2016-11-23 · Supremo Tribunal Administrativo · Administrativo · Civil · Acórdão · Proc. 0739/16 · Rel. MARIA BENEDITA URBANO
Processo 0739/16
Descritores: nulidade, reforma de acórdão
Jurisprudência
Decisões judiciais organizadas por tribunal, instância, área, tipo de decisão, processo e relator.
I - A decisão de reprivatizar a A…………. [«A………..»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07.º, n.º 1, e 13.º todos da mesma «LQP»] e não através da forma ou de ato administrativo ou de ato de direito privado, nomeadamente, de deliberação societária.
II - A matéria e regime normativo inserto no referido DL n.º 45/2014 não integra ou preenche os comandos constitucionais insertos no art. 165.º, n.º 1, al. u), da CRP.
III - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014 concretizador da privatização da «A…………» não é pressuposto legal da alteração dos Estatutos da empresa pública B………… nem o seu conteúdo e/ou efeitos a envolvem ou a operam.
IV - A reprivatização da «A………..» e o ato impugnado concretizador da mesma, não violam os princípios da proteção da confiança, da boa-fé [arts. 02.º e 266.º, n.º 2, da CRP, e 6.º-A do CPA] e da autonomia das autarquias locais [arts. 06.º, n.º 1, 237.º, n.º 1, e 242.º, da CRP e 04.º, n.ºs 2, 4 e 6, da Carta Europeia da Autonomia Local].
I - Nos termos do art.º 260.º, n.º 1 do Dec. Lei 59/99 as ações que versem sobre questões submetidas ao julgamento dos tribunais administrativos sobre interpretação, validade ou execução do contrato deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial.
II - Com a entrada em vigor do Dec. Lei 18/2008, de 29 de Janeiro ocorrida em Setembro de 2008, foi revogado o DL 59/99 de 2/3 (art. 14º nº1 al. d) do mesmo) sendo que os arts. 260.º a 264.º do referido Dec. Lei 59/99 foram revogados com produção de efeitos ao dia seguinte ao da publicação do diploma, ou seja, 30 de Janeiro, deixando de ser aplicados aos contratos já celebrados sem prejuízo dos processos de conciliação pendentes àquela data.
III - Assim, a partir de 30 de Janeiro de 2008 o referido procedimento da tentativa de conciliação deixou de ser aplicável aos contratos já celebrados em que à data não estava pendente essa fase de conciliação extra judicial.
IV - A tal não obsta o facto de os arts. 260.º a 264.º do Dec. Lei 59/99 estarem em vigor na data de entrada da petição inicial em tribunal e se terem mantido em vigor até 30 de Janeiro de 2008, desde que na data da prolação da decisão judicial já tiver sido publicado o DL 18/2008 de 29/1.
I - O decretamento do arresto que consiste numa apreensão judicial de bens compete ao Tribunal Tributário mediante requerimento da Administração Tributária.
II - Em conformidade com o disposto no artº 10º al. h) do CPPT, pode o tribunal tributário autorizar a administração tributária a executar as diligências do arresto de bens, que judicialmente foi decretado.
I - A norma do art° 2°, nº 4 do CIRS, na redacção vigente em 2007, estabelecia uma delimitação negativa de incidência relativamente a indemnizações por extinção do contrato de trabalho ou por cessação do exercício de funções de membros dos órgãos sociais, com um limite máximo, condicionada a jusante por factos que determinavam a sua não aplicação, nomeadamente o facto de nos 24 meses seguintes ter sido criado novo vínculo profissional ou empresarial, independentemente da sua natureza, com a mesma entidade ou outra entidade que com ela estivesse em relação de domínio ou de grupo, independentemente da respectiva localização geográfica.
II - Resultando do probatório que o recorrente era, no ano de 2007, colaborador da B……. Comunicações, detida a 100% pela B…….. SGPS, SA, tendo cessado esse vínculo laboral em 21.09.2007, recebendo por tal facto uma indemnização de 231 083 euros , e tendo, ainda nesse mesmo dia 21.09.2007, iniciado novo vínculo profissional com a B……..Multimédia, SGPS, cujo capital era, nessa mesma data, também detido, em mais de 50%, pela B………... SGPS, SA, tanto basta para concluir que se mostram preenchidos todos os pressupostos legais necessários para a aplicação das normas anti abuso constantes dos ns° 4 e 10 do artº 2 do CIRS.
I - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça previsto no art. 6º, nº 7 do Regulamento das Custas Processuais deverá ser deferida quando a especificidade da situação o justifique e o juiz, de forma fundamentada, a conceda, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes.
II - Este preceito legal deve, porém, ser interpretado de forma a que seja possível ao juiz dispensar o pagamento quer da totalidade, quer de uma fração do remanescente da taxa de justiça devida nas causas cujo valor exceda os 275.000,00€, sendo-lhe assim lícito modular o respetivo valor pecuniário, ponderando as particularidades do caso concreto e com atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação.

