Proc. n.º 323/13.8TBVNO-A.E1 ACORDAM OS JUÍZES NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA I – As Partes e o Litígio Recorrente: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social Recorrido: (…) e (…) O presente processo consiste em incidente de incumprimento de decisão judicial instaurado pelo Ministério Público, em representação dos menores (…) e (…), contra (…), dado que este deixou de proceder ao pagamento das prestações mensais devidas aos menores a título de pensão de alimentos. II – O Objeto do Recurso No âmbito deste processo, foi proferida decisão que determinou que o Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos, pague a quantia mensal de € 250 por cada menor, no total mensal de € 500 até que o pai aufira rendimentos capazes de suportar este encargo. Inconformado, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social apresentou-se a recorrer com vista a ver declarado o seguinte: - que não se encontra preenchido o requisito da impossibilidade de recurso à cobrança coerciva da prestação previsto nos termos do art. 48.º do RGPTC e do qual depende a intervenção do FGADM, face a encontrar-se o progenitor incumpridor a auferir rendimentos no valor mensal de €1.037,70, devendo, consequentemente, ser revogada a decisão recorrida; Caso assim não se entenda: - que a prestação substitutiva de alimentos fixada ao FGADM, no valor global de € 500,00, viola o limite legal de € 419,22 previsto no nº 1 do art. 2º da Lei 75/98, de 19 de Novembro, com a redação que lhe foi dada pelo art. 183º da Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e no nº 5 do art. 3º do D.L. 164/99, de 13 de Maio, com a redação que lhes foi dada pelo pela Lei 64/2012, de 20 de Dezembro, devendo, consequentemente, ser revogada a douta decisão recorrida na parte que estabelece uma prestação substitutiva de alimentos a pagar pelo FGADM em valor superior ao limite legal supra referido. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos: «I. Na douta decisão recorrida, determinou-se “… que o Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos, pague a quantia mensal de 250 €/cada menor, no total mensal de 500 € (quinhentos euros), à mãe dos meninos, nos termos da Lei nº 75/98 de 19.11, até que o pai aufira rendimentos capazes de suportar este encargo.”
Jurisprudência
Processo 323/13.8TBVNO-A.E1
Impossibilidade de atribuição da prestação substitutiva de alimentos aos menores por falta de requisitos legais. II. São os seguintes os requisitos cumulativamente exigidos para a atribuição de prestações de alimentos nos termos da Lei nº 75/98, de 19/11, face às alterações introduzidas no DL 164/99, de 13/05 pelo DL 70/2010, de 16/06 e pela Lei nº 64/2012, de 20/12: 1. a existência de uma decisão judicial que tenha fixado os alimentos devidos a menores (nos termos do disposto na 1ª parte da alínea a) do nº 1 do art. 3° do DL 164/99, de 13 de Maio); 2. que o menor beneficiário resida em território nacional; 3. que não seja possível a satisfação pelo devedor das quantias em dívida, pelas formas previstas no art. 189° da OTM (2ª parte da alínea a) do nº 1 do art. 3º do DL 164/99, de 13 de Maio); 4. que o menor não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, entendendo-se que o alimentado não beneficia de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao valor do IAS, quando a capitação do rendimento do respetivo agregado familiar não seja superior àquele valor (art. 3º, nº 1, alínea b) e nº 2, do DL 164/99, de 13/05). III. O FGADM aceita – tomando em consideração o constante dos parágrafos 5º a 7º da 3ª pág. da decisão recorrida que o pai dos menores se encontra obrigado a prestar-lhes alimentos em valor fixado em decisão judicial transitada em julgado, sendo o montante dos mesmos de € 250,00 para cada menor, apesar de nada de concreto se referir quanto a estes aspectos essenciais da decisão ora em crise na fundamentação da mesma – que o primeiro requisito de que depende a sua intervenção se encontra preenchido. IV. Do relatório social de fls. 32 e ss. produzido pelos serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I.P./Centro Distrital de Santarém, pode constatar-se a verificação do preenchimento dos segundo e quarto requisitos acima referidos. V. No entanto, o mesmo não se passa relativamente ao terceiro requisito. Quanto à falta de verificação do terceiro requisito - impossibilidade de recurso à cobrança coerciva da prestação, nos termos do art. 48º do RGPTC – anterior 189º da OTM. VI. Um dos requisitos de que depende a intervenção do FGADM é a impossibilidade de recurso à cobrança coerciva da prestação de alimentos, nos termos previstos no art. 48º do RGPTC, anterior art. 189º da OTM. VII. A fls. … dos autos consta um ofício emitido pelo Instituto da Segurança Social, I.P./Centro Distrital de Santarém, no qual a pedido do Tribunal, se informa aos autos que o obrigado a alimentos se encontra a receber uma remuneração por equivalência a doença – ou seja, subsídio de doença – em 2016-01, no valor diário de € 34,59 o que corresponde a um valor mensal de € 1.037,70 (€ 34,59x30).
