Jorge Adriano Carlos Advogado
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Jurisprudência

Processo 176/16.6GTBRG.G1

2017-01-23 Tribunal da Relação de Guimarães Relação Penal Recurso Penal Proc. 176/16.6GTBRG.G1 Rel. ISABEL CERQUEIRA

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Relação - Recurso Penal n.º 176/16.6GTBRG.G1
Acordam, em conferência, na Secção Criminal deste Tribunal:

Relatório

Nos autos de processo sumário que correram termos pela Inst. Local de Braga – Secção Criminal – J2, daquela Comarca de Braga, foi o arguido José M., por decisão de 12/08/2016 (fls. 27 e seguinte), condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p. pelos art.ºs 292º n.º 1 e 69º n.º 1 alínea a), ambos do Código Penal (a partir de agora, apenas designado por CP), na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de 10,00 euros, e na sanção acessória de 6 meses de proibição de conduzir veículos motorizados.

Desta decisão interpôs o arguido recurso (fls. 31 a 40), na qual aduz a nulidade da notificação que lhe foi efectuada na sequência dos factos por si praticados, por não lhe terem sido comunicadas, todas as sanções em que incorria, designadamente a perda de pontos na carta de condução, em clara violação dos seus direitos de defesa, pelo que, deveria ter sido absolvido, seguindo-se com as necessárias adaptações, a argumentação utilizada pelo STJ no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2008, de 25/06. Conclui que deve ser declarada tal nulidade, designadamente da acusação e de todo o processado após esta, com o consequente arquivamento dos autos, por ter sido violado nomeadamente o n.º 3 alínea d) do art.º 283º do CPP.

O Magistrado do M.P. junto do tribunal a quo respondeu, a fls. 44 a 47, pronunciando-se pela total improcedência do recurso interposto.

A Ex.mª Senhora Procuradora-Geral Adjunta junto deste tribunal emitiu o douto parecer de fls. 54 e seguinte, no qual se pronuncia no mesmo sentido.

Foi cumprido o art.º 417º n.º 2 do CPP, foram colhidos os vistos legais, e procedeu-se à conferência, cumprindo decidir.*****
 Foram os seguintes os factos que se provaram;

Factos Provados:

1) No dia 30/07/2016, pelas 4,02 horas, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula …, na A11, junto à Portagem de Ferreiros, em Braga, e ao ser submetido ao exame de pesquisa de álcool no ar expirado, acusou uma TAS de 1,568 g/l, deduzido já o erro máximo admissível.

2) Por sua vontade expressa, requereu a realização de contra prova pelo mesmo método, contra prova que foi realizada em novo aparelho quantitativo, apresentando então uma TAS de 1,653 g/l, deduzido o erro máximo admissível.

3) Nas referidas circunstâncias, o arguido foi interveniente em acidente de viação e não transportava passageiros;

3) – O arguido confessou livre, integralmente e sem reservas os factos pelos quais vem acusado;
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4) - O arguido está desempregado, auferindo o seu agregado familiar Rendimento Social de Inserção de quantia não concretamente apurada, mas não inferior a € 400,00 por mês;

5) – O seu agregado familiar é composto pelo arguido, pela sua companheira, pelo filho maior de idade (20 anos) e duas filhas menores;

6) – O arguido paga renda de casa de quantia não concretamente apurada, mas não inferior a € 100,00 por mês, a que acrescem as despesas de água e luz de valor não concretamente apurado;

7) – O arguido tem os seguintes antecedentes criminais conhecidos:

- Por sentença proferida em 20/04/2009, transitada em 11/05/2009, pela prática, em 18-04-2009, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art.º 292.º, n.º 1, do Código Penal, foi condenado na pena de 65 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 meses, já declaradas extintas pelo cumprimento/pagamento;

8) – Ao actuar da forma descrita em 1, o arguido agiu livre e conscientemente, e querendo conduzir, sabendo que se tratava de via pública, sabendo que havia ingerido bebidas alcoólicas que lhe determinaram a TAS acusada e sabendo ainda que a sua conduta era proibida e punida por lei.*****

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 Fundamentação de direito

No caso sub judice, o recorrente condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, em 70 dias de multa e na sanção acessória de 6 meses de proibição de veículos motorizados, vem alegar a nulidade do auto de notificação que lhe foi feito, por do mesmo não constarem todas as sanções que lhe seriam aplicáveis, designadamente a perda de pontos na carta de condução, já aplicável à data dos factos (30/07/2016), face à redacção introduzida no art.º 148º do Código da Estrada (a partir de agora apenas referido como CE), pela L. 116/2015, de 28/08, com entrada em vigor em 1/06/2016.

Ora, a subtracção de pontos ao condutor que cometa contra-ordenação grave ou muito grave na carta de condução, ou que seja sancionado com a sanção acessória de proibição de conduzir (n.º 2 do citado art.º 148º do CE), com as consequências previstas no n.º 4 daquele normativo legal, implica a perda de 6 pontos na carta de condução do agente na data do trânsito em julgado da sentença condenatória, a constar do registo de infracções previsto no art.º 149º do mesmo diploma legal existente na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

Assim, o facto de a perda de pontos ser uma consequência automática e da competência da Administração, e não dos Tribunais (e não uma sanção, que sempre implica para a sua graduação, o grau de ilicitude e de culpa verificados no caso concreto), implica que não seja admissível impugnação judicial dessa consequência, excepto quando e se vier a ser decidida a cassação do título de condução, esta sim a ser organizada em processo autónomo pela Administração, e impugnável para os tribunais judiciais (n.ºs 10 e 13 do mesmo art.º 148º).
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Tal implica não existir qualquer “interferência” do tribunal da condenação, na diminuição do número de pontos ao condutor, que dessa consequência não se pode defender por ser automática e não graduável, além de apenas vir a ser averbada no registo do condutor depois do trânsito em julgado da decisão condenatória, pelo que, dela não se pode defender em sede judicial, o que implica que na notificação ao arguido dos factos praticados e das sanções em que incorre, não tenha que constar a consequência da perda de pontos, por em nada ser afectado o seu direito de defesa no não constar da notificação que lhe é feita, nos termos do n.º 2 do art.º 152º do CE, ou da acusação, que pode apenas ser feita através da leitura do auto de notícia (art.º 389º n.º 1 do CPP) a perda de pontos prevista pelo n.º 2 do art.º 148º já citado.

Não foi, pois, cometida a nulidade aduzida, cuja arguição se indefere, sendo certo que mesmo a verificar-se a mesma (o que nem se admite), ela seria sanável e estaria sanada, nos termos da alínea d) do n.º 3 do art.º 120º do CPP, tendo que improceder totalmente o recurso interposto. *****

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 Decisão

Pelo exposto, os juízes deste Tribunal acordam em julgar improcedente o recurso interposto pelo arguido José M..

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 Ucs.

Guimarães, 23 de Janeiro de 2017