Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 0692/16

2016-11-23 Supremo Tribunal Administrativo Administrativo Civil Rec Revista Excepc Proc. 0692/16 Rel. ANA PAULA PORTELA

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Administrativo - Rec Revista Excepc n.º 0692/16
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

A…….., S.A., vem interpor recurso de revista da decisão do TCAS que negou provimento ao recurso por si interposto da decisão do TAF de Lisboa que julgou procedente a exceção dilatória inominada invocada pela Ré APL – Administração do Porto de Lisboa S.A., de falta de um pressuposto processual objectivo (a não realização da tentativa de conciliação prevista no artigo 260º nº 1 do Decreto – Lei nº 59/99, de 2 de Março) e absolveu a Ré da instância.

Para tanto alega, em conclusão:

“1. As Instâncias precipitam-se na consideração da aplicabilidade ao caso das disposições do Título IX do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, sem curar analisar adequadamente em que medida a natureza do contrato celebrado entre a A. e a R. (cfr. doc. 1 junto com a petição inicial) influi na sujeição do mesmo a essas normas legais;

2. A. e R. quiseram celebrar um Contrato de Empreitada sujeito ao direito privado, e não um contrato de direito administrativo:

a) Desde logo, legalmente, não é a presença da Ré na relação contratual em apreço que determina a qualificação do contrato como administrativo;

b) Por outro lado, a vontade manifestada pelas partes aquando da respectiva celebração remete o Contrato para uma ambiência de direito privado, pois não é outro o sentido a retirar da Cláusula 8.ª do Contrato, que determina como competente para dirimir eventuais litígios dele emergentes o Tribunal da Comarca de Lisboa.

3. Assim, no caso concreto, o regime constante do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, RJEOP (93), é recebido no Contrato por mera vontade das partes, assumindo a natureza de cláusula contratual, e a aplicação meramente subsidiária desse RJEOP (93) determina que o Contrato não se encontre sujeito às particulares regras de contencioso consagradas, quer nesse Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, quer no Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, RJEOP (99), que o revogou, o que tem como consequência o não decurso, no caso concreto, dos prazos de caducidade aí consagrados e a não sujeição à obrigatoriedade da prévia tentativa de conciliação.

4. Como a doutrina vem sustentando, há que distinguir, quer no RJEOP 93 quer no seu sucessor, RJEOP 99, entre as normas que apenas se referem ao procedimento de escolha do co-contratante, e aqueloutras dirigidas aos contratos administrativos de empreitadas de obras publicas, e cuja aplicação não se justifica nos casos, como é o vertente, em que o contrato assumiu a natureza de contrato de direito privado.

5. Por outro lado, entender o caso sub judice de forma distinta daquela que aqui se expõe corresponde a uma violação do Direito Comunitário e da Constituição da República Portuguesa, o que fez o Tribunal a quo, salvo o devido respeito, ao proferir a decisão que ora se impugna.
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6. Não se justifica, pois, a aplicação aos contratos celebrados entre entidades privadas da norma do artigo 226.º do RJEOP (93) (norma idêntica à constante do artigo 255.º do RJEOP (99), que revogou aquele diploma), tal como não se justifica, pelas mesmas razões, a aplicação da norma do artigo 260.º do Decreto-Lei n.º RJEOP (99), ex vi respectivo artigo 278.º, que impõe a tentativa de conciliação extrajudicial prévia ao exercício do direito de ação.

7. A interpretação das normas do artigo 255.º e 260.º do RJEOP (99), de 2 de Março no sentido de que o prazo de caducidade e a imposição da tentativa de conciliação extrajudicial aí previstos devem aplicar-se a todos os contratos de empreitada que, por força da lei, devam estar sujeitos a um procedimento de direito público, independentemente da natureza privada ou administrativa desse contrato, deve ter-se por inconstitucional por limitar, em termos constitucionalmente inadmissíveis à luz dos artigos 17.º e 18.º da Lei Fundamental, entre outros:

a) o direito fundamental à livre iniciativa privada (previsto no artigo 61.º da Constituição da República Portuguesa – CRP), impõe aos particulares, contra a sua vontade e sem interesse digno de proteção (e, portanto, sem que isso se mostre adequado, necessário e proporcional no plano constitucional) um prazo de caducidade dos direitos contratuais assaz mais gravoso comparativamente ao que resulta das normas do direito privado dos contratos;

b) o direito à tutela jurisdicional efetiva (previsto nos artigos 20.º e 268.º, n.º 4 da CRP) pois alarga as restrições ao direito de recurso à via jurisdicional a relações contratuais privadas que não são merecedoras de tal tratamento.

