I - A pretensão indemnizatória do «dominus» - resultante dele estar definitivamente privado dum bem imóvel por via de uma DUP que deu origem a um processo de expropriação entretanto arquivado - não está sujeita a um prazo prescricional cujo «dies a quo» coincidisse com a data do trânsito do aresto do STA que, dando provimento a um recurso contencioso, anulou o acto que indeferira o pedido de declaração de caducidade dessa DUP.
II - Com efeito, atenta a natureza e o alcance dos recursos contenciosos, esse julgado anulatório não continha a afirmação, plena e final, de que a DUP efectivamente caducara.
III - E, enquanto tal julgado não fosse executado, espontânea ou coercivamente, a DUP manter-se-ia «in vita», permanecendo o processo judicial de expropriação, que corria termos nos tribunais comuns, e a concomitante impossibilidade do «dominus» deduzir noutra sede a pretensão indemnizatória, dita em
I.
IV - Assim, o mencionado «dies a quo» haveria de reportar-se à data do arquivamento do processo judicial de expropriação - o qual findou porque o Mm.° Juiz do tribunal comum decidiu extrair, «sponte sua», consequências jurídicas do acórdão anulatório do STA.
V - E, porque dois meses e alguns dias mediaram entre tal arquivamento e a citação do réu na acção dos autos, o direito indemnizatório nela exercido não pode ter-se por prescrito.