Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA, inconformada, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAF do Porto), datada de 3 de Fevereiro de 2016, que, julgou procedente a impugnação deduzida por A……………… e B…………….., contra a liquidação de IMT nº 160911030140503, de 2011, no montante de € 69.000,00. Alegou, tendo apresentado conclusões, como se segue: A. A Fazenda Pública não se conforma com a sentença exarado nos autos, que julgou procedente a impugnação deduzida contra a liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), a que corresponde a Nota de Cobrança n.° 2011 30140503, no montante de € 69.000,00, emergente da aquisição da fração “J” do prédio urbano sito na Rua …………., n.° ………….. - Porto, efetuada pelos Impugnantes no âmbito da operação de liquidação do ativo da sociedade C………….., Lda (NIPC ………….), declarada insolvente por sentença transitada em julgado em 20/07/2011, junto do processo n.° 294/11.6TYVNG. B. Ressalvado o sempre devido respeito, com o desta forma decidido, não se conforma a Fazenda Pública, porquanto considera que o Tribunal a quo incorreu em erro na aplicação do direito, por violação do disposto no sobredito artigo 270.° n.° 2 do CIRE. Desenvolvendo, C. Com efeito, face ao modo como o n.° 2 do artigo 270.° do CIRE se encontra redigido, afigura-se-nos notório que a obtenção dos benefícios fiscais consagrados no artigo 270.° n.° 2 do CIRE está dependente de os bens imóveis transmitidos se integrarem na universalidade da empresa ou estabelecimento vendidos, permutados ou cedidos no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou da liquidação da empresa insolvente. D. Consequentemente, a isenção de IMT não é extensível à transmissão onerosa de bens imóveis isoladamente da empresa ou do estabelecimento, sem prejuízo para o disposto no artigo 8.° do CIMT. E. O elemento histórico vem corroborar esta interpretação, uma vez que antes da entrada em vigor do CIRE, o benefício fiscal consagrado no seu n.° 2 do artigo 270.° vinha regulado no n.° 2 do artigo 121.° do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF). F. Nos termos desta última norma encontrava-se isento de imposto municipal de sisa as transmissões de bens imóveis, integradas em qualquer das providências de recuperação da empresa, que decorressem da cedência a terceiros ou da alienação de participações representativas do capital da sociedade, previstas nos artigos 88.° n° 2 alíneas b) e c), 91.º e 100.º n.°s 1 e 2 (alínea a), da dação em cumprimento de bens da empresa e da cessão de bens aos credores, previstas no artigo 88.° n.° 1 alíneas d) e e), 93.° e 100.º, n.º 1 (alínea b), da autonomização jurídica de estabelecimentos comerciais ou industriais, da venda, permuta ou cessão dos elementos do ativo da empresa e dos arrendamentos a longo prazo, previstos no artigo 101.º n.° 1 alíneas e), f e g) (alínea c), daquele Código.
Jurisprudência
Processo 0724/16
G. A mencionada isenção do imposto municipal de sisa converteu-se em isenção IMT por força do artigo 31.° n.° 6 do Decreto-lei n.° 287/2003, de 12/11, cujo artigo 10 aprovou a reforma da tributação do património. H. Resulta assim que, se o legislador ordinário pretendesse conferir isenção de IMT aos atos de venda, permuta ou cessão de bens imóveis, de forma individualizada, teria transposto para o CIRE as disposições constantes do CPEREF, designadamente na al. c), do n.° 2 do artigo 121.º, onde se encontrava prevista a isenção de IMT nas transmissões de bens imóveis integradas em qualquer das providências de recuperação da empresa, decorrente da autonomização jurídica de estabelecimentos comerciais ou industriais, da venda, permuta ou cessão de elementos do ativo da empresa (...). I. O que no entanto, não sucedeu, dado o n.° 2 do artigo 270.° do CIRE só conceder a isenção de IMT para os atos de venda, permuta ou cessão da empresa ou de estabelecimentos desta, deixando de fazer alusão aos elementos do seu ativo e aos arrendamentos a longo prazo mencionados no artigo 101.º n.° 1, alíneas e), f) e g) do CPEREF. J. Acresce que, não se vislumbra que o legislador tenha pretendido criar um regime de neutralidade fiscal extensível a outros casos que não os expressamente consagrado no texto do artigo 270.° do CIMT. Senão teria consagrado nesta norma uma enumeração meramente exemplificativa das situações que beneficiavam da isenção de IMT e não uma enumeração taxativa. K. Ademais, não se alcança em que medida o disposto no n.° 2 do artigo 270.