I - Inexiste qualquer restrição ao direito de escolha de profissão, e violação dos arts. 18º e 47º, da CRP, pelo facto de a docente ter que pagar uma compensação por não ter cumprido o que se encontrava acordado no contrato programa para a formação avançada outorgado com o IPL.
II – Tal não põe em causa, como não pôs, o seu direito a exercer a profissão que vinha exercendo (e que não pretendia continuar a exercer por conta do Recorrido IPL), nem a desvincular-se do contrato de provimento que tinha com aquela entidade, conforme foi sua vontade.
III - O contrato programa celebrado entre os aqui Recorrente e Recorrido estabeleceu na cláusula 3ª que aquela se obrigava a respeitar uma dedicação exclusiva, com o objectivo de proceder à entrega da tese para a obtenção do grau de Doutor, na área científica da formação em cultura, num determinado prazo, também contratualmente estabelecidos.
IV - Ao pedir a rescisão do seu contrato de Assistente de Segundo Triénio com o Instituto Politécnico de Leiria, bem como a cessação do contrato programa para formação avançada, assinado a 7 de Setembro de 2004, a recorrente está a violar a cláusula 3ª do contrato que celebrara com o IPL, incumprindo o contrato, visto que não procedeu à entrega da tese a que se obrigara e que constituia o objecto do contrato pelo qual lhe foi concedida a equiparação a bolseiro. Ou seja, a referida cláusula não pode ser interpretada como estabelecendo apenas um dever de dedicação exclusiva, obriga igualmente a que se atinja um objectivo, o que não aconteceu.
V - Incumprindo o contrato, como aliás, reconheceu, ao formular os pedidos de rescisão do seu contrato de Assistente de Segundo Triénio com o IPL, bem como a cessação do contrato programa para formação avançada, reconhecendo mesmo que estava obrigada a indemnizar a Instituição, já que aquela cessação do contrato programa impossibilitava que fosse obtida a respectiva finalidade contratual – a entrega da tese de doutoramento -, constituiu-se a Recorrente no dever contratual e legal de indemnizar.
VI - Ao exigir o pagamento de uma determinada quantia a título de indemnização o Recorrido está apenas a accionar a cláusula contratual que previa que em caso de incumprimento do contrato celebrado, por parte da recorrente, esta se obrigava a indemnizar o IPL em montante igual ao que lhe fora pago em vencimentos durante o período em que estava ausente, conforme decorria da alínea e) do art. 180º do CPA (então vigente).
VII - O Instituto está a exercer um poder de autoridade, legalmente conferido, em face do incumprimento contratual imputável à docente, e dentro dos estritos limites contratualmente fixados, inexistindo usurpação de poderes.