8. Mesmo para os contratos de direito administrativo, o prazo de caducidade do direito de ação de 132 dias previsto no artigo 255.º do RJEOP (99) não pode valer para certos aspectos do regime do contrato, tais como algumas dimensões da responsabilidade contratual de cariz estritamente patrimonial (como por ex., o pagamento do preço acordado ou a efetivação do direito à indemnização de danos resultantes de comportamentos contratuais anómalos).

9. Seria, pois, também INCONSTITUCIONAL por violação do princípio da igualdade, do direito à livre iniciativa privada e à tutela jurisdicional efetiva, a aplicação aos contratos de empreitadas de obras públicas (de direito administrativo) da norma do artigo 255.º do RJEOP (99) (ou a sua antecessora, constante do artigo 226.º do RJEOP (93)) nos casos em que o litígio emergente do contrato celebrado diz respeito à reclamação de prestações contratuais de natureza estritamente pecuniária, como sejam o pagamento do preço acordado, ou indemnizações no âmbito da efectivação de responsabilidade contratual.

10. O próprio ordenamento jurídico português oferece soluções que corroboram a tese aqui expendida. Por exemplo:

a) O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, determina que as entidades da natureza da Ré (os nele designados organismos de direito público – cfr. art. 2.º, n.º 2) sendo entidades adjudicantes (para efeitos de sujeição às regras procedimentais pré-contratuais), não são necessariamente contraentes públicos, e da leitura conjugada das normas dos artigos 1.º, n.º 6, 3.º e 343.
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º, do Código dos Contratos Públicos, resulta que um contrato de empreitada celebrado por uma entidade adjudicante com a natureza da Ré (organismo de direito público, reafirma-se), só será qualificado como contrato administrativo (contrato de empreitada de obra pública) se ela tiver assumido (contratualmente) a posição de contraente público;

b) Com a publicação do Código dos Contratos Públicos foi revogado todo o regime legal constante do Título IX do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, sem que esse regime revogado tenha sido substituído por outro sequer aproximado com aquele constante das normas que, erradamente, s.m.o., Ré e Tribunal a quo consideram aplicáveis ao caso concreto.

11. Por último, importa considerar que o Douto Acórdão a quo viola, salvo o devido respeito, lei expressa, pois entendeu que ao caso vertente era aplicável o artigo 260.º, do RJEOP (99), que impunha uma tentativa de conciliação obrigatória e prévia ao exercício do direito de ação, sendo certo que o n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, procedeu à “revogação dos artigos 260.º, 261.º, 262.º, 263.º e 264.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março”, e determina que essa revogação “produz efeitos no dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei, não sendo os mesmos aplicáveis aos contratos já celebrados, sem prejuízo dos processos de conciliação pendentes àquela data”.

12. Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que a relação contratual em apreço, ainda que alguma vez tivesse estado sujeita ao regime resultante do artigo 260.º do Decreto-Lei n.º 59/99 (o que não se aceita), deixou de ter que observar o disposto nessa norma legal, e o Douto Acórdão a quo decidiu em sentido totalmente oposto.

13. O douto Acórdão a quo não foi tirado por unanimidade, e o voto discordante é fundamentado nos seguintes termos: “Voto vencida na parte respeitante à questão suscitada nas conclusões 11.º e 12.º, entendendo que a presente ação já não está sujeita a prévia tentativa de conciliação – cfr. Ac. do STA de 20/10/2015, proc. n.º 161/15, Ac. TCAS de 12/1/2012, proc. n.º 2750 e Ac. do TCA Norte de 18/3/2011, proc. n.º 93/04.1BEVIS”.