° do CIRE contende com os interesses que o legislador pretendeu acautelar no processo de insolvência, mais concretamente a satisfação dos direitos dos credores. Pois ainda que no CIRE se tenham regulado benefícios fiscais, nem sempre os mesmos têm como beneficiários os credores e, muito menos, a realização do objetivo precípuo do processo de insolvência, foi levada ao extremo, quer nas questões fiscais, quer em outras matérias. L. Dito isto, e voltando à situação dos autos, a aquisição do imóvel supra identificado no processo de insolvência não pode assim beneficiar da isenção de IMT consignada no n.° 2 do artigo 270.° do CIRE, na medida em que não se encontra preenchido uma das condições legais para aquela se operar, já que não consistiu numa transmissão onerosa de bens que integram a universalidade de empresa ou estabelecimento vendido, permutados ou cedidos no âmbito do plano de insolvência ou de pagamentos ou da liquidação da massa insolvente, tratando-se apenas de mera transmissão onerosa de um bem imóvel isoladamente da empresa ou do estabelecimento. M. Em suma, ao decidir-se como se decidiu, sempre com o devido respeito pelo labor do Tribunal a quo, é nossa convicção que a douta sentença incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de direito, fazendo desacertada interpretação e aplicação do artigo 270.° n.° 2 do CIRE. Termos em que, não pode manter-se a decisão recorrida, devendo a mesma ser substituída por outra que mantenha a totalidade do ato tributário impugnado na sua estabilidade. Contra-alegaram os recorridos tendo concluído:
A) Os Alegantes adquiriram, em 23/11/2011, no âmbito da operação de liquidação da sociedade C………………… Lda., da fracção autónoma designada pela letra “J” melhor descrito na matriz predial sob o artigo U-4405, freguesia de ……………, concelho do Porto. B) No âmbito da outorga da referida escritura foi liquidado o correspondente IMT no montante de 69.000,00 Euros (sessenta e nove mil euros) através do documento de liquidação n.° 160911030140503. C) Os Alegantes não se conformando com a referida liquidação de IMT impugnaram a mesma, tendo a referida impugnação sido considerada totalmente procedente pelo tribunal a quo. D) A Fazenda Pública não se conformando com a Douta decisão que julgou procedente a impugnação deduzida contra a liquidação de IMT sub judice, interpor o presente recurso alegando que a decisão incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de direito porquanto, em seu entender, ocorreu uma “ (...) incorrecta interpretação das normas legais e do ratio legis que a fundamentam mormente o artigo 270º nº 2 do CIRE (...)”. E) A questão de direito que subjaz ao presente recurso interposto pela Fazenda Pública circunscreve-se à interpretação e alcance do n.° 2 do artigo 270º do CIRE. F) Ora, de acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 270° do CIRE “estão igualmente isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os actos de venda, permuta ou cessão de empresa ou de estabelecimentos desta integrados (…) praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente” G) Releva, aqui, para efeitos do presente recurso saber se a referida norma deve ser interpretada no sentido em que quer a venda, quer a permuta, quer a cessão, ainda que integrados no âmbito de plano de insolvência ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente, para que isentas de IMT terão de ter por objecto necessário a empresa ou estabelecimento desta - como pretende fazer crer a Fazenda Pública -, ou se, como decidido pelo tribunal “a quo”, estão compreendidos no âmbito da isenção de IMT também as vendas e permutas de imóveis integrados no âmbito de plano de insolvência ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente. H) Em face do exposto, e como é sabido, estando perante dois sentidos da lei, ambos com aderência - pelo menos mínimo - na respectiva letra, deve o intérprete optar por aquele que o compatibilize com o texto constitucional (interpretação conforme à Constituição), em detrimento de qualquer outro. I) Entendimento esse também plasmado no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 3-07-2013 no âmbito do processo n.° 765/13: “O n.º 2 do artigo 270.º do CIRE, cuja redação não é clara no que respeita ao âmbito da isenção de IMT aí consignada, poderá, quando muito, interpretar-se como abrangendo não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, enquanto universalidades de bens, mas também as vendas de elementos do seu ativo, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente” bem como no Acórdão proferido em 18/11/2015 no âmbito do processo n° 0575/15.
