Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A……………., Lda. com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 30 de Junho de 2014, que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 2002 no entendimento de que a notificação de tal liquidação não teve lugar para além do prazo de caducidade. A recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: I. É objecto do presente recurso a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação judicial relativa à liquidação adicional de IRC, quanto ao exercício de 2002, no montante global de €391 557,25 (trezentos e noventa e um mil quinhentos e cinquenta e sete euros e vinte cinco cêntimos). II. Considera a Recorrente que houve erro de aplicação de lei, na medida em que já se havia verificado o prazo de caducidade da liquidação, aquando da notificação da mesma, sustentando, deste modo, entendimento distinto do da Administração Fiscal e do Tribunal a quo quanto à duração do período de suspensão da caducidade, previsto pelo art. 46.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT). III. Nos termos do art. 45.º, n.º 1 da LGT, o direito à liquidação caduca no prazo de quatro anos e, sendo o IRC um imposto periódico, cujo facto gerador se considera verificado no último dia do período de tributação (in casu, 31.12.2002), o prazo de caducidade começou a contar-se no dia 01.01.2003, pelo que a caducidade estaria verificada no dia 31.12.2006, se não se verificassem quaisquer causas suspensivas ou interruptivas. IV. Inexistindo quaisquer causas de interrupção, importa tomar em consideração apenas a causa suspensiva verificada nos termos do art. 46.º n.º 1 da LGT, segundo a qual a suspensão tem início com a “notificação ao contribuinte, nos termos legais, de início de acção de inspecção externa” (na redacção em vigor à data). V. Para efeitos de enquadramento da questão da suspensão, é de referir que foi dado por provado que a notificação supra mencionada ocorreu a 18.09.2006, suspendendo a contagem do prazo de caducidade. VI. No que concerne ao termo final do período de suspensão, a Recorrente entende que o mesmo ocorreu no dia 09.02.2007, data em que terminou a acção de inspecção externa, enquanto o Tribunal a quo defende que esse termo final ocorreu a 10.03.2007, data da notificação do relatório de Inspecção Tributária. VII. Consequentemente, entende a Recorrente que o terminus do prazo de caducidade ocorreu em 25/05/2007, pelo que tendo sido notificada da liquidação em 08/06/2007, estava já caducado o direito à liquidação. VIII. No essencial, a razão de divergência prende-se com o conceito de “acção de inspecção” e de “procedimento de inspecção” e das consequências daqui advenientes, limitando-se o Tribunal a quo a remeter qualquer explicitação das razões fundamentadoras da sua decisão para o Acórdão de 20/10/2010, proc. n.º 0112/10, deste alto tribunal.
Jurisprudência
Processo 01147/15
IX. Desde logo, conquanto esta jurisprudência admita alguma imprecisão terminológica, no fundo sustenta que “acção de inspecção” equivale a “procedimento de inspecção”, enquanto a Recorrente, por seu turno, apoiando-se quer na doutrina quer no voto de vencido apresentado no Ac. de 21-11-2013, proc. nº 594/12 e já antes, nos Acs. de 7/12/2005, rec. n.º 993/05 e de 2/2/2006, rec. n.º 769/05, todos deste alto Tribunal, e ainda na jurisprudência do CAAD (Centro de arbitragem administrativa), Proc. n.º 33/2012-T, entende que a acção de inspecção corresponde apenas a uma parte do procedimento de inspecção. X. O primeiro dos elementos interpretativos em que se baseia a Recorrente para sustentar tal posição é a própria letra da lei, mais concretamente na LGT, que utiliza dois conceitos distintos, que respeitam à mesma matéria: no seu art. 46º, nº 1 refere-se expressamente a “acção de inspecção externa”, enquanto no seu art. 63.º, nº 3 (na versão aplicável) alude já ao “procedimento de inspecção”. XI. Já no âmbito do RCPIT, utilizam-se em sentidos claramente distintos, os referidos conceitos de “procedimento de inspecção”, “acção de inspecção” e “actos de inspecção”, como exemplificativamente referem os arts. 36.º, 51.º, 60.º, 61.º, 62.º. XII. Acção de inspecção externa” e “procedimento de inspecção externa” são realidades distintas, compreendendo-se neste a prática de todas as diligências e trâmites antecedentes da assinatura da ordem de serviço até à notificação do relatório da inspecção (art. 62.º n.ºs 1 e 2 do RCPIT), incluindo, por conseguinte, os actos prévios à decisão da realização da inspecção externa e os preparatórios da sua execução, os actos concretos de inspecção externa, a elaboração do relatório preliminar, a audiência do contribuinte e a elaboração do relatório final. XIII. Por sua vez, por “acção de inspecção externa”deve entender-se apenas os actos praticados pela autoridade tributária nas instalações ou dependências do sujeito passivo, compreendendo o período que vai desde a notificação ao sujeito passivo da ordem de serviço que determinou o procedimento de inspecção (art. 51.