14. O douto Acórdão proferido, na opinião que obteve vencimento, contraria, assim, expressamente, jurisprudência anterior do Venerando Supremo Tribunal Administrativo.

15. No sumário do Ac. do STA de 20/10/2015, proc. n.º 161/15 (disponível em www.dgsi.pt) pode ler-se: - “I - Nos termos do art.º 260.º, n.º 1 do Dec. Lei 59/99 as ações que versem sobre questões submetidas ao julgamento dos tribunais administrativos sobre interpretação, validade ou execução do contrato deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial. II - Com a entrada em vigor do Dec. Lei 18/2008, de 29 de Janeiro ocorrida em Setembro de 2008, foi revogado o DL 59/99 de 2/3 (art. 14º nº 1 al. d) do mesmo) sendo que os arts. 260.º a 264.º do referido Dec. Lei 59/99 foram revogados com produção de efeitos ao dia seguinte ao da publicação do diploma, ou seja, 30 de Janeiro, deixando de ser aplicados aos contratos já celebrados sem prejuízo dos processos de conciliação pendentes àquela data. III - Assim, a partir de 30 de Janeiro de 2008 o referido procedimento da tentativa de conciliação deixou de ser aplicável aos contratos já celebrados em que à data não estava pendente essa fase de conciliação extra judicial.”

16. Também aí se diz, em contradição com o douto Acórdão ora em crise, que: “No caso sub judice como não estava pendente a fase dessa conciliação extra judicial deixou de ser aqui aplicável a referida tentativa prévia de conciliação prevista no art.º 260.º do RJEOP. A tal não obsta o facto de estas normas estarem em vigor na data de entrada da p.i.
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em tribunal e se terem mantido em vigor até 30 de Janeiro de 2008 sendo que na data da prolação da decisão recorrida já havia ocorrido a publicação do referido DL 18/2008 de 29/1.”

17. A jurisprudência acabada de relatar deve, salvo o devido respeito, ser mantida no caso sub judice, com a consequente revogação do douto Acórdão a quo.

Normas violadas: artigos 13.º, 17.º, 18.º, 20.º, 61.º e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa; artigos 226.º e 231.º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro; artigos 255.º e 260.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março; artigo 18.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

*
A recorrida não contestou. *
O MP não emitiu parecer. *
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. *
A decisão recorrida considerou assentes os seguintes factos:

1 – A Autora, ora Recorrente, é uma sociedade anónima que tem por objecto social o “ exercício da atividade de empreiteiros de construção civil e obras públicas, trabalhos e desaterros e terraplanagens , transportes em veículos automóveis e vendas de materiais de construção”.

2 – A Ré, ora Recorrida, é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, regulada, entre outros normativos aplicáveis, pelo Decreto – Lei nº 336/98, de 3 de Novembro, que aprovou os respectivos Estatutos.

3 – Em 14 de Maio de 1999, a ora Recorrida lançou um concurso público destinado a escolher o contratante para a “ Empreitada de Remodelação de Circulação entre Alcântara e Santos - 1ª fase: Rocha - Santos”.

4 – No âmbito desse concurso, a empreitada foi adjudicada à ora Recorrente por despacho do CA da APL S.A., datado de 25 de Novembro de 1999.

5 – Em consequência, no dia 13 de Dezembro de 1999 foi celebrado entre as partes o “Contrato nº 67/99, respeitante à Empreitada de Remodelação de Circulação entre Alcântara e Santos - 1ª fase: Rocha - Santos”.

6 – A ora Recorrida APL S.A., através do seu oficio nº 198/DP , datado de 28 de Março de 2001, junto pela Autora como documento nº 4, notificou a adjudicatária (a aqui Autora) do auto elaborado pela fiscalização da obra identificada nos itens 3 e 5, bem como do prazo para a dedução de oposição ou impugnação.

