Jurisprudência.

SUMÁRIO [da responsabilidade do relator]:

I. Só gera a nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre factos (arts 379, n.º 1, als. a) e c), e 374º, nº 2, do Código de Processo Penal), quando aquela se deixe de pronunciar, não os dando como provados ou não provados, sobre factos essenciais trazidos pela acusação ou pronúncia, pelo pedido de indemnização civil e pela contestação ou que resultem da discussão da causa.

II. Factos essenciais são apenas os relevantes para o preenchimento dos elementos constitutivos do tipo de crime, o cometido do crime por parte do arguido ou a sua participação, a culpa do agente, a verificação de causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, condições de punibilidade, os pressupostos para a aplicação de medida de segurança e, os pressupostos de que depende o arbitramento de indemnização civil (artº 358º, nº n.º 2 do Código de Processo Penal).

III. A mera detenção de material pornográfico de menores, desacompanhada de uma das finalidades específicas previstas no artº 176º, nº 1, al. d), do Código Penal (ou seja, sem que seja “com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder”), preenche, apenas, a previsão do nº 5 do artº 176º do Código Penal.

IV. As agravações em função da idade dos menores previstas no artº 177º, nº 7 e 8 do Código não se aplicam às condutas previstas no nº 5 do artº 176º do Código Penal, uma vez que aquelas normas se referem, apenas e expressamente, ao nº 1 do artº 176º e não também ao seu número 5.

V. Porém, em se tratando de menor de tenra idade (no caso, com 2 ou 3 anos de idade), o crime previsto no artº 176º, nº 5 é agravado nos termos do artº 177º, nº 1, al. c), por se tratar de pessoa particularmente vulnerável em função da idade.

VI. Nas diferentes condutas previstas no artº 176º, estando em causa a proteção da dignidade dos menores, há aquelas em que a conduta típica implica uma imediata e direta violação da liberdade e autodeterminação sexual dos menores (nº 1 als a) e b)) e há outras em que tal tutela é indireta, sendo que o bem direta e imediatamente protegido é supra individual, visando impedir a produção de conteúdos pornográficos com menores e sua posse e circulação (nºs 1, als c) e d), 4, 5 e 6).

VII. No primeiro grupo de casos, haverá tantos crimes quanto os menores envolvidos, enquanto que no segundo grupo de situações, estaremos perante um só crime, independentemente do número de menores e de materiais em causa. Neste último caso, a pluralidade de materiais e menores releva em sede de determinação da medida concreta da pena.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I – A inexistência de prova directa de que determinado produto estupefaciente se destinava à cedência a terceiros, bem como a insuficiência da prova indirecta – baseada, apenas, na quantidade do produto e na forma de acondicionamento – não permite que se conclua que os arguidos planearam introduzir tal substância no estabelecimento prisional, tendo em vista a cedência a terceiros e a consequente obtenção de lucros.

II – A detenção de estupefaciente em quantidade superior ao consumo médio individual de 10 dias constitui mero indício da existência de finalidade diversa da do consumo, não sendo, contudo e por si só, bastante para afastar a finalidade do consumo próprio.

III – Não resultando da prova produzida que o produto se destinasse à cedência a terceiros, deve operar o princípio da presunção de inocência, na vertente probatória do in dubio pro reo; impõe-se, pois, a alteração da matéria de facto respeitante a tal domínio e a eliminação dos segmentos atinentes à finalidade da venda a outrem.

IV – A conduta da arguida que transporta cerca de 9 grs de canábis para o entregar a terceiro recluído em estabelecimento prisional, ainda que para consumo deste, integra o crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelos arts. 21.º e 25.º do DL n.º 15/93.

V – É punido como autor, na modalidade da instigação, aquele que dolosamente determinar outrem à prática de um facto, desde que este seja executado, ou que tal execução se inicie; o instigador, de facto, cria no terceiro a ideia de cometer um tipo de ilícito, mas é este quem livremente decide perpetrar tal acção.

VI – É nessa modalidade de comparticipação, decorrente do artigo 26º do CP, in fine, que deve integrar-se a conduta daquele arguido que, sem executar actos materiais de tráfico, determina outrem à prática dessa acção, actuando com dolo e sendo o causador da decisão criminosa.

VII – A qualificação da conduta como instigação, em substituição da co-autoria, não consubstancia alteração substancial dos factos já que se mantém a identidade do objecto do processo e do tipo legal imputado.

VIII – Não ocorre violação da proibição da reformatio in pejus quando a requalificação jurídica não agrava a moldura penal nem a posição jurídica do recorrente.