º n.º 2, do RCPIT), até à notificação da nota de diligência emitida pelo funcionário incumbido do procedimento (art. 61.º, n.º 1, do RCPIT). XIV. Efectivamente, apenas existe um procedimento de inspecção tributária, cuja tipologia é que pode variar em função do critério classificativo, pelo que a distinção entre procedimento interno e externo deriva do local onde se realizam os concretos actos ou acções de inspecção (art. 13.º do RCPIT) sem que signifique, logicamente, que o último é integralmente externo, pois que, necessariamente, muitos dos actos do procedimento foram realizados internamente, tal como outros posteriores o serão. XV. De tal sorte que ambos os procedimentos partilham actos comuns, como sejam, para além da preparação, programação e planeamento do procedimento, a notificação do projecto de conclusões do relatório, e audiência prévia, o relatório final e a notificação deste e outros não comuns, designadamente a notificação do início do procedimento, a notificação do início dos actos de inspecção e a conclusão dos mesmos. XVI. Em segundo lugar, um outro elemento diferenciador entre acção e procedimento externo, encontra-se nos respectivos termos de início, pois que o procedimento de inspecção iniciou-se antes da acção de inspecção externa, daquele se dando conhecimento ao contribuinte aquando da carta-aviso prevista no art. 49.º do RCPIT, notificação esta que é prévia, mediata ou anunciadora da acção inspectiva, e só excepcionalmente dispensável.
XVII. Enquanto esta acção inspectiva se inicia com a notificação da ordem de serviço ou despacho, de forma presencial, imediata e constitutiva, materializando-se com a assinatura por parte do contribuinte ou de um seu representante, o que lhe confere um grau de especialidade tal que a lei não admite outra forma de notificação para o início da acção inspectiva, conforme disciplinam os arts. 46.º da LGT e 51.º do RCPIT. XVIII. Em terceiro lugar, também são distintos os termos da sua conclusão, tendo-se a acção de inspecção concluído com a nota de diligência, prescrita no art. 61.º, e o procedimento com a notificação do relatório final, nos termos do art. 62.º, ambos do RCPIT. XIX. Nesta ordem de ideias, sendo de presumir que o legislador não estabelece ou consagra actos inúteis, importará, por conseguinte, deles extrair todo o seu significado. XX. Deste modo, apesar de à expressão «inspecção externa» constante do segmento final do art. 46.º, n.º 1 da LGT não estar agregado o vocábulo “acção”, tal como no segmento inicial, tem de pressupor-se que está aí implícito. XXI. Acresce que, sendo certo que o legislador nada refere quanto ao termo da cessação do efeito suspensivo da caducidade, não será abusivo concluir que só pode dar-se por terminado aquilo que se tiver iniciado, pelo que é forçoso concluir que quando a norma da LGT menciona, na parte final, apenas a inspecção externa só pode estar a referir-se à mesma acção de inspecção externa, isto é, aos actos materiais de inspecção externa. XXII. Ora, apesar de se ter notificado o contribuinte de que a sua situação contributiva vai ser alvo de uma avaliação externa, através da carta-aviso, esta comunicação não tem a virtualidade de suspender o decurso do prazo de caducidade. XXIII. Parecendo lógico, na sistemática de todo o procedimento de que a notificação da nota de diligência do art. 61.º do RCPIT assume grande relevância e não tenha o fim único e exclusivo de dar conhecimento ao inspecionado de que a mesma é considerada concluída, conferindo-lhe também o direito de opor-se a actos inspectivos posteriores, para além de o informar que terminou o prazo de suspensão do prazo de caducidade. XXIV. Assim, dirigindo-se o procedimento externo à prática de actos tributáveis e implicando necessariamente uma intromissão no normal decurso da vida do contribuinte, melhor se compreenderá que o legislador tenha prescrito exigências especiais comparativamente ao procedimento interno, as quais só são estabelecidas a favor do contribuinte e constituem garantias adicionais daquele. XXV. Não é, assim, concebível, que o legislador, ao referir-se ao art. 46.º, nº 1, da LGT, a “acção de inspecção externa” se tenha equivocado ao ponto de usar esta expressão com o sentido de “procedimento de inspecção externo”, tanto mais que o substantivo “procedimento” não lhe é desconhecido, pois que o utiliza noutras normas, como no art. 63.º, n.º 3 (na versão aplicável). XXVI. Para além de que, pretender-se, como se deduz da decisão recorrida, que “acção de inspecção externa” equivale a “procedimento de inspecção externo”, não encontra qualquer apoio legal na norma do art. 46.º, n.º 1 da LGT.