7 – A ora Recorrente, por carta datada de 9 de Abril de 2001, veio impugnar o auto em questão e a aplicação da respectiva multa contratual, nos termos dele constantes – cfr. doc. nº 1 junto com a contestação da ora Recorrida.

8 – Tal impugnação foi apreciada pelo CA da APL S.A. (ora Recorrida) na sua sessão de 3 de Agosto de 2001, tendo deliberado atender parcialmente os fundamentos invocados pela Autora, ora Recorrente, mantendo a aplicação da multa por violação do prazo contratual, mas reduzindo o seu âmbito de aplicação temporal que decorreu entre 30 de Abril de 2001 e
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a data da vistoria, para efeitos de recepção provisória efectuada em 22 de Junho de 2001.

9 – Por oficio nº 471/DP , dado de 24 de Agosto de 2001, enviado à Autora, aqui Recorrente, foi-lhe comunicado o valor da multa a aplicar no montante de 17.172.249$00.

10 – A presente ação deu entrada no TAC de Lisboa em 27 de Janeiro de 2006. *
O DIREITO

A questão que aqui importa conhecer é a de saber se as instâncias decidiram bem ao julgar que se impunha a realização da tentativa de conciliação prevista no artigo 260º nº 1 do Decreto – Lei nº 59/99, de 2 de Março na situação dos autos e, por a mesma não ter ocorrido, julgado procedente a exceção de falta de pressuposto processual e absolvido a Ré da instância.

A recorrente vem invocar várias ilegalidades e inconstitucionalidades quanto ao entendimento de que se impunha a realização de uma tentativa de conciliação nomeadamente por estar em causa um contrato de ambiência de direito privado, inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade, do direito à livre iniciativa privada e à tutela jurisdicional efetiva, a aplicação aos contratos de empreitadas de obras públicas (de direito administrativo) da norma do artigo 255.º do RJEOP (99) (ou a sua antecessora, constante do artigo 226.º do RJEOP (93) e ainda violação do Dec. Lei 18/2008, de 29 de Janeiro (art. 14º nº 1 al. d) do mesmo) ocorrida em Setembro de 2008, que revogou os arts. 260.º a 264.º do referido Dec. Lei 59/99 de 2/3.

Contudo, e porque manifestamente não se impõe a realização da referida tentativa de conciliação face ao Dec. Lei 18/2008, de 29 de Janeiro (art. 14º nº 1 al. d) do mesmo), que revogou os arts. 260.º a 264.º do referido Dec. Lei 59/99 de 2/3, fica prejudicado o conhecimento dos outros fundamentos invocados.

Senão vejamos.

Entendeu a decisão recorrida que:

“Resulta, pois, que o critério temporal utilizado pelo tribunal a quo foi o da data da propositura da presente ação em Janeiro de 2006, o que não merece qualquer reparo porquanto nessa data a situação jurídica da Autora ficou constituída /perfeita.

Atente-se que a situação em causa reporta-se a factos ocorridos em 2001 durante a vigência do Decreto – Lei nº 59/99, de 2 de Março e que, ao abrigo do regime legal então vigente, produziram determinados efeitos de direito que se consolidaram na ordem jurídica e que não podem ser alterados pela entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos, publicado em anexo ao Decreto – Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro.

Assim, o entendimento manifestado pela Recorrente de que concretamente o artigo 18º nº 2 do Decreto – Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, implica a revogação do regime legal constante do título IX do Decreto – Lei nº 59/99, de 2 de Março, não parece considerar o principio geral de aplicação das leis no tempo ínsito no artigo 12º do Código Civil - o princípio do tempus regit actum - segundo o qual a lei só dispõe para o futuro, referindo claramente que “ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular”.
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Ou seja, em regra, “ a lei nova não valora actos ou factos passados, conferindo-lhes efeitos que eles não tinham no momento em que ocorreram” - cfr. ABILIO NETO, CÓDIGO CIVIL ANOTADO, 10ª Ed. , nota 8. “ A lei reguladora dos contratos será a de que cada contrato tem em principio, como estatuto definidor do seu regime, a lei vigente à data da sua celebração “ - - cfr. ABILIO NETO, ob. cit., nota 15.