I – Se os candidatos autárquicos do Réu receberam poderes para actuar em nome deste, no que respeita ao conjunto de acções/empreendimentos ou meras encomendas de produtos, relativos às diversas campanhas eleitorais autárquicas, por terem maior noção do terreno, e um relacionamento mais directo com os prestadores de serviços, constituíram-se como mandatários com representação do Réu, como tal actuando.
II – O mandato com representação produz assim plenos efeitos na esfera jurídica do Réu na presente acção, nos termos dos artºs 1157º e 1178º nºs 1 e 2 CCiv, se, por aplicação do disposto no artº 236º nº1 CCiv (não tendo sido possível apurar a vontade real do declarante partido político, designadamente não tendo sido estabelecido um tecto para as despesas da campanha, em face dos mandatários candidatos), for de concluir que o declaratário normal não poderia deixar de figurar encontrar-se mandatado para a requisição de serviços e acções de campanha até ao termo desta que concorressem ao bom resultado eleitoral esperado pelo partido político Réu.
III - A procuração deve revestir a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar – artº 262º nº2 CCiv.
IV – A empreitada relativa à organização de acções ou de produtos para distribuição pública em campanha eleitoral não tem forma legal tarifada, pelo que apenas exige o mero consenso das partes – artºs 219º e 220º CCiv.

I - Por via de regra, a elencagem dos factos provados em função da sua sequenciação cronológica resulta ser a mais adequada para a adequada análise e compreensão sistemática do conjunto de adquiridos fácticos a ter em conta para a decisão final.
II - Em termos normativos, é hoje assegurada à criança uma ampla e extensiva oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais que lhe digam respeito.
III - O direito de audição da criança surge como expressão do direito à palavra e à expressão da sua vontade mas funciona igualmente como pressuposto de um efectivo direito à participação activa da criança nos processos que lhe digam respeito no âmbito de uma cultura judicial que afirme a criança como sujeito de direitos.