XXVII. De onde se conclui, com o apoio da doutrina citada e, também, do voto de vencido assinalado, que o entendimento da sentença recorrida de que a suspensão do prazo de caducidade cessa com a notificação do relatório final da inspecção não tem, na letra da lei, o mínimo de correspondência verbal nos termos do n.º 2 do art. 9.º do Código Civil. XXVIII. Obliterando, por outro lado, que a Autoridade Tributária dispõe de quatro anos para liquidar impostos pelo que deve planear a sua actuação de molde a que o prazo de caducidade seja suspenso unicamente pelo período estritamente necessário, em obediência aos princípios da celeridade e eficiência do procedimento tributário para que a situação tributária do sujeito passivo inspecionado seja definida, com certeza e segurança, no mais curto prazo possível, salvaguardando-lhe os seus direitos e garantias que devem ser lesados o mínimo possível. XXIX. O instituto da caducidade pretende estabelecer um equilíbrio entre a tutela do interesse público conferindo à administração pública certo prazo razoável, para realizar certo acto jurídico, sancionando a sua inércia e a tutela de interesses particulares, ligados à segurança e à certeza jurídica, evitando a indefinição da situação jurídica do contribuinte. XXX. Razão pela qual a caducidade funciona como garantia e limite de reapreciação da obrigação abstracta resultante da prática do ato tributário, por contraposição à situação tributária substancial de que aquele (ato tributário) é ou foi reflexo, integrando matéria relativa às garantias dos contribuintes, uma vez que extingue o direito de liquidação dos tributos por parte da AT. XXXI. Deste modo, sendo certo que a AT só pode exercer o direito de liquidação depois de elaborado o relatório final, nada permite concluir que o legislador pretendesse que o mesmo ocorresse no decurso do prazo de caducidade, parecendo mais lógico considerar que o devesse ser no prazo normal de quatro anos (entretanto alargado). XXXII. Os elementos teleológico e histórico, subjacentes ao encurtamento do prazo de caducidade da liquidação, pelo DL 398/98, bem como o reforço das garantias do contribuinte sujeito a uma inspecção externa só ganham coerência sistemática caso se sintetize que o legislador pretendeu conferir ao contribuinte algum controlo das causas de suspensão da caducidade, face a eventuais tentativas de manipulação da sua duração por parte da AT. XXXIII. Igualmente não procede a tese do Ac. de 16/9/2009, proc. n.º 0473/09, em que o Ac. De 20/10/2010 se sustenta, nos termos do qual “nada da letra ou do espírito daqueles normativos permite distinguir, com relevo para a contagem do prazo de suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidar, actos internos de inspecção e actos externos de inspecção e muito menos permite que se confira apenas a estes últimos a eficácia suspensiva”. XXXIV. Ora, não só não é verdade que a lei não distinga, bastando atentar no artigo 46.º da LGT, que por duas vezes se refere a inspecção externa, - e cabe ao intérprete fazer a distinção quando a mesma resulte da lei e seja relevante para o resultado interpretativo, - como se trata de um fundamento contraditório nos seus termos e que ele sim, não tem qualquer suporte nem na letra nem no espírito da lei.