Acresce salientar, como vem entendendo a jurisprudência, que “ o vício que inquina uma situação jurídica, segundo a lei vigente ao tempo em que foi praticado o acto, não é sanado pela entrada em vigor da lei nova, ainda que esta dispense forma ou requisitos prescritos pela lei antiga.” – cfr. Acórdão do STJ de 16 de Janeiro de 1987 in BMJ 363, pag. 464.

Em jeito de conclusão, importa sublinhar que a relação contratual em questão plasmada no contrato junto aos autos, celebrado em 1999, está sujeita ao regime previso no título IX do Decreto – Lei nº 59/99, de 2 de Março, por força do disposto no seu artigo 278º, mais concretamente está a mesma sujeita à realização da tentativa de conciliação prévia e aos prazos de caducidade nele previstos, pelo que, à data da propositura da presente acção – 27 de Janeiro de 2006 -, já a Recorrente não detinha na sua esfera jurídica o direito que se arroga.”

Tem a decisão recorrida por base (quanto a este fundamento) o entendimento de que à data da propositura da presente ação – 27 de Janeiro de 2006 - a aqui recorrente não detinha na sua esfera jurídica o direito que se arroga já que o art. 12º do CC não permite a aplicação do artigo 18º nº 2 do Decreto – Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, de revogação do regime legal constante do título IX do Decreto – Lei nº 59/99, de 2 de Março, com tais implicações.

Mas, este entendimento não está certo.

A questão de que aqui cumpre conhecer é a de saber do concreto âmbito de aplicação do art. 18º nº 2 do Dec. Lei 18/2008, de 29 de Janeiro.

Dispõe este preceito que:

“1- O presente decreto-lei entra em vigor seis meses após a data da sua publicação.

2 — A revogação dos artigos 260.º, 261.º, 262.º, 263.º e 264.º do Decreto -Lei n.º 59/99, de 2 de Março, produz efeitos no dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei, não sendo os mesmos aplicáveis aos contratos já celebrados, sem prejuízo dos processos de conciliação pendentes àquela data.”

E, rezam aqueles preceitos do DL 59/99 de 2/3 que:

“Artigo 260.º

Tentativa de conciliação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]

1 - As ações a que se refere o artigo 254.º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o efeito, designar.
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2 - Os representantes das partes deverão ter qualificação técnica ou experiência profissional adequada no domínio das questões relativas às empreitadas de obras públicas.

Artigo 261.º

Processo da conciliação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]

1 - O requerimento para a tentativa de conciliação será apresentado em duplicado e dirigido ao presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, devendo conter, além da identificação do requerido, a exposição dos factos referentes ao pedido e a sua fundamentação.

2 - O requerido será notificado para, no prazo de oito dias, apresentar resposta escrita, sendo-lhe para o efeito entregue cópia do pedido.

3 - A tentativa de conciliação terá lugar no prazo máximo de 44 dias contados do termo do prazo para o requerido responder, salvo adiamento por motivo que seja reputado justificação bastante, sendo as partes notificadas para comparecer e indicar, no prazo de 5 dias, os seus representantes para a comissão.

4 - Os representantes das partes que deverão integrar a comissão serão convocados pelo Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, com uma antecedência não inferior a cinco dias em relação à data designada para a tentativa de conciliação.

5 - A comparência dos representantes das partes deverá verificar-se pessoalmente ou através de quem se apresente munido de procuração ou credencial que contenha poderes expressos e bastantes para as obrigar na tentativa de conciliação.

6 - Na tentativa de conciliação a comissão deverá proceder a um exame cuidado da questão, nos aspectos de facto e de direito que a caracterizam, nessa base devendo, em seguida, tentar a obtenção de um acordo entre as partes, tanto quanto possível justo e razoável.

7 - Todas as notificações e convocatórias para o efeito de tentativa de conciliação ou que lhe sejam subsequentes serão feitas por carta registada com aviso de recepção.

