessou em 31/12/2012 e a R. foi citada para a presente ação em 18/06/2015, pelo que prescreveu o alegado crédito (art.º 323.º n.º 1 do C.C.).

4.ª Mesmo que, entretanto, o A. tenha instaurado contra a R. a execução 192/13.9TTTMR, sendo o título executivo o mesmo escrito “cessação do contrato por extinção do posto de trabalho”, que veio a ser indeferido liminarmente, por inexistência de título executivo, e jamais a R. tendo sido notificada ou citada em tal execução.
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Pelo exposto, deve, ser declarado procedente o recurso subordinado de apelação, declarando-se a prescrição do crédito do A..

Valor do recurso: € 6 196.68 (seis mil cento e noventa e seis euros e sessenta e oito cêntimos).

5. O autor não respondeu ao recurso subordinado.

6. O Ministério Público junto deste tribunal emitiu parecer no sentido de que deve ser mantida a decisão recorrida.

Foi notificado às partes, que nada disseram.

7. Após os vistos, em conferência, cumpre decidir.

8. Objeto do recurso

O objeto do recurso está delimitado pelas conclusões das alegações formuladas, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso.

1. A questão a decidir no recurso principal consiste em apurar se o legal representante da ré confessou dever ao autor a quantia peticionada.

2. A questão a decidir no recurso subordinado consiste em apurar se o crédito do autor está prescrito e só será apreciada se proceder a apelação do autor.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A sentença recorrida respondeu à matéria de facto da seguinte forma:

1. Provado que:

A) Com data de 31 de outubro de 2012, BB e DD outorgaram o escrito denominado de cessação de contrato por extinção do posto de trabalho (vd. fls. 3 verso), tendo o legal representante da ré confessado que esta era devedora ao autor dos valores relativos aos dos proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, relativos ao trabalho prestado em 2012, e ainda da quantia de € 4.546,68 e este confessado o recebimento desses valores. Ambos declararam ainda que se consideram pagas e satisfeitas de qualquer crédito que detivessem uma sobre a outra.

2. Não julgo provados quaisquer outros factos com interesse para a decisão, nomeadamente que:

B) BB não recebeu da ré os valores referidos no contrato datado de 31 de outubro de 2012.

B) APRECIAÇÃO
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Além dos factos acima referidos, é do interesse para a boa decisão da causa saber o que consta na ata de audiência de partes. Analisada a respetiva ata de fls. 11 e verso, resulta dela o seguinte:

1. Na audiência de partes realizada em 02.07.2015, estavam presentes o autor e a ré, representada por DD, e os respetivos mandatários judiciais.

2. Consta da ata o seguinte: “neste momento foi tentada a conciliação das partes e pelos ilustres mandatários foi dito que não estão de acordo.

Mais foi dito pelo ilustre mandatário da ré que a mesma pretende invocar a prescrição da obrigação invocada pelo autor, sem prejuízo de vir a averiguar se essa quantia já foi paga.

Instado o legal representante da ré a saber se pagou ou não a quantia indicada no documento de fls. 3 e verso pelo mesmo foi dito de viva voz que não.

Tendo o mesmo dito previamente de viva voz que não pagou tal quantia, o legal representante da firma DD, quando lhe foi relida a ata, após conferenciar com o seu ilustre mandatário, declarou depois que pagou tal quantia”.

As questões a decidir neste recurso são as que já elencamos acima:

1. A questão a decidir no recurso principal consiste em apurar se o legal representante da ré confessou dever ao autor a quantia peticionada.

2. A questão a decidir no recurso subordinado consiste em apurar se o crédito do autor está prescrito e só será apreciada se proceder a apelação do autor.

B1) A confissão de dívida do legal representante da ré

Prescreve o art.º 53 do CPP que o auto de conciliação deve conter pormenorizadamente os termos do acordo no que diz respeito a prestações, respetivos prazos e lugares de cumprimento (n.º 1).

Por sua vez, o art.º 52.º do CPT prescreve que a desistência, a confissão ou a transação efetuadas na audiência de conciliação não carecem de homologação para produzir efeitos de caso julgado (n.º 1).

O juiz deve certificar-se da capacidade das partes e da legalidade do resultado da conciliação, que expressamente fará constar do auto (n.º 2).

Resulta das normas jurídicas acabadas de citar que, havendo acordo, confissão ou desistência, o tribunal deve fazer constar da ata os termos respetivos e certificar-se da legalidade do resultado da conciliação e da capacidade das partes, não carecendo de homologação para produzir efeitos de caso julgado.
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No caso dos autos, pela simples leitura da ata da audiência de partes, resulta claro que não ocorreu desistência da instância ou do pedido, nem acordo sobre o objeto da ação.

O que o apelante conclui é que na ata consta a confissão de dívida da ré, efetuada pelo seu representante legal.