XXXV. Desde logo porque, nos estritos termos da lei, apenas a acção, sinónimo de acto, de inspecção externa tem a força jurídica, conferida pelo n.º 1 do art. 46.º da LGT, para suspender, nos seus precisos termos, a contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto. XXXVI. A acção de inspecção interna não tem legalmente força jurídica para suspender a contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto, sendo igualmente irrelevante para o efeito, o seu termo. XXXVII. Ao invocar tal fundamento, para nele se estribar, a sentença recorrida, sem qualquer apoio legal, confere força suspensiva do prazo de caducidade a uma realidade que por lei a não tem, o que é ilegal, violando o princípio da legalidade fiscal formal consagrado no artigo 103.º, n.º 2 da CRP, o qual “exige a determinação, com o máximo de objectividade, das garantias dos contribuintes”, e na medida em que restringe as garantias e os direitos dos contribuintes, in casu, o “direito à extinção da liquidação fiscal” e o “direito a uma justiça tempestiva e célere”. XXXVIII. Não procede também a tese do mesmo Ac. De 16/9/2009, proc. nº 0473/09 de que “quando a acção inspectiva se conclua antes daqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração do relatório final, notificação que, assim, o legislador elegeu como termo do prazo de suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidar o imposto respectivo, tudo conforme dispõe o artigo 60.º n.º 1 e 2 do RCPIT”, pois que não tem nenhum apoio nem na letra nem no espírito da lei. XXXIX. Na verdade, o sentido literal da norma do art. 62º do RPIT que se refere à notificação do relatório final (como também o art. 60.º que se refere à notificação do projecto de conclusões do relatório) nada diz sobre a relevância da notificação do relatório de determinada inspecção externa, referindo-se expressamente de que o mesmo será elaborado "Para conclusão do procedimento de comprovação e verificação", redacção da Lei n.º 75-A/2014, de 30 de Setembro) ou "Para conclusão do procedimento" (como na redacção anterior) pelo que aquela formalidade não pode ter qualquer importância na suspensão do prazo de caducidade. XL. E a leitura conjugada do art. 46º da LGT e do art.s 60º, 61º e 62º do RCPIT quer no sentido literal quer lógico quer sistemático, não permite a interpretação de que a suspensão do prazo de caducidade só termina com a notificação do relatório de inspecção. XLI.Mais especificamente no art, 46.º, n.º 1 da LGT, atribui-se eficácia suspensiva à "ordem de serviço ou despacho de início da acção de inspecção externa" e "à duração da (acção) de inspecção externa", enquanto, conjugadamente, no art. 61º do RCPIT se determina que "os actos de inspecção se consideram concluídos na data de notificação da nota de diligência emitida pelo funcionário do procedimento" e são estes os factos da vida real que a lei considera relevantes para determinar o início e o termo da contagem da suspensão do prazo de caducidade. XLII. Deste modo, o o entendimento expresso na sentença recorrida de que o termo do prazo de suspensão de caducidade do direito de liquidar o imposto respectivo coincide com a notificação ao contribuinte do relatório final da AT é ilegal, por violação daquelas normas.
XLIII. Cita-se ainda no acórdão que suporta a sentença recorrida a jurisprudência dos Acórdãos deste STA de 7/12/2005, rec. nº 993/05 e de 21/12006, rec. nº 769/05, para se defender a interpretação da norma do nº 1 do art. 46° da LGT no sentido de que a suspensão do prazo de caducidade se mantém apenas até à data do relatório final da inspecção. XLIV. Com o devido respeito cremos que só por lapso, esta jurisprudência possa ser invocada pois que o Ac. de 2/2/2006 refere-se sempre à data da conclusão da inspecção, nunca mencionando a data da notificação do seu relatório final, afirmando que "a suspensão (do prazo de caducidade) não pode durar para além do termo da inspecção, pois foi em função dela que tal suspensão foi instituída", defende posição contrária à da tese maioritária, enquanto o de 7/12/2005, é expresso no probatório, de que a data da conclusão da inspecção coincide com a notificação da nota de diligência prescrita no art. 60°, nº 1 do RCPIT. (....) Mas tal desiderato - de o prazo de caducidade não correr enquanto a AF colhe elementos para esclarecer a situação tributária do contribuinte (que, no entendimento legal, é de seis meses) - não exige mais que a suspensão do prazo pelo período da inspecção". XLV. Na aplicação da melhor doutrina de interpretação jurídica, e tendo presente o disposto no art. 9° do Código Civil defende-se que a melhor interpretação é a que radica no entendimento de que é precisamente a necessidade de recorrer ao exterior que está na génese da previsão da suspensão do prazo de caducidade, na LGT, tendo o legislador o único propósito de prescrever o prazo máximo de seis meses, para o efeito suspensivo da caducidade. XLVI. Mas sempre com a preocupação de salvaguardar as garantias do contribuinte, designadamente o princípio constitucional da segurança jurídica, uma das dimensões do art. 103º, n.º 4 da Constituição (CRP), que lhe é conferida com a previsão de que o Estado dispõe, em princípio, de 4 anos para proceder à liquidação dos tributos. XLVII. Razão pela qual o legislador teve sempre a preocupação de atribuir ao contribuinte a possibilidade de controlar o prazo da suspensão da caducidade, vigiando assim a actuação da AT, de tal modo que prescreveu (com claras preocupações garantísticas, através da lei 50/2005) como elemento essencial do procedimento que lhe fosse notificado não só o início da acção de inspecção externa, como também a sua conclusão. XLVIII. Pelo que se nos afigura que só um entendimento do regime legal, no sentido de que apenas o período em que materialmente decorre a acção de inspecção externa, é relevante para determinar a suspensão do prazo de caducidade, tal como decorre quer da literalidade quer do sentido lógico e sistemático do art. 46°, nº 1 da LGT. XLIX. A solução da sentença recorrida, ao deslocar para o momento da notificação do relatório final o termo do período de suspensão do prazo de caducidade, viola o princípio da igualdade, porque alarga o prazo de caducidade para os contribuintes sujeitos a inspecção externa em comparação com os contribuintes que o não são. O prazo de caducidade deve ser, para ambos, de quatro anos, exceptuado o período de duração da acção de inspecção externa único facto que os diferencia no plano da acção tributária. L. Ora, as pessoas em igualdade de circunstâncias devem ser objecto de idêntico tratamento fiscal pelo que todas as normas que contendam com garantias dos contribuintes devem ser objecto de uma interpretação restritiva e não extensiva.