Artigo 262.º

Acordo - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]

1 - Havendo conciliação, é lavrado auto, do qual devem constar todos os termos e condições do acordo, que o Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes tem de submeter imediatamente à homologação do membro do Governo responsável em matéria de obras públicas, com a faculdade de delegação.

2 - Os autos de conciliação devidamente homologados constituem título exequível e só lhes poderá ser deduzida oposição baseada nos mesmos fundamentos que servem de oposição à execução da sentença.
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3 - Dos autos de conciliação já homologados será remetida uma cópia autenticada a cada uma das partes.

Artigo 263.º

Não conciliação - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]

Se se frustrar a conciliação ou, por facto imputável a qualquer das partes, não for possível realizar a diligência e ainda se for recusada a homologação ao acordo efectuado ou esta homologação não se verificar no prazo de 44 dias contados da data em que tenha sido solicitada, será entregue ao requerente, para efeitos do disposto no artigo 254.º, cópia do auto respectivo, acompanhada, se for caso disso, de documento comprovativo da situação ocorrida.

Artigo 264.º

Interrupção da prescrição e da caducidade - [revogado - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro]

O pedido de tentativa de conciliação interrompe o prazo de prescrição do direito e de caducidade da respectiva ação, que voltarão a correr 22 dias depois da data em que o requerente receba documento comprovativo da impossibilidade de realização ou da inviabilidade da diligência.”

Então vejamos.

Cumpre, desde logo, chamar à colação as normas relativas à aplicação da lei no tempo e a natureza da tentativa de conciliação a que alude o art. 260º e seguintes do referido DL 59/99.

Dispõe o nº1 do art. 12º do CC que:

“1. A lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroativa, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.”

Como diz Batista Machado in“ Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador “ 1983, pág. 231:

“ Do até aqui exposto liquida-se :

_que o princípio da não retroatividade não tem força de princípio constitucional senão no domínio do direito penal, pelo que o legislador ordinário bem pode dar às leis que edita eficácia retroativa;

_que o legislador pode resolver os problemas suscitados pela sucessão de leis no tempo mediante disposições transitórias;
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_que na maioria dos casos a lei nada estabelece quanto à sua aplicação no tempo.

Nesta última hipótese vigora em todos os ramos do direito o princípio da não retroatividade da lei.(...)”

No caso sub judice, a Lei Nova revoga os arts. 260.º a 264.º do referido Dec. Lei 59/99 de 2/3 que impunham a realização de uma tentativa de conciliação.

E fá-lo, com expressa aplicação retroativa aos contratos já celebrados sem prejuízo dos processos de conciliação pendentes àquela data.

Isto é, a Lei Nova é uma lei retroativa tal como o permite o art. 12º do CC quando aí se determina que a lei dispõe para o futuro quando não lhe seja aplicada eficácia retroativa, com ressalva dos efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.

Ou seja, a Lei Nova não se aplica quando as tentativas de conciliação tiverem sido realizadas ou estejam a decorrer porque são estes precisamente os efeitos que devem ser protegidos dos factos que retroativamente se querem regular.

E é apenas com a proteção destes efeitos já produzidos que a referida esfera jurídica ficou consolidada.

Enquanto a tentativa de conciliação não tiver sido realizada nada impede a Nova Lei de a tornar retroativamente desnecessária já que estamos perante a exigência de um pressuposto processual.

Estando, portanto, em causa uma lei que revoga retroativamente norma de natureza processual os efeitos salvaguardados resumem-se ao facto de esse pressuposto já ter sido realizado ou estar em curso, como a própria lei expressamente o prevê.

Pelo que, para tal é inóquo que tenha ou não sido proposta a ação respetiva por a mesma não interferir com a constituição ou consolidação de qualquer relação jurídica mas apenas perante um pressuposto processual que pura e simplesmente foi eliminado.

É certo que a entrada em vigor duma nova lei processual , que é o caso, pode colocar problemas de aplicação da lei no tempo nomeadamente se por exemplo no decurso de qualquer prazo processual entrasse em vigor nova lei que o reduzisse.

