Processo 4724/10.6TBSTB.E1
I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos da constituição do direito potestativo na esfera jurídica do declarante.
II- Tal direito potestativo extintivo depende de um fundamento factual de inadimplemento suficientemente grave (quando não determinado por convenção das partes através da consagração de uma cláusula resolutiva).
III- Outrossim, a resolução deve ser encarada como uma anomalia, uma patologia do contrato, já que o que se pretende, com celebração do mesmo, é que as obrigações dele emergentes sejam integralmente cumpridas pelas partes ( artº 406º nº1 do Cód.Civil).
IV- Permitir a um dos contraentes que a sua manifestação de vontade resolutória, apesar de infundada, fosse eficaz redundaria, além disso, e regra geral, num injustificado benefício para o declarante e sério prejuízo para o declaratário, ambos dificilmente elimináveis na íntegra através do instituto da responsabilidade civil.
V- Inexistindo os referidos pressupostos – no caso, o incumprimento – não há direito de resolução, sendo a declaração pretensamente resolutiva ilícita e, em regra, ineficaz.
VI- Neste contexto, a sentença que reconheça a inexistência de fundamento da declaração resolutiva, declara, na realidade, que o contrato não se extinguiu.
VII- Porque a cada determinado fundamento de resolução corresponde também um concreto direito de resolução, é que a declaração de resolução, como acto de exercício de um concreto direito potestativo, deve indicar o fundamento preciso do direito exercido sob pena de ineficácia; a declaração resolutiva devidamente fundamentada é assim elemento constitutivo da resolução.
VIII- Só desta forma será possível ao Tribunal apreciar da respectiva validade, sendo que tal apreciação se deve ater ao(s) invocado(s) fundamentos;
IX- Como sucede em múltiplas relações jurídicas, as vicissitudes que atravessam ou disfunções de que padecem podem não ser imputáveis exclusivamente a uma das partes mas a ambas.
X- Por isso, a aparente simplicidade da fórmula - incumprimento definitivo do contrato promessa / direito de resolução/perda do sinal ou sua restituição em dobro – a pressupor numa visão maniqueísta um promitente faltoso e outro inocente, podem não fazer qualquer sentido.
XI- O erro vício pressupõe uma representação inexacta da realidade pelo declarante, a ignorância de qualquer circunstância, passada ou presente, de facto ou de direito, determinante na decisão de efectuar o negócio;
XII- A par do erro vício deve ser distinguir-se o “error in futurum” que radica na noção de “pressuposição (assim denominada por Windscheid ) e que consiste na convicção, consciente ou inconsciente , da verificação no futuro de uma dada circunstância ou estado de coisas, convicção determinante da realização de um contrato pois, de outro modo, não se teria celebrado o negócio ou só teria tido lugar a sua realização noutros termos.