LI. A solução da sentença recorrida, ao deslocar para o momento da notificação do relatório final o termo do período de suspensão do prazo de caducidade, considerando a natureza meramente ordenadora de todos os prazos que a lei fixa para a prática dos actos comuns ao procedimento de inspecção, coloca fora de controlo do contribuinte e na livre disponibilidade da administração tributária a manipulação do período de suspensão do prazo de caducidade, deixando ao livre arbítrio da administração tributária os efeitos do tempo na relação jurídica tributária, o que claramente contende com as garantias do contribuinte. LII. Em clara violação do princípio da boa-fé e da proporcionalidade, plasmados no art. 266º, n.º 2 da CRP, pelo que é inconstitucional. LIII. A solução da sentença recorrida ao deslocar para o momento da notificação do relatório final o termo do período de suspensão do prazo de caducidade, considerando a natureza meramente ordenadora dos prazos fixados para a notificação do projecto de conclusões, do exercício da audiência prévia e da elaboração do relatório final e sua notificação, interfere, limitativamente, com a actividade administrativa da Autoridade Tributária, o que se considera exorbitar das competências jurisdicionais do julgador. LIV. Ao interpretar a norma do art. 46º, nº 1 da Lei Geral Tributária, no sentido de que o prazo da suspensão da caducidade mantém-se até à notificação do relatório final da inspecção externa, a sentença recorrida desequilibra a ordem de valores tutelados pelo instituto da caducidade, com manifesto prejuízo do contribuinte. LV. E violou também os princípios constitucionais da segurança jurídica e da igualdade entre contribuintes, prescritos nos arts. 103.º e 104.º da CRP, sendo por isso, inconstitucional. Termos em que, revogando a sentença do tribunal a quo, substituindo-a por decisão de anulação da liquidação impugnada, farão V. Exas., como sempre JUSTIÇA . ' 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer nos seguintes termos: O decidido corresponde à jurisprudência repetida e reiterada do STA quanto ao entendimento a dar à causa de suspensão da caducidade e quando a mesma tem termo – acórdãos de 16-9-09, proc. n.º 473/09, de 20-10-2010, proc. n.º 112/10, de 21/11/12, proc. n.º 594/12 e de 3-4-13, proc. n.º 103/12, acessíveis em www.dgsi.pt. Quanto à questão da inconstitucionalidade do dito entendimento, que no recurso interposto é também colocada, quer parecer não proceder o que se invoca, tendo sido desígnio do legislador salvaguardar que não fosse ultrapassado o máximo de 6 meses – cfr., ainda, argumentação aduzida no ac. Do Tribunal Constitucional n.º 84/2003, de 12-2-03, no DR IIs. de 29-5-03. Concluindo: o recurso parece ser de improceder.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação - 4 – Questão a decidir São as de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar que o termo final da suspensão do prazo de caducidade previsto no n.º 1 do artigo 46.º da LGT ocorre na data da notificação do relatório da inspecção, e não na data em que terminaram as diligências de inspecção externa, e se tal entendimento do n.º 1 do artigo 46.º da LGT se afigura violador dos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, da igualdade, da boa-fé e da proporcionalidade. 5 – Matéria de facto Na sentença do objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos: A) A coberto da ordem de serviço n.º OI200604368, foi a Impugnante objecto de uma ação inspetiva externa levada a cabo pelos serviços de inspeção tributária da Direção de Finanças do Porto, de âmbito parcial (IRC) e com incidência sobre o exercício de 2002 – cfr. relatório de inspeção tributária, inserto a fls. 78 a 90 do processo administrativo (PA) apenso aos autos, cujo teor se dá por reproduzido. B) O procedimento de inspeção mencionado na alínea antecedente iniciou-se em 18/09/2006 (com a assinatura da ordem de serviço), os atos de inspeção foram concluídos em 09/02/2007 (com a notificação da nota de diligência) e o procedimento de inspeção foi concluído em 09/03/2007 (com a notificação do relatório final de inspeção) – cfr. fls. 65 dos autos e fls. 75 a 77, 81 e 82 do PA apenso aos autos, cujo teor se dá por reproduzido). C) Na sequência da ação inspectiva mencionada na alínea A) supra, a Autoridade Tributária emitiu em nome da ora Impugnante, com referência ao exercício de 2002, a liquidação adicional de IRC n.º 2007 8310013512, com o saldo a pagar, até 02/07/2007, de €391 557,25 – cfr.. 20 a 22 dos autos e fls. 92 do PA apenso aos autos. D) A liquidação mencionada na alínea antecedente foi notificada à aqui impugnante em 08/06/2007 – facto dado como provado tendo em conta a confissão da Impugnante nesse sentido e o teor de fls. 20 a 23 dos autos. E) A presente impugnação judicial deu entrada neste tribunal em 06/08/2007 – cfr. fls. 2 dos autos. 6 – Apreciando 6.1 Do alegado erro de julgamento da sentença recorrida A sentença recorrida, a fls. 109 a 114 dos autos, julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela ora recorrente contra liquidação adicional de IRC respeitante ao exercício de 2002, porque à data da notificação da liquidação – 08/06/2007 (alínea D) do probatório) – o direito à liquidação não tinha ainda caducado, atenta a suspensão do prazo de caducidade que se verificou entre 18/09/2006 (data do início da acção inspectiva externa) e 09/03/2007 (data da notificação do relatório final de inspecção) – cfr.