VIII. Nos termos da al. c) do nº 1 do art. 48º do RGPTC, relativamente aos Meios de tornar efetiva a prestação de alimentos, encontra-se estipulado o seguinte: “1 - Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida nos 10 dias seguintes ao vencimento, observa-se o seguinte: c) Se for pessoa que receba rendas, pensões, subsídios, comissões, percentagens, emolumentos, gratificações, comparticipações ou rendimentos semelhantes, a dedução é feita nessas prestações quando tiverem de ser pagas ou creditadas, fazendo-se para tal as requisições ou notificações necessárias e ficando os notificados na situação de fiéis depositários. “ IX. O Mmo. Juiz a quo não teve em consideração na sua decisão quer o valor dos rendimentos auferidos pelo obrigado a alimentos, quer o dispositivo legal que permite a cobrança coerciva das quantias em dívida em causa nos autos. X. Consequentemente, não se verifica um dos pressupostos necessários à intervenção do FGADM, a saber, a impossibilidade de efectuar a cobrança coerciva da prestação de alimentos nos termos do art. 48º do RGPTC, pelo que não poderia o Mmo. Juiz a quo ter determinado nos presentes autos o pagamento pelo FGADM da prestação substitutiva de alimentos a favor dos menores. XI. Ao decidir como decidiu, violou o Mmo. Juiz a quo, o disposto no nº 2 do art. 2º, e no nº 1, al. a), do art. 3º, do DL 164/99, de 13 de Maio, todos com a redacção dada pela Lei 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012. Sem prescindir, Quanto à condenação do FGADM em valor superior ao legalmente permitido XII. O Mmo. Juiz a quo decidiu “… que o Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos, pague a quantia mensal de 250 €/cada menor, no total mensal de 500€ (quinhentos euros), à mãe dos meninos, nos termos da Lei nº 75/98, de 19.11, até que o pai aufira rendimentos capazes de suportar este encargo.” XIII. Nos termos do nº 1 do art. 2º da Lei 75/98, de 19 de Novembro, com a redação que lhe foi dada pelo art. 183º, da Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e do nº 5 do art. 3º do DL 164/99, de 13 de Maio, com a redação que lhes foi dada pelo pela Lei 64/2012, de 20 de Dezembro, as prestações atribuídas nos termos daqueles diplomas não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 1 IAS, independente do número de filhos menores. XIV. Verifica-se, assim, que o Mmo. Juiz a quo ao fixar uma prestação substitutiva de alimentos a cargo do FGADM, no valor global de € 500,00, violou o limite legal de € 419,22 previsto no nº 1 do art. 2º da Lei 75/98, de 19 de Novembro, com a redação que lhe foi dada pelo art. 183º da Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro, e no nº 5 do art. 3º do D.L. 164/99, de 13 de Maio, com a redação que lhes foi dada pelo pela Lei 64/2012, de 20 de Dezembro.»
O M.º P.º apresentou-se a responder ao recurso, sustentando que deve manter-se a decisão recorrida, com a salvaguarda do limite máximo de € 419,22 fixado no art. 2.º, n.º 1, da Lei n.º 75/98, de 19/11 e no art. 3.º, n.º 5, do DL n.º 164/99, de 13/05, tudo no superior interesse dos menores. Ao abrigo do disposto no art. 655.º do CPC, as partes foram auscultadas relativamente à anulação da decisão recorrida com vista a que sejam discriminados os factos que a 1.ª instância considera provados e que alicerçam a decisão em causa, bem como com vista a ampliar a matéria de facto de modo a apurar se o devedor pai dos menores, que é referido como continuando sem trabalhar, aufere subsídio ou pensão, na afirmativa de que montante e durante que período previsível de tempo. Não foi emitida qualquer pronúncia. Assim, em face das conclusões da alegação das Recorrentes, que definem o objeto e delimitam o âmbito do recurso[1], sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, são as seguintes as questões a decidir, salvo prejudicialidade decorrente do anteriormente apreciado: - na nulidade da decisão recorrida[2]; - da impossibilidade de atribuição da prestação substitutiva de alimentos aos menores por falta de requisitos legais; - da condenação em valor superior ao legalmente permitido. III – Fundamentos A – Dados a considerar Aqueles que são versados supra, sendo certo que a decisão recorrida não contempla a enunciação de factos provados em que alicerça o determinado. B – O Direito Temos em mãos o procedimento especial previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98, de 19/11, a processar nos autos do incidente de incumprimento contra o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., na qualidade de gestor do FGADM, nas situações previstas no art. 1.º, n.º 1, da referida Lei n.º 75/98, de 19/11, na redação dada pelo art. 183.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12. Tal procedimento é distinto do incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais consagrado no art. 41.º da Lei n.º 141/2015, de 08/09[3], visando estabelecer, a cargo do FGADM uma prestação pecuniária que, embora subsidiária, é independente e autónoma da obrigação do devedor originário, tratando-se de uma obrigação ex novo que emerge com a decisão judicial que a determina[4]. «É no quadro de uma pretensão de cumprimento coercivo da prestação de alimentos em dívida, previamente fixada e a pagar pelo progenitor faltoso, que o FGADM é chamado a assegurar, a “garantir” como a própria designação do Fundo inculca, ao menor credor de alimentos uma prestação que substituirá a do progenitor faltoso, assegurando o Estado, dessa forma, que nenhuma criança fique privada da prestação de alimentos a quem tem direito.»[5]
As disposições processuais relativas ao procedimento para fixação da prestação alimentar em dívida cargo do FGADM encontram-se estabelecidas no art. 3.º da Lei n.º 75/98. Aí se determina, designadamente, que se for considerada justificada e urgente a pretensão do requerente, o juiz, após diligências de prova, proferirá decisão provisória (n.º 2). Seguidamente, o juiz mandará proceder às restantes diligências que entenda indispensáveis e a inquérito sobre as necessidades do menor, posto o que decidirá (n.º 3). A realização de tais diligências instrutórias tem em vista a «reponderação e verificação dos pressupostos de concessão de benefícios que envolvem utilização de recursos públicos, que se quer rigorosa e não descontrolada.»[6] Ora, atento o disposto no art. 1.º, n.º 1, da Lei n.º 75/98, de 19/11, o pagamento da prestação alimentar pelo Estado depende dos seguintes critérios objetivos: - existência de sentença que fixe os alimentos; - residência do menor em território nacional; - inexistência de rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS); - não pagamento pelo devedor da obrigação de alimentos em dívida pelas formas previstas no art. 189.º do DL n.º 314/78, de 27 de Outubro (OTM) / art. 48.º da Lei n.º 141/2015, de 08/09 (RGPTC). O montante da prestação a suportar pelo FGADM não tem que ser, necessariamente, equivalente à que estava a cargo do progenitor, podendo ter um conteúdo diferente da obrigação de alimentos do originário devedor o progenitor não convivente com o filho menor no âmbito dos autos de regulação das responsabilidades parentais[7]. Não pode, porém, ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário[8]. De modo a fixar o valor da prestação mensal a suportar pelo FGADM, deve o tribunal atender à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos judicialmente fixada e às necessidades específicas do menor (art. 2.º, n.º 2, da Lei n.º 75/98 e art. 3.º, n.º 5, do DL n.º 164/99), realizadas que sejam as diligências instrutórias versadas no art. 3.º, n.ºs 2 e 3, da Lei n.º 75/98. Tais elementos devem nortear a decisão tomada, sendo imperioso que a mesma comporte a enunciação dos factos apurados que a sustentam – art.ºs 154.º, 292.º, 295.º e 607.º, n.ºs 3 e 4, do CPC. No caso que temos em mãos, a decisão não contempla a declaração dos factos provados, como se impunha. Por outro lado, não resultou apurado, por via da atividade instrutória desenvolvida, se o devedor pai dos menores, que é referido como continuando sem trabalhar, aufere subsídio ou pensão, na afirmativa de que montante e durante que período previsível de tempo. O que se afigura determinante para aferir da impossibilidade de obter pagamento das prestações de alimentos por via do procedimento previsto no art.º 48.º do RGPTC. Impõe-se, por isso, a anulação da decisão recorrida, determinando-se a fixação da matéria de facto provada e a ampliação da matéria de facto a submeter a instrução na instância recorrida a fim de apurar a factualidade supra versada – art.º 662.º, n.º 2, al. c), do CPC.
IV – DECISÃO Nestes termos, decide-se pela anulação da decisão recorrida, determinando-se a fixação da matéria de facto provada e a ampliação da matéria de facto a submeter a instrução, conforme se indica supra, seguindo-se a prolação de decisão que contemple o conhecimento da promoção do Ministério Público no sentido da intervenção do FGADM no pagamento da prestação de alimentos devidas aos menores, em substituição do progenitor. Custas pela parte vencida a final. Registe e notifique. Évora, 11 de Maio de 2017 Isabel de Matos Peixoto Imaginário Maria da Conceição Ferreira Rui Machado e Moura __________________________________________________ [1] Cfr. arts. 637.º, n.º 2 e 639.º, n.º 1, do CPC. [2] A apreciar oficiosamente, já que está em causa a matéria versada no art. 662.º, n.º 2, al. c), do CPC. [3] Ac. STJ de 14/12/2016 (Tomé Gomes). [4] AUJ do STJ n.º 12/2009, de 07/07/2009. [5] AUJ do STJ n.º 5/2015, de 19/03/2015. [6] AUJ do STJ n.º 5/2015. [7] AUJ do STJ n.º 12/2009. [8] AUJ do STJ n.º 5/2015.