J) Pelo que, bem andou o Tribunal a quo que ao aderir na integra à fundamentação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo em 18/11/2015 no âmbito do processo n.° 575/15 ao considerar que “nos termos e fundamentos do Acórdão transcrito e cuja fundamentação se adere pois que importa contribuir para uma interpretação e aplicação uniformes do Direito (artigo 8.º n.-° 3 do Código Civil), resta decidir pela ilegalidade da liquidação impugnada por vicio de violação de lei” K) Em face do que fica dito, a decisão em Recurso não merece qualquer reparo, devendo manter-se na Ordem Jurídica. Assim, confirmando a decisão proferida pelo Tribunal “a quo” farão V. Ex.ªs inteira e sã JUSTIÇA! O Ministério Público, notificado pronunciou-se pela improcedência do recurso. No essencial o Ministério Público apoiando-se na jurisprudência deste STA, entendeu que, “deverá entender-se estarem isentas de IMT «não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, enquanto universalidades de bens, mas também as vendas de elementos do seu activo, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente» (Cfr., entre outros, os Acs. de 03-07-2013, de 17.12.2014 e de 18.11.2015, in Procs. n.°s 0765/13, 01085/13, 0575/15, respectivamente).”. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1. A sociedade comercial C………….. foi declarada insolvente no âmbito do processo n.° 294/11, do 2.° Juízo do Tribunal do Comércio de VNGaia, por sentença transitada em julgado em 20.07.2011; 2. No âmbito do referido processo foi apreendida a fracção autónoma J, inscrita sob o artigo matricial 4405-J; 3. A Administradora da Insolvência comunicou ao referido processo ter decido proceder à venda de certos imoveis apreendidos, de entre os quais, a fracção J aos respectivos promitentes-compradores, pelos valores constantes dos contratos-promessa; 4. Indicando como compradores daquela fracção os impugnantes, pelo valor de €629.215,14; 5. Tendo ainda requerido o reconhecimento da isenção de IMT sobre as transmissões de imóveis da referida fracção; 6. A referida isenção foi reconhecida por despacho judicial, proferido naquele processo, em 22.11.2011, ao abrigo do disposto no art. 270, do CIRE; 7. Por escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca os impugnantes compraram aquela fracção J; 8. A AT procedeu à liquidação n.° 160911030140503, de 2011, no montante de €69.000,00, sobre a referida transacção;
9. Da referida liquidação os impugnantes deduziam a presente liquidação. Nada mais se deu como provado. Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido. Esta questão já foi exaustivamente tratada por este Supremo Tribunal e não merece, agora, resposta diferente daquela que tem vindo a ser encontrada ao longo de dezenas de acórdãos já proferidos, uma vez que não ocorreu qualquer alteração legislativa relevante e a situação factual tem sido essencialmente a mesma. Assim, por economia de meios dá-se por reproduzido o mais recente acórdão datado de 25.01.2017, recurso n.º 01159/16: “Assim, a questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se (a sentença recorrida fez correcto julgamento ao considerar que) a aquisição em causa estava isenta de IMT ao abrigo do disposto no art. 270.º do CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, o que, como procuraremos demonstrar, passa por indagar se a referida isenção opera apenas relativamente às vendas, permutas ou cessão de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, como defende a Recorrente, ou também relativamente a vendas, permutas ou cessão de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente, como sustentou a sentença recorrida. (…) A questão não é nova e tem vindo a ser tratada reiterada e uniformemente neste Tribunal, pelo que vamos limitar-nos a remeter para a fundamentação expendida num dos mais recentes desses acórdãos, o de 16 de Dezembro de 2015, proferido no processo n.º 1345/15. Assim, e passamos a citar, «[a] sentença recorrida, a fls. […] dos autos, julgou procedente a impugnação deduzida pelo ora recorrido contra liquidação de IMT incidente sobre aquisição de prédio em fase de liquidação do activo em processo de insolvência, anulando o acto de liquidação impugnado e condenando a Administração à restituição do imposto indevidamente pago acrescido de juros indemnizatórios, no entendimento de que tal aquisição está abrangida pela norma de isenção constante do n.º 2 do artigo 270.º do CIRE. Fundamentou-se o decidido no acórdão deste STA de 30 de Maio de 2012, processo n.º 0949/11, para ele remetendo e procedendo à respectiva transcrição […]. Discorda do decidido a Fazenda Pública, alegando que os pressupostos para o preenchimento dos requisitos que determinam a obtenção do benefício de isenção, não foram preenchidos pelo adquirente, uma vez que não adquiriu a empresa ou estabelecimento desta e que o disposto no art. 270.º, n.º 2 do CIRE, mesmo por via de uma interpretação extensiva, não contempla a venda pura e simples de elementos do activo da empresa. Não fornece, porém, a recorrente razão alguma que abale a nossa convicção de que a sentença recorrida bem julgou ao adoptar a interpretação do artigo 270.º, n.º 2 do CIRE que vem sendo de forma pacífica e reiterada adoptada por este STA desde o Acórdão mencionado na sentença recorrida – cfr.