alínea B) do probatório fixado. Julgou a sentença recorrida, em conformidade com o Acórdão deste STA de 20/10/2010 (processo n.º 0112/10), que a suspensão do prazo de caducidade prevista no n.º 1 do artigo 46.º da Lei Geral Tributária (LGT) mantém-se até à notificação do relatório final de inspeção, que, (…), determina a conclusão do procedimento inspectivo, mais se consignando que a conclusão dos atos de inspeção, com a notificação da nota da diligência emitida pelo funcionário incumbido do procedimento (cfr. art. 61.º, n.º 1 do RCPIT), não releva para efeitos de cessação do efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito à liquidação (previsto no art. 46.º, n.º 1 da LGT), a qual apenas se verifica com a notificação do relatório final de inspeção, que determina a conclusão do procedimento inspectivo (cfr. art. 62.º, n.º 2, do RCPIT) – cfr. sentença recorrida, a fls. 112 e 113 dos autos. Discorda do decidido a recorrente, imputando à sentença recorrida erro de julgamento na interpretação do n.º 1 do artigo 46.º da LGT, alegando que os elementos literal, sistemático e teleológico necessariamente conduzem a que a parte final do n.º 1 do artigo 46.º da LGT deva ser interpretado no sentido de que o termo final de suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação ocorre, não na data da notificação do relatório final da inspecção (como decidido), mas na data em que terminou a acção de inspecção externa - in casu 09.02.2007 -, daí que sustente que o terminus do prazo de caducidade ocorreu em 25/05/2007, pelo que tendo sido notificada da liquidação em 08/06/2007, estava já caducado o direito à liquidação. Invoca em apoio da sua interpretação a doutrina, o voto de vencido apresentado no Ac. de 21-11-2013, proc. nº 594/12 e já antes, nos Acs. de 7/12/2005, rec. n.º 993/05 e de 2/2/2006, rec. n.º 769/05, todos deste alto Tribunal, e ainda na jurisprudência do CAAD (Centro de arbitragem administrativa), Proc. n.º 33/2012-T, e alega que a interpretação adoptada pelo Tribunal a quo do n.º 1 do artigo 46.º da LGT é inconstitucional, por violação dos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da igualdade, da boa-fé e da proporcionalidade. Não o entendemos assim, porém. Constitui hoje jurisprudência consolidada e pacífica da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo – cfr. o Acórdão do Pleno do passado dia 21 de Setembro, rec. n.º 01475/15, tomado por unanimidade -, que Nos casos em que a inspecção externa tem uma duração inferior a seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade, previsto no artigo 46º, nº 1, da LGT, mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração do relatório final, não cessando o efeito suspensivo com o termo dos actos de inspecção, pois que estas não põem termo ao procedimento de inspecção. Como se consignou no citado Acórdão do Pleno, revisitando a jurisprudência anterior deste STA sobre a questão: «A questão não é nova e foi, de facto, já apreciada pelo STA, designadamente nos acórdãos que proferiu em 16/9/2009, no processo nº 0473/09, em 20/10/2010, no processo nº 112/10, em 30/11/2010, no processo nº 669/10, em 3/4/2012, no processo nº 103/12, em 21/11/2012, no processo nº 594/12, e em 18/5/2016, no processo nº 1948/13. Acórdãos onde se firmou jurisprudência no sentido de que a suspensão do decurso do prazo de caducidade, que se inicia como a inspecção externa, nos termos do artigo 46º, nº 1, da LGT, cessa, nos casos em que essa inspecção tem duração inferior a seis meses, na data da notificação do