I - O contrato formalizado na denominada “Escritura de Cedência”, na qual, além do mais: - a autora declarou ceder “gratuitamente à Câmara Municipal B…, dois prédios rústicos destinados a integrar a zona desportiva”, e - o réu, através do seu representante e Presidente da Câmara Municipal, declarou “que, aceita para o Município B…, que representa, esta cedência, nos termos exarados e que as referidas parcelas de terreno se destinam à integração na zona desportiva” constitui uma doação modal ou com encargos, prevista nos art.ºs 940.º n.º1 963.º e segs. do C.Civil.
II – Incumpre a obrigação acessória contida na cláusula modal, o donatário/Município, quando anos mais tarde, outorga escritura de compra e venda, pela qual vendeu a uma determinada sociedade, além de outros, um dos imóveis doados pela autora e parte do outro, com destino à implantação no local de, pelo menos, um conjunto comercial.
III – Não resultando do texto do contrato de doação a possibilidade de resolução do contrato, como exige o art.º 966.º do C.Civil, e considerando que os terrenos doados (um deles e parte do outro) já se não encontram na esfera jurídica do Município/donatário, é impossível ao réu cumprir o encargo que assumiu perante a autora, ou seja, integrar tais terrenos na zona desportiva, cfr. art.º 801.º n.º1 do C.Civil, assim como é-lhe impossível indemnizar a autora pela via da restituição “in natura”, cfr. art.º 562.º do C.Civil.
IV – Tendo o Município incumprido, culposamente, o encargo que havia assumido perante a autora, causando danos, não só à autora, como aos demais munícipes e, a todos aqueles que assim ficaram privados do uso, fruição e utilização dos imóveis doados como integrantes da zona desportiva, o que se traduz, no caso concreto da autora, numa desvantagem patrimonial, pois que se frustrou um propósito real – concreto e efectivo – de proceder à sua utilização, fica constituído na obrigação de indemnizar a autora, indemnização, essa, que é fixada em dinheiro, configurando uma típica dívida de valor.
V – Essa indemnização corresponderá à diferença entre o valor actual dos imóveis doados caso tivessem sido efectivamente integrados na zona desportiva, e o valor, também actual, desses mesmos imóveis sendo o seu destino a construção comercial, atenta então a sua aptidão construtiva.
VI – Estando provada a existência de dano mas não havendo elementos necessários ao apuramento dos valores actuais dos imóveis em causa, consoante aqueles destinos – integração em zona desportiva ou construção comercial, capacidade construtiva com essa finalidade, há que relegar a fixação da indemnização para ulterior liquidação.
VII – Todavia, e atento o princípio do pedido, o montante indemnizatório que vier a ser apurado terá como limite máximo a indemnização peticionada pela autora nos autos, ou seja, €2.335.914,52, pois esse corresponde ao valor máximo de indemnização a que a autora se arroga ter direito perante o incumprimento culposo do Município.

I - O prejuízo decorrente da perda de remuneração pela disponibilidade da via que uma dada concessionária deixou de receber do Estado em razão da interrupção do trânsito na auto-estrada é adequadamente causada pelo facto ilícito que esteve na origem do acidente de viação gerador do corte da via.
II - Pelo ressarcimento de tais danos patrimoniais é responsável, nos termos contratualizados, a seguradora que assumiu a responsabilidade civil por danos causados a terceiros decorrente da circulação do veículo responsável pelo sinistro.

I - São requisitos cumulativos do justo impedimento a não imputabilidade do evento à parte ou aos seus representantes ou mandatários e a consequente impossibilidade de praticar o ato em tempo.
II - O atestado médico que declara a impossibilidade do exercício dos deveres profissionais do advogado, por doença, omitindo qualquer referência à natureza e gravidade da mesma, quando desacompanhado de outros meios de prova, não é suficiente para estabelecer o justo impedimento.
III - A elaboração e entrega da alegação recursiva podem ser efetuadas por outro advogado, mediante substabelecimento ou por constituição pela parte.

I – Sendo o título executivo um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, a validade e a regularidade desse título aferem-se no procedimento da sua formação (artº 11º nº1 do diploma anexo ao D-L nº 269/98 de 1/9).
II – A fórmula executória aposta nos termos do artº 14º do diploma anexo vale por si, não carecendo de ser acompanhada de quaisquer outros documentos, e faz presumir a existência da obrigação cuja prestação se pretende obter coercivamente, com autonomia face à obrigação exequenda.
III – Nos termos do artº 729º al.d) CPCiv, adaptado ao procedimento de injunção como o permite o disposto no artº 731º CPCiv, na oposição à execução pode ser arguida a invalidade ou a falta da notificação no procedimento de injunção.
IV – Todavia, tal invalidade ou falta de notificação não pode ser conhecida no processo de execução, independentemente de oposição por embargos, se não for patente como causa de indeferimento liminar do título – artºs 726º nº2 al.a) e 734º nº1 CPCiv.