Mas, não estando em causa a redução de qualquer prazo processual mas antes a eliminação de um pressuposto processual, nada obsta à referida aplicação aos contratos em curso ainda que esteja pendente ação em tribunal relativa aos mesmos.

Assim, como se vê, o único facto relevante na eficácia retroativa das normas aqui em causa, e que o art. 12º do CC pretende salvaguardar, são os efeitos já produzidos, e esses são, no caso, tão só a realização da tentativa de conciliação, ou como esclarece a LN, também os processos de conciliação pendentes.
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Em suma, ou a aplicação retroativa da Nova Lei é inconstitucional, o que não só não vem aqui questionado como não se nos afigura ocorrer, ou então, temos de a aplicar com a amplitude que a mesma contém.

Daí que se chame à colação o Acórdão por nós proferido neste STA proc. 161/015 de 20/10/015 neste mesmo sentido.

“Efetivamente, nos termos do art.º 260.º, n.º 1 do Dec. Lei 59/99 as ações que versem sobre questões submetidas ao julgamento dos tribunais administrativos sobre interpretação, validade ou execução do contrato deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele para o efeito designar.(...)

Contudo, com a entrada em vigor do Dec. Lei 18/2008, de 29 de Janeiro ocorrida em Setembro de 2008, foi revogado o DL 59/99 de 2/3 ( art. 14º nº1 al. d) do mesmo) sendo que os arts. 260.º a 264.º do referido Dec. Lei 59/99 foram revogados com produção de efeitos ao dia seguinte ao da publicação do diploma, ou seja, 30 de Janeiro , deixando de ser aplicados aos contratos já celebrados sem prejuízo dos processos de conciliação pendentes àquela data.

Como resulta do art. 18º deste diploma:

“ 1 - O presente decreto-lei entra em vigor seis meses após a data da sua publicação.

2 - A revogação dos artigos 260.º, 261.º, 262.º, 263.º e 264.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, produz efeitos no dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei, não sendo os mesmos aplicáveis aos contratos já celebrados, sem prejuízo dos processos de conciliação pendentes àquela data.”

Assim, a partir de 30 de Janeiro de 2008 deixou de ser aplicável aos contratos já celebrados o referido procedimento da tentativa de conciliação.

No caso sub judice como não estava pendente a fase dessa conciliação extra judicial deixou de ser aqui aplicável a referida tentativa prévia de conciliação prevista no art.º 260.º do RJEOP .

A tal não obsta o facto de estas normas estarem em vigor na data de entrada da p.i. em tribunal e se terem mantido em vigor até 30 de Janeiro de 2008 sendo que na data da prolação da decisão recorrida já havia ocorrido a publicação do referido DL 18/2008 de 29/1.

Em suma, tendo a ação aqui em causa deixado de estar sujeita à tentativa de conciliação a que alude o art. 260.º do Dec. Lei 59/99, impõe-se determinar a baixa dos autos ao Tribunal Central Sul para prosseguimento do conhecimento das restantes questões objeto do recurso.”

É certo que a presente ação deu entrada no TAC de Lisboa em 27 de Janeiro de 2006, mas também é certo que, em 30 de Janeiro de 2008, não estava pendente nem tinha sido realizada a fase da conciliação extra judicial, pelo que, a sua exigência, prevista no art. 260.º do RJEOP, deixou de ser aplicável aos contratos já celebrados.
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Administrativo - Rec Revista Excepc n.º 0692/16
A tal não obsta o facto de estas normas estarem em vigor na data de entrada da petição inicial em tribunal e se terem mantido em vigor até 30 de Janeiro de 2008, já que na data da prolação da decisão recorrida já havia ocorrido a publicação do referido DL 18/2008 de 29/1.

Em suma, não se impõe na situação dos autos a realização de tentativa de conciliação.

Pelo que, é de proceder o recurso. *
Em face de todo o exposto acordam os juízes este STA em:

a) conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida;

b) determinar a baixa dos autos ao TCAS para prosseguimento da ação caso outra questão prévia não proceda.

Sem custas.

R. e N.

Lisboa, 23 de Novembro de 2016. - Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bento São Pedro.