respectivo relatório final. Jurisprudência que aqui se reitera e sufraga, com a argumentação jurídica já vertida no mencionado acórdão de 20/10/2010, do seguinte teor: «[…] há que atentar, desde logo no art. 45º da LGT, cujo nº 1 estatui que «O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro» e cujo nº 4 dispõe, ainda, que o prazo de caducidade se conta, «nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data e que o facto tributário ocorreu...». E no que aqui releva, há, igualmente, que considerar, - quer o disposto no nº 1 do art. 46º da LGT, que dispunha, na redacção original, o seguinte: «1 - O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, de início de acção de inspecção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início, caso a duração da inspecção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação», sendo que, posteriormente, a Lei nº 32-B/2002, de 30/12, alterou a redacção deste nº 1, no sentido de que o prazo de caducidade se suspende com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo do seu início, caso a duração da inspecção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação; - quer o disposto no nº 1 do art. 61º do RCPIT: «1 - Os actos de inspecção consideram-se concluídos na data de notificação da nota de diligência emitida pelo funcionário incumbido do procedimento», bem como o estatuído no art. 62º deste mesmo diploma: «1 - Para conclusão do procedimento é elaborado um relatório final com vista à identificação e sistematização dos factos detectados e sua qualificação jurídico-tributária. 2 - O relatório referido no número anterior deve ser notificado ao contribuinte por carta registada nos 10 dias posteriores ao termo do prazo referido no nº 4 do artigo 60º, considerando-se concluído o procedimento na data da notificação.» Refira-se, finalmente, o disposto no artigo 36º do RCPIT, que, sob a epígrafe «Início e prazo do procedimento de inspecção», dispõe o seguinte: «1 - O procedimento de inspecção tributária pode iniciar-se até ao termo do prazo de caducidade do direito de liquidação dos tributos ou do procedimento sancionatório, sem prejuízo do direito de exame de documentos relativos a situações tributárias já abrangidas por aquele prazo, que os sujeitos passivos e demais obrigados tributários tenham a obrigação de conservar. 2 - O procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início.
3 - O prazo referido no número anterior poderá ser ampliado por mais dois períodos de três meses, nas seguintes circunstâncias: (...)». Ora, conjugando o teor de todos estes normativos, não pode concluir-se pela razão da recorrente. Com efeito, como bem aponta o MP, embora estas normas, bem como a norma do art. 36º do RCPIT, também invocado pela recorrente, exprimam alguma imprecisão terminológica na utilização das expressões acção de inspecção e procedimento de inspecção, trata-se de expressões que designam conceitos com conteúdos distintos, mas sem que dessa distinção se possa extrair a consequência jurídica pretendida pela recorrente: de que a suspensão do prazo de caducidade da liquidação cessa com a notificação ao inspeccionado da conclusão dos actos de inspecção e não com a elaboração do relatório final de inspecção (art. 61º nº 1 e 62º nº 1 do RCPIT). É que, procedendo o relatório final à identificação e sistematização dos factos detectados e à sua qualificação jurídico-tributária, designadamente descrevendo os factos fiscalmente relevantes que alterem os valores declarados ou a declarar sujeitos a tributação, a AT está impedida, antes da elaboração desse relatório final, de exercer o direito de liquidação por desconhecimento dos pressupostos fácticos em que se deve basear (art. 62º nºs. 1/2 al. i) RCPIT). Veja-se, aliás, a jurisprudência a este respeito firmada no ac. de 16/9/2009, rec. nº 0473/09, desta secção do STA, no sentido de que, no que respeita à caducidade do direito à liquidação do imposto e à forma de contagem do prazo de suspensão daquele prazo de caducidade em consequência de acção inspectiva determinada e notificada ainda no decurso daquele primeiro prazo de caducidade, é bem clara a estatuição constante dos arts. 45º e 46º da LGT e 60º e 61º do RCPIT e que «... nada da letra nem do espírito daqueles normativos permite distinguir, com relevo para a contagem do prazo de suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidar, actos internos de inspecção e actos externos de inspecção e muito menos permite se confira apenas a estes últimos a eficácia suspensiva. Da interpretação conjugada dos referidos preceitos legais decorre apenas e só (...) que o prazo de caducidade do direito de liquidar impostos periódicos, que é de quatro anos e se conta a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário - artigo 45º da LGT -, se suspende com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, cessando este efeito suspensivo, contando-se aquele prazo de caducidade desde o início, caso a inspecção ultrapasse seis meses contados a partir daquela notificação. Nos demais casos, isto é, quando a acção inspectiva se conclua antes daqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração do relatório final, notificação que, assim, o legislador elegeu como termo do prazo de suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidar o imposto respectivo, tudo conforme dispõe o artigo 60º nº 1 e 2 do RCPIT.» E veja-se, igualmente, a jurisprudência constante dos acs. deste STA, de 7/12/2005 e de 2/2/2006, nos recs. nºs. 993/05 e 769/05, respectivamente, com o entendimento de que a norma constante do nº 1 do art.