I - Sendo a data da recepção da comunicação do despedimento de relevante importância para o trabalhador, tendo em vista que é a partir dessa data que começam a correr os prazos de caducidade para requerer a suspensão do despedimento – artigo 386º do CT – e de oposição ao despedimento – nº2 do artigo 387º do CT – a referida comunicação deve ser feita na pessoa do trabalhador.
II - Mas nada impede, em termos legais, que o trabalhador outorgue procuração a mandatário onde expressamente lhe confira poderes para receber a decisão de despedimento declarada pelo empregador ao trabalhador/mandante, produzindo este recebimento os mesmos efeitos que se produziriam se fosse o trabalhador a recebê-la.
III - A procuração passada pelo trabalhador a mandatários, e junta ao procedimento disciplinar com a resposta à nota de culpa, com o seguinte teor “ constitui seus bastantes procuradores os Exmos. Senhores Doutores” (…) “a quem confere os poderes necessários para o representar em todas as diligências referentes ao processo disciplinar que lhe foi mandado instaurar por” (…) “bem como tratar junta desta de todos os assuntos que lhe digam respeito e que tiverem por conveniente”, não inclui o poder específico para a prática de acto que a lei comete à estrita pessoa do trabalhador, qual seja o de lhe ser comunicada a decisão final do procedimento disciplinar.
IV - Não tendo o procedimento disciplinar cariz judicial ao mesmo não é aplicável o disposto no artigo 24º do CPT – sob a epígrafe “notificação da decisão final” – e no artigo 249º do CPC – sob a epígrafe “notificações às partes que não constituam mandatário” – mas antes as regras dos artigos 224º do CC e 386º do CT/2009 no que respeita à contagem do prazo de caducidade estabelecido neste último artigo.

I - Sendo a partilha um negócio entre vivos, a ampliação do número de compartes de prédios rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios, previsto nos n.ºs 1, 2 e 3 do art.º 54 da Lei n.º 91/95, de 2/9, sob pena de nulidade estabelecida no n.º 4 do mesmo artigo.
II - O registo predial de partilha adicional de que resulte o aumento do número de compartes, sem o mencionado parecer, só pode ser feito como provisório por dúvidas.

I - A junção de documentos na fase de recurso estribada na circunstância de ela se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância (artigo 651.º, nº 1 do CPCivil), pressupõe a novidade da questão decisória justificativa da junção pretendida, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão, sendo que isso exclui que a decisão se tenha limitado a considerar o que o processo já desde o início revelava ser o thema decidendum.
II - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção.
III - O juiz, ao interpretar um contrato, e ao decidir da sua conformidade com a lei, não pode esquecer a lei constitucional, uma proibição, validamente estabelecida num contrato de arrendamento, segundo a lei civil, pode apresentar-se, materialmente, como violadora de direitos fundamentais do arrendatário.
IV - Ainda que estabelecida em contrato é opinião corrente que a proibição genérica de deter animais não deve ser interpretada à letra, antes deve ter em conta o concreto distúrbio provocado, segundo o substrato valorativo e os limites protectores das normas da vizinhança e da tutela da personalidade.
V - Os animais, não obstante considerados pelo nosso ordenamento jurídico como coisas (nos termos do artigo 202.º, n.º 1), fazem parte daquele tipo de propriedade a que tradicionalmente se chama propriedade pessoal, ou seja, propriedade de certos bens que estão ligados à auto-construção da personalidade, razão pela qual na sua actividade valorativa e coordenadora, o juiz tem de atender ao valor pessoalmente constitutivo que o animal possa ter para o seu dono.
VI - Por essa razão não deve o arrendatário pese embora a existência de cláusula contratual proibitiva, ser compelido à retirada de um canídeo do locado quando se prove que, além de não ser fonte de qualquer prejuízo para o sossego, a salubridade ou a segurança dos restantes moradores e do locador, reveste importância no seio da família e no bom desenvolvimento de um filho que tem perturbações de ansiedade devendo, nestes casos, a referida cláusula considerar-se não escrita.