O art.º 357.º n.º 1 do Código Civil prescreve que a declaração confessória deve ser inequívoca, salvo se a lei o dispensar.

A audiência de partes não constitui o momento processual próprio para a produção de depoimento de parte.

As declarações das partes produzidas durante a audiência de partes e no decurso da tentativa de conciliação, jamais poderão constituir confissão, se esta não for espontânea e prestada de forma esclarecida. O que a ata revela é que o legal representante da ré começou por dizer que não tinha pago, mas depois de se ter esclarecido com o seu mandatário, declarou que já tinha pago a quantia peticionada.

Decorre do art.º 52.º n.º 2 do CPT, do art.º 357.º n.º 1 do CC, ambos já citados, e do princípio normativo que decorre do ordenamento jurídico, considerado na sua globalidade, que o juiz não pode considerar válido qualquer resultado da conciliação, nem pode julgar válida a confissão das partes sem observar se estas efetuam a confissão de forma livre e esclarecida.

Constitui múnus do advogado constituído elucidar o seu constituinte sobre o objeto da ação, Decorre da ata que o legal representante da ré alterou a sua declaração após ter conferenciado com o mandatário judicial da sua representada. Resulta claro que a confissão não é inequívoca. O legal representante da ré disse primeiro que não pagou, mas depois disse que pagou, no mesmo ato judicial. Em momento seguido à afirmação de que não pagou afirmou que pagou. Perante esta contradição, o juiz tem sempre que perguntar a quem presta a declaração qual é afinal a versão definitiva. Da ata não consta que foi efetuada essa pergunta.

No entanto, após lhe ser relida a ata, o legal representante da ré afirmou que pagou. A leitura da ata permite às partes e seus mandatários verificar se a mesma contém com exatidão o que se passou e percecionar se o sentido que pretendiam dar às suas afirmações está aí plasmado da forma que tinham em mente.

O princípio geral de que a ata pode ser aferida pelas partes pode, além do mais, colher-se no art.º 155.° do CPC, onde se prescreve que a redação da ata incumbe ao funcionário judicial, sob a direção do juiz (n.º 8); e em caso de alegada desconformidade entre o teor do que foi ditado e o ocorrido, são feitas consignar as declarações relativas à discrepância, com indicação das retificações a efetuar, após o que o juiz profere, ouvidas as partes presentes, decisão definitiva, sustentando ou modificando a redação inicial.

Este princípio é também acolhido no art.º 463.° n.ºs 2 e 3 do CPC.

Resulta do ordenamento jurídico que o oficial de justiça procede à execução material do ato de escrever e ao juiz incumbe a redação, mas tendo em conta as eventuais reclamações ou sugestões das partes e dos seus mandatários judiciais, havendo-os.
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A ata de audiência de partes descreve o que aconteceu naquela diligência judicial. O legal representante da ré esclareceu, depois de reler a ata, que tinha pago ao autor. Esta é a versão final da sua posição e é esta que deve ser tida em consideração.

As declarações proferidas pelas partes durante uma tentativa de conciliação com vista a obter acordo, não as vinculam, caso não ponham aí termo ao processo pela forma e nos termos previstos na lei.

A ata reflete contradição nas declarações prestadas pelo legal representante da ré, mas não se trata de uma confissão judicial espontânea, nos termos do art.º 356.° n.º 1 do CC, pelo que o despacho saneador não tinha que ter conhecido do mérito da causa, sem necessidade de produção de mais prova, nem a ré ser devia ser condenada a pagar ao autor a quantia peticionada, sem a produção de mais prova.

Nesta conformidade, não pode proceder a pretensão do apelante/autor, pelo que a apelação é julgada improcedente.

B2) O recurso de apelação subordinado

Face ao decidido quanto ao recurso de apelação principal, fica prejudicado o conhecimento do recurso de apelação subordinado.

Sumário: i) ao juiz compete a redação dos atos judiciais, tendo em consideração as reclamações ou esclarecimentos solicitados pelas partes e/ou os seus mandatários.

ii) a declaração do representante legal da ré que durante a tentativa de conciliação começa por dizer que não pagou os créditos reclamados pelo autor e depois de reler a ata declara que os pagou, não constitui uma confissão de dívida, pois a declaração que emitiu em último lugar, depois de reler a ata e de se aconselhar com o seu advogado, é que constitui a sua declaração de vontade definitiva e esclarecida.

III - DECISÃO

Pelo exposto, acordam os Juízes desta secção social do Tribunal da Relação de Évora em julgar a apelação improcedente e decidem confirmar a sentença recorrida.

Custas pelo apelante.

Notifique.

(Acórdão elaborado e integralmente revisto pelo relator).

Évora, 27 de outubro de 2016.

Moisés Silva (relator)

João Luís Nunes
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Alexandre Ferreira Baptista Coelho