46º da LGT deve ser interpretada com o sentido de que a suspensão do prazo de caducidade se mantém apenas até à data da notificação do relatório final da inspecção (correspondente à conclusão do procedimento inspectivo), se esta se verificar antes do termo do prazo de seis meses, contado a partir da notificação ao contribuinte do início de acção de inspecção externa. É de concluir, portanto, que não colhe nem a argumentação assente no elemento literal que a recorrente pretende retirar do nº 1 do art. 46º e do nº 3 do art. 63° da LGT, bem como dos arts. 36º e 63º do RCPIT, nem a argumentação assente nos elementos teleológico, histórico e sistemático, também invocados.». Em consonância com o exposto é, pois, de concluir que, como se julgou na sentença recorrida, a suspensão do decurso do prazo de caducidade, que começa na data em que se inicia a inspecção externa, nos termos do artigo 46º, nº1, da LGT, cessa, nos casos em que essa inspecção externa tem uma duração inferior a seis meses, na data da notificação do respectivo relatório final. E, nesta óptica, estando em causa uma liquidação de IRC do ano de 2002, e estando o decurso do prazo de caducidade suspenso entre 18/09/2006 e 9/3/2007, por via da inspecção externa, mais não restava concluir, como se concluiu na sentença recorrida, que a notificação da liquidação, em 08/06/2007, ocorreu antes de se completar o prazo de caducidade de 4 anos previsto no artigo 45º, nº 1, da LGT, nenhuma censura merecendo o decidido. E, contrariamente ao alegado, não vislumbramos que a interpretação do n.º 1 do artigo 46.º da LGT adoptada na sentença recorrida viole qualquer das normas ou princípios constitucionais - legalidade, segurança jurídica, igualdade, boa-fé ou proporcionalidade – cuja violação lhe imputa a recorrente. É certo que a norma questionada poderia – e deveria -, ser inequívoca quanto à definição, não apenas do termo inicial de suspensão do prazo de caducidade, como na definição do seu termo final, pois que em causa estão garantias dos contribuintes, sujeitas ao princípio da legalidade tributária (artigo 103.º n.º 2 da CRP), matéria que reclama do legislador maiores cautelas. Não se concede, porém, que a interpretação adoptada quanto ao termo do prazo de suspensão viole qualquer dos referidos princípios, pois que, contrariamente ao alegado, tem apoio na letra da lei e nos lugares paralelos, não trata de forma discriminatória os sujeitos passivos sujeitos a idênticos procedimentos inspectivos nem se afigura desproporcionadamente compressora das garantias dos contribuintes, pois que o seu reverso é precisamente o de que o procedimento de inspecção tributária se conclua todo ele, e não apenas parte, dentro do prazo de seis meses, sob pena de cessar o efeito suspensivo do prazo de caducidade. Pelo exposto se conclui que o recurso não merece provimento, sendo de confirmar a sentença recorrida que bem julgou não estar caducado o direito à liquidação à data da notificação desta. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, com dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º do RCP, pois que a decisão do recurso se apresenta de complexidade inferior à comum atento a que se trata de questão já objecto de Acórdão do Pleno desta Secção do STA, para o qual se remeteu.
Lisboa, 16 de Novembro de 2016. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Pedro Delgado - Fonseca Carvalho.