I – Para que a cessão de créditos produza efeitos em relação ao devedor, basta que este a aceite ou dela seja notificado. É o que resulta do disposto no artigo 583.º, n.º 1, do Código Civil.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I - A situação de doença a que se refere o art.º 1072º, n.º 2, a), do CC, e que pode tornar lícito o não uso do locado pelo arrendatário, deve ser regressiva ou transitória;

II - O ónus da prova dessa situação de doença regressiva ou transitória, constituindo facto impeditivo do direito da Autora de obter a resolução do contrato de arrendamento com fundamento no não uso do locado, assiste à Ré, em conformidade com o disposto no art.º 342º, n.º 2, do CC.

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil)

I. A inexistência ou insuficiência do título executivo, traduzindo a falta de um pressuposto específico da execução, constitui questão de conhecimento oficioso, da qual o juiz pode e deve conhecer;

II. Por essa razão, mesmo que essa inexistência ou insuficiência não determine o indeferimento liminar do requerimento executivo ao abrigo do disposto no art.º 726º, n.º 2, do CPC - seja porque o juiz dela não se apercebeu, seja porque o agente de execução não suscitou a sua intervenção para esse efeito, nos termos do art.º 855º, n.º 2, b), do CPC -, nada obsta a que o juiz venha posteriormente a apreciar a questão, tendo como única limitação temporal, nos termos do art.º 734º, n.º 1, do CPC, o primeiro ato de transmissão dos bens penhorados;

III. O indeferimento liminar não impõe a audição prévia do autor/exequente sobre o motivo do indeferimento;

IV. Um documento particular só pode valer como título executivo se for autenticado;

V. O termo de autenticação deve ser lavrado em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 150º e 151º do Código de Notariado, devendo, nomeadamente, conter a declaração das partes de que leram o documento (a autenticar) ou estão inteiradas do seu conteúdo e que o mesmo exprime a sua vontade.

I – A autora alegou que adquiriu, por contratos de cessão de créditos, os créditos decorrentes das faturas emitidas pelas sociedades cedentes à ré, referentes a fornecimentos efetuados por aquelas a esta, dos bens e serviços que constam das faturas, identificando o número da fatura, a data de emissão, a data de vencimento e o montante, invocou os fundamentos de facto e de direito quanto ao pedido de juros, assim como quanto à indemnização peticionada, pelo que não é possível concluir que a causa de pedir não está suficiente ou adequadamente concretizada.

II – Os autos contêm diversa prova documental, foram requeridas diligências probatórias pela autora/recorrente e arroladas testemunhas por ambas as partes.

III – Nos termos do previsto no artigo 423.º, n.ºs 1 e 2, do CPC se os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa não forem apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (como devem), ainda podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final.

IV – Não estando em causa uma situação de falta de cumprimento do ónus de alegação, tendo sido oferecidos diversos meios de prova, deve a ação prosseguir, designadamente para a fase de instrução da causa e subsequente tramitação legal, que se venha a revelar necessária e adequada.

V – Mesmo no caso de se entender que existe alguma incompletude ou incorreção da alegação fáctica - de factos complementares ou concretizadores da causa de pedir -, a mesma ainda poderá ser suprida em consequência da aquisição processual de tais factos, se revelados no decurso da instrução da causa, nos termos dos artigos 5.º n.º 2, alínea b) e 590.º n.º 4 do Código Processo Civil.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I – O crime de abuso sexual de crianças, previsto no artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, tutela a autodeterminação sexual do menor de 14 anos, enquanto bem jurídico cuja protecção assenta na presunção de existência de incapacidade para a prestação de um consentimento livre e esclarecido – é, assim sendo, um crime de perigo abstracto.

II – A distinção entre o n.º 1 e o n.º 3 do artigo 171.º do Código Penal radica, essencialmente, na natureza e intensidade da conduta: enquanto o n.º 1 exige a prática de acto sexual de relevo, o n.º 3 abrange comportamentos de menor gravidade, designadamente o constrangimento da vítima a um contacto de natureza sexual (necessariamente desprovido de relevo), actuação sobre o menor através de uma conversa, um escrito, um espectáculo ou um objecto pornográficos, ou, no limite, o aliciamento do menor a assistir a actividades sexuais.

III – A qualificação de determinado comportamento como “acto sexual de relevo” deve ser efectuada à luz de um critério objectivo, atendendo à sua aptidão para afectar de forma significativa a liberdade de autodeterminação sexual da vítima, ponderando-se a sua natureza, intensidade, duração e contexto global.

