Processo 472/13.3TBFAR.E1
I. Para efeito de se estabelecer o limite da condenação, a que se refere o art.º 609.º, n.º 1 do CPC, o valor do pedido global a considerar é aquele que, decorrendo da mesma causa de pedir, se apresenta como a soma do valor de várias parcelas, em que o mesmo se desdobra ou decompõe.
II. Os limites da condenação, ditados pelo princípio do dispositivo, reportam-se ao pedido global e não às parcelas em que, para determinação do quantum indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do dano.
III. Tendo o A. pedido a condenação da R. no pagamento de € 5.000,00 a título de danos não patrimoniais, a sentença que condena a R. no montante de € 10.000,00, a esse título, não viola o n.º 1 do art.º 609.º do CPC, quando o montante global do pedido é superior ao montante global da condenação.
IV. Afigura-se adequado o montante de € 10.000,00 fixado pelo tribunal a quo, a título de danos não patrimoniais, tendo em atenção que o Autor a) sofreu traumatismo crânio-encefálico sem perda de conhecimento, traumatismo cervical e traumatismo da grelha costal direita; luxação IF do polegar esquerdo, tendo sido efetuada redução ortopédica; traumatismo da coluna cervical com raquialgia, embora sem alterações neurológicas; traumatismo do tornozelo; cervicalgia de predomínio esquerdo; discretas alterações degenerativas disco-ligamentares sem outras alterações; torcicolo pós-traumático; fratura do 9º arco costal direito b) recebeu assistência hospitalar e esteve imobilizado no leito, em casa, durante cerca de 30 dias, por dificuldade na marcha e por dores, tendo verificado-se a consolidação médico-legal das lesõesa 27.07.2006; c) na recuperação das lesões efectuou 30 sessões de fisioterapia; d) sofreu: i) um período de défice funcional temporário total de 22 dias; ii) um período de défice funcional temporário parcial de 88 dias; iii) um período de repercussão temporária na atividade profissional total de 110 dias; e iv) um quantum doloris fixado no grau 3/7; e) passou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 3 pontos, correspondente a: dor cervical moderada com contractura muscular paravertebral de predomínio esquerdo, com ligeira limitação das rotações e lateralidade esquerdo sem alterações neurológicas; e rigidez moderada da IF do polegar esquerdo, sendo a repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer, considerando que o Autor praticava ciclismo e futebol, é de grau f); terá de realizar tratamentos médicos regulares e fisioterapia; g) na sequência do acidente, tem-se sentido triste e frustrado, para além do sofrimento causado pelas dores sentidas.