para além dos acórdãos já citados no parecer do Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA supra transcrito, os recentes Acórdãos de 11 de Novembro de 2015, rec. n.º 0968/13 e de 18 de Novembro de 2015, recs. n.ºs 0575/15 e 1067/15 –, não sendo o facto de a AT ter do preceito uma interpretação desconforme à jurisprudência do STA – que terá, inclusive, feito constar de recente informação 1/2014 da DSIMT e prestado à Ordem dos Notários (cfr. alegações de recurso a fls. 67, verso e 68 dos autos) –, razão para postergar o entendimento que vem sendo adoptado e que aqui se reafirma, porquanto constitui o que melhor adequa o texto legal ao sentido e extensão da autorização legislativa ao abrigo da qual a norma foi emanada pelo Governo em matéria reservada à Assembleia da República e porque essa interpretação é a que melhor serve a teleologia do n.º 2 do artigo 270.º do CIRE – «fomentar e apoiar a venda rápida dos bens que integram a massa insolvente por óbvias razões de interesse dos credores, mas, também do interesse público de retoma do normal funcionamento do mundo empresarial em que cada processo de insolvência se apresenta como elemento perturbador», dando incentivos fiscais a quem adquirir os bens imóveis que integram a massa insolvente e que serão vendidos em fase de liquidação – não havendo, a essa luz, razão para distinguir as situações em que se esteja a vender globalmente a empresa com todo o seu activo e o seu passivo, das situações em que se esteja a vender um ou mais dos estabelecimentos comerciais que a integravam, ou em que se estejam a vender bens imóveis que integravam o seu activo (cfr. o Acórdão do STA de 18 de Novembro último, rec. n.º 01067/15). Conclui-se, pois, que nada há a censurar à sentença recorrida que bem julgou, estando o recurso da Fazenda Pública votado ao insucesso». Impõe-se ainda uma breve nota, suscitada pelo parecer do Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal, no segmento em que alega que da eventual não utilização pelo legislador ordinário da lei de autorização legislativa na sua plenitude não resulta inconstitucionalidade alguma, ou seja, nada obriga o legislador ordinário a esgotar o conteúdo da autorização, podendo, sem que incorra em invalidade normativa, decidir não fazer uso integral da mesma e ficar aquém da autorização legislativa, desde que dentro do sentido e conteúdo desta. Na tese que subscrevemos (por remissão para o acórdão proferido no processo n.º 1345/15 acima citado e contrariamente ao que foi inicialmente decidido no acórdão proferido no processo n.º 949/11), não se sustenta a inconstitucionalidade da interpretação defendida pela Fazenda Pública, mas apenas que entre dois sentidos da lei, ambos com apoio mínimo na respectiva letra, deve o intérprete optar por aquele que melhor se adequa ao sentido e extensão da autorização legislativa ao abrigo da qual a norma foi emanada pelo Governo em matéria reservada à Assembleia da República. Sobretudo, quando é esse o que melhor serve a teleologia (ratio legis) da norma, tal como acima a entendemos e quando colhe também o apoio do elemento histórico, tal bem se refere no acórdão proferido no processo com o n.º 949/11.”. Por estas razões, improcede também este recurso. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente.
D.n. Lisboa, 1 de Fevereiro de 2017. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves - Francisco Rothes.