Processo 255/14.3TBCBT.G1
I - O responsável pelos danos causados por uma estrutura amovível (palco) é o proprietário dessa estrutura, que a instalou e por ela tinha o dever de zelar, sobre ele recaindo, nos termos do art.º 493º nº 1 do Código Civil uma presunção de culpa.
II – Tal presunção de culpa só é afastada, provando-se que o palco foi montado segundo todas as regras de segurança ou que, mesmo que o tivesse sido, os danos sempre teriam ocorrido.
III - A estrutura em questão (Palco) dado o local em que foi montada (local ermo, num monte com mais de 700 metros de altitude) tinha de estar preparada para a chuva, granizo e vento moderado a forte (30 a 45 Km/h), bem como para eventuais rajadas que atingissem entre 80 e 100 Km/hora, por se tratar de condições meteorológicas que são possíveis, com um certo grau de probabilidade e por isso previsíveis – no sentido de que quem monta uma estrutura daquele tipo e a utiliza para espectáculos públicos, tem de contar com essa possibilidade.
III – Não só a culpa da apelante se presume, como se provou a sua culpa efectiva por violação do dever de diligência, que incide sobre o proprietário deste tipo de estruturas amovíveis, destinadas a espectáculos públicos, ao proceder à sua instalação, naquele concreto local, sem medidas de segurança adequadas à sua resistência a vento moderado a forte, que tinha obrigação de prever, por não ser anormal a sua ocorrência, principalmente àquela altitude.
IV - No contrato de seguro de responsabilidade civil, facultativo, «ao contrário do que sucede no contrato a favor de terceiro, o direito do lesado não nasce voluntária e directamente do contrato de seguro mas da consumação do evento lesivo cujo risco de ocorrência naquele se preveniu.
V - Assim, estabelecendo-se a relação obrigacional, que é causa de pedir nesta acção, entre lesante e lesado, isto é, entre autores e ré “Fábrica da Igreja”, a existência do contrato de seguro facultativo não libera a ré de ser condenada no pagamento da indemnização que for devida aos autores, ainda que o pagamento por parte da ré seguradora, também demandada e condenada solidariamente, extinga a sua obrigação para com os autores.
VI – Os montantes indemnizatórios atribuídos na sentença para compensar da perda do direito a vida (€60.000) e os danos morais sofridos pelo marido e filho da vítima mortal (€15.000 para cada um), em face dos valores que vêm sendo atribuídos pelos Tribunais para casos similares – ver nomeadamente o Acórdão do STJ de 20.2.2013, proc. 269/09.5GBPNF.P1.S1, onde se faz uma resenha dos valores fixados pelo STJ até 2012 – não se mostram exagerados.
VII – Não se justifica a indemnização atribuída a título de danos não patrimoniais da vítima (sofrimento que antecedeu a morte), pois que esta, logo que atingida pela estrutura do palco, caiu inanimada, ficando prostrada num estado de inconsciência, a que sobreveio a morte decorridos breves minutos, não se demonstrando assim o alegado dano.