IV – Um beijo na boca, isoladamente considerado, pode não integrar, em regra, o conceito de acto sexual de relevo; contudo, tal juízo pode ser diverso quando o agente, para além de beijar a menor na boca, a segura fisicamente, exibe o seu órgão sexual e profere expressões de conteúdo sexual explícito, visando a sua participação em actos de natureza sexual.

VI – Nestas circunstâncias, o conjunto da actuação, apreciado globalmente, revela um grau elevado de perigosidade para o desenvolvimento da personalidade sexual da menor, integrando o tipo legal do artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, e não o ilícito de menor gravidade previsto no n.º 3 do mesmo preceito.

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC)

I - A nomeação de curador especial de um interessado no processo de inventário - no caso, uma Interessada, beneficiária em processo de acompanhamento de maior, em que foi decretado o seu acompanhamento, com representação geral, e cujo acompanhante concorre com ela à herança -, nos termos previstos nos arts. 1086.º, n.º 1, e 17.º do CPC, é um incidente inserido na tramitação do processo de inventário a que se aplicam as regras constantes dos artigos 292.º a 295.º do CPC e também, no que ora importa, o princípio do contraditório consagrado no art. 3.º, n.º 3, do CPC.

II - A inobservância do contraditório conducente à prolação de decisão surpresa traduz-se numa nulidade processual, nos termos do art. 195.º, n.º 1, do CPC; essa nulidade não constitui, por si só, causa da nulidade da decisão proferida, nomeadamente, por excesso de pronúncia; no entanto, essa nulidade reflete-se na própria decisão, na medida em que, determinando a nulidade dos atos praticados na sequência da dita omissão e que dela dependem em absoluto, tal como resulta do disposto no art. 195.º, n.º 2, do CPC, importa a nulidade da decisão proferida.

III - Tendo o aludido incidente sido despoletado, por um Interessado, no Requerimento inicial, deveriam ter sido notificados para se pronunciarem, incluindo quanto à idoneidade da pessoa a nomear, não apenas a Cabeça de casal, mas também o outro Interessado e ora Apelante, tanto mais sendo ele o Acompanhante da outra Interessada, viúva do Inventariado, e tendo sido dado como provado, na sentença que decretou o acompanhamento de maior, que a relação dele com os outros dois irmãos (ora Interessados) é conflituosa e que por decisão da Beneficiária, a gestão do património e rendimentos dela era efetuada por esse filho e que a Beneficiária sempre manteve uma relação de grande proximidade e vinculação relacional com ele.

IV - Não se descortinando nenhuma razão de urgência para que a nomeação tivesse de ser efetuada sem previamente ouvir a esse respeito, não apenas o Ministério Público e a Cabeça de casal, mas todos os Interessados, impõe-se concluir que a nulidade processual verificada determina a consequente anulação do despacho recorrido.

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora):

I. O direito à honra e o direito à liberdade de expressão estão identicamente garantidos na Constituição Portuguesa (respectivamente nos artigos 26º, 1 e 2 e 37º) em relação de paridade.

II. O TEDH, em aplicação da CEDH, vigente no Direito nacional, tem vindo a dar prevalência ao direito à liberdade de expressão, quando em conflito com o direito à honra, justamente por reconhecer o papel fundamental da liberdade de crítica na construção de uma sociedade livre, pluralista e autenticamente democrática.

III. O crime de difamação consiste na imputação a terceiros de factos ou juízos ofensivos da honra, sendo suficiente o dolo em qualquer modalidade.

IV. A relevância penal das expressões depende do contexto, não abrangendo meras indelicadezas, atento o princípio da subsidiariedade do direito penal.

V. A liberdade de expressão abrange também críticas incómodas ou perturbadoras, mas não ofensas gratuitas e desproporcionadas.

VI. Ou seja, expressões que encerram juízos de valor depreciativos das qualidades do assistente no exercício da sua profissão, não correspondendo a qualquer crítica objectiva relativamente ao modo como o assistente teria, no caso concreto, exercido a sua função enquanto médico integram o tipo de difamação.

VII. Na verdade, as aludidas expressões consubstanciam, verdadeiramente, o género de imputações que põe em causa as qualidades e aptidões profissionais do assistente, chegando a dizer-se que o mesmo não manteve um comportamento ético quando realizou a intervenção cirúrgica em causa, sendo certo que também se apurou que a arguida com a mesma concordou, depois de ser informada de todas as consequências e riscos decorrentes de tal tipo de intervenção, tendo nomeadamente assinado uma declaração de consentimento onde afirma expressamente tal anuência.

VIII. A utilização do livro de reclamações não integra, por si só, meio de facilitação da divulgação para efeitos de agravação (art. 183.º, n.º 1, al. a) do CP), podendo, contudo, subsistir o crime de difamação simples.

IX. Nos termos do artigo 402º, 1 e n.º 3, do artigo 403º, ambos do CPP, impõe-se que se retirem todas as conclusões emanadas do recurso interposto.

X. A pena é fixada em função da culpa e das exigências de prevenção, sendo a situação económica relevante para o quantitativo da multa.

XI. A responsabilidade civil por facto ilícito depende de facto, ilicitude, culpa, dano e nexo causal e a indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixada segundo critérios de equidade e proporcionalidade.

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator):

I – A reapreciação da matéria de facto em sede de recurso não constitui um novo julgamento, destinando-se apenas a verificar se os meios de prova indicados impõem decisão diversa da recorrida.

II – Os vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal têm de resultar do texto da decisão, não se confundindo com a discordância quanto à valoração da prova.

III – Nos crimes de natureza sexual praticados sobre menores, a convicção do tribunal pode fundar-se, de forma determinante, nas declarações da vítima, desde que coerentes, consistentes e apreciadas criticamente à luz das regras da experiência.

IV – A inexistência de prova direta externa não impede, por si só, a prova dos factos, atenta a natureza reservada deste tipo de criminalidade.

V – A prática reiterada de atos sexualmente relevantes, fundada em sucessivas resoluções criminosas, integra uma pluralidade de crimes em concurso real, não podendo ser reconduzida a um único crime sem violação do princípio da legalidade.

VI – Não evidenciando a decisão recorrida qualquer erro na fixação da matéria de facto, na qualificação jurídica ou na determinação das penas, deve o recurso ser julgado improcedente e a decisão integralmente confirmada.

I. A rejeição da comunicação assentou em várias discrepâncias face às condicionantes específicas para a UR 8 onde se localiza o edifício que a Autora/Recorrente pretendia construir, e não apenas as da alínea b) do n.º 9 do artigo 19º do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado (Município de Tomar).

II. Pelo que, ainda que se tivesse formado deferimento tácito [nos termos do artigo 36º-A do RJUE] o que não sucedeu, sempre se manteria o sentido da decisão ora impugnada, atento o disposto no n.º 1 do artigo 36º do RJUE (na redacção dada pela Lei n.º 60/2007, de 04.09).

I - Finda a fase do inquérito o Ministério Público tem que notificar a sua decisão, de acusação ou de arquivamento, aos envolvidos (artigos 277.º, n.º 3, 283.º, n.º 5, 284.º e 285.º, todos do Código de Processo Penal).

II - O processo só prosseguirá para a fase seguinte – a de julgamento – se «os procedimentos de notificação se tenham revelado ineficazes» (artigo 283.º, n.º 5 do Código de Processo Penal).

III - Inexistindo notificação da acusação, e sendo vício de conhecimento oficioso, deve o Tribunal devolver os autos ao Ministério Público para cumprir a função que legalmente lhe compete, não os recebendo enquanto a notificação da acusação se não mostre devidamente efectuada e decorrido o prazo para requerer a instrução, sem prejuízo da efectiva ocorrência de situação enquadrável na segunda parte do n.º 5 do artigo 283.º do Código de Processo Penal.

IV - A devolução dos autos ao Ministério Público para reparação da irregularidade por omissão de notificação da acusação, na situação em que se não mostram preenchidos os pressupostos do n.º 5 do artigo 283.º do Código de Processo Penal, em nada contende com a estrutura acusatória do processo.

I – Nos termos previstos no artigo 46.º-A, do CCP a entidade pública adjudicante dispõe de discricionariedade para dividir ou não dividir o contrato em lotes e, também, para definir a dimensão e características dos lotes resultantes daquela divisão, seja em termos quantitativos, seja em termos qualitativos.

II – Não obstante a margem de discricionariedade ou livre decisão que assiste à entidade adjudicante de optar pela adjudicação em lote ou não, na formação dos contratos públicos previstos no n.º 2, do citado artigo 46.º-A em que opte pela não contratação por lotes, deve essa decisão ser devidamente fundamentada, designadamente com fundamento nas situações referidas nas alíneas a) e b), do